Fundamentacao Administrativo | Jurisprudência Selecionada

Doc. 220.8181.2848.8314

551 - STJ. processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Inexistência dos vícios de que trata o CPC/2015, art. 1.022. Rejeição.

1 - De acordo com a norma prevista no , são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada. 2 - No caso, não se verifica a existência de nenhum dos vícios em questão, pois o acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia posta no recurso. 3 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 220.5251.2458.9429

552 - STJ. Processual civil. Administrativo. Atos administrativos. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Omissão/contradição. Ausência de vícios.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - A fundamentação adotada no acórdão é suficiente para respaldar a conclusão alcançada, pelo que ausente pressuposto a ensejar a oposição de embargos de declaração, nos termos do III - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 220.3281.1266.1819

553 - STJ. Processual civil e administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica de fundamento do juízo negativo de admissibilidade. Súmula 182/STJ.

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Doc. 220.3030.5944.2318

554 - STJ. Administrativo e processual civil. Execução fiscal. Multa administrativa. Embargos de declaração. Inexistência de quaisquer dos vícios do CPC/2015, art. 1.022. Rediscussão de questões decididas. Impossibilidade.

1 - De acordo com a norma prevista no , são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão da decisão recorrida. 2 - No caso, não se verifica a existência de quaisquer das deficiências em questão, pois o acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia posta no recurso. 3 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 185.5403.9000.4000

555 - STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Inexistência de quaisquer dos vícios do novo, CPC/2015, art. 1.022. Rejeição.

«1 - De acordo com o previsto no Novo, , são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão do acórdão atacado ou para corrigir erro material. 2 - No caso, não se verifica a existência de quaisquer das deficiências em questão, pois o acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia posta no recurso. 3 - Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 141.8613.8000.7500

556 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público. Decreto 20.910/1932, art. 4º. Ausência de comando capaz de alterar o acórdão recorrido. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF.

«1. Contada da data do ato demissório, a prescrição, segundo as premissas assentadas no acórdão estadual, ocorreu antes da suspensão do prazo prescricional que porventura ocorreria com o requerimento na via administrativa. Por esse motivo, a análise do , in casu, é despicienda. Atraída, à espécie, o enunciado da Súmula 284/STF, ante a deficiência das razões recursais. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 350.0538.1541.0407

557 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO.

Ação Declaratória de Nulidade de Ato Administrativo. Sentença que declarou a nulidade do processo administrativo e determinou a reintegração do Autor às fileiras da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro. Autor submetido a Conselho de Disciplinar, em razão de supostas faltas e atrasos aos serviços, previamente, escalados. Ato do Comandante-Geral da PMERJ, decidindo por sua exclusão «ex officio», a bem da disciplina. Autor que, antes mesmo da instauração e tramitação do PAD,... ()

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Doc. 185.5403.9000.6300

558 - STJ. Administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno no recurso especial. Deficiência na fundamentação. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Configuração do ato de improbidade administrativa. Comprovação do dano. Súmula 7/STJ.

«1 - «A jurisprudência desta Corte considera que quando a arguição de ofensa ao dispositivo de Lei é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula 284, do Supremo Tribunal Federal» (AgInt nos EDcl no REsp 1.693.308/RS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe 24/04/2018). 2 - Caso concreto em que a parte ora agravante, nas razões do apelo nobre, limitou-se a empreender fundamentação relacionada à existência... ()

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Doc. 240.9040.1336.0658

559 - STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Ausência de prestação de contas. Prefeito municipal. Recursos do fnde. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública proposta pelo Ministério Público Federal, relativa à improbidade administrativa de ex- prefeito pela ausência de prestação de contas dos recursos federais repassados pelo FNDE. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial, considerando: ausência de prequestionamento e Súmula 7/STJ. A parte agravante, em seu agravo interno, não impugn... ()

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Doc. 211.4050.6002.6000

560 - STJ. Administrativo. Agravo interno em agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Improbidade administrativa. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Violação ao CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.

«1 - Na hipótese dos autos, ficou consignado no decisum agravado que o recurso especial não merecia conhecimento, pois: a) o ora agravante se limitou a reiterar a sua tese defensiva sem impugnar de maneira suficiente e específica as peculiaridades do acórdão recorrido acerca do caso concreto, de modo que incide o óbice da Súmula 283/STF; b) a pretensão recursal demanda o revolvimento do conjunto fático probatório dos autos, inviável em sede de recurso especial em razão da incidênci... ()

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Doc. 221.0051.2710.8569

561 - STJ. Processual civil. Administrativo. Contrato administrativo. Concessão de gratuidade judiciária à pessoa jurídica. Pretensão de reexame fático probatório. Deficiência recursal. Recurso especial não conhecido em decisão da presidência desta corte. Manutenção da decisão. Agravo interno improvido.

I - Na origem, trata-se de ação em que se pretende afastar multa contratual de contrato administrativo decorrente de licitação. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida, negado-se o pedido de gratuidade judiciária. II - Verifica-se que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa, seria necessário o reexame fático prob... ()

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Doc. 182.4905.2001.4400

562 - STJ. Processual civil. Administrativo. Infração administrativa. Recurso especial intempestivo. Agravo em recurso especial não conhecido. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.

«I - Não se conheceu do agravo em recurso especial diante da intempestividade do recurso especial, visto que o acórdão regional recorrido foi publicado em 28/10/2016 e recurso especial, por sua vez, somente foi interposto em 24/11/2016. A parte agravante, em seu agravo interno, não impugna esses fundamentos. II - É entendimento desta Corte que não se conhece do agravo interno que não impugna os fundamentos da decisão recorrida. Incidência do enunciado 182 da Súmula do STJ. III -... ()

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Doc. 191.5471.0000.6600

563 - STJ. Processual civil. Administrativo. Processual civil ação civil pública. Improbidade administrativa. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.

«I - Negou-se seguimento ao recurso especial ante a incidência dos seguintes óbices: Súmula 284/STF, não cabimento de REsp alegando violação a norma constitucional, Súmula 7/STJ e ausência/deficiência de cotejo analítico. Não se conheceu do agravo em recurso especial diante da falta de impugnação de: não cabimento de REsp alegando violação a norma constitucional e ausência/deficiência de cotejo analítico. A parte agravante, em seu agravo interno, não impugna esses fundamento... ()

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Doc. 180.1053.7002.0600

564 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Tratamento médico-hospitalar. Multa diária. Fundamentação deficiente. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. É pacífico o entendimento desta Corte Superior no sentido de que a simples alegação genérica, desprovida de fundamentação que demonstre de que maneira houve a negativa de vigência dos dispositivos legais pelo Tribunal de origem, não é suficiente para fundar recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 284/STF. 2. Na hipótese, o acórdão recorrido concluiu expressamente pela razoabilidade da multa aplicada frente às peculiaridades do caso concreto. A revisão do entend... ()

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Doc. 172.0293.2000.4200

565 - STJ. Mandado de segurança. Irregularidades no setor de informática da ans. Anulação de sanção disciplinar imposta por Ministro de estado. Afirmada nulidade decorrente de inobservância de direito à não autoincriminação. Depoimentos prestados por testemunha que, posteriormente, passa à condição de sindicada. Inexistência de vício. Alegada falta de atribuição da autoridade administrativa que não se confirma. Ausência de informação não essencial constante do sistema de acompanhamento administrativo-processual. Irrelevância. Impossibilidade de reexame de provas. Vedação de ingerência em mérito administrativo.

«1. Servidora comissionada da Agência Nacional de Saúde Suplementar (Gerente-Geral de Informações e Sistemas) punida com destituição do cargo em comissão, em decorrência de: a) contratação direta de empresa para serviço de «customização» de sistema eletrônico, pelo valor de R$ 542.824,45 (quinhentos e quarenta e dois mil, oitocentos e vinte e quatro reais e quarenta e cinco centavos); b) ilegal contratação emergencial para serviço de «fábrica de software»; e c) irregularid... ()

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Doc. 158.4181.6000.0400

566 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público. Processo administrativo disciplinar. Prescrição da pretensão punitiva. Não ocorrência. Demissão. Nulidade. Alegação de parcialidade de membros da comissão. Acervo probatório e fundamentação insuficientes. Segurança denegada.

«1. Conforme o , o prazo prescricional tem nascedouro da data em que o fato se tornou conhecido, sendo que as infrações puníveis com demissão possuem o interregno de cinco anos, quando se exaure a pretensão punitiva do Estado. Tal prazo é interrompido pela instauração de procedimento administrativo disciplinar, renovando sua contagem a partir do momento em que o procedimento finda. 2. Para suscitar falta de imparcialidade de membro de comissão processante, im... ()

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Doc. 230.5190.6729.9692

567 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Responsabilidade administrativa. Dano moral. Ausência de indicação do dispositivo legal violado. Incidência da Súmula 284/STF.

1 - Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que não conheceu do recurso. 2 - O Agravo Interno não merece prosperar, pois a ausência de argumentos hábeis para alterar os fundamentos da decisão ora agravada torna incólume o entendimento nela firmado. Portanto não há falar em reparo na decisão. 3 - Com efeito, a parte recorrente não individualizou os dispositivos normativos violados, tornando patente a falta de fundamentação do Apelo Especial. Assim, é inviável o conhecimento do... ()

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Doc. 188.7030.3004.5400

568 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Servidor público federal. Vantagem pecuniária individual. Razões recursais dissociadas do contexto fático-jurídico delineado pelo acórdão recorrido. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.

«1 - A admissibilidade do recurso especial exige a clareza na indicação dos artigos de Lei supostamente violados, bem como a explanação precisa da medida em que o acórdão recorrido teria afrontado cada um desses dispositivos ou a eles tenha dado interpretação divergente da adotada por outro Tribunal, sob pena de incidência da Súmula 284/STF. 2 - Não se conhece do recurso especial, quando as razões recursais encontram-se dissociadas da fundamentação adotada pelo acórdão recorr... ()

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Doc. 172.5074.2000.8400

569 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Administrativo. Servidor público. Receita Federal. Reestruturação da carreira. Reajuste. Técnico. Pedido de extensão para os auditores. Violação ao CPC, art. 535. Acórdão baseado em fundamentação prevalentemente constitucional. Matéria insuscetível de exame na via especial.

«1. Verifica-se não ter ocorrido ofensa ao , na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. A Corte de origem decidiu a controvérsia à luz de fundamentação prevalentemente constitucional, tornando inviável o e... ()

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Doc. 191.2111.0002.8300

570 - STJ. Ambiental. Agravo interno submetido ao enunciado administrativo 3/STF. Queima irregular da palha de cana de açúcar. Proveito econômico. Sanção aplicada com base em Lei local. Súmula 280/STF.

«1 - O Tribunal de origem valeu-se unicamente de interpretação de lei local para reconhecer a validade da sanção administrativa aplicada pela queima irregular de palha de cana de açúcar e pelo proveito econômico de seu produto, fundamentação essa que não pode ser revista em sede de recurso especial. Incidência da Súmula 280/STF. 2 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 158.6343.7000.1900

571 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Suspensão do processo. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

«1. O agravante não rebateu, como lhe competia, a fundamentação da decisão agravada de ausência de impugnação ao fundamento do acórdão recorrido de que a decisão administrativa proferida no inquérito não tem o condão de desconstituir o certificado, apto a produzir efeitos até pronunciamento judicial próprio que decrete a sua nulidade. 2. Agravo Regimental do MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE não conhecido.»

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Doc. 152.1960.7000.4100

572 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Suspensão do processo. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

«1. O agravante não rebateu, como lhe competia, a fundamentação da decisão agravada de ausência de impugnação ao fundamento do acórdão recorrido de que a decisão administrativa proferida no inquérito não tem o condão de desconstituir o certificado, apto a produzir efeitos até pronunciamento judicial próprio que decrete a sua nulidade. 2. Agravo Regimental do MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE não conhecido.»

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Doc. 231.2040.6573.8228

573 - STJ. R agravado. Unimed-rio cooperativa de trabalho médico do Rio de Janeiro ltda advogados. Felipe kertesz renault pinto. Rj140937 bruno miguel drude. Rj150998 ementa administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Multa administrativa. Recurso administrativo. Quórum exigido pela Lei de regência. Tribunal de origem entendeu pela nulidade. Alegada violação aa Lei 9.961/2000, art. 10, § 1º. Ausência de comando normativo apto a sustentar a tese do recorrente. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Embargos à Execução, ajuizados pela agravada, a fim de obter a anulação de multa administrativa que lhe fora aplicada, e, consequentemente, a extinção da Execução Fiscal. O acórdão do Tribunal de origem manteve a sentença de procedência, confirmando a nulidade da decisão administrativa proferida pela ANS, em razão da violação d... ()

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Doc. 196.9734.7002.6900

574 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso especial. Anulatória. Procedimento administrativo. Indicação de norma federal. Ausência. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Vedação de reexame probatório. Súmula 7/STJ. Não conhecimento.

«1 - O Recurso Especial não aponta nenhum dispositivo de Lei que considera violado. O recorrente apenas discorre sobre as provas dos autos, rebatendo as conclusões fáticas do acórdão recorrido. 2 - É o que se observa quando a parte reiteradamente alega que «não emitiu a citada GTA, não recebeu os animais na referida PEAE, e não os encaminhou ao frigorífico para abate, como alegado» (fl. 854, e/STJ), ou quando sustenta que «antes mesmo de o Recorrente ser notificado para apresent... ()

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Doc. 203.3514.1001.5700

575 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Dispositivo constitucional. Usurpação de competência do STF. Fundamento autônomo não atacado. Deficiência na fundamentação. Súmula 283/STF.

«1 - Em recurso especial, não se analisa suposta afronta a dispositivo constitucional, sob pena de usurpação da competência atribuída ao Supremo Tribunal Federal. 2 - A fundamentação utilizada pelo Tribunal a quo para firmar seu convencimento não foi inteiramente atacada pela parte agravante e, sendo apta, por si só, para manter o decisum combatido, permite aplicar na espécie, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF, ante a ausência de impugnação de fundamento autônomo. 3 ... ()

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Doc. 210.6150.4135.8262

576 - STJ. administrativo e processual civil. Contrato administrativo. Indenização. Exclusão de taxa bdi. Embargos de declaração. Inexistência de quaisquer dos vícios do CPC/2015, art. 1.022. Rediscussão de questões decididas. Impossibilidade.

1 - De acordo com a norma prevista no , são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão da decisão recorrida. 2 - No caso, não se verifica a existência de quaisquer das deficiências em questão, pois o acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia posta no recurso. 3 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 170.1621.9001.0500

577 - STJ. Processual civil e administrativo. Enunciado administrativo 03/STJ. CPC, art. 535, de 1973 fundamentação genérica. Súmula 284/STF. Magistrado. Exercício privado de advocacia. Averbação. Interpretação de direito local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.

«1. Não se conhece da violação ao , de 1973 quando as alegações que fundamentaram a pretensa ofensa são genéricas, sem discriminação dos pontos efetivamente omissos, contraditórios ou obscuros no acórdão proferido pela Corte a quo. Atraída a incidência da Súmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia». 2. O acolhimento das proposições recursais, em d... ()

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Doc. 210.5120.2925.7727

578 - STJ. Administrativo. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Contrato administrativo. Serviços postais. Inexistência dos vícios do CPC/2015, art. 1.022. Embargos declaratórios da união rejeitados.

1 - O é peremptório ao prescrever as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração; trata-se, pois, de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a incidência do julgado em obscuridade, contradição ou omissão, hipóteses não verificadas no caso em comento. 2 - Embargos de Declaração da UNIÃO rejeitados.

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Doc. 167.2345.5000.2200

579 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Razões do agravo interno dissociadas dos fundamentos da decisão agravada. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Agravo não conhecido.

«1. Caso em que o agravo interno se mostra dissociado dos fundamentos da decisão agravada, o que atrai a incidência, por analogia, da Súmula 284/STF («É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.»). 2. Agravo interno não conhecido.»

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Doc. 230.3280.2484.1779

580 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Fundamentação deficiente. Debate sobre dispositivos de resolução ANTT. Não cabimento. Processo administrativo. Vícios. Ausência de motivação. Reexame de matéria de fato. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1. O recurso especial não trouxe fundamentação adequada para indicar a suposta ofensa ao e Incidência da Súmula 284/STF. 2. Incabível o recurso especial que pretenda debater questões que envolvam dilação probatória fundamentada no contexto fático dos autos. Neste quadro, é inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial, a qual busca o reconhecimento da ausência de motivação e a ocorrência vícios do processo administrativo, em r... ()

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Doc. 210.8150.7493.9724

581 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Antt. Evasão de fiscalização. Resolução antt. Afastamento do CTB. Violação a dispositivo da Lei 9.503/97. Argumentação e comando normativo que não infirmam a fundamentação do acórdão recorrido. Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.

1 - Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015». 2 - O comando normativo do dispositivo indicado como violado resta inapto de sustentar a tese apresentada no recurso especial, de modo que inadmissível o inconformismo por d... ()

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Doc. 241.0260.7202.8693

582 - STJ. Processual civil e administrativo. Violação do CPC, art. 535. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Desapropriação para fins de reforma agrária. Suspensão do procedimento administrativo de desapropriação mediante deferimento de liminar em ação cautelar. Possibilidade.

1 - Não se conhece de Recurso Especial em relação a ofensa ao quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. 2 - É possível o manejo de Ação Cautelar com o fito de paralisar temporariamente processo administrativo de desapropriação, permitindo-se a demonstração, em ação específica, da produtividade do imóvel em litígio. 3 - Agravo Regimental não provido.

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Doc. 210.8150.7743.2252

583 - STJ. Processo civil. Administrativo. Agravo interno em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Razões dissociadas. Fundamento suficiente inatacado. Incidência das Súmula 284/STF e Súmula 283/STF. Agravo interno não provido.

1 - O presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015». 2 - Com relação a alegada ofensa ao art. 927 do CC, as razões do recurso especial apresentam-se dissociadas da fundamentação do acórdão recorrido - o que atrai a incidência da Súmula 284/STF -, e, ainda, nã... ()

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Doc. 172.0255.0000.6500

584 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Violação a princípios administrativos. Elemento subjetivo do ato ímprobo afirmado pelo tribunal de origem. Embargos de declaração. Ausência dos vícios previstos no CPC/2015, art. 1.022. Impossibilidade de rediscutir o julgado.

«1. Em se tratando de recurso de fundamentação vinculada, o conhecimento dos aclaratórios pressupõe que a parte alegue a existência de pelo menos um dos vícios previstos no 2. In casu, embora a parte embargante aponte obscuridade e omissão, afigura-se manifesto o propósito de rediscutir o julgado, pois todas as alegações consistem em reiteração das questões suscitadas no Agravo Interno, as quais foram examinadas, de forma suficiente, pelo acórdão embargad... ()

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Doc. 219.7332.8882.2180

585 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ILEGALIDADE. NÃO CONHECIMENTO. 1.

Apelação interposta contra sentença que denegou a segurança pleiteada para suspender os efeitos da suspensão do direito de dirigir imposta ao apelante em decorrência de infração ao (recusa ao teste do bafômetro). Foi aplicada multa por litigância de má-fé, pela tentativa de alterar a verdade dos fatos. 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar se houve irregularidade na notificação sobre o processo administrativo que resultou na suspensão do direito de ... ()

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Doc. 147.2823.0003.0700

586 - STJ. Processual civil e administrativo. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF.

«1. A admissibilidade do recurso especial reclama a indicação clara dos dispositivos tidos como violados, bem como a exposição das razões pelas quais o acórdão teria afrontado a cada um deles. Dessa forma, o inconformismo se apresenta deficiente quanto à fundamentação, o que impede a exata compreensão da controvérsia. Inteligência da Súmula 284/STF. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 240.6100.1159.8153

587 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Ofensa aa Lei 9.784/1999, art. 54. Horas extras. Decadência afastada pelo tribunal de origem. Ausência de anulação de ato administrativo ilegal. Reconhecimento da absorção da verba por Leis posteriores. Fundamentos autônomos não impugnados. Deficiência da fundamentação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

1 - O Tribunal de origem afastou a decadência por entender que não se tratava de anulação de ato administrativo ilegal, mas de reconhecimento da absorção da verba por leis posteriores. Por tal razão, consignou que a Administração poderia promover a supressão da rubrica incorporada a qualquer tempo, por não haver direito adquirido a regime jurídico. 2 - O referido fundamento, contudo, não foi impugnado no Recurso Especial, o que atrai a incidência, por analogia, dos óbices previst... ()

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Doc. 230.4041.0706.0284

588 - STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Inexistência de quaisquer dos vícios de que trata o CPC/2015, art. 1.022.

1 - De acordo com o , são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão da decisão recorrida ou, ainda, para correção de erro material. 2 - No caso, o acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com argumentação suficiente, a controvérsia. Na verdade, a parte embargante confunde decisão desfavorável aos seus interesses com falta de fundamentação, omissão e ausência de prestação jurisdicional. 3 ... ()

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Doc. 197.0911.9000.3000

589 - STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Inexistência de quaisquer dos vícios do CPC/2015, art. 1.022. Rejeição.

«1 - De acordo com o , são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão do acórdão atacado ou para correção de erro material. 2 - No caso, não se verifica a existência de quaisquer das deficiências em questão, pois o acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia posta no recurso. 3 - Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 184.5522.7000.3800

590 - STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Inexistência de quaisquer dos vícios do CPC/2015, art. 1.022. Rejeição.

«1 - De acordo com o previsto no , são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão do acórdão atacado ou para corrigir erro material. 2 - No caso, não se verifica a existência de quaisquer das deficiências em questão, pois o acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia posta no recurso. 3 - Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 188.7030.3000.7500

591 - STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Inexistência de quaisquer dos vícios do CPC/2015, art. 1.022. Rejeição.

«1 - De acordo com o previsto no , são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão do acórdão atacado ou para corrigir erro material. 2 - No caso, não se verifica a existência de quaisquer das deficiências em questão, pois o acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia posta no recurso. 3 - Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 168.3944.7001.0900

592 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Embargos de declaração. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Administrativo. Concessão da carteira nacional de habilitação definitiva. Infração administrativa. Expedição. Possibilidade.

«1. Hipótese em que foi negado provimento ao recurso, uma vez que o entendimento adotado pela Corte estadual está conforme à orientação do Superior Tribunal de Justiça, que tem reconhecido a possibilidade de expedição da CNH em caráter definitivo ao condutor que, durante o período de prova do art. 148, § 3º, do CNTB, pratica a infração administrativa que não importe em risco à segurança do trânsito e da coletividade, como no caso dos autos. 2. A Segunda Turma desproveu o re... ()

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Doc. 190.5361.8002.2400

593 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Omissão não caracterizada. Agravo interno não provido.

«1 - Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015». 2 - Na linha da jurisprudência desta Corte, se os fundamentos do Acórdão se mostram insuficientes ou incorretos na opinião da recorrente, não quer dizer que eles não existam. ... ()

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Doc. 220.2170.1517.0202

594 - STJ. Processual civil. Administrativo. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Responsabilidade civil do estado.

1 - No que toca ao apontado dissídio jurisprudencial, verifico que o Recurso Especial não indica dispositivo de Lei acerca do qual o Tribunal de origem teria adotado interpretação divergente daquela firmada por outros tribunais. Dessa forma, constata-se a deficiência da fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. 2 - Recurso Especial não conhecido.

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Doc. 181.5511.4018.5700

595 - STJ. Processual civil. Administrativo. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Responsabilidade civil do estado.

«1 - No que toca ao apontado dissídio jurisprudencial, verifico que o Recurso Especial não indica dispositivo de Lei acerca do qual o Tribunal de origem teria adotado interpretação divergente daquela firmada por outros tribunais. Dessa forma, constata-se a deficiência da fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. 2 - Recurso Especial não conhecido.»

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Doc. 181.5511.4011.8600

596 - STJ. Processual civil. Administrativo. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Responsabilidade civil do estado.

«1 - No que toca ao apontado dissídio jurisprudencial, verifico que o Recurso Especial não indica dispositivo de Lei acerca do qual o Tribunal de origem teria adotado interpretação divergente daquela firmada por outros tribunais. Dessa forma, constata-se a deficiência da fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. 2 - Recurso Especial não conhecido.»

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Doc. 230.7040.2107.8755

597 - STJ. Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Ato administrativo. Processo administrativo. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Admissibilidade implícita.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando a nulidade do ato administrativo consubstanciado no processo administrativo. Na sentença, denegou-se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para conceder a segurança. II - A Corte Especial deste Tribunal já se manifestou no sentido de que o juízo de admissibilidade do especial pode ser realizado de forma implícita, sem necessidade de exposição de motivos. Assim, o exame de mérito recursal já traduz o ente... ()

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Doc. 186.4994.5000.2400

598 - STJ. Administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fundamentação das decisões judiciais. Ausência de omissão. Acórdão recorrido que dirimiu claramente as questões que lhe foram submetidas.

«1 - Não ocorreu ofensa ao , na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2 - Nos termos da orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal, tendo a instância de origem se pronunciado de forma clara e precisa sobre... ()

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Doc. 241.0110.6732.1415

599 - STJ. R agravado. Unimed-Rio cooperativa de trabalho médico do rio de janeiro ltda advogados. Felipe kertesz renault pinto. Rj140937 bruno miguel drude. Rj150998 bernardo vieira de noronha. Rj238250 ementa processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Violação aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Inocorrência. Ans. Processo administrativo. Nulidade. Quórum mínimo. Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Razões recursais dissociadas. Deficiência na fundamentação. Incidência, por analogia, das sSúmula 283/STF e Súmula 284/STF. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. II - O fundamento do acórdão recorrido para anular a decisão Colegiada que apreciou os recursos administrativos interpostos pela UNIMED-RIO nos autos dos processos administrativos em exame, não foi impugnado nas razões d... ()

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Doc. 210.8150.7212.7823

600 - STJ. Processual civil. Administrativo. Enunciado Administrativo 3/STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Hipótese de cabimento. Omissão. Razões dissociadas ao contexto dos autos. Finalidade. Reexame da causa. Impossibilidade. Indicação genérica. Rejeição.

1 - Os embargos de declaração representam recurso de fundamentação vinculada ao saneamento de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando, contudo, ao mero reexame da causa. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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