STJ. Administrativo. Enunciado administrativo 3/STJ. Violação do CPC/1973, art. 535. Deficiência de fundamentação. Compensação de regimes. Tese não prequestionada. Renúncia ao regime estatutário. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
«1 - A parte limitou-se a listar as supostas omissões sem realizar a devida demonstração acerca da relevância das teses a fim de infirmar a conclusão a que chegou o acórdão da origem. Tal comportamento caracteriza deficiência de fundamentação apta a ensejar a aplicação da Súmula 284/STF.
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