DOC. 170.2580.2000.2800

STJ. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Servidor público. Demissão. Processo administrativo disciplinar. Exame do motivo do ato administrativo. Possibilidade. Dilação probatória necessária. Inadequação da via eleita.

«1. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado contra ato do Ministro de Estado do Desenvolvimento Agrário que demitiu a impetrante com base nos arts. 116, I a III, e 117, IX, da Lei 8.112/1990 (Portaria 75/2011, D.O.U. 28/11/2011).

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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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