Fundamentacao Administrativo | Jurisprudência Selecionada

Doc. 153.1120.8000.1300

501 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Contrato administrativo. Atraso em execução de obra. Aplicação de multa. Alegação de coisa julgada administrativa. Não comprovação. Ausência de fundamentação não se confunde com fundamentação concisa. Alegação de ausência de intimação. Irregularidade solucionada na via administrativa. Reformation in pejus. Não configurado. Recurso não provido.

«1 - Trata-se de recurso ordinário em mandado de segurança contra ato do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, que manteve a aplicação da multa decorrente da inexecução parcial de contrato firmado para execução do Fórum de Águas Lindas de Goiás. 2 - O instituto da coisa julgada administrativa só restara configurado quando não couber mais nenhum recurso na via administrativa. Tal como se opera no plano processual civil, está sujeita à finalização do procedim... ()

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Doc. 230.3200.8334.6202

502 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Administrativo. Atos administrativos. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Fundamentação per relationem. Possibilidade. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. I... ()

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Doc. 180.9004.5001.8200

503 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Recurso administrativo. Exigibilidade do crédito tributário. Suspensão. Inscrição em dívida ativa. Impossibilidade.

«1 - Não há violação do , 1973 quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado. 2 - Por força do inciso III do , os recursos administrativos, enquanto não definitivamente julgados, suspendem a exigibilidade do crédito tributário, impedindo a inscrição em dívida ativa e o ajuizamento da execução fiscal. 3 - Somente a partir da notificação do resultado do recurso... ()

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Doc. 220.2170.1960.2563

504 - STJ. Processual civil. Administrativo. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Concurso público.

1 - No que toca ao apontado dissídio jurisprudencial, verifico que o Recurso Especial não indica dispositivo de Lei acerca do qual o Tribunal de origem teria adotado interpretação divergente daquela firmada por outros tribunais. Dessa forma, constata-se a deficiência da fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. 3 - Recurso Especial não conhecido.

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Doc. 164.5713.0001.3100

505 - STJ. Processual civil. Administrativo. Decisão com fundamentação constitucional. Competência do STF.

«1. A Corte de origem, ao decidir que ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória (, LVII), utilizou-se de fundamentação de natureza constitucional, o que inviabiliza o conhecimento do Recurso Especial, sob pena de violação da competência atribuída ao STF. 2. Recurso Especial não conhecido.»

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Doc. 185.3885.7002.6400

506 - STJ. Administrativo. Enunciado administrativo 3/STJ. Plano de saúde. Cobertura limitada ao rol de procedimentos previstos pela ans. Óbice das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

«1 - Considerando a fundamentação adotada pelo v. acórdão, torna-se irrefragável a conclusão de que a análise da pretensão recursal demandaria revolvimento de matéria fática, bem como a interpretação de cláusula contratual. Assim, resta inviabilizada a reforma do decisum, pois que entender de forma contrária perpassaria os óbices das Súmulas 5 e 7 desta Corte. 2 - Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno.»

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Doc. 134.1624.9000.7700

507 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no recurso especial. Remoção para quadro distinto indeferido pela administração. Mérito do ato administrativo. Impossibilidade de reexame pelo poder judiciário. Ausência de vícios de contradição e omissão. Pretensão de reexame. Não cabimento.

«1. A contradição que autoriza o manejo de embargos de declaração é aquela existente entre a fundamentação e o dispositivo, e não a que diz respeito à linha de fundamentação adotada no julgado. Hipótese não configurada nos autos. 2. Não se prestam os embargos de declaração ao reexame da matéria que se constitui em objeto do decisum, porquanto constitui instrumento processual com o escopo de eliminar do julgamento obscuridade, contradição ou omissão sobre tema cujo pronunc... ()

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Doc. 163.7853.5011.0300

508 - TJSP. Ato administrativo. Nulidade. Inocorrência. Rejeição de contas de Presidente de Câmara Municipal pelo Tribunal de Contas do Estado. Fundamentação reduzida da decisão, que demonstra objetividade e aponta detalhada análise da contabilização. Admissibilidade. Regularidade do procedimento administrativo. Ocorrência. Conclusões válidas. Observância. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. 240.1080.1281.1806

509 - STJ. Direito administrativo. Demarcação de terra quilombola. Ausência de mora administrativa. Falta de omissão. Necessidade de reexame de prova. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Trata-se de Agravo Interno interposto de decisão monocrática deste Relator que conheceu do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial, tão somente quanto à alegação de omissão, e, nessa extensão, negar-lhe provimento. A decisão agravada amparou-se nestes fundamentos: a) ausência de omissão ou negativa de prestação jurisdicional; b) incidência da Súmula 7/STJ. 2 - A alegação de omissão encontra óbice no entendimento pacífico do STJ de que o fato de a lide ter ... ()

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Doc. 220.6151.1813.5169

510 - STJ. processual civil. Administrativo. Contrato administrativo. Descumprimento. Multa. Devido processo legal. Deficiência na fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação proposta pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT contra a Empresa Metal Protector LTDA. objetivando o recebimento de multa aplicada por descumprimento de contrato firmado para o fornecimento de portas detectoras de metais. Na sentença, o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida, e, na sequência, o recurso especial interposto inadmitido. Nesta Corte, em decisão monocrática da lavra da Presidência, conheceu-se ... ()

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Doc. 178.6274.8002.8800

511 - STJ. Processual civil. Administrativo. Multa administrativa. Execução. Pagamento. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.

«I - Negou-se seguimento ao recurso especial ante a incidência dos seguintes óbices: ausência de obscuridade/contradição/omissão/erro, ausência de violação/negativa de vigência/contrariedade (CPC, de 1973, art. 458), Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Não se conheceu do agravo em recurso especial diante da falta de impugnação de: ausência de obscuridade/contradição/omissão/erro e Súmula 5/STJ ( e , de 1973). A parte agravante, em seu agravo interno, não i... ()

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Doc. 240.5080.2146.9222

512 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Ação de improbidade administrativa. Ausência de indicação do dispositivo de Lei supostamente violado. Súmula 284/STF. Agravo interno improvido.

1 - No caso, a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos de Lei que teriam sido violados, caracterizando, assim, deficiência na fundamentação recursal, o que impede a análise da controvérsia. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 150.8554.2007.2598

513 - TJRJ. ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. TÍTULO EXECUTIVO. EXEQUIBILIDADE. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. AUTORIZAÇÃO.

Cumprimento individual de sentença coletiva extinta pela ausência de autorização específica. Rejeita-se a preliminar de nulidade da sentença porque, embora concisa, contém suficiente fundamentação para extinguir o feito. Conforme entendimento consolidado nos E. Tribunais Superiores, a legitimidade da associação para representar seus filiados em ação coletiva está condicionada a autorização expressa dos associados. Na hipótese, a r. sentença proferida na ação coletiva recon... ()

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Doc. 154.9890.4000.9800

514 - STJ. Processual civil. Administrativo. Descaminho. Perdimento de veículo. Desproporcionalidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada.

«1. Verifica-se que o Tribunal de origem, ao apreciar a matéria controvertida, sustentou toda a sua fundamentação em matéria fático-probatória, ao concluir pela ausência de excesso ou desproporcionalidade da pena de perdimento do bem. Com efeito, a modificação da conclusão a que chegou a Corte de origem quanto à desproporcionalidade da sanção administrativa demandaria reexame do acervo fático-probatório dos autos, inviável em sede de recurso especial, sob pena de violação da S... ()

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Doc. 178.3443.6002.7800

515 - STJ. Processual civil. Administrativo. Multa administrativa. Prescrição. Revisão. Pretensão de reexame de prova. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Recurso especial não conhecido. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.

«I - Não se conheceu do recurso especial diante da incidência do enunciado 7 da Súmula do STJ, e, por analogia, do enunciado 284 da Súmula do STF. A parte agravante, em seu agravo interno, não impugna os fundamentos da decisão recorrida. II - É entendimento desta Corte que não se conhece do agravo interno que não impugna os fundamentos da decisão recorrida. Incidência do enunciado 182 da Súmula do STJ. III - Agravo interno não conhecido.»

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Doc. 220.9260.6810.1595

516 - STJ. Processual civil. Administrativo. Atos administrativos. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Omissão. Ausência de vícios.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - A fundamentação adotada no acórdão é suficiente para respaldar a conclusão alcançada, pelo que ausente pressuposto a ensejar a oposição de embargos de declaração, nos termos do III - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 240.8261.2983.6373

517 - STJ. Processual civil e administrativo. Improbidade administrativa. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. Inexistência. Finalidade. Reexame da causa. Impossibilidade. Rejeição.

1 - Os embargos de declaração representam recurso de fundamentação vinculada ao saneamento de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando, contudo, ao mero reexame da causa. 2 - Infere-se das razões dos aclaratórios a nítida pretensão da parte embargante de provocar o rejulgamento da causa, situação que, na inexistência das hipóteses previstas no , não é compatível com o recurso protocolado. 3 - Embargos de declaração rejeitados... ()

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Doc. 230.8310.4343.8715

518 - STJ. Processual civil. Administrativo. Contratos administrativos. Embargos de declaração no agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. CPC/2015. Aplicabilidade. Omissão. Ausência de vícios.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - A fundamentação adotada no acórdão é suficiente para respaldar a conclusão alcançada, pelo que ausente pressuposto a ensejar a oposição de embargos de declaração, nos termos do III - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 184.3790.6002.9100

519 - STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Inexistência de quaisquer dos vícios do CPC/2015, art. 1.022. Rejeição.

«1 - De acordo com o previsto no , são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão do acórdão atacado ou para corrigir erro material. 2 - No caso, não se verifica a existência de quaisquer das deficiências em questão, pois o acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia posta no recurso. 3 - Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 188.2675.8001.6500

520 - STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Inexistência de quaisquer dos vícios do CPC/2015, art. 1.022. Rejeição.

«1 - De acordo com o previsto no , são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão do acórdão atacado ou para corrigir erro material. 2 - No caso, não se verifica a existência de quaisquer das deficiências em questão, pois o acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia posta no recurso. 3 - Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 175.4405.4000.8500

521 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Ausência de indicação dos dispositivos violados. Súmula 284/STF.

«1. O recorrente não indica o dispositivo de lei violado. A admissibilidade do recurso especial reclama a menção clara dos dispositivos tidos como violados, bem como a exposição das razões pelas quais o acórdão teria afrontado cada um, não sendo suficiente a mera alegação genérica. Desse modo, o inconformismo apresenta-se deficiente quanto à fundamentação, o que impede a exata compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF). 2. Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 178.0803.6001.5400

522 - STJ. Processual civil e administrativo. Enunciado administrativo 3/STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Finalidade. Reexame da causa. Impossibilidade. Indicação genérica. Hipóteses de cabimento. Rejeição.

«1. Os embargos de declaração representam recurso de fundamentação vinculada ao saneamento de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando, contudo, ao mero reexame da causa. 2. Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 210.4060.4245.3533

523 - STJ. Processual civil. Administrativo. CFEM. Prescrição. Tese. 244/STJ. Terreno de marinha. Extensão jurisprudencial. Catálogo de precedentes qualificados. Natureza administrativa. Vinculação aos acórdãos, não ao índice. Prequestionamento. Inexistência. Suscitação em fases processuais anteriores. Omissão do acórdão recorrido. Ausência de alegação de vício de fundamentação.

1 - A base de dados de teses repetitivas desta Corte possui natureza administrativa, servindo para indexação dos julgados, mas não para vinculação da atividade jurisdicional. 2 - Tendo a jurisprudência afirmado que o julgado repetitivo se aplica expressamente à hipótese, descabe alegar que a tese, conforme redigida pela unidade administrativa, não alcançaria a matéria. 3 - A redação administrativa da tese não possui força jurisdicional, sendo as razões do acórdão do julgame... ()

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Doc. 153.2731.5001.3000

524 - STJ. Administrativo e processual civil. Violação ao CPC/1973, art. 535. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Intervenção estadual em município. Decisão político-administrativa. Matéria que extrapola a estreita via do recurso especial.

«1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284/STF. 2. De acordo com a jurisprudência desta Corte, a decisão do Tribunal de Justiça local que analisa pedido de intervenção estadual em município realiza julgamento de caráter político-administrativo... ()

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Doc. 136.7593.6001.0400

525 - STJ. Administrativo. Dupla fundamentação. Recurso extraordinário não interposto. Incidência da Súmula 126/STJ. Contrato temporário. Fgts indevido. Precedentes desta corte.

«1. O Tribunal de origem, ao decidir a questão relativa à nulidade da contratação e ao direito à indenização pleiteada, amparou-se em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer um deles apto a manter inalterado o acórdão recorrido. Portanto, a ausência de interposição de recurso extraordinário atrai a incidência da Súmula 126/STJ 2. Esta Corte adotou entendimento jurisprudencial no sentido de que o trabalhador temporário mantém relação jurídico-administrat... ()

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Doc. 230.4120.8756.9294

526 - STJ. Processual civil e administrativo. Processo administrativo disciplinar. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Vícios não configurados. Revisão impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. 2 - Não ocorre violação ao quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado. 3 - No caso, a revisão da conclusão a qual chegou o Tribunal de origem sobre a ausência injustifica... ()

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Doc. 210.6091.0880.4198

527 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Improbidade administrativa. Fundamento da decisão agravada não impugnado.

1 - Na decisão de inadmissibilidade proferida pela Presidência do Tribunal de origem foi negado seguimento ao recurso especial sob os seguintes argumentos: a) óbice da Súmula 83/STJ; e b) incidência da Súmula 7/STJ. 2 - No agravo em recurso especial, a parte agravante não apresentou fundamentação acerca de nenhum dos dois referidos óbices. 3 - Nos termos do CPC/2015/2015, art. 932, III, é inviável o provimento do agravo em recurso especial que não impugna, de forma específica, ... ()

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Doc. 240.3040.1831.2863

528 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação de obrigação de fazer. Retorno ao cargo de professor. Nulidade de processo administrativo por abandono de cargo. Pedidos procedentes. Recurso especial não conhecido. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação de obrigação de fazer em que se pleiteia o retorno ao cargo de professor, bem como a nulidade do Processo Administrativo Disciplinar por abandono de cargo. Na sentença, julgaram- se os pedidos procedentes. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Interposto recurso especial, teve seu seguimento negado. Seguiu- se por interposição de agravo. No STJ o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial. Na petição de agravo interno, a parte agrav... ()

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Doc. 220.9290.1294.2330

529 - STJ. Processual civil. Administrativo. Contrato administrativo. Ação de cobrança. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Deficiência recursal. Recurso especial não conhecido em decisão da presidência desta corte. Manutenção da decisão. Agravo interno improvido.

I - Na origem, trata-se de ação de cobrança decorrente de prestação de serviços fundada em contrato administrativo. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Verifica-se que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa, seria necessário o reexame fático probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, segundo o ... ()

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Doc. 170.2580.2000.2800

530 - STJ. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Servidor público. Demissão. Processo administrativo disciplinar. Exame do motivo do ato administrativo. Possibilidade. Dilação probatória necessária. Inadequação da via eleita.

«1. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado contra ato do Ministro de Estado do Desenvolvimento Agrário que demitiu a impetrante com base nos arts. 116, I a III, e 117, IX, da Lei 8.112/1990 (Portaria 75/2011, D.O.U. 28/11/2011). 2. Segundo o relatório da Comissão do Processo Administrativo Disciplinar: «Cumpre-nos ressaltar que após análise dos referidos Relatórios de Auditoria, este Colegiado desconsiderou quaisquer operações realizadas pela Indiciada ROSEMARY SOARES MARQUES, ... ()

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Doc. 200.5720.9003.5300

531 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo administrativo. Demissão. Anulação do ato administrativo. Ilegalidade não verificada. Ausência de indicação, nas razões do recurso especial, do dispositivo legal que, em tese, teria sido violado ou que teria recebido interpretação divergente, pelo tribunal de origem. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF, aplicada por analogia. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Trata-se, na origem, de Ação Declaratória de Nulidade, ajuizada pelo agravante em desfavor do Instituto de Previdência do Município de Rio Claro, objetivando a anulação de processo administrativo que culminou com a demissão do autor, bem como a correspondente indenização por danos materiais e morais. A sentença julgou improcedente a a... ()

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Doc. 240.9290.5589.6417

532 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ausência de indicação dos dispositivos tidos por violados. Deficiência na fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Necessidade de interpretação de normas infralegais. Impossibilidade. Provimento negado.

1 - A ausência de indicação precisa e específica de dispositivo de Lei tido por violado consubstancia deficiência na fundamentação recursal, motivo pelo qual não é possível conhecer do recurso especial. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF (STF). 2 - Para o STJ, o conceito de tratado ou Lei, previsto no , III, a, deve ser considerado em seu sentido estrito, não compreendendo súmulas, atos administrativos normativos e instruções normativas. 3 - Agravo inter... ()

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Doc. 220.2171.2375.7373

533 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público. Violação ao CPC/2015, art. 496, § 3º. Ausência de indicação clara, específica e individualizada do, violado. Fundamentação deficiente. Precedentes. Agravo interno não provido.

1 - Segundo já consignado na decisão agravada, o agravante não indicou, de forma clara, específica e individualizada, qual, do § 3º do que teria sido violado pelo Tribunal de origem, carecendo o recurso da devida fundamentação, o que atrai a incidência da Súmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia». 2 - O § 3º do não é apto, po... ()

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Doc. 230.3280.2960.6325

534 - STJ. Administrativo e processual civil. Ação ordinária. Infração administrativa. Multa. Violação a normativos federais. Encargos moratórios. Momento de incidência. Comandos normativos insuficientes. Fundamentação recursal deficiente. Súmula 284/STF. Inovação recursal. Súmula 282/STF.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada pela PETROBRÁS em que se pleiteia a nulidade de procedimento administrativo que impôs penalidade de multa, em virtude da constatação de não conformidades do sistema de gerenciamento de segurança operacional de plataformas de produção de petróleo e gás. Subsidiariamente, requereu-se a alteração do termo inicial da multa imposta. II - O Tribunal Regional Federal da 2ª Região manteve a sentença de parcial procedência dos pedidos, que dete... ()

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Doc. 195.7255.6000.5700

535 - STJ. Administrativo. Concurso público. Magistrado. Prova prática de sentença cível e criminal. Pontuação. Espelho de prova. Due process administrativo. Respostas-padrão genéricas. Ilegalidade. Histórico da demanda

«1 - Reanaliso os autos após as considerações sempre muito bem fundamentadas apresentadas no voto do eminente Ministro Og Fernandes. 2 - Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança contra ato do Desembargador Presidente da Comissão do Concurso Público para provimento do cargo de Juiz de Direito Substituto do Estado do Rio Grande do Sul em que requerem os recorrentes «que seja declarada a nulidade das provas de sentenças (civil e criminal), atribuindo-se aos impetrantes a pontuação... ()

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Doc. 195.0274.4003.5300

536 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Improbidade administrativa. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Ausência de impugnação a fundamentos autônomos. Súmula 283/STF. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - O acórdão recorrido abordou, de forma fundamentada, todos os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia, razão pela qual não há falar na suscitada ocorrência de violação do 2 - Na hipótese, o ora agravante não indicou o dispositivo legal que teria sido violado pelo acórdão recorrido no que diz respeito à tese relacionada à proporcionalidade das sanções aplicadas, o que evidencia deficiência na fundamentação recursal a ocasionar a incidên... ()

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Doc. 203.7604.9001.6700

537 - STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Inexistência de quaisquer dos vícios de que trata o CPC/2015, art. 1.022. Rejeição.

«1 - De acordo com o , são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou para correção de erro material. 2 - No caso, não se verifica a existência de quaisquer das deficiências em questão, pois o acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia posta no recurso. 3 - Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 191.5523.2000.2800

538 - STJ. Administrativo. Improbidade administrativa. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Inexistência de quaisquer dos vícios de que trata o CPC/2015, art. 1.022. Rejeição.

«1 - De acordo com o , são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição e omissão ou para corrigir erro material. 2 - No caso, não se verifica a existência de quaisquer das deficiências em questão, pois o acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia posta no recurso. 3 - Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 178.5572.6005.5300

539 - STJ. Administrativo. Processual civil. Anulação de ato administrativo. Falta de razoabilidade. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Fundamentação deficiente. Súmula 283/STF.

«1. Não se pode conhecer da insurgência contra a ofensa aos e , pois os referidos dispositivos legais não foram analisados pela instância de origem. Dessa forma, não se pode alegar que houve presquestionamento da questão, nem ao menos implicitamente. Ausente, portanto, o indispensável requisito do prequestionamento, o que atrai, por analogia, o óbice da Súmula 282/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida... ()

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Doc. 210.8270.9443.3925

540 - STJ. Processo civil. Administrativo. Infração administrativa. Recurso especial não conhecido. Óbices aos conhecimento do recurso. Incidência, por analogia da Súmula 284/STF. Manutenção da decisão.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pretende a declaração de nulidade de auto de infração administrativa. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido tão somente para reduzir o valor da multa aplicada. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, em decisão da Presidência, não se conheceu do recurso especial. II - Evidencia-se a deficiência na fundamentação recursal quando o recorrente não indica qual dispositivo de Lei teria sido violado... ()

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Doc. 143.8841.6004.5600

541 - STJ. Ação civil pública. Administrativo e processual civil. Improbidade administrativa. Despacho de recebimento da petição inicial. Alegada ausência de fundamentação. Nulidade relativa. Preclusão da matéria, ante a não-interposição, no momento oportuno, do agravo de instrumento de que trata o Lei 8.429/1992, art. 17, § 10.

«1. Caso em que, recebida a exordial da ação civil pública por improbidade administrativa, ocorreu a regular instrução processual (inclusive com a apresentação de contestação pela parte recorrente) e sobreveio sentença condenatória. Assim, não interposto no momento oportuno o agravo de instrumento de que trata o art. 17, § 10, da Lei de Improbidade, a matéria alusiva à ausência de fundamentação do despacho que recebeu a petição inicial encontra-se preclusa, por se tratar de ... ()

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Doc. 241.1030.1884.5606

542 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental.Execução. Ausência de fundamentação e omissão do

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Doc. 168.3154.4001.2600

543 - STJ. Processual civil. Administrativo. Enunciado administrativo 3/STJ. Agravo interno no recurso especial. Exercício profissional. Musicista. Fiscalização. Pagamento de anuidades. Acórdão recorrido baseado em fundamentação eminentemente constitucional. Impossibilidade de análise em recurso especial.

«1.Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015». 2. O Acórdão recorrido dirimiu a controvérsia com base em fundamento eminentemente constitucional (, IX e XIII), o que impede o exame na via est... ()

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Doc. 195.0764.9000.2100

544 - STJ. Processual civil e administrativo. Improbidade. Ato configurado. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ. Incidência.

«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - Inexiste violação do , porquanto o Tribunal de Justiça, com fundamentação clara e coerente, externou fundament... ()

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Doc. 210.8181.1327.9938

545 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Contrato administrativo. Ação de indenização por danos materiais e morais por vício construtivo. Sucumbência recíproca afastada. Súmula 326/STJ. Ausência de impugnação específica à fundamentação da decisão agravada. Ônus da dialeticidade descumprido. Incidência do CPC/2015, art. 1021, § 1º. Agravo interno não conhecido.

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Doc. 210.9160.9296.4909

546 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Ausência de comando normativo legal apto a sustentar a tese recursal. Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.

1 - A jurisprudência desta Corte considera deficiente a fundamentação do recurso quando os dispositivos apontados como violados não têm comando normativo suficiente para infirmar os fundamentos do aresto recorrido, circunstância que atrai, por analogia, a incidência do entendimento da Súmula 284/STF. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 191.9111.2003.1800

547 - STJ. Administrativo. Enunciado administrativo 3/STJ. Violação do CPC/1973, art. 535. Deficiência de fundamentação. Compensação de regimes. Tese não prequestionada. Renúncia ao regime estatutário. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - A parte limitou-se a listar as supostas omissões sem realizar a devida demonstração acerca da relevância das teses a fim de infirmar a conclusão a que chegou o acórdão da origem. Tal comportamento caracteriza deficiência de fundamentação apta a ensejar a aplicação da Súmula 284/STF. 2 - A jurisprudência desse Tribunal entende que não há necessidade de menção expressa dos dispositivos, sendo suficiente apenas a análise da tese pela Instância de Origem. A mencionada an... ()

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Doc. 175.4905.9002.1800

548 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Responsabilidade civil do estado. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

«1. A decisão agravada não conheceu do recurso especial, pois: a) o recorrente não apresentou fundamentação acerca da apontada violação ao , de 1973; b) também não houve fundamentação específica e suficiente quanto à tese de que o valor da multa é exorbitante; c) não obstante, a revisão de tal fundamentos enseja a incidência da Súmula 7/STJ. 2. No presente agravo interno, a parte agravante limitou-se a afirmar como o acórdão recorrido teria violado o CPC, art... ()

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Doc. 240.1080.1738.5745

549 - STJ. Administrativo e processual civil. Militar taifeiro da aeronáutica. Aplicação da Lei 12.158/2009. Concessão de proventos do grau hierárquico superior. Revisão do ato administrativo. Decadência reconhecida. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Deficiência de fundamentação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

1 - A Corte a quo se manifestou de maneira clara e embasada acerca das questões relevantes para o deslinde do conflito, inclusive sobre a ocorrência da decadência administrativa. Assim, rever seu entendimento a respeito da «ocorrência da decadência administrativa, nos termos da , quanto a possibilidade de revisão dos proventos do autor no posto de Segundo- Tenente, porquanto decorridos quase nove anos entre a data da concessão da melhoria de proventos e a pretendida ... ()

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Doc. 210.7050.3858.8341

550 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Improbidade administrativa. Lei 8.429/92, art. 11. Violação aos princípios da administração pública. Acórdão recorrido que afirma expressamente a presença do elemento subjetivo. Falta de impugnação dos fundamentos determinantes do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Na hipótese em análise, o Ministério Público do Estado de São Paulo ajuizou ação civil pública por ato de improbidade administrativa em razão de esquema fraudulento em licitações. A propósito, está consignado no acórdão recorrido as peculiaridades do caso concreto a fim de demonstrar que os demandados compactuaram conscientemente com o simulacro de licitação utilizado em flagrante violação aos princípios da Administração Pública. 2 - Sobre tais fundamentos, os ora ag... ()

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