Fundamentacao Administrativo | Jurisprudência Selecionada

Doc. 180.1053.7002.3500

951 - STJ. Processual civil e administrativo. Enunciado administrativo 3/STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Inovação recursal. Inexistência de omissão em virtude da preclusão. Finalidade. Reexame da causa. Impossibilidade. Indicação genérica. Hipóteses de cabimento. Rejeição.

«1. Os embargos de declaração representam recurso de fundamentação vinculada ao saneamento de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando, contudo, ao mero reexame da causa. 2. Ainda que os aclaratórios destinem-se a sanar os vícios elencados no (CPC, de 1973, art. 535), pressupõe-se que as questões suscitadas tenham sido previamente submetidas ao conhecimento do julgador, não para que se apresente teses ou fatos novos. 3. Embargos... ()

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Doc. 178.6274.8004.7600

952 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Concurso público. Cartório extrajudicial. Prova prática. Recurso administrativo. Recorreção. Motivação inexistente. Anulação do ato. Violação a preceito de Lei. Prestação jurisdicional incompleta. Razões genéricas. Súmula 284/STF.

«1. A alegação de ausência de prestação jurisdicional adequada e, por via de consequência, de violação ao , de 1973, exige do recorrente a indicação de qual o texto legal, as normas jurídicas e as teses recursais não foram objeto de análise nem de emissão de juízo de valor pelo Tribunal da origem, pena de a preliminar carecer de fundamentação pertinente. Inteligência da Súmula 284/STF. 2. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.»

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Doc. 185.5403.9000.4700

953 - STJ. Processual civil e administrativo. Deficiência na prestação jurisdicional. Afronta ao CPC, art. 535. Inocorrência.

«1 - Nos termos da orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal, tendo a instância de origem se pronunciado de forma clara e precisa sobre as questões postas nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão, como no caso concreto, não há falar em omissão no acórdão regional, não se devendo confundir fundamentação sucinta com ausência de fundamentação (REsp 763.983/RJ, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, DJ 28/11/05). 2 - Agravo interno a ... ()

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Doc. 148.3680.9001.4900

954 - STJ. Administrativo. Improbidade administrativa. Ausência de prestação de contas. Recurso especial interposto com base na alínea «c» do permissivo constitucional. Divergência jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Mera transcrição de ementas.

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Doc. 240.7031.1871.7213

955 - STJ. Processo civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Poder de polícia. Multa. Procon. Alegada violação aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Não caracterizada. Alegação de nulidade do processo administrativo. Suposta ausência de fundamentação. Valor fixado a título de penalidade. Razoabilidade. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Inexiste a alegada negativa de prestação jurisdicional, uma vez que o Tribunal de origem apreciou todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia, ainda que contrariamente à pretensão da parte recorrente, não padecendo o acórdão de qualquer vício de omissão. 2 - Não havendo no acórdão recorrido a existência de vício que caracterize ausência de prestação jurisdicional, e estando fundamentada a decisão, não fica caracterizada ofensa ao art. 1.022 do CPC 3 - A ve... ()

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Doc. 240.1080.1884.7887

956 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória de nulidade de ato administrativo disciplinar. Bombeiro militar estadual inativo. Processo administrativo disciplinar. Sentença penal condenatória. Perda do cargo público. Pretensão de restabelecimento. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Deficiência de fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. Precedentes do STJ. Tribunal de origem que reconhece a ausência de ilegalidades ou ilegitimidade no ato de exclusão. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Precedentes do STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Juízo de admissibilidade duplo. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de ação declaratória de nulidade de ato administrativo c/c reintegração com pedido de tutela antecipada proposta em face do Estado do Rio de Janeiro, onde postula o reconhecimento da nulidade do ato de exclusão do Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro, com a sua consequente reintegração ao cargo e o restabelecimento de ... ()

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Doc. 211.2081.1796.3184

957 - STJ. Servidor público. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Dispositivos violados. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Incidência.

1 - A parte recorrente não amparou o inconformismo na violação de qualquer Lei. Destarte, a ausência de indicação do dispositivo legal tido por violado implica deficiência de fundamentação do recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 284/STF («É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.»). 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 211.0011.0979.3750

958 - STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Inexistência de quaisquer dos vícios de que trata o CPC/2015, art. 1.022. Rediscussão de questões decididas. Impossibilidade.

1 - De acordo com o , são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão da decisão recorrida ou, ainda, para correção de erro material. 2 - No caso, o acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com argumentação suficiente, a controvérsia. Na verdade, a parte embargante confunde omissão e ausência de fundamentação com decisão desfavorável aos seus interesses. 3 - Embargos de declaração rejeitado... ()

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Doc. 240.9040.1420.1351

959 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Atos de contratação. Atos administrativos. Improbidade administrativa. Multa civil. Enunciados administrativos do STJ 2 e

3 - SÚMULA 284/STF. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Na origem, trata-se de ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Estado de São Paulo. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para (i) declarar nulos os atos de contratação por tempo determinado de médicos, agentes comunitários de saúde e agentes de combate a endemias, levados a efeito pela Prefeitura de Matão no... ()

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Doc. 220.6231.1291.1165

960 - STJ. processual civil e administrativo. Multa administrativa aplicada pelo ibama. Redução. Observância aos parâmetros estabelecidos na Lei 9.605/1998. Possibilidade. Deficiência na fundamentação do recurso. Súmula 284/STF

1 - Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. 2 - Na espécie, incide o óbice da Súmula 284/STF, uma vez que não há a indicação clara e precisa do dispositivo de Lei tido por violado, pois nas razões do Recurso Especial não se particularizou o inciso, o parágrafo ou a alínea sobre o qual recairia a referida ofensa. Bem como, as razões recursais delineadas no Especial estão dissociadas dos fundamentos utilizados no arest... ()

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Doc. 210.8180.9972.2924

961 - STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Inexistência dos vícios do CPC/2015, art. 1.022. Rediscussão de questões decididas. Impossibilidade.

1 - De acordo com a norma prevista no , são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada. 2 - No caso, não se verifica a existência de nenhum dos vícios em questão, pois o acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia posta no recurso. 3 - Não podem ser acolhidos embargos de declaração que, a pretexto de alegadas... ()

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Doc. 142.4661.3001.1300

962 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Licenciamento urbanístico. Alvará de construção de empreendimento hoteleiro. Antecipação dos efeitos da tutela. Súmula 7/STJ.

«1. Constatado que a Corte de origem empregou fundamentação adequada e suficiente para dirimir a controvérsia, é de se afastar a alegada violação do 2. No caso, o Tribunal local, atento ao conjunto fático-probatório, concluiu, em cognição sumária, pela inexistência dos requisitos autorizadores da liminar requerida para suspender os atos administrativos pertinentes ao licenciamento urbanístico e alvará de construção de empreendimento hoteleiro. Assim, tem-s... ()

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Doc. 141.1724.1001.4900

963 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo em recurso especial. Ação civil pública de improbidade administrativa. Programa nacional de alimentação escolar. Pnae. Legitimidade do Ministério Público federal e competência da Justiça Federal. Argumentação genérica e deficiente. Súmula 284/STF. Súmula 208/STJ.

«1. É deficiente a fundamentação do especial que não demonstra contrariedade ou negativa de vigência a tratado ou Lei (Súmula 284/STF). 2. «Compete à justiça federal processar e julgar prefeito municipal por desvio de verba sujeita a prestação de contas perante órgão federal» (Súmula 208/STJ). 3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 230.7071.0946.0579

964 - STJ. Processual civil e tributário. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Embargos à execução fiscal. Compensação. Indeferimento administrativo. Inviabilidade.

1 - Inexiste violação dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, I e II, do CPC/2015, não se vislumbrando nenhum equívoco ou deficiência na fundamentação contida no acórdão recorrido, sendo possível observar que o Tribunal de origem apreciou integralmente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, não se podendo confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2 - «Ambas as Turmas que compõem a Primeira Seç... ()

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Doc. 221.2020.9103.3587

965 - STJ. Processual civil. Direito administrativo. Atos administrativos. Infração administrativa. Multas e demais sanções. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Incidência da Súmula 284/STF. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação anulatória de infração administrativa aplicada pelo PROCON, objetivando a nulidade do processo administrativo, com aplicação de multa ou, alternativamente, a revisão do valor da multa. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Em um primeiro momento, quanto às três controvérsias, incide o óbice da Súmula 284/STF em razão da ausência de comando normativo do(s) dispositivo(s) apontado(s) como vi... ()

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Doc. 221.2200.8979.0315

966 - STJ. Processual civil. Administrativo. Autorização. Transporte. Procedimento administrativo. Ausência de contraditório e ampla defesa. Nulidade da notificação. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Pretensão de reexame fático probatório. Deficiência na fundamentação recursal. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF.

I - Na origem, trata-se de ação de nulidade de procedimento de revogação de autorização para o serviço de transporte. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - A Corte a quo analisou as alegações da parte com os seguintes fundamentos: «não houve mudança do domicílio do agente econômico, que é o mesmo desde a sua constituição, conforme se verifica no contrato social anexado ao evento 1, doc. 3 - Trata-se, porém, de endereço... ()

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Doc. 167.2625.0000.9000

967 - STJ. Processual civil. Enunciado administrativo 03/STJ. Fundamento constitucional não impugnado.

«1. O Tribunal de origem, ao analisar a controvérsia, fundou o seu entendimento sobre preceito de natureza constitucional: vedação quanto à cumulação de cargos públicos. 2. Em relação à fundamentação constitucional, não houve a interposição de recurso extraordinário, o que atrai a incidência da Súmula 126/STJ. 3. Agravo interno não provido.»

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Doc. 240.5270.2757.6527

968 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Administrativo. Processual civil. Imiprobidade administrativa. Decisão agravada. Fundamento. Impugnação. Ausência. Súmula 182/STJ. Mérito do apelo nobre. Análise. Descabimento. Juízo de admissibilidade dos agravos não ultrapassado. Agravo interno não conhecido.

1 - Inexistente insurgência concreta contra a fundamentação da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, incide a Súmula 182/STJ. 2 - Não tendo sido este agravo interno conhecido e, por conseguinte, mantida decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, é incabível o exame das matérias veiculadas no recurso especial não admitido. 3 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 163.4521.5000.5400

969 - STJ. Recurso fundado no CPC, de 1973. Administrativo. Improbidade. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Rediscussão de questões decididas. Inviabilidade. Dispositivos constitucionais. Prequestionamento. Impossibilidade.

«1. O Plenário do STJ, na sessão de 09/03/2016, definiu que o regime recursal será determinado pela data da publicação da decisão impugnada (Enunciado Administrativo 2/STJ). Logo, no caso, aplica-se o CPC, de 1973. 2. De acordo com a norma prevista no - Código de Processo Civil, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão da decisão recorrida. No caso, não se verifica a existência de quaisquer das deficiências em q... ()

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Doc. 210.6010.2597.3441

970 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Responsabilidade civil do estado. Danos morais. Omissão e ausência de fundamentação do acórdão. Inexistência. Agravo interno não provido.

1 - No caso em análise, a conclusão do colegiado estadual sobre a responsabilidade civil do Município de São Pedro decorreu da ponderação sobre (1) a aplicação da Teoria do Risco Administrativo, (2) a ausência de provas de excludente do nexo causal e (3) o conjunto probatório produzido nos autos, notadamente os depoimentos testemunhais. 2 - Como assentado pela Primeira Seção desta Corte na Rcl 33.162/PE, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe 17/04/2017 «[...] não é o órgão julgad... ()

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Doc. 198.1220.5004.7800

971 - STJ. Processual civil e administrativo. Procedimento administrativo. Inexistência de nulidade. Dissídio jurisprudencial. Alínea «c». Não demonstração da divergência. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Controvérsia solucionada com amparo em legislação local. Súmula 280/STF.

«1 - Hipótese em que o Tribunal local declarou inexistir nulidade no procedimento administrativo objeto da presente controvérsia. 2 - A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles, o que não ocorreu nos presentes autos. 3 - A interposição do Recurso Especial com fundamento na alínea «c» não dispensa a indicaç... ()

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Doc. 176.5434.5008.0100

972 - STJ. Processual civil e administrativo. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Ação cautelar de exibição de documentos. Telefonia. Prévio requerimento administrativo. Reexame do acervo fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. A recorrente não demonstrou de que forma os arts. 17, 85, 90, 487, 380, 396, 397, 398 e 399, do CPC, Código de Processo Civil - CPC, de 2015 e 4º e 8º, do CDC, Código de Defesa do Consumidor foram violados pelo acórdão recorrido. Com efeito, a alegação de ofensa à Lei pressupõe a realização do cotejo entre o conteúdo preceituado na norma e os argumentos aduzidos nas razões recursais, de maneira a demonstrar a devida correlação jurídica entre o fato e o mandamento legal. ... ()

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Doc. 180.2523.9002.7800

973 - STJ. Processual civil e administrativo. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Ação cautelar de exibição de documentos. Telefonia. Prévio requerimento administrativo. Reexame do acervo fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. A recorrente não demonstrou de que forma os arts. 17, 85, 90, 487, 380, 396, 397, 398 e 399, do CPC/2015, Código de Processo Civil e 4º e 8º, do CDC, Código de Defesa do Consumidor foram violados pelo acórdão recorrido. Com efeito, a alegação de ofensa à Lei pressupõe a realização do cotejo entre o conteúdo preceituado na norma e os argumentos aduzidos nas razões recursais, de maneira a demonstrar a devida correlação jurídica entre o fato e o mandamento legal. 2. A simp... ()

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Doc. 563.6578.0650.2920

974 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. NULIDADE DA SENTENÇA AFASTADA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. COMLURB. CONTRATO ADMINISTRATIVO. LEI COMPLEMENTAR 235/2021. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA ALCANÇADA PELA Lei Complementar 235/2021. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença de improcedência em ação cobrança, ajuizada para cobrança do crédito de R$ 2.523.735,44, decorrente de contrato administrativo firmado após procedimento licitatório. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em apurar a passibilidade de pagamento do crédito reconhecido à autora/recorrente, sem a submissão às regras estabelecidas pela Lei Complementar 235/2021, que criou o chamado Novo Regime Fiscal do Município do R... ()

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Doc. 186.9275.1000.3200

975 - STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação ao CPC/1973, art. 535. Ocorrência. Fundamentação per relationem insuficiente. Nulidade do acórdão dos embargos declaratórios. Retorno dos autos à instância de origem.

«1 - Esta Corte já se manifestou no sentido de que, «a teor do , IX, é imperioso que as decisões do Poder Judiciário sejam motivadas, a ponto de conter o substrato da causa e as particularidades defendidas pelas partes, de modo a viabilizar, de um lado, o exercício do duplo grau de jurisdição, e, de outro, o controle político do cumprimento da função judicante» (HC 208.873/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, DJe 24/03/2014). 2 - Com efeito, ... ()

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Doc. 211.1101.1447.3986

976 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno em recurso especial. Contrato administrativo. Cobrança de valores.

1 - O Agravo Interno busca a reversão da decisão defendendo a tese de que não se trata de revisão dos aspectos fáticos ou de revisão do contrato e prossegue alegando omissão quanto à alínea «c» do permissivo constitucional. 2 - O acórdão da Apelação entendeu que o contrato tinha valor definido e prazo estipulado e ainda, que o preço pela prestação do serviço foi livremente ajustado entre as partes e não pode agora ser aumentado por vontade unilateral da contratada. Não aco... ()

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Doc. 240.4271.2776.6546

977 - STJ. Processual civil e administrativo concessão de rodovia. Multa administrativa. Violação do CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Imunidade tributária não comprovada. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Consoante a jurisprudência do STJ, a ausência de fundamentação não deve ser confundida com a adoção de razões contrárias aos interesses da parte. Assim, não há afronta aos e CPC/2015 art. 1.022 quando o Tribunal de origem decide de modo claro e fundamentado, como ocorre na hipótese. 2 - Rever o entendimento a que chegou a Corte de origem - segundo o qual, «quando as condutas estão bem descritas, como no caso dos autos, não há nulidade do processo administr... ()

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Doc. 230.8280.3190.4741

978 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Multa administrativa. Procon. Revisão do valor. Deficiência na fundamentação do recurso. Súmula 284/STF. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Interpretação de Lei local. Incidência da Súmula 280/STF.

1 - Considera-se deficiente a fundamentação recursal quando o dispositivo legal apontado como violado não contém comando capaz de infirmar o juízo formulado pelo acórdão recorrido. Incidência da Súmula 284/STF. 2 - No caso concreto, as conclusões da Corte de origem a respeito do valor da multa administrativa aplicada pelo Procon não são passíveis de revisão pelo STJ, porque implicaria reexame do conjunto fático probatório dos autos, o que não se admite no âmbito do recurso es... ()

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Doc. 161.2402.7001.1000

979 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público. Demissão. Processo administrativo disciplinar. Inexistência de nulidade por alegada falta de fundamentação. Indeferimento de diligências devidamente fundamentados, sem que tenha sido comprovado qualquer prejuízo na defesa do imputado ou cerceamento de defesa. Proporcionalidade da sanção imposta ante a análise do conjunto fático-probatório dos autos. Agravo regimental desprovido.

«1. Esta Corte firmou a orientação de que é facultado à Comissão Processante o indeferimento, desde que motivado, do pedido de produção de prova pelo imputado quando o conjunto fático-probatório mostrar-se suficiente para o deslinde da questão, sem que tal ato implique cerceamento de defesa. 2. Na hipótese dos autos, o indeferimento da oitiva de uma das testemunhas arroladas e de perícia técnica no computador do imputado foi devidamente motivado pela Comissão Processante, não ... ()

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Doc. 220.5271.2779.0491

980 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato administrativo. Malferimento do CPC/2015, art. 11, CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Pretensão de afastamento da multa aplicada. Reexame. Impossibilidade. Óbices da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Registro que não houve afronta ao , e O acórdão recorrido não incorreu em omissão ou carência de fundamentação, uma vez que o voto condutor do julgado apreciou, fundamentadamente, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida pela parte agravante. Vale destacar, ainda, que não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausênc... ()

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Doc. 174.0692.4001.5200

981 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Responsabilidade civil do estado. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.

«1. O prequestionamento não exige que haja menção expressa dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados, entretanto, é imprescindível que no aresto recorrido a questão tenha sido discutida e decidida fundamentadamente, sob pena de não preenchimento do requisito do prequestionamento, indispensável para o conhecimento do recurso. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. 2. É pacífico o entendimento desta Corte Superior no sentido de que a simples alegação gen... ()

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Doc. 150.2024.3001.7100

982 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público. Gratificação. Falta de indicação de dispositivo legal. Súmula 284/STF. Reconhecimento administrativo do direito não assentado pelo acórdão recorrido. Revisão do entendimento do tribunal de origem. Reexame da matéria fático-probatória. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. A falta de indicação de dispositivo legal violado no Recurso Especial fundado no art. 105, III, «a» e «c» resulta no não conhecimento do recurso por força da aplicação, por analogia, do óbice da Súmula 284/STF, segundo a qual «é inadmissível o Recurso Extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia». 2. Hipótese em que o Tribunal a quo não assentou o reconhecimento administrativo do direito. 3. A prete... ()

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Doc. 206.5722.0000.4300

983 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração. Recurso especial. Ato de improbidade administrativa caracterizado. Fixação das penas pelo tribunal de origem.

«1 - Trata-se de Embargos de Declaração interposto sob a alegação de omissão existente no acórdão proferido pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, que proveu o Recurso Especial. 2 - O acórdão objurgado reconheceu a prática de ato de improbidade, considerando a incontestável inexistência de procedimento prévio de dispensa de licitação e a contratação informal/verbal para serviço de prestação continuada e essencial, qual seja, o transporte público escolar par... ()

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Doc. 221.0030.2220.8675

984 - STJ. Processual civil e administrativo. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Veículo automotor. Conversão de combustível. Decadência. Não ocorrência. Fraude e má-fé. Comprovação. Reexame fático probatório. Impossibilidade.

1 - Não há violação do quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado. 2 - A jurisprudência deste Tribunal Superior firmou-se no sentido de que decai em 5 (cinco) anos o poder/dever da administração pública de anular, revogar ou modificar ato administrativo do qual decorram efeitos favoráveis, nos termos da , salvo comprovada má-fé do beneficiário. ... ()

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Doc. 164.8622.2000.9400

985 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Militar. Violação ao CPC, art. 535. Inexistência. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.

«1. Não ocorre contrariedade ao , IIquando o Tribunal de origem decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu exame, assim como não há que se confundir decisão contrária aos interesses da parte com inexistência de prestação jurisdicional. 2. A deficiência da fundamentação do recurso inviabiliza a exata compreensão da controvérsia, atraindo, portanto, a incidência da Súmula 284/STF: «Inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência da fun... ()

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Doc. 156.3465.9001.3200

986 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Recurso ordinário em mandado de segurança. CPC/1973, art. 535. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Servidor público estadual. Oficial de justiça. Mandado de segurança contra decisão administrativa que fixou a competência do juízo da comarca de luiz gomes para presidir processo administrativo disciplinar por abandono do cargo. Remoção que não se perfectibilizou. Ilegalidade não configurada. Direito líquido e certo não demonstrado.

«1. Hipótese em que ficou consignado que: a) cuida-se de Mandado de Segurança impetrado por Alcimar Nilson do Nascimento e Silva contra ato praticado pelo Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, que determinou fossem remetidas cópias dos processos administrativos 27923/2010-3, 149923/2010-3 e 252232/2010-3 ao Juízo da Comarca de Luiz Gomes, para que se apure a responsabilidade do servidor, ora impetrante, por ausência do serviço por mais de 30 (trinta) dias; b... ()

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Doc. 162.4151.5000.4900

987 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Contrato administrativo. Ausência de licitação. Alegada violação ao CCB, art. 884. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Alegada violação ao Lei 8.666/1993, art. 24, XIII. Fundamentação genérica. Súmula 284/STF. Agravo regimental improvido.

«I. No que tange à alegada ofensa ao , não há como afastar o óbice da Súmula 211/STJ, de vez que, pelo simples cotejo das razões recursais e dos fundamentos do acórdão, percebe-se que a tese recursal, vinculada aos dispositivos tidos como violados, não foi apreciada, no voto condutor do acórdão, sequer de modo implícito, não tendo servido de fundamento à conclusão adotada pelo Tribunal de origem. II. É deficiente a fundamentação do Recurso Especial, quando a pa... ()

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Doc. 142.6060.7001.2100

988 - STJ. Administrativo. Recurso especial. Licitação. Vícios do CPC/1973, art. 535 inexistentes.

«1. Não há violação ao quando o Tribunal de origem, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos da recorrente, adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia, apenas não acolhendo a tese da recorrente. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 210.8230.9772.6302

989 - STJ. Administrativo e processual civil. Servidor público. Ação declaratória de nulidade de processo administrativo disciplinar. Pena de demissão. Violação do CPC, art. 535 não caracterizada. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Inobservância das exigências legais e regimentais.

1 - Não há como esta Corte analisar violação do quando o recorrente não aponta com clareza e precisão as teses sobre as quais o Tribunal de origem teria sido omisso. Incidência por analogia da Súmula 284/STF. 2 - A ausência de cotejo analítico, bem como de similitude das circunstâncias fáticas e do direito aplicado nos acórdãos recorrido e paradigmas, impede o conhecimento do recurso especial pela hipótese da alínea «c» do permissivo constitucional. 3 - Recurs... ()

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Doc. 562.4207.8183.5668

990 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEIÇÃO. DOLO ESPECÍFICO CONFIGURADO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME

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Doc. 230.7071.0874.1288

991 - STJ. Processual civil. Administrativo. Nulidade de ato administrativo. Ação anulatória de ato administrativo. Livre convencimento motivado do julgador. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida.

I - Trata-se de agravo de instrumento contra decisão proferida pelo Juiz de Direito da Vara das Fazendas Públicas da Comarca de Jandaia, nos autos da ação anulatória de ato administrativo interposta em desfavor do Município de Indiara/GO, objetivando a declaração de nulidade da decisão recorrida por absoluta ausência de fundamentação. No Tribunal a quo, o agravo foi desprovido. II - Conforme entendimento pacífico desta Corte «o julgador não está obrigado a responder a todas as ... ()

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Doc. 157.7201.7001.3400

992 - STJ. Processual civil e administrativo. Improbidade administrativa. Quebra de sigilo fiscal e bancário. Ausência de fundamentação. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Fundamentação do pedido. Verificação. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada.

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Doc. 540.2163.3134.8230

993 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. AUTO DE INFRAÇÃO. DESCARTE DE RESÍDUOS EM VIA PÚBLICA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS NÃO ILIDIDA POR PROVA EM CONTRÁRIO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME. 1.

Trata-se de ação anulatória de auto de infração, com pedido de concessão de tutela de urgência, em que se pretende a anulação de multa aplicada pela municipalidade em razão de descarte de resíduos em via pública, ou, caso não seja este o entendimento, a redução para o valor mínimo de R$ 500,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. Em sede recursal, debate-se: (i) se a empresa pode ser responsabilizada pelo descarte de resíduos autuado; (ii) se é possível afastar, no caso, a presu... ()

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Doc. 196.9734.7001.8900

994 - STJ. Processual civil. Enunciado Administrativo 3/STJ. Ação civil pública. Legitimidade. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF.

«1 - É de inequívoca clareza a deficiência de fundamentação do recurso especial, pois estão as razões recursais, por falta de impugnação específica, aquém do necessário para se chegar a conclusão contrária à premissa jurídica assentada no acórdão objurgado, qual seja, de que «a ação civil pública de 0037191/18/1991.8.09.0051 [...] beneficiou apenas os servidores lotados do Poder Judiciário nos meses de fevereiro a novembro de 1991». 2 - Impositiva, por consectário, a... ()

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Doc. 202.0072.7001.5100

995 - STJ. Processual civil. Enunciado Administrativo 3/STJ. Deficiência de fundamentação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

«1 - É de inequívoca clareza a deficiência de fundamentação do recurso especial, pois estão as razões recursais, por falta de impugnação específica, aquém do necessário para se chegar a conclusão contrária ao juízo e às premissas jurídicas assentadas no acórdão objurgado. 2 - Impositiva, por consectário, a aplicação das Súmula 284/STF - «é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da contr... ()

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Doc. 158.1762.0000.6300

996 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamentação da decisão agravada inatacada. Incidência da Súmula 182/STJ.