Penhora Direito | Jurisprudência Selecionada

Doc. 446.3932.9282.6653

301 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CABIMENTO DA PENHORA SOBRE O IMÓVEL OBJETO DA TRIBUTAÇÃO. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Trata-se de Agravo de instrumento interposto pelo Município de Tatuí contra decisão que indeferiu penhora de imóvel em execução fiscal para cobrança de IPTU dos exercícios de 2014 a 2018, por inobservância da ordem legal e excesso de cobrança. II. Questão em Discussão 1. A questão em discussão consiste em determinar se a penhora do imóvel tributado é válida, considerando a natureza propter rem da dívida e a ordem legal de penhora. III. Razões de Decidir ... ()

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Doc. 706.2526.8939.8920

302 - TJSP. PENHORA -

Bem de família - Preclusão - Descabimento - Matéria de ordem pública, arguível a qualquer tempo - Inexistência de decisão contrária nos autos - Impenhorabilidade - Ocorrência - Prova documental suficiente - Inteligência da - Executado apresentou contas de consumo cujo endereço residencial indicado é o do imóvel penhorado - Decisões de juízo trabalhista reconheceram o bem como impenhorável e o executado foi citado no endereço do imóvel - Hipótese, adema... ()

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Doc. 545.1581.3950.8842

303 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE COTAS SOCIAIS E LUCROS.

Decisão agravada que indeferiu a penhora de cotas sociais pertencentes ao executado e lucros percebidos por este da empresa no qual figura como sócio. Inconformismo do banco exequente pela via recursal que não merece prosperar. Conquanto haja previsão legal para penhora de cotas sociais e lucro, referidos dispositivos devem ser aplicados de forma excepcional, quando esgotadas as tentativas de localização de bens e ativos do devedor. Requisitos não preenchidos. Últimas pesquisas sisbajud,... ()

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Doc. 762.6045.9347.0096

304 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. PENHORA DE VALORES. RECURSO IMPROVIDO.

Agravo interno contra decisão que indeferiu desbloqueio de valores penhorados por falta de comprovação de caráter alimentar. Agravante alega que valores são inferiores a 40 salários-mínimos e essenciais à subsistência. Recurso inadmissível por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão monocrática, conforme art. 1.021, §1º do CPC. Manutenção da decisão agravada. Aplicação de multa de 2% sobre o valor da causa. Recurso improvido. Legislação Citada: CPC... ()

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Doc. 153.9805.0010.2700

305 - TJRS. Direito privado. Execução. Honorários advocatícios. Penhora on line. Possibilidade. Vencimentos. Natureza alimentar. Constrição. Prova. Ausência. Agravo de instrumento. Execução. Penhora on line. Possibilidade.

«1. Ordem legal do que prioriza a penhora em dinheiro (em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira). Circunstâncias do caso concreto que autorizam o procedimento, dada a inexistência de outros bens passíveis de penhora. Prevalência do princípio do máximo aproveitamento da execução. 2. Não se pode, de forma apriorística, sem que o devedor alegue, negar-se a penhora on line, supostamente porque poderia recair sobre verba alimentar do exec... ()

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Doc. 206.3720.3288.4447

306 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS. NEGADO PROVIMENTO. I.

Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou embargos declaratórios e permitiu prosseguimento de execução fiscal, recusando precatórios como garantia e determinando penhora de ativos financeiros. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da penhora de ativos financeiros em execução fiscal contra empresa em recuperação judicial e a possibilidade de aceitação de precatórios como garantia. III. Razõe... ()

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Doc. 668.1998.6145.3348

307 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA JULGANDO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS DE TERCEIROS. ALEGAM AS EMBARGANTES QUE OS TRÊS IMÓVEIS RELACIONADOS COMO BENS DO EXECUTADO SÃO DE SUA PROPRIEDADE, ALÉM DO USUFRUTO SER IMPENHORÁVEL. INCONFORMISMO QUE COMPORTA ACOLHIMENTO EM PARTE MÍNIMA. APESAR DOS TRÊS IMÓVEIS NÃO SEREM DE PROPRIEDADE DO DEVEDOR, OS DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS, COMPROVAM QUE TODOS ESTÃO GRAVADOS COM USUFRUTO EM SEU FAVOR. JURISPRUDÊNCIA DO STJ QUE RECONHECE A POSSIBILIDADE DE PENHORA DO EXERCÍCIO DO USUFRUTO, OU SEJA, DA EXPRESSÃO ECONÔMICA REPRESENTADA PELOS FRUTOS. IN CASU, NO QUE TANGE AO SEGUNDO E TERCEIRO IMÓVEIS RELACIONADOS, COMPULSANDO OS AUTOS DA EXECUÇÃO (0000414-17.2003.8.19.0057), NÃO SE VERIFICA QUALQUER ORDEM DE PENHORA, ALÉM DE NÃO HAVER INDÍCIOS DE QUE AS EMBARGANTES PRETENDEM PENHORAR DIREITO DE PROPRIEDADE SOBRE ELES, SENDO CERTO QUE A EVENTUAL PENHORA SOBRE OS FRUTOS, NÃO TEM O CONDÃO DE AMEAÇAR A PROPRIEDADE DAS EMBARGANTES. COM RELAÇÃO AO PRIMEIRO IMÓVEL, O JUÍZO DEFERIU A PENHORA SOBRE O DIREITO REAL DE USUFRUTO. NÃO OBSTANTE A DECISÃO ESTEJA NA CONTRAMÃO DA JURISPRUDÊNCIA FIRMADA PELO STJ, AS APELANTES NÃO POSSUEM LEGITIMIDADE PARA DISCUTIR AS QUESTÕES REFERENTES AO USUFRUTO, JÁ QUE ESTE É TITULARIZADO PELO EXECUTADO, LIMITANDO-SE A LEGITIMIDADE DESTAS A DISCUTIR QUESTÕES ATINENTES À DEFESA DA POSSE, AINDA QUE INDIRETA, E À PROPRIEDADE. DOCUMENTOS QUE FORAM EXPEDIDOS SEM A OBSERVÂNCIA DOS ESTRITOS TERMOS DA DECISÃO DO INDEX 544. PENHORA QUE RECAIU SOBRE O PRÓPRIO IMÓVEL E NÃO SOBRE O DIREITO REAL DE USUFRUTO, ATINGINDO O DIREITO DE PROPRIEDADE DAS APELANTES. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO SOMENTE PARA DETERMINAR QUE A ORDEM DE PENHORA SEJA CUMPRIDA NOS ESTRITOS TERMOS DA DECISÃO DO INDEX 544.

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Doc. 415.1211.0996.1518

308 - TJSP. PENHORA DE IMÓVEL -

Medida precipitada - Ausência de tentativa de localizar outros bens previstos no rol do - No caso dos autos, o magistrado decidiu acertadamente ao ordenar a constrição de outros bens antes de penhorar o imóvel - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 506.6601.0972.2744

309 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. PENHORA DE PECÚLIO. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. ANUÊNCIA DO SENTENCIADO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Recurso de Agravo em Execução interposto pela Defensoria Pública contra decisão que indeferiu pedido de impenhorabilidade e determinou a penhora de um quarto do pecúlio e dos vencimentos mensais de Gabriel Santana da Silva para pagamento de pena de multa. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se a penhora de parte do pecúlio e dos vencimentos do sentenciado é válida, considerando a alegação de impenhorabilidade prevista no CP, a... ()

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Doc. 235.2323.6859.9909

310 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE PENHORA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a penhora de bens imóveis em ação de execução de título extrajudicial, sob o fundamento de que os imóveis não estão registrados em nome do executado, mas de terceiros. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se é possível a penhora de imóveis que não estão registrados em nome do executado, mas de terceiros. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos do , a propriedade ... ()

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Doc. 191.6008.9151.0033

311 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PENHORA

Alegação de impenhorabilidade - Requerimento de aplicação de prescrição do , X - Sem demonstração de ser o valor penhorado ativo mantido em conta poupança - Ônus comprobatório do agravante - Ausente indício de que a penhora comprometa a subsistência, com infringência ao mínimo existencial - Bloqueio mantido. Agravo de instrumento não provido

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Doc. 148.2087.2586.2904

312 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. Decisão que deferiu a efetivação da penhora sobre o imóvel-sede do estabelecimento comercial do executado. Recurso da parte executada pugnando pela anulação da decisão agravada ou, subsidiariamente, a substituição do bem penhorado. Inadmissibilidade. É excepcionalmente possível a penhora da sede da empresa na hipótese de inexistirem outros bens passíveis de penhora suficientes à satisfação do crédito tributário. Exequente-agravada que deixa de ofertar alternativas para substituição da penhora. Precedentes. Súmula 451 do C. STJ. Recurso improvido

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Doc. 559.4521.8089.1329

313 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDEFERIMENTO DE EXTINÇÃO DA PENA DE MULTA E MANUTENÇÃO DE PENHORA. INADIMPLEMENTO DA MULTA. NÃO CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DA MULTA. PENHORA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo em execução penal interposto por Felipe Cardoso da Silva contra decisão do Juízo da Vara Única do Foro de Santa Rosa de Viterbo, que indeferiu o pedido de extinção da pena de multa, bem como e afastou a arguição de impenhorabilidade do valor penhorado. A Defesa pleiteia a extinção da multa, alegando hipossuficiência, ou, subsidiariamente, o levantamento da penhora por recair sobre valores necessários à subsistência do agravante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas ques... ()

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Doc. 291.1616.7263.5249

314 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE PENHORA DE REPASSES DO INSS. NEGADO PROVIMENTO. I.

Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de penhora de repasses eventuais do INSS à executada, no cumprimento de sentença que visa a repetição do indébito e indenização por danos morais. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se é possível a penhora de valores ainda não transferidos pelo INSS à executada, considerando que tais valores não pertencem à executada antes da transferência. III. Razões ... ()

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Doc. 445.5854.1484.3680

315 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESPESAS CONDOMINIAIS. POSSIBILIDADE DE PENHORA DOS DIREITOS QUE OS EXECUTADOS DETÊM SOBRE O IMÓVEL GERADOR DO DÉBITO EXEQUENDO. 1.

Decisão que indeferiu a penhora dos direitos que os executados detêm sobre imóvel. 2. Inconformismo do exequente acolhido. 3. Cessão de direitos derivado do imóvel aos executados. Possibilidade de penhora de direitos aquisitivos de titularidade dos devedores, incidentes sobre o bem gerador da dívida condominial. 4. Recurso provido. Decisão reformada

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Doc. 470.4900.8530.3662

316 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE DESPESAS CONDOMINIAIS. IMÓVEL DADO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PENHORA LIMITADA AOS DIREITOS QUE A DEVEDORA TEM SOBRE O BEM. 1.

Decisão que determinou a ampliação da penhora para abranger a integralidade do imóvel gerador dos débitos condominiais. 2. Recurso da credora fiduciária (Caixa Econômica Federal) acolhido. 3. Imóvel que não integra o patrimônio da executada. Credor fiduciário que não é parte no processo. Possibilidade, na hipótese, apenas de penhora sobre direitos. Precedentes do C. STJ e desta Câmara. 4. Recurso da credora fiduciária acolhido. Decisão reformada

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Doc. 289.3582.1954.6896

317 - TJSP. PENHORA. EXECUTADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

Acórdão anterior mantendo a penhora, mas submetendo ao juízo da recuperação a análise acerca da essencialidade do bem penhorado. Decisão recorrida em sintonia com esse acórdão. Pretensão da executada, ao contrário, que o desconsidera. Desacolhimento. Questões já decididas por este Tribunal, devendo ser cumprida a decisão. Decisão recorrida mantida. Recurso desprovido

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Doc. 103.1674.7068.2400

318 - STJ. Penhora. Execução. Telefone. Linha telefônica. Direito de uso. Concessionária.

«Não há ilegalidade no ato judicial que nomeia a própria concessionária do serviço telefônico como depositária do direito de uso de linha. O pagamento da tarifa, por força de contrato, incumbe ao assinante, que não fica desobrigado daquele pela penhora.»

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Doc. 836.3921.7325.2635

319 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE CRÉDITOS.

Pretensão da executada à reforma da decisão que deferiu o pedido de penhora de créditos formulado pela Fazenda exequente. TEMA 769 DO STJ. Questão submetida a julgamento que se refere à penhora sobre faturamento da empresa. Decisão da origem que determinou penhora de créditos junto a administradoras de pagamento. Situações que não se confundem, razão pela qual inaplicável ao caso a tese firmada pelo STJ. PENHORA DE CRÉDITOS. Possibilidade. Penhora de créditos que apresenta previ... ()

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Doc. 372.3521.4284.8646

320 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PENHORA DE PECÚLIO PARA PAGAMENTO DE MULTA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame. Recurso de agravo em execução contra r. decisão que deferiu o bloqueio mensal de 1/4 dos valores da conta pecúlio do sentenciado para pagamento de multa originária. O agravante alega impenhorabilidade da verba. II. Questão em Discussão. 2. Verificar a possibilidade de penhora de 1/4 do pecúlio do sentenciado para pagamento de multa, considerando a alegação de impenhorabilidade. III. Razões de Decidir. 3. O permite a cobrança da multa mediante de... ()

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Doc. 250.6261.2787.0705

321 - STJ. Direito processual civil. Recurso especial. Reserva de honorários contratuais. Penhora no rosto dos autos. Recurso parcialmente provido.

I - Caso em exame 1 - Recurso especial interposto por sociedade de advogados contra acórdão do Tribunal de Justiça que não conheceu de agravo interno, sob o fundamento de ilegitimidade recursal, em razão de a recorrente, beneficiária de penhora no rosto dos autos, não ser parte do processo e não ter comprovado prejuízo. 2 - A questão envolve a reserva de 30% do valor executado para pagamento de honorários contratuais dos advogados da exequente na hipótese em que existente penhora ... ()

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Doc. 672.9483.1459.4639

322 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. PENHORA DE BEM LITIGIOSO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto pelo espólio contra decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença em ação de cobrança de mensalidades escolares. O executado alega excesso de execução devido à inclusão indevida de honorários advocatícios no cálculo da dívida e busca afastar a penhora de imóvel litigioso. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a ocorrência de excesso de execução e (ii) a possibilidade d... ()

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Doc. 278.5766.2620.0019

323 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Penhora no rosto dos autos. Acordo posterior pelo credor, renunciando ao seu crédito. Inviabilidade. Penhora no rosto dos autos que impede a disposição do crédito penhorado. Precedentes da Corte Superior e deste Tribunal. Prosseguimento do feito, com a manutenção da penhora anteriormente determinada em relação ao imóvel dos devedores. Bloqueio da matrícula que, por sua vez, é desnecessária, dada a publicidade da averbação da penhora no fólio real. Decisão parcialmente revista. Recurso provido em parte

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Doc. 389.3731.9635.6931

324 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE QUOTAS SOCIAIS EM SOCIEDADE LIMITADA UNIPESSOAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO

Colendo STJ (STJ). RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão pela qual indeferido pedido de penhora das quotas sociais de sociedades limitadas unipessoais, sob o fundamento de inexistência de divisão do capital social em quotas com diversos sócios. A parte agravante sustenta a possibilidade de penhora à luz do , IX (CPC). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a penhora das quotas s... ()

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Doc. 652.9742.9731.9327

325 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. INEXISTÊNCIA DE VALORES DE TITULARIDADE DO EXECUTADO. Trata-se de agravo de instrumento em que o agravante, terceiro interessado, busca a penhora de valores bloqueados nos autos do processo de origem para a satisfação de honorários advocatícios. Entretanto, não há nos autos crédito de titularidade do executado para a efetivação de penhora. Incidência do CPC, art. 860. E o valor anteriormente bloqueado deve, em tese, servir para quitação parcial do débito. Ausência de direito de preferência da agravante capaz de afastar o efeito de pagamento parcial oriundo dos valores bloqueados nos autos. A preferência é decidida entre penhoras, não entre o parcial pagamento da execução em si e uma suposta pretensão de terceiro credor. Eventuais créditos poderão ser percebidos após a alienação de imóvel cuja avaliação encontra-se pendente em primeiro grau. Se o caso, caberá ao agravante solicitar penhora no rosto dos autos (sobre direitos) do executado que não tenham como objeto os valores bloqueados.

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Doc. 168.1385.3078.6342

326 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA E PENHORA. RECURSO IMPROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo de instrumento contra decisão que deferiu penhora de valores em nome dos agravantes. Alegação de competência do juízo da recuperação judicial e necessidade de intimação para pagamento voluntário. II. Questão em Discussão Questão em discussão consiste em analisar (i) a competência do juízo em razão da recuperação judicial e (ii) a necessidade de intimação para pagamento voluntário antes da penhora. III. Razões de Decidir Incompetência afastada d... ()

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Doc. 399.1472.2732.3384

327 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Inconformismo contra decisão que rejeitou o pedido de impugnação à penhora. Penhora no rosto dos autos. Competência do Juízo que determinou a penhora. Natureza alimentar das verbas que não se nega nos autos. A competência funcional para decidir a respeito da impenhorabilidade do crédito penhorado no rosto dos autos é do juízo que determinou a penhora, sob pena de tolher indevidamente jurisdição ao juízo da execução. Precedentes desta Colenda Corte. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO

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Doc. 918.8900.1374.8280

328 - TJSP. PENHORA.

Valor bloqueado na CEF. Ausência de impugnação em primeiro grau. Recurso não conhecido, no ponto. Bloqueio de valores no Banco Santander. Demonstração da natureza salarial do montante penhorado. Caráter alimentar. Relativização, não admitida, no caso. Impenhorabilidade declarada. RECURSO PROVIDO, NA PARTE CONHECIDA.

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Doc. 802.7492.2888.4260

329 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA ON LINE, DE COTAS SOCIAIS E DE FATURAMENTO. PROVIMENTO PARCIAL. I.

Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu expedição de ofício ao Banco Central do Brasil, pesquisa no SISBAJUD e penhora de quotas sociais e faturamento de empresa de coexecutado em ação de indenização. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em (i) possibilidade de penhora das quotas sociais da empresa do executado; (ii) possibilidade de penhora sobre o faturamento da empresa; (iii) necessidade de pesquisa no Cadastro de Cliente... ()

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Doc. 417.0534.4631.2356

330 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE DIREITO ORIUNDO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. SOCIEDADE UNIPESSOAL DE ADVOCACIA. POSSIBILIDADE.

Recurso contra decisão que deferiu a penhora de direitos oriundos de quotas em sociedade unipessoal de advocacia. Penhorabilidade que se mostra possível, à luz do , IX. Ausência de outros bens passíveis de constrição. Quotas sociais que em nada contribuem para o exercício profissional do agravante. Execução de origem que tramita há mais de três anos, de forma que cabia ao agravante, até como medida de lealdade e boa-fé processual, indicar meio realmente apto a realizar... ()

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Doc. 120.6762.2177.8478

331 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Execução de Título Extrajudicial. Levantamento de Penhora. Indeferimento. I. Caso em Exame 1. Agravo de Instrumento interposto por Banco Bradesco S/A contra decisão que determinou o levantamento da penhora sobre imóveis de propriedade do devedor. O agravante alegou intempestividade e defesa de direito alheio na manifestação do agravado. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a validade da decisão do levantamento da penhora sobre imóveis alienados a terceiros antes da decretação da penhora, considerando a ausência de impugnação tempestiva pelo agravante. III. Razões de Decidir 3. O agravante deixou de impugnar o pedido de levantamento da penhora no prazo concedido, operando-se a preclusão. 4. A alienação dos imóveis foi comprovada antes da penhora, e a ausência de registro dos contratos não impede o levantamento, conforme Súmula 84/STJ. A boa-fé dos adquirentes não foi ilidida, e a penhora recaiu sobre bens de terceiros não incluídos na execução. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A preclusão impede a impugnação tardia do levantamento de penhora. 2. A alienação anterior à penhora, mesmo sem registro, permite o levantamento da constrição. Legislação e jurisprudência relevantes citadas: CPC/2015, art. 18; art. 223; art. 1.019, I; art. 995; art. 1.025; art. 1.026, § 2º. Código Civil, art. 1.245; art. 447. STJ, Súmula 84; Súmula 375. TJSP, Apelação Cível 1030064-72.2020.8.26.0196, Rel. Des. Spencer Almeida Ferreira, 38ª Câmara de Direito Privado, j. 09/10/2024

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Doc. 107.3773.1000.2300

332 - TJRJ. Execução. Penhora. Inventário. Devedor que é o único titular dos direitos hereditários relativos a sucessão aberta. Termo composto por vários bens. Impossibilidade da penhora recair sobre certos bens. Penhora que deve recair sobre o direito à herança, procedendo-se a averbação no rosto dos autos do inventário. CPC/1973, art. 655, XI.

«... 6. Com efeito, houve equívoco na decisão que deferiu a penhora sobre bens que estão arrolados em Inventário Judicial; 7. Na verdade, a penhora deveria ter recaído nos direitos sucessórios de que é detentor o devedor, o que encontra previsão no , XI; 8. Já foi decidido pelo STJ, em caso semelhante o seguinte: «Execução. Penhora de direito hereditário no rosto dos autos de inventário. Possibilidade de a execução prosseguir, embora não feita a partilha... ()

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Doc. 624.8818.7157.7152

333 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA SOBRE FATURAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu uma pena de 15% do faturamento bruto mensal dos executados. Os agravantes alegam que a pena compromete a continuidade da atividade empresarial e da função social, conforme o art. 866, §1º do CPC. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste na possibilidade de penhora sobre o faturamento da empresa realizada como meio de garantir a execução, considerando a ausência de bens idôneo... ()

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Doc. 505.0292.8974.4080

334 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - EXCESSO DE PENHORA - INDEFERIMENTO DE PENHORA - OFÍCIO À SUSEP, CNSEG E BOVESPA - AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DA MATÉRIA EM 1ª INSTÂNCIA - I -

Decisão agravada que, rejeitando os embargos de declaração, manteve a decisão que deferiu a penhora de apenas um dos dois imóveis indicados pelo exequente, ora agravante - II - Hipótese em que o agravante alega que o valor do único imóvel penhorado é inferior ao valor do débito executado - Declaração de imposto de renda do ora agravado que indica que o imóvel em comento vale R$108.259,76 - Hipótese em que parte do imóvel penhorado foi objeto de ação de usucapião, implicando na ... ()

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Doc. 122.7956.9290.3434

335 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE COTAS SOCIAIS - ADEQUAÇÃO DA MEDIDA -

Agravantes que se insurgem contra a penhora de cotas sociais na sociedade CCM Construções - Desacolhimento - Ordem preferencial para penhora () que pode ser relativizada para garantia da satisfação do interesse do credor - Pesquisas de bens infrutíferas e ausência de nomeação de outros ativos à penhora que tornam viável a constrição da participação societária, que possui valor patrimonial bastante expressivo - Existência de outras penhoras antecedentes ou resultado c... ()

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Doc. 801.5954.2628.8537

336 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DA PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS PAGOS AOS EXECUTADOS. I. CASO EM EXAME: 1.

Agravo que objetiva reforma da r. decisão interlocutória que indeferiu a penhora de valores recebidos à título de Participação em Lucros e Resultados. 2. Hipótese em que o exequente alega que tal verba não possui caráter alimentar. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 3. A questão em discussão consiste em saber se é possível realizar a penhora de valores recebidos à título de Participação em Lucros e Resultados. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Possibilidade. Verba que tem caráter ind... ()

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Doc. 538.4688.1472.5042

337 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PENHORA DE IMÓVEL LOCADO. ALEGAÇÃO DE SE TRATAR DE BEM DE FAMÍLIA COMPROVADA. 1.

Decisão que manteve penhora de direitos que o executado detém sobre imóvel locado, apontado como bem de família. 2. Inconformismo do devedor acolhido. Proteção garantida pela Lei 8.009/1990 ao único imóvel do executado, cuja renda se reverte à sua subsistência. Ausência de prova em contrário, ônus da parte exequente. Súmula 486/STJ. 3. Agravo provido. Decisão reformada para reconhecer a proteção de impenhorabilidade ao bem de família, com levantamento da constrição

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Doc. 550.3115.4974.5365

338 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DE PENHORA. RECURSO DESPROVIDO. 1.-

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Doc. 926.1780.8826.0555

339 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. PENHORA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Agravo de instrumento contra decisão que rejeitou impugnação à penhora em ação de execução de título judicial, convertendo a indisponibilidade em penhora. Os agravantes buscam afastar a constrição judicial, alegando que os valores bloqueados são provenientes de aposentadoria. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se é possível a penhora de valores provenientes de aposentadoria, considerando a regra de impenhorabilidade p... ()

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Doc. 491.1970.4089.7058

340 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VERBA SALARIAL.

Decisão agravada que acolheu a impugnação à penhora e determinou o cancelamento dos bloqueios judiciais sobre as quantias de R$ 6.744,11 e R$ 5.035,12 localizadas em contas da executada, ora agravada. Inconformismo da exequente, ora agravante, pela via recursal que não merece prosperar. 1. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Vigora em nosso ordenamento jurídico o princípio da instrumentalidade das formas. Desse modo, os atos processuais só devem ser anulados em caso de efetivo preju... ()

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Doc. 104.6447.7402.6607

341 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE BENS IMÓVEIS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a penhora e avaliação de bens imóveis da parte executada no âmbito de cumprimento de sentença. A parte agravada defende a legitimidade da penhora, alegando que a mesma fulcra-se no escopo do pedido e respeita a ordem legal prevista no CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em determinar se a penhora de bens imóveis, realizada após tentativas frustradas de meios menos gravosos, viola o princípi... ()

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Doc. 989.3756.8623.4196

342 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA. PENHORA ON LINE. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. 1.-

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que deferiu a penhora «on line» de ativos financeiros da executada, em cumprimento de sentença definitivo. 2.- A agravante alega que a multa cominatória deve ser afastada e pleiteia sua redução drástica, afirmando a inexistência de previsão legal para a penhora. 3.- A questão em discussão consiste em saber (i) se deve ser afastada a multa cominatória; (ii) se há excessividade que justifique a redução da multa diária; ... ()

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Doc. 537.1192.3788.4453

343 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE 15% DE APOSENTADORIA.

Insurgência contra decisão interlocutória que indeferiu o pedido de penhora de parte de benefício previdenciário. Irresignação do banco exequente que não merece prosperar. Possibilidade da mitigação da impenhorabilidade de verba salarial a ser verificada em cada caso concreto. No caso em tela, há impenhorabilidade dos valores em discussão. A ação de execução é no valor de R$ 335.491,97 e a aposentadoria recebida pelo recorrido é na quantia líquida inferior a dois salários mí... ()

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Doc. 408.1330.3588.5104

344 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE QUANTIA SUPOSTAMENTE IMPENHORÁVEL.

Insurgência do executado, ora agravante, contra decisão que rejeitou a impugnação à penhora, mantendo-se o bloqueio da quantia de R$ 21.000,00. Inconformismo que não merece prosperar. Valor constrito que decorre de prestação de serviço de pessoa jurídica, conforme comprovado pelo próprio recorrente. A impenhorabilidade de que trata o art. 833, IV e X do CPC não se aplica de maneira indistinta às pessoas jurídicas. Ônus de demonstrar que a quantia bloqueada era necessária ao exerc... ()

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Doc. 298.4454.0459.1243

345 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA E LEILÃO DE DIREITO E AÇÃO SOBRE IMÓVEL GRAVADO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECISÃO AGRAVADA DETERMINA QUE O ARREMATANTE NÃO É RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO DOS DÉBITOS JUNTO AO CREDOR FIDUCIÁRIO. INSURGÊNCIA DO CREDOR FIDUCIÁRIO. CONSTATA-SE DOS AUTOS PRINCIPAIS QUE A PENHORA FOI EFETUADA SOBRE «O DIREITO E AÇÃO» QUE O EXECUTADO, ORA INTERESSADO, POSSUI OU VENHA A POSSUIR SOBRE O BEM MÓVEL, CONSTANDO NO EDITAL DE LEILÃO QUE A PENHORA ERA SOBRE «DIREITO E AÇÃO», OBSERVANDO AS DIRETRIZES DO CPC, art. 835, XII. A PENHORA DE DIREITO E AÇÃO, POR SI SÓ, NÃO INFLUI NA RELAÇÃO CONTRATUAL, NÃO AFETA O DIREITO DE PROPRIEDADE, NEM EQUIVALE À UTILIZAÇÃO DO BEM ALIENADO EM GARANTIA COMO FORMA DE PAGAMENTO DA DÍVIDA. COMO O FIDUCIANTE (DEVEDOR) É TITULAR DE UM DIREITO CONDICIONAL À OBTENÇÃO DA PROPRIEDADE, A PENHORA RECAI SOBRE ESSE DIREITO, E NÃO SOBRE A PROPRIEDADE PLENA QUE ELE NÃO DETÉM. NÃO É POSSÍVEL PENHORAR E ALIENAR MAIS DIREITOS DO QUE O DEVEDOR POSSUÍA E, COMO NÃO HOUVE A AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE PLENA PELO EXECUTADO, NÃO É POSSÍVEL QUE a LeiLÃO TENHA COMO OBJETO O DIREITO DE PROPRIEDADE. COM A ARREMATAÇÃO, OCORRERÁ SUB-ROGAÇÃO DO ARREMATANTE NOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DO DEVEDOR FIDUCIANTE, SUBSTITUINDO-O NA RELAÇÃO CONTRATUAL COM O CREDOR FIDUCIÁRIO. ENTENDIMENTO DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA ACERCA DO TEMA. O PRODUTO DA ALIENAÇÃO DO BEM DEVE SERVIR À SATISFAÇÃO DO CRÉDITO DO CONDOMÍNIO, POIS SE TRATA DE DESPESAS ESSENCIAIS À MANUTENÇÃO DO PRÓPRIO IMÓVEL, O QUE COLOCA O CONDOMÍNIO NA CONDIÇÃO DE CREDOR PREFERENCIAL, E, SOBRE O SALDO REMANESCENTE, DEVEM CONCORRER O CREDOR-FIDUCIÁRIO E O DEVEDOR, CASO AINDA HAJA RESPONSABILIDADES DECORRENTES DO CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. MANTIDA A PARTE DA DECISÃO QUE DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PAGAMENTO A FAVOR DO CONDOMÍNIO AUTOR. REFORMA PARCIAL DA DECISÃO. PROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 118.5922.4688.3988

346 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE PERCENTUAL DE PRÓ-LABORE - ADMISSIBILIDADE, EXCEPCIONALMENTE, QUANDO NÃO COMPROMETA A SUBSISTÊNCIA DIGNA - AUSÊNCIA DE OUTROS MEIOS EXECUTÓRIOS - RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a penhora de 30% do pró-labore do coexecutado, condicionada ao cancelamento de penhoras anteriores. Agravantes alegam impenhorabilidade da verba nos termos do , IV, e pedem reforma ou redução do percentual. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a penhora de 30% do pró-labore do coexecutado é compatível com a regra de impenhorabilidade de verbas alimentares... ()

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Doc. 472.9927.4084.3874

347 - TJRJ. Apelação Cível. Embargos de Terceiro. Penhora anterior que visou à garantia de capital para pensionamento das embargantes. Sentença de extinção sem resolução de mérito, ante ilegitimidade ativa. Apelo das embargantes. Apelantes que não possuem posse sobre os imóveis objetos de constrição judicial, tampouco titularidade de direito real. Instituto da penhora que não consta no rol do art. 1.225 da Lei Material e não deve ser confundido com penhor. Impossibilidade do manejo de Embargos de Terceiro. Manutenção da Sentença. Desprovimento do Apelo

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Doc. 857.7114.4662.0975

348 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE DINHEIRO. VERBA PROVENIENTE DE APLICAÇÃO FINANCEIRA, PORÉM INFERIOR A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. PROVIMENTO. 1

Agravo de instrumento objetivando a reforma de decisão que afastou a impenhorabilidade das verbas constritas. 2 A questão em discussão consiste em saber se é possível a constrição de valores em aplicação financeira. 3 Importância total penhorada oriunda de salário e inferior ao limite legal de 40 (quarenta) salários-mínimos. 4. Possibilidade de a devedora poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar legal, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança... ()

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Doc. 143.4541.3614.6891

349 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE CRÉDITOS. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de penhora de créditos da Agravada administrados pelo FNDE. A Agravante alega que a autarquia continua realizando pagamentos à Agravada e que a penhora é necessária para garantir a satisfação do crédito. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar se a penhora de créditos administrados pelo FNDE é viável para a satisfação do crédito da Agravante, considerando a q... ()

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Doc. 193.5276.4990.7862

350 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VEÍCULOS.

Decisão agravada que rejeitou a impugnação à penhora e manteve a constrição judicial sobre aos veículos tipos motocicletas Honda/NXR 160 BROS ESDD, placa EHS6G83 e Honda/NXR 160 BROS, placa GGB5C57. Inconformismo dos executados, ora agravantes, pela via recursal que não merece prosperar. Veículos que são de propriedade do executado pessoa física. Patrimônio pessoal que não se confunde com o da pessoa jurídica. Empresa executada que está constituída sob o tipo societário de respo... ()

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