Fundamentacao Administrativo | Jurisprudência Selecionada

Doc. 210.7050.3514.3955

751 - STJ. Processual civil. Enunciado Administrativo 3/STJ. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF.

1 - Exige-se para a admissão do apelo clareza na indicação dos arts. de Lei alegadamente violados, bem como a explanação coerente, clara e precisa da medida em que o aresto objurgado teria afrontado cada um desses dispositivos, ou a eles tenha dado interpretação divergente da adotada por este ou por outro Tribunal. 2 - Ausente fundamentação, ou quando deficiente, não se conhece do recurso (esse é o teor da jurisprudência cristalizada pelo Supremo Tribunal Federal na Súmula 284/STF... ()

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Doc. 210.8181.1507.5498

752 - STJ. Processual civil e previdenciário. Trabalhador rural. Aposentadoria. Requerimento administrativo. Interesse de agir. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF

1 - Cinge-se a controvérsia à configuração do interesse de agir do recorrente, em razão de requerimento administrativo do benefício com apresentação de documentos diversos daqueles trazidos para a via judicial. 2 - Não se conhece de Recurso Especial quando a parte recorrente argumenta genericamente infringência normativa, sem apontar qual dispositivo legal foi desrespeitado, tampouco o coteja com a decisão recorrida para demonstrar a alegada contrariedade. Incidência da Súmula 284... ()

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Doc. 211.0150.9226.4554

753 - STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Inexistência de quaisquer dos vícios de que trata o CPC/2015, art. 1.022.

1 - De acordo com o , são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão da decisão recorrida ou, ainda, para correção de erro material. 2 - No caso, o acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com argumentação suficiente, a controvérsia. Na verdade, a parte embargante confunde decisão desfavorável aos seus interesses com falta de fundamentação, omissão e ausência de prestação jurisdicional. 3 ... ()

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Doc. 230.5010.8223.9332

754 - STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Inexistência de quaisquer dos vícios de que trata o CPC/2015, art. 1.022.

1 - De acordo com o , são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão da decisão recorrida ou, ainda, para correção de erro material. 2 - No caso, o acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com argumentação suficiente, a controvérsia. Na verdade, a parte embargante confunde decisão desfavorável aos seus interesses com com falta de fundamentação e omissão. 3 - Embargos de declaração rejeitado... ()

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Doc. 240.3220.6573.9965

755 - STJ. Processual civil. Administrativo. Atos administrativos. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no recurso ordinário em mandado de segurança. CPC/2015. Aplicabilidade. Omissão. Ausência de vícios.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - A fundamentação adotada no acórdão é suficiente para respaldar a conclusão alcançada, pelo que ausente pressuposto a ensejar a oposição de embargos de declaração, nos termos do III - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 230.7071.0877.5859

756 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegada nulidade em processo administrativo. Ausência de indicação, nas razões do recurso especial, interposto com fundamento no CF/88, art. 105, III, a, do dispositivo legal que, em tese, teria sido violado pelo tribunal de origem. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF, aplicada por analogia. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Trata-se, na origem, Ação Ordinária em que se pretende a anulação de decisão administrativa, em fase recursal, proferida no Processo Administrativo 21044.003719/2016-31, sob o argumento de ausência de fundamentação, o que violaria os princípios do contraditório e da ampla defesa. III - A falta de particularização, no Recurso Especial - interposto, no c... ()

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Doc. 413.7961.0005.0221

757 - TST. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. NULIDADE DO ART. 40-D DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO CONTRA DECISÃO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR ENVOLVENDO MAGISTRADO. CONTROLE DE LEGALIDADE. 1.

Dentre as competências atribuídas ao Conselho Superior da Justiça do Trabalho pelo art. 111-A, §2º, II, da CF/88, cabe ao Plenário deste Conselho exercer, de ofício ou não, o controle de legalidade do ato administrativo praticado por qualquer Tribunal Regional do Trabalho, em que os efeitos extrapolem o interesse individual, quando contrariadas normas legais ou constitucionais, ou decisões de caráter normativo oriundas deste Conselho ou do Conselho Nacional de Justiça (art. 6º, IV, ... ()

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Doc. 240.9290.5672.8938

758 - STJ. Processual civil e administrativo. Negativa de prestação jurisdicional. Alegação genérica. Fundamentação. Deficiência.

1 - Incide a Súmula 284/STF quando a parte aponta violação do , de forma genérica, sem explicitar qual a efetiva ausência de pronunciamento e sua relevância para a solução da controvérsia. 2 - Incidem as Súmula 283/STF e Súmula 284/STF, em aplicação analógica, quando não impugnado fundamento autônomo e suficiente à manutenção do aresto recorrido, sendo considerada deficiente a fundamentação do recurso. 3 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 250.1061.0632.0931

759 - STJ. Administrativo e processual civil. Deficiência de fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Aplicabilidade.

1 - Na forma da jurisprudência desta Corte, « o Recurso Especial, de fundamentação vinculada, exige a indicação do dispositivo legal que teria sido violado ou objeto de interpretação divergente e a exposição, de forma clara e individualizada, das razões de reforma do acórdão recorrido, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula 284/STF « ( AgInt no REsp. Acórdão/STJ, rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 11/12/2020). 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 196.4015.6000.4100

760 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental agravo em recurso especial. Servidor público. Processo administrativo disciplinar. Ausência de impugnação específica dos fundamentos do decisum agravado. Súmula 182/STJ. Agravo regimental do particular a que se nega provimento.

«1 - O Recurso Especial foi inadmitido ante a incidência das Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ. 2 - A parte agravante não refutou a fundamentação da decisão agravada como lhe competia; apenas teceu considerações acerca do mérito da controvérsia, qual seja, as supostas nulidades ocorridas Processo Administrativo Disciplinar. 3 - Como cediço, a parte agravante deve desconstituir os fundamentos utilizados para a negativa de seguimento de seu recurso, sob pena de vê-los mantidos. Des... ()

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Doc. 162.2750.1003.3900

761 - STJ. Administrativo e processual civil. Improbidade administrativa. Nomeação para cargos em comissão criados por lei, que, depois, foi declarada inconstitucional. Ausência de fundamentação no acórdão da origem. Omissões e contradição. Violação dos CPC, art. 458 e CPC, art. 535. Devolução para sanar vícios.

«1. Recurso especial que discute a caracterização de atos de improbidade administrativa por Prefeito e por membros do Poder Legislativo, em razão da nomeação de pessoas para cargos em comissão criados por lei, cuja elaboração e aprovação de seu projeto é resultado de atos de improbidade. Imputam-se aos réus os atos de improbidade dos e . 2. No caso concreto, há que se reconhecer ausência de devida fundamentação no julgado recorri... ()

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Doc. 190.3530.1002.4200

762 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno submetido ao enunciado administrativo 3/STJ. Exame da ordem. Questão resolvida com base em princípio constitucional. Impossibilidade de exame em recurso especial.

«1 - A alegada litispendência, além de constituir indevida inovação recursal, não poderia ser examinada em razão da falta de prequestionamento, ainda que seja matéria de ordem pública. 2 - A questão da atribuição da nota à candidata foi decidida de modo integral e suficiente, com base no princípio da isonomia, razão pela qual não há falar em violação aos e 3 - Sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal, não... ()

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Doc. 210.8150.7523.8595

763 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Energia elétrica.violação ao CPC/2015, art. 1022. Inocorrência. Questão controvertida decidida com fundamento constitucional. Impossibilidade de revisão em recurso especial.

1 - O presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015». 2 - Verifica-se que o acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao desate da controvérsia, só que de forma contrária aos interesses da parte. Logo, não padece de vícios de omissão, contradiç... ()

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Doc. 241.0301.1110.5110

764 - STJ. Processual civil e administrativo. Responsabilidade civil. Montante da indenização. Juros. Deficiência de fundamentação. Falta de prequestionamento.

1 - A falta de indicação precisa dos dispositivos tidos por violados justifica a incidência da Súmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 203.8360.5000.8000

765 - STJ. Processual civil. Administrativo. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Incidência da Súmula 7/STJ. CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Ausência. Rediscussão da matéria decidida. Descabimento.

«1 - Os embargos declaratórios são cabíveis quando houver contradição nas decisões judiciais ou quando for omitido ponto sobre o qual se devia pronunciar o juiz ou tribunal, ou mesmo correção de erro material, na dicção do vigente, algo inexistente no caso concreto. 2 - Não há vício de fundamentação quando o aresto recorrido decide integralmente a controvérsia, de maneira sólida e fundamentada. 3 - No caso, não estão presentes nenhum dos vícios de ... ()

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Doc. 180.5231.0002.4400

766 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Fornecimento de água. Apelação não conhecida. Inobservância do princípio da dialeticidade. Razões dissociadas dos fundamentos do acórdão. Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.

«1 - Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015». 2. Estando as razões do recurso dissociadas do que decidido no acórdão recorrido, é inadmissível o inconformismo por deficiência na sua fundamentação. Apli... ()

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Doc. 184.4311.2000.2200

767 - STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Obscuridade ou contradição. Inexistência. Rediscussão de questões decididas. Impossibilidade.

«1 - Nos termos do , os embargos de declaração prestam-se a «esclarecer obscuridade ou eliminar contradição», «suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento» e «corrigir erro material». 2 - Caso concreto em que não se verifica a existência de quaisquer das deficiências em questão, pois o acórdão enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia posta n... ()

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Doc. 200.2063.7001.8000

768 - STJ. Processual civil. Enunciado Administrativo 3/STJ. Deficiência de fundamentação. Súmula 283/STF.

«1 - A parte se furtou ao dever de impugnar a compreensão do Tribunal a quo segundo a qual não houve vício na redistribuição, bem como que a anulação da redistribuição deveria ser precedida do competente processo administrativo, com respeito as garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa. 2 - Atraída, por analogia, a inteligência da Súmula 283/STF, a impedir o trânsito deste apelo. 3 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 210.7050.2899.8461

769 - STJ. Processual civil e administrativo. Art. 535, CPC/1973. Violação. Ausência. Improbidade. Ato configurado. Sanção. Dosimetria. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Incidência.

1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - Inexiste violação do , porquanto o Tribunal de Justiça, com fundamentação clara e coerente, externou fundamentação adequada e suficiente ... ()

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Doc. 211.1101.1181.3437

770 - STJ. Administrativo. Servidor público. Processo administrativo. Mandado de segurança denegado. Agravo interno. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

I - Na origem, trata-se de Mandado de Segurança impetrado contra ato do Ministro de Estado do Trabalho e Emprego, objetivando, em sede de liminar, que seja vetada à Autoridade apontada como coatora a imposição da sanção de suspensão por 60 dias, aos Impetrantes, no Processo Administrativo Disciplinar instituído pela Portaria SE/MTPS 840 de 16/02/2016. Neste STJ, julgou-se improcedente o pedido, para denegar a segurança pretendida. Opostos embargos de declaração, aponta a parte embarga... ()

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Doc. 174.1161.8002.9600

771 - STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Pedido de tutela provisória para atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial. Indeferimento. Ausência dos requisitos. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ. Admissibilidade.

«I - O pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial foi indeferido por não haver fumuns boni iuris. A parte agravante traz em seu agravo interno alegações genéricas de violação de vários dispositivos sem relação com os fundamentos da decisão recorrida. II - Não se conhece do agravo interno que não impugna os fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 182/STJ. III - Agravo interno não conhecido.»

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Doc. 607.9809.1273.1683

772 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. NULIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. CONCLUSÃO. I.

Caso em exame Trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato do DETRAN/SP e do CONTRAN, visando a nulidade do processo administrativo 3649/2019, alegando cerceamento do direito de defesa e falta de fundamentação nas decisões. A sentença de primeira instância extinguiu o processo sem resolução de mérito, revogando a liminar anteriormente deferida e estabelecendo o pagamento de custas a cargo do impetrante. II. Questão em discussão3. A questão em discussão consiste em saber... ()

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Doc. 191.3592.4000.0500

773 - STF. Constitucional. Administrativo. Controle externo. Auditoria pelo TCU. Responsabilidade de procurador de autarquia por emissão de parecer técnico-jurídico de natureza opinativa. Segurança deferida. Lei 8.906/1994. Lei 8.443/1992, art. 43, II. Lei 9.469/1997.

«I. Repercussões da natureza jurídico-administrativa do parecer jurídico: (i) quando a consulta é facultativa, a autoridade não se vincula ao parecer proferido, sendo que seu poder de decisão não se altera pela manifestação do órgão consultivo; (ii) quando a consulta é obrigatória, a autoridade administrativa se vincula a emitir o ato tal como submetido à consultoria, com parecer favorável ou contrário, e se pretender praticar ato de forma diversa da apresentada à consultoria, ... ()

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Doc. 203.3514.1002.9600

774 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Liquidação por artigos. Laudo pericial homologado. Inocorrência de excesso de execução. Fundamentação não impugnada. Súmula 283/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015». 2 - Não se conhece do recurso especial, quando a parte deixa de impugnar fundamento autônomo suficiente por si só à manutenção do julgado (Súmula 283/STF). 3 - Agravo inte... ()

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Doc. 742.4815.6777.6703

775 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO. CANDIDATO COM DEFICIÊNCIA. INAPTIDÃO AFERIDA EM EXAME ADMISSIONAL. MOTIVAÇÃO GENÉRICA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ESPECÍFICA DA INCOMPATIBILIDADE DA DEFICIÊNCIA COM AS ATRIBUIÇÕES DO CARGO. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DO ATO ADMINISTRATIVO. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos da ação de anulação de ato administrativo c/c danos morais, indeferiu o pedido de tutela de urgência. O agravante, portador de deficiência auditiva bilateral irreversível, questiona a decisão que o declarou inapto para o cargo de agente de segurança penitenciário, alegando discriminação e ausência de fundamentação adequada para a desclassificação, após ter sido aprovado em todas as fases do concurso público, inclu... ()

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Doc. 150.1382.8000.6200

776 - STJ. Recurso especial. Administrativo. Processual civil. Execução. Contrato administrativo. Título executivo extrajudicial. Recurso parcialmente provido.

«1. Não viola o , tampouco nega a prestação jurisdicional, o acórdão que adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia. 2. Os embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não podem ser considerados protelatórios (Súmula 98/STJ), o que justifica o afastamento, se postulado, da multa aplicada nos termos do 3. O consagra o princípio da persuasão racional. D... ()

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Doc. 241.0260.7378.5369

777 - STJ. Processual civil e administrativo. Conduta legal da administração em prol da coletividade. Alegado prejuízo financeiro não-Indenizável.

1 - O aresto atacado abordou todas as questões necessárias à integral solução da lide, concluindo, no entanto, que, em se tratando de limitação administrativa imposta genericamente a todos os proprietários, não há qualquer direito de indenização. 2 - Por este motivo, adota-se a firme orientação desta Corte no sentido de que não viola o , e tampouco o , o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, ... ()

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Doc. 143.1102.6002.6800

778 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Aposentadoria. Anulação. Acórdão recorrido. Fundamentação constitucional. Princípio da proporcionalidade. Ausência de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ.

«1. O Tribunal a quo concedeu a Segurança para anular ato administrativo que invalidou a aposentadoria da agravada. Para respaldar sua conclusão, utilizou-se de fundamentação pautada nos princípios da proporcionalidade, da igualdade e da segurança jurídica, além de invocar precedente do STF. 2. Ao contrário do que afirma o Estado de Santa Catarina, as razões de índole constitucional assentadas no acórdão recorrido constituem fundamentação autônoma empregada para justificar o ... ()

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Doc. 143.1102.6001.2400

779 - STJ. Processual civil. Administrativo. Teoria da causa madura. Contrato administrativo. Rescisão contratual unilateral. Princípios da supremacia do interesse público, legalidade e moralidade. Inexistência de nulidade. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não demonstrada. Alínea «a». Ausência de indicação do dispositivo de Lei violado. Súmula 284/STF. Ausência de impugnação a fundamento autônomo. Súmula 283/STF. Reexame do contexto fático-probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Hipótese em que o Tribunal a quo, afastando a litispendência e aplicando a Teoria da Causa Madura, consignou que não foi demonstrada a nulidade decorrente da rescisão contratual do contrato administrativo celebrado entre os agravantes e o município agravado, uma vez que foram observados os princípios do contraditório e da ampla defesa, e que houve fundamentação na decisão. 2. O Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresen... ()

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Doc. 210.8200.7893.4183

780 - STJ. Processual. Administrativo. Excesso de execução. Violação do CPC, art. 535. Inocorrência. Prescrição. Fundamentação do acórdão dissociada da argumentação do REsp. Súmula 284/STF. Ausência de comprovação de pagamento administrativo. Revisão. Súmula 7/STJ.

1 - Inexiste ofensa ao art. 535, I e II, CPC, quando o Tribunal de origem se pronuncia de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos, tendo o decisum se revelado devidamente fundamentado. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. Precedentes. 2 - As argumentações do recurso especial são dissociadas da fundamentação do aresto impugnado n... ()

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Doc. 197.2792.7003.8200

781 - STJ. Administrativo. Violação ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Nulidade de processo administrativo. Reexame dos fatos. Súmula 7/STJ.

«1 - O Agravo Interno não merece prosperar, pois a ausência de argumentos hábeis para alterar os fundamentos da decisão ora agravada torna incólume o entendimento nela firmado. 2 - Em relação ao , deve-se ressaltar que o acórdão recorrido não incorreu em omissão, uma vez que o voto condutor do julgado apreciou fundamentadamente todas as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida pela part... ()

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Doc. 250.6020.1328.4688

782 - STJ. Direito administrativo. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Processual civil. Súmula 284/STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública por ato de improbidade administrativa. No Tribunal, a sentença foi no sentido a quo de dar parcial provimento ao recurso. No STJ, trata- se de agravo interno interposto contra decisão que julgou pelo não conhecimento do recurso. II - Por meio da análise do recurso, verifica-se que incide a Súmula 284/STF, porquanto a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais que teriam sido violados ou quais dispositivo... ()

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Doc. 138.4240.5001.3700

783 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Impossibilidade. Servidor público. Gratificação. Suspensão de pagamento. Ausência de processo administrativo prévio.

«1. Trata-se de Embargos de Declaração contra decisão proferida em Agravo Regimental sob a seguinte fundamentação: a) a administração tem o poder de rever e anular seus próprios atos quando eivados de ilegalidade, nos termos da Súmula 473/STF; b) contudo, quando tais atos invadem a esfera jurídica dos administrados, é obrigatória a instauração de processo administrativo prévio, com a observância do devido processo legal. 2. Esta Turma desproveu o recurso com motivação clara... ()

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Doc. 160.1331.7002.1200

784 - STJ. Administrativo. Ex-ferroviário. Urv. Prescrição. Fundamentação do aresto recorrido impugnada. Inaplicabilidade da Súmula 283/STF.

«1. Deve ser rejeitada a preliminar de não conhecimento do recurso especial, uma vez que, ao contrário do que alega o ora agravante, os recorrentes impugnaram toda a fundamentação adotada pelo aresto recorrido, motivo pelo qual não há que se falar em incidência da Súmula 283/STF. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 210.9170.9731.7371

785 - STJ. Processual civil e administrativo. Infração. Responsabilidade solidária. CPC/1973, art. 535. Violação. Inexistência. Revolvimento fático probatório. Legislação local. Exame. Inviabilidade. Honorários advocatícios. Revisão. Impossibilidade.

1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - Inexiste violação do quando o Tribunal de origem, com fundamentação clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à correta e comp... ()

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Doc. 878.6180.3311.2353

786 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. I.

Caso em Exame Henrique Stein Sciacio, Vice-Prefeito do Município de Sumaré, impetrou mandado de segurança contra ato do Comandante da Guarda Civil de Sumaré, que removeu dois guardas municipais de sua segurança pessoal, sendo que a designação havia sido realizada com base no art. 4º, § 5º, da Lei Municipal 6.300/2019. A r. sentença declarou a nulidade do ato administrativo que determinou o retorno dos guardas. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verif... ()

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Doc. 220.6091.2113.2611

787 - STJ. administrativo e processual civil. Agravo interno. Ação anulatória de penalidade administrativa. Concessionária de transporte público. Deficiência de fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Exame de legislação local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.

1 - É inadmissível o recurso especial que apresenta razões dissociadas das premissas jurídicas expostas no acórdão recorrido. Assim, os argumentos veiculados no recurso especial não guardam pertinência com os fundamentos do aresto atacado, atraindo a incidência da Súmula 284/STF. 2 - O exame da controvérsia, tal como enfrentada pelas instâncias ordinárias, exigiria a análise de dispositivos de legislação local, pretensão insuscetível de ser apreciada em recurso especial, conf... ()

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Doc. 190.3530.1002.4800

788 - STJ. Processual civil e ambiental. Agravo interno submetido ao enunciado administrativo 3/STJ. Reserva legal. Averbação acima do mínimo legal. Pretensão de indenização. Descabimento.

«1 - Decorre o presente recurso de demanda objetivando o cancelamento de averbação de área de reserva legal na parte que sobeja o percentual mínimo de 20% legalmente previsto, tendo em vista o indeferimento de pedido de desmatamento de vegetação nativa de cerrado formulado junto à Secretaria de Estado do Meio Ambiente; ou então, alternativamente, a condenação do ora recorrido ao pagamento de indenização - que abrangeria o valor da terra afetada e os lucros cessantes desde o aludido ... ()

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Doc. 158.4215.9001.7100

789 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Administrativo. Policial militar. Curso de formação de terceiro sargento. Preenchimento dos requisitos necessários para a inclusão no quadro de acesso. Preliminar formal de repercussão geral. Ausência de fundamentação. CPC/1973, art. 543-A, § 2º, c.c. Art. 327, § 1º, do RISTF. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 140.0933.5002.2300

790 - STJ. Processual. Administrativo. Ausência de indicação dos dispositivos de Lei supostamente violados. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF.

«1. A ora agravante não aponta, nas razões do especial, os dispositivos de lei que entende como contrariados. 2. A deficiência de fundamentação, falta de indicação dos artigos de lei supostamente ofendidos. justifica a aplicação, ao recurso especial, do óbice da Súmula 284/STF: É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. 3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 195.1730.4007.6700

791 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. CPC/1973, art. 535. Violação. Inexistência. Processo administrativo. Notificação por edital. Esgotamento dos meios possíveis à localização do contribuinte. Reexame de provas. Impossibilidade.

«1 - «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - Não há violação do quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acór... ()

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Doc. 151.8924.2000.9100

792 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Administrativo. Execução do reajuste de 28,86%. Acordo administrativo. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Coisa julgada. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Recurso improvido.

«1. Explicitada a razão pela qual não houve preclusão para se alegar a realização de acordo administrativo, inexiste violação do 2. O magistrado não está obrigado a se manifestar expressamente sobre todos os argumentos levantados pelas partes, pois pode deliberar de forma diversa da pretendida, sob outro prisma de fundamentação, sem incorrer em negativa de prestação jurisdicional. 3. A ausência de debate pelo Tribunal de origem quanto à coisa julgada imp... ()

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Doc. 178.6274.8005.9600

793 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Servidor público federal. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Agravo de instrumento. Reajuste 3,17%. Impugnação do valor fixado a título de verba honorária. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Deficiência de fundamentação Súmula 284/STF.

«1. Impossibilitado o julgamento do recurso nesse aspecto, por ausência de prequestionamento, nos termos das Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ, respectivamente: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada»; «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo». 2. Ausente fundamentação, ou quando deficiente, não se ... ()

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Doc. 250.3180.5855.8602

794 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intimação por edital em processo administrativo. Ausência de violação dos arts. 489 e 1.022, II, do CPC. No mais, incidência da súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Espécie em que foi rejeitada a exceção de pré-executividade oposta na execução fiscal ajuizada pelo Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade. 2 - O acórdão recorrido não possui a omissão suscitada, nem sequer o defeito de fundamentação. Ao revés, apresentou, concretamente, os fundamentos que justificaram a sua conclusão, especialmente o de que «o executado/agravante sequer faz menção ao fundamento principal da decisão agravada, qual seja, de que, após a i... ()

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Doc. 208.3441.2002.1200

795 - STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade. Agravo de instrumento. Nulidade de citação. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.

«I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão interlocutória proferida nos autos da ação de improbidade administrativa, em fase de cumprimento de sentença. Na decisão interlocutória, rejeitou-se a alegação de nulidade da citação arguida pelo réu executado, bem como deixou-se de conhecer a impugnação ofertada em razão da sua intempestividade. II - Negou-se seguimento ao recurso especial ante a incidência do seguinte óbice: divergência não comprovada. Não... ()

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Doc. 162.9443.5000.7100

796 - STF. Direito administrativo. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Contrato administrativo. Excução. Súmula 279/STF e Súmula 454/STF. Violação ao art. 93. IX, da CF/88. Não ocorrência.

«1. A decisão do Tribunal de origem contém fundamentação suficiente, embora em sentido contrário aos interesses da parte recorrente, circunstância que não configura violação ao , IX. 2. Não cabe em recurso extraordinário rever a conclusão do Tribunal de origem quando a decisão está amparada nas provas constantes dos autos e nas cláusulas contratuais. Incidência das Súmula 279/STF e Súmula 454/STF. 3.A petição de agravo regimental não impugnou o fundament... ()

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Doc. 146.6924.8000.6700

797 - STJ. Administrativo. Contrato administrativo. Prescrição. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Causa de suspensão do prazo prescricional. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

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Doc. 220.3311.1365.6841

798 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Progressão funcional. Lei 12.772/2012. Termo inicial. Requerimento administrativo. Análise da divergência prejudicada.

I - Na origem, trata-se de ação objetivando a declaração de ilegalidade da decisão proferida em processo administrativo com a declaração da progressão funcional. II - Após sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, o Tribunal a quo deu provimento à remessa necessária e à apelação do ente público, ficando consignado que o autor somente tem direito à progressão a partir do requerimento administrativo. III - Com efeito, a jurisprudência desta Corte Superior é firm... ()

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Doc. 220.8291.2236.7209

799 - STJ. administrativo. Agravo interno no recurso especial. Processo administrativo disciplinar. Demissão de policial rodoviário federal. Ausência de indicação dos dispositivos legais violados. Incidência da Súmula 284/STF.

1 - A admissibilidade do recurso especial reclama a indicação clara dos dispositivos tidos por violados, bem como a exposição das razões pelas quais o acórdão teria afrontado a cada um deles, não sendo suficiente a mera alegação genérica. Dessa forma, o inconformismo se apresenta deficiente quanto à fundamentação, o que impede a exata compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF). 2 - Precedentes: AgInt no AREsp 1.951.621/GO, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma... ()

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Doc. 191.9111.2002.5500

800 - STJ. Processual civil. Administrativo. Recurso especial. Enunciado administrativo 2/STJ. Improbidade administrativa. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Título executivo extrajudicial proveniente de decisão do Tribunal de Contas. Inocorrência de bis in idem. Orientação pacífica do STJ. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido.

«1 - No caso dos autos, o Ministério Público Federal ajuizou ação de improbidade administrativa contra a recorrente Mirian Bueno Teixeira da Costa (a qual exerceu o cargo de Presidente da Associação Cultural Pampulha) e Outros, em razão de irregularidades verificadas pelo TCU em Tomadas de Contas Especial, na aplicação de recursos recebidos do extinto Ministério de Ação Social «para implementar programas educativos voltados a estudantes carentes do primeiro grau na Cidade de Belo H... ()

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