DOC. 134.1624.9000.7700

STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no recurso especial. Remoção para quadro distinto indeferido pela administração. Mérito do ato administrativo. Impossibilidade de reexame pelo poder judiciário. Ausência de vícios de contradição e omissão. Pretensão de reexame. Não cabimento.

«1. A contradição que autoriza o manejo de embargos de declaração é aquela existente entre a fundamentação e o dispositivo, e não a que diz respeito à linha de fundamentação adotada no julgado. Hipótese não configurada nos autos.

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