STJ. Administrativo e processual civil. Violação ao CPC/1973, art. 535. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Intervenção estadual em município. Decisão político-administrativa. Matéria que extrapola a estreita via do recurso especial.
«1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 535 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284/STF.
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