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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Resultado da pesquisa por: fundamentacao administrativo

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Doc. 154.0202.9002.4500

301 - STJ. Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público. Concurso. Exclusão de candidato portador de hepatite b. Ausência de fundamentação do ato administrativo. Nulidade. Recurso provido.

«1. A eliminação de candidato em concurso público por inaptidão constatada em exame médico pressupõe fundamentação adequada quanto à incompatibilidade de eventual patologia com as atribuições do cargo público almejado. Precedente: RMS 26.101/RO, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, 5ª T. DJe 13/10/2009. 2. Laudo produzido no âmbito administrativo que nem sequer menciona as formas de contágio da doença, tampouco a presença de eventuais sintomas dela decorrentes, no intuito de demo... ()

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Doc. 220.8181.2428.2742

302 - STJ. administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Auto de infração. Inmetro. Ipem/SP. Omissão do aresto regional afastada. Alegação de vícios no processo administrativo. Análise de ofensa à resolução. Impossibilidade. Revisão do valor da multa. Pretensão de reexame de matéria fática. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Não se vislumbra na hipótese que o v. acórdão recorrido padeça de qualquer dos vícios descritos nos arts. 489, § 1º, e 1.022, II, do CPC. Com efeito, o órgão julgador apreciou, com coerência, clareza e devida fundamentação, as teses suscitadas pelo jurisdicionado. A propósito, observa-se que o Colegiado a quo se manifestou expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide; não é legítimo confundir a fundamentação deficiente com a sucinta, porém suf... ()

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Doc. 145.8031.8000.2100

303 - STF. Direito administrativo. Servidor público militar. Processo administrativo disciplinar. Inadequação do manejo do recurso extraordinário com fundamento na alínea «c» do art. 102, III, da Lei maior. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Acórdão recorrido publicado em 1º.12.2010.

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Doc. 230.7060.9328.6449

304 - STJ. Processual civil. Administrativo. Direito administrativo sancionador. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Omissão. Ausência de vícios.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - A fundamentação adotada no acórdão é suficiente para respaldar a conclusão alcançada, pelo que ausente pressuposto a ensejar a oposição de embargos de declaração, nos termos do CPC/2015, art. 1.022. III - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 230.3150.9872.2193

305 - STJ. Processual civil e administrativo. Contrato administrativo. Parcelas não pagas. Prescrição. Termo inicial. Cláusula. Interpretação. Acervo fático probatório. Exame. Inviabilidade. Fundamentação. Deficiência.

1 - A Corte de origem reconheceu a ocorrência da prescrição da pretensão autoral de pagamento dos reajustes não pagos em contrato administrativo, a partir da análise das cláusulas do contrato celebrado, de modo que a pretensão recursal esbarra no teor da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ, assim enunciadas respectivamente: «A simples interpretação de cláusula contratual não enseja recurso especial» e «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial». 2 - Não s... ()

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Doc. 220.3211.1763.7227

306 - STJ. Processual civil. Administrativo. Atos administrativos. Embargos de declaração no recurso ordinário em mandado de segurança. CPC/2015. Aplicabilidade. Contradição. Ausência de vícios.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - A fundamentação adotada no acórdão é suficiente para respaldar a conclusão alcançada, pelo que ausente pressuposto a ensejar a oposição de embargos de declaração, nos termos do CPC/2015, art. 1.022. III - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 220.3211.3130.4397

307 - STJ. Processual civil. Administrativo. Atos administrativos. Embargos de declaração no recurso ordinário em mandado de segurança. CPC/2015. Aplicabilidade. Contradição. Ausência de vícios.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - A fundamentação adotada no acórdão é suficiente para respaldar a conclusão alcançada, pelo que ausente pressuposto a ensejar a oposição de embargos de declaração, nos termos do CPC/2015, art. 1.022. III - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 210.5050.7111.0498

308 - STJ. Processual civil. Administrativo. Nulidade ato administrativo. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão proferida pelo Juízo da 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE que, nos autos da Ação Declaratória de Nulidade Ato Administrativo, indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência. No Tribunal a quo, deu-se parcial provimento ao agravo de instrumento. Nesta Corte, o recurso especial não foi conhecido. II - A decisão recorrida, que não conheceu do recurso especial, considerou que, no presente caso, inc... ()

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Doc. 184.4311.2001.1500

309 - STJ. Processual civil e administrativo. Enunciado administrativo 3/STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Hipóteses de cabimento não verificadas. Finalidade. Reexame da causa. Impossibilidade. Rejeição.

«1 - Os embargos de declaração representam recurso de fundamentação vinculada ao saneamento de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando, contudo, ao mero reexame da causa. 2 - Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 177.3153.7001.7900

310 - STJ. Processual civil e administrativo. Enunciado administrativo 3/STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Hipóteses de cabimento. Finalidade. Reexame da causa. Impossibilidade. Rejeição.

«1. Os embargos de declaração representam recurso de fundamentação vinculada ao saneamento de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando, contudo, ao mero reexame da causa. 2. Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 177.3153.7001.8100

311 - STJ. Processual civil e administrativo. Enunciado administrativo 3/STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Hipóteses de cabimento. Finalidade. Reexame da causa. Impossibilidade. Rejeição.

«1. Os embargos de declaração representam recurso de fundamentação vinculada ao saneamento de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando, contudo, ao mero reexame da causa. 2. Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 174.0692.4001.8000

312 - STJ. Processual civil e administrativo. Enunciado administrativo 3/STJ. Embargos de declaração no agravo interno em recurso especial. Finalidade. Reexame da causa. Impossibilidade. Indicação genérica. Hipóteses de cabimento. Rejeição.

«1. Os embargos de declaração representam recurso de fundamentação vinculada ao saneamento de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando, contudo, ao mero reexame da causa. 2. Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 172.5054.8001.5600

313 - STJ. Processual civil e administrativo. Enunciado administrativo 3/STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Finalidade. Reexame da causa. Impossibilidade. Indicação genérica. Hipóteses de cabimento. Rejeição.

«1. Os embargos de declaração representam recurso de fundamentação vinculada ao saneamento de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando, contudo, ao mero reexame da causa. 2. Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 202.4195.2002.7700

314 - STJ. Meio ambiente. Processual civil e administrativo. Agravo interno submetido ao Enunciado Administrativo 3/STJ. Ambiental. Mandado de segurança contra ato do Tribunal de Contas. Fundamentação deficiente.

«1 - O Estado do Amazonas não fundamentou o recurso especial na parte em que defendida a reforma do acórdão recorrido para a denegação da segurança - ao contrário do ocorrido na parte em que apontada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 - , daí a incidência da Súmula 284/STF. 2 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 210.8180.9306.0446

315 - STJ. Administrativo. Ambiental. Agravo interno no agravo em recurso especial. Infração administrativa. Multa. Pedido de redução. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.

1 - No caso dos autos, o dispositivo legal apontado como violado (Lei 9.605/1998, art. 6º, III) não contém comando capaz de sustentar a tese relativa à aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade como critério apto a autorizar o arbitramento de multa ambiental em valores abaixo dos parâmetros legais ou, ainda, a conversão da pena pecuniária em prestação de serviços. Dessa maneira, impõe-se ao caso concreto a incidência da Súmula 284/STF. 2 - Agravo interno... ()

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Doc. 158.6343.7002.2900

316 - STJ. Administrativo. Servidor público estadual. Processo administrativo disciplinar. Ato demissório. Motivação per relationem. Possibilidade. Precedentes do STJ e do STF.

«1. O Supremo Tribunal Federal, pronunciando-se a propósito da técnica da motivação por referência ou por remissão, reconheceu-a compatível com o que dispõe o CF/88, art. 93, IX. 2. Também para esta Corte a fundamentação 'per relationem', não importa em nulidade de decisão (cf. AgRg no AgRg no AREsp 630.003/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, DJe 19/05/2015; RHC 39.863/ES, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA, DJe 15/05/2015). 3. Agravo regimental ... ()

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Doc. 103.1674.7212.7500

317 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança com o fim exclusivo de declarar a nulidade de ato administrativo. Impossibilidade.

««In casu», na fundamentação do «writ of mandamus», a impetrante sequer indica, com precisão e clareza, qual o benefício patrimonial (ou qual o direito seu que pretende proteger), ou, de outra feita, a contrapartida que lhe acarretará o deferimento de sua pretensão, com o afastamento, da empresa concorrente, do procedimento licitatório, convolando o mandado de segurança em ação popular. O descumprimento de «cláusula» do edital (na licitação) por qualquer dos concorrentes, ... ()

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Doc. 146.6924.8000.8200

318 - STJ. Administrativo e processual civil. Contrato administrativo. Restituição de quantia. Prazo. Decreto 20.910/1932. Violação dos arts. 333, 205 do CPC/1973 e 876, 884 do cc. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.

«1. Não se conhece de Recurso Especial cuja fundamentação seja deficiente. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. 2. É inadmissível Recurso Especial quanto a questão que, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal de origem. Incidência da Súmula 211/STJ. 3. Agravo Regimental não provido.»

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Doc. 185.3885.7002.5900

319 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Servidor público municipal. Hora extras. Incorporação. Deficiência de fundamentação do recurso especial. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.

«1 - Não se conhece do recurso especial, quando a parte deixa de impugnar de forma suficiente fundamento autônomo, que por si só é capaz de manter o julgado (Súmula 283/STF), bem como quando as razões recursais encontram-se dissociadas da fundamentação adotada pelo acórdão recorrido (Súmula 284/STF) 2 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 208.6262.1125.5841

320 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Irregularidades na celebração de contrato administrativo. Sanções. Desproporcionalidade. Não indicação do dispositivo de Lei violado. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - As sanções aplicadas, nos moldes constantes do acórdão prolatado pelo tribunal de origem, mostram-se desproporcionais aos atos ímprobos cometidos, razão pela qual é adequada a sua majoração. III - A jurisprudência desta Corte considera deficiente a fundamentaç... ()

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Doc. 208.2243.6001.7100

321 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Responsabilidade civil do estado. Ausência de fundamentação do acórdão de origem. Omissão. Agravo interno não provido.

«1 - O Tribunal de origem ao analisar o caso observou que inexistia qualquer irregularidade na cientificação dos investigados, sendo estas recebidas pelos destinatários, o que descarta qualquer alegação de ofensa ao contraditório e a ampla defesa. 2 - Na linha da jurisprudência desta Corte Superior se os fundamentos do acórdão se mostram insuficientes ou incorretos na opinião da recorrente, não quer dizer que eles não existam. Não se pode confundir vício na fundamentação com ... ()

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Doc. 101.8719.4999.9607

322 - TJSP. Apelação. Fornecimento de energia elétrica. Ação regressiva. Sub-rogação nos direitos do segurado. Fundamentação da defesa e recurso que se funda basicamente no desrespeito à normas regulatórias e inexistência de pedido administrativo de ressarcimento. Pedido administrativo efetivado. Conduta omissiva da requerida. Bens não conservados para submissão a perícia técnica judicial. Irrelevância. Distribuidora que deveria ter emitido resposta à solicitação administrativa. Falha da Distribuidora quanto ao dever de informação em relação à solicitação administrativa. Inércia que afronta a boa-fé objetiva (venire contra factum proprium). Documentação apresentada pela requerente que se torna suficiente para comprovação do nexo de causalidade. Ressarcimento devido. Sentença mantida. Recurso não provido

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Doc. 210.9160.9268.4850

323 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. Fundamentação deficiente. Processo administrativo. Distribuição do ônus da prova. Reexame de matéria de fato. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Impossibilidade de conhecimento do recurso especial em relação à alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, a qual foi formulada de forma genérica, sem a especificação dos dispositivos legais ou teses sobre as quais o acórdão recorrido teria deixado de se manifestar. Dessa forma, em razão da deficiente fundamentação recursal no ponto, incide a Súmula 284/STF. 2 - Não cabe rediscutir as nuances que envolvem dilação probatória fundamentadas no contexto fático dos autos. Neste q... ()

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Doc. 210.6091.0438.2155

324 - STJ. Processual civil. Administrativo. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Hipótese de cabimento. Omissão. Inexistência. Finalidade. Reexame da causa. Impossibilidade. Rejeição.

1 - Os embargos de declaração representam recurso de fundamentação vinculada ao saneamento de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando, contudo, ao mero reexame da causa. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 211.0474.9003.8200

325 - STJ. Processual civil. Administrativo. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Hipótese de cabimento. Omissão. Inexistência. Finalidade. Reexame da causa. Impossibilidade. Rejeição.

1 - Os embargos de declaração representam recurso de fundamentação vinculada ao saneamento de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando, contudo, ao mero reexame da causa. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 211.0474.9003.7600

326 - STJ. Processual civil. Administrativo. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Hipótese de cabimento. Omissão. Inexistência. Finalidade. Reexame da causa. Impossibilidade. Rejeição.

1 - Os embargos de declaração representam recurso de fundamentação vinculada ao saneamento de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando, contudo, ao mero reexame da causa. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 211.0474.9003.5300

327 - STJ. Processual civil. Administrativo. Enunciado Administrativo 3/STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Hipótese de cabimento. Omissão. Inexistência. Finalidade. Reexame da causa. Impossibilidade. Rejeição.

1 - Os embargos de declaração representam recurso de fundamentação vinculada ao saneamento de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando, contudo, ao mero reexame da causa. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 210.7303.5001.4100

328 - STJ. Processual civil. Administrativo. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Hipótese de cabimento. Omissão. Inexistência. Finalidade. Reexame da causa. Impossibilidade. Rejeição.

«1 - Os embargos de declaração representam recurso de fundamentação vinculada ao saneamento de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando, contudo, ao mero reexame da causa. 2 - Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 210.7303.5001.5800

329 - STJ. Processual civil. Administrativo. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Hipótese de cabimento. Omissão. Inexistência. Finalidade. Reexame da causa. Impossibilidade. Rejeição.

«1 - Os embargos de declaração representam recurso de fundamentação vinculada ao saneamento de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando, contudo, ao mero reexame da causa. 2 - Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 210.8131.1323.9400

330 - STJ. Processual civil. Administrativo. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Hipótese de cabimento. Omissão. Inexistência. Finalidade. Reexame da causa. Impossibilidade. Rejeição.

1 - Os embargos de declaração representam recurso de fundamentação vinculada ao saneamento de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando, contudo, ao mero reexame da causa. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 210.7303.5001.1000

331 - STJ. Processual civil. Administrativo. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Hipótese de cabimento. Contradição. Inexistência. Finalidade. Reexame da causa. Impossibilidade. Rejeição.

«1 - Os embargos de declaração representam recurso de fundamentação vinculada ao saneamento de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando, contudo, ao mero reexame da causa. 2 - Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 211.1101.1611.0484

332 - STJ. Processual civil. Administrativo. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Hipótese de cabimento. Omissão. Inexistência. Finalidade. Reexame da causa. Impossibilidade. Rejeição.

1 - Os embargos de declaração representam recurso de fundamentação vinculada ao saneamento de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando, contudo, ao mero reexame da causa. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 210.7050.3687.4327

333 - STJ. Processual civil. Administrativo. Enunciado Administrativo 3/STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Hipótese de cabimento. Contradição. Inexistência. Finalidade. Reexame da causa. Impossibilidade. Rejeição.

1 - Os embargos de declaração representam recurso de fundamentação vinculada ao saneamento de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando, contudo, ao mero reexame da causa. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 210.7131.0997.9395

334 - STJ. Processual civil. Administrativo. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Hipótese de cabimento. Omissão. Inexistência. Finalidade. Reexame da causa. Impossibilidade. Rejeição.

1 - Os embargos de declaração representam recurso de fundamentação vinculada ao saneamento de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando, contudo, ao mero reexame da causa. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 210.8061.0719.1152

335 - STJ. Processual civil. Administrativo. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Hipótese de cabimento. Omissão. Inexistência. Finalidade. Reexame da causa. Impossibilidade. Rejeição.

1 - Os embargos de declaração representam recurso de fundamentação vinculada ao saneamento de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando, contudo, ao mero reexame da causa. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 203.3514.1002.9200

336 - STJ. Processual civil. Administrativo. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Hipótese de cabimento. Omissão. Inexistência. Finalidade. Reexame da causa. Impossibilidade. Rejeição.

«1 - Os embargos de declaração representam recurso de fundamentação vinculada ao saneamento de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando, contudo, ao mero reexame da causa. 2 - Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 203.3514.1002.2000

337 - STJ. Processual civil. Administrativo. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Hipótese de cabimento. Omissão. Inexistência. Finalidade. Reexame da causa. Impossibilidade. Rejeição.

«1 - Os embargos de declaração representam recurso de fundamentação vinculada ao saneamento de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando, contudo, ao mero reexame da causa. 2 - Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 203.0164.6000.6600

338 - STJ. Processual civil. Administrativo. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Hipótese de cabimento. Omissão. Inexistência. Finalidade. Reexame da causa. Impossibilidade. Rejeição.

«1 - Os embargos de declaração representam recurso de fundamentação vinculada ao saneamento de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando, contudo, ao mero reexame da causa. 2 - Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 202.0072.7001.6900

339 - STJ. Processual civil. Administrativo. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Hipótese de cabimento. Omissão. Inexistência. Finalidade. Reexame da causa. Impossibilidade. Rejeição.

«1 - Os embargos de declaração representam recurso de fundamentação vinculada ao saneamento de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando, contudo, ao mero reexame da causa. 2 - Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 201.8585.1000.8600

340 - STJ. Processual civil. Administrativo. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Hipótese de cabimento. Omissão. Inexistência. Finalidade. Reexame da causa. Impossibilidade. Rejeição.

«1 - Os embargos de declaração representam recurso de fundamentação vinculada ao saneamento de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando, contudo, ao mero reexame da causa. 2 - Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 201.8585.1000.9000

341 - STJ. Processual civil. Administrativo. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Hipótese de cabimento. Omissão. Inexistência. Finalidade. Reexame da causa. Impossibilidade. Rejeição.

«1 - Os embargos de declaração representam recurso de fundamentação vinculada ao saneamento de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando, contudo, ao mero reexame da causa. 2 - Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 207.5223.0007.3600

342 - STJ. Processual civil. Administrativo. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Hipótese de cabimento. Omissão. Inexistência. Finalidade. Reexame da causa. Impossibilidade. Rejeição.

«1 - Os embargos de declaração representam recurso de fundamentação vinculada ao saneamento de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando, contudo, ao mero reexame da causa. 2 - Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 207.9163.1001.1900

343 - STJ. Processual civil. Administrativo. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Hipótese de cabimento. Omissão. Inexistência. Finalidade. Reexame da causa. Impossibilidade. Rejeição.

«1 - Os embargos de declaração representam recurso de fundamentação vinculada ao saneamento de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando, contudo, ao mero reexame da causa. 2 - Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 204.3532.3001.4300

344 - STJ. Processual civil. Administrativo. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Hipótese de cabimento. Omissão. Inexistência. Finalidade. Reexame da causa. Impossibilidade. Rejeição.

«1 - Os embargos de declaração representam recurso de fundamentação vinculada ao saneamento de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando, contudo, ao mero reexame da causa. 2 - Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 204.3532.3001.7500

345 - STJ. Processual civil. Administrativo. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Hipótese de cabimento. Omissão. Inexistência. Finalidade. Reexame da causa. Impossibilidade. Rejeição.

«1 - Os embargos de declaração representam recurso de fundamentação vinculada ao saneamento de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando, contudo, ao mero reexame da causa. 2 - Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 204.3532.3002.2600

346 - STJ. Processual civil. Administrativo. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Hipótese de cabimento. Omissão. Inexistência. Finalidade. Reexame da causa. Impossibilidade. Rejeição.

«1 - Os embargos de declaração representam recurso de fundamentação vinculada ao saneamento de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando, contudo, ao mero reexame da causa. 2 - Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 185.3885.7002.5800

347 - STJ. Processual e administrativo. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Hipóteses de cabimento. Omissão. Inexistência. Finalidade. Reexame da causa. Impossibilidade. Rejeição.

«1 - Os embargos de declaração representam recurso de fundamentação vinculada ao saneamento de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando, contudo, ao mero reexame da causa. 2 - Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 184.3641.2002.8200

348 - STJ. Processual civil. Administrativo. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Hipóteses de cabimento. Obscuridade. Inexistência. Finalidade. Reexame da causa. Impossibilidade. Rejeição.

«1 - Os embargos de declaração representam recurso de fundamentação vinculada ao saneamento de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando, contudo, ao mero reexame da causa. 2 - Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 186.5213.8002.1300

349 - STJ. Processual e administrativo. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Hipóteses de cabimento. Omissão. Inexistência. Finalidade. Reexame da causa. Impossibilidade. Rejeição.

«1 - Os embargos de declaração representam recurso de fundamentação vinculada ao saneamento de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando, contudo, ao mero reexame da causa. 2 - Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 186.5213.8002.2200

350 - STJ. Processual e administrativo. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Hipóteses de cabimento. Omissão. Inexistência. Finalidade. Reexame da causa. Impossibilidade. Rejeição.

«1 - Os embargos de declaração representam recurso de fundamentação vinculada ao saneamento de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando, contudo, ao mero reexame da causa. 2 - Embargos de declaração rejeitados.»

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