Fundamentacao Administrativo | Jurisprudência Selecionada

Doc. 177.2601.5002.3400

651 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Fornecimento de medicamentos. Multa diária. Fundamentação deficiente. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. É pacífico o entendimento desta Corte Superior no sentido de que a simples alegação genérica, desprovida de fundamentação que demonstre de que maneira houve a negativa de vigência dos dispositivos legais pelo Tribunal de origem, não é suficiente para fundar recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 284/STF. 2. O Tribunal de origem, ao analisar a controvérsia, concluiu expressamente que o valor arbitrado a título de astreintes é razoável. A reversão desse entendim... ()

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Doc. 146.6924.8002.6100

652 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público estadual. Processo administrativo disciplinar. Nulidade. Violação dos CPC/1973, art. 165 e CPC/1973, art. 535. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.

«1. A parte sustenta que os e foi violado, mas deixa de apontar, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Assim, é inviável o conhecimento do Recurso Especial nesse ponto, ante o óbice da Súmula 284/STF. 2. Ademais, não assiste melhor sorte à recorrente, no que tange à arguição de ofensa ao , tendo em vista que o aresto impugnado se encontra devidamente fundamentado. 3. Agravo Regimental não pr... ()

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Doc. 162.4891.2000.1000

653 - STF. Direito administrativo. Agravo regimental em agravo de instrumento. Improbidade. Administrativo. Ausência de preliminar fundamentada de repercussão geral da matéria constitucional. Exigência de demonstração. Legislação infraconstitucional. Súmula 279/STF.

«1. A parte recorrente não apresentou mínima fundamentação quanto à repercussão geral das questões constitucionais discutidas, limitando-se a fazer observações genéricas sobre o tema. A peça de recurso, portanto, não atende ao disposto no , § 2º. Precedente. 2. A solução da controvérsia demanda a análise da legislação infraconstitucional pertinente e uma nova reapreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos (Súmula 279/STF), o que é ... ()

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Doc. 210.6241.1443.7452

654 - STJ. administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Extinção. Cumprimento da obrigação pelo executado. Equívoco na conversão em renda dos valores depositados. Providência administrativa. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional quando o órgão julgador aprecia, com coerência, clareza e devida fundamentação, as teses suscitadas pelo jurisdicionado, não sendo legítimo confundir a fundamentação deficiente com a sucinta, porém suficiente, mormente quando contrária aos interesses da parte. 2 - Na espécie, a instância ordinária concluiu pela extinção da execução, em razão do cumprimento da obrigação pelo executado, determinando que o equívoco ... ()

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Doc. 177.9612.2002.8500

655 - STJ. Processual civil e administrativo. Enunciado administrativo 3/STJ. Agravo interno no recurso especial. Poder de polícia. Recurso especial da bacen. Violação ao CPC, art. 535, de 1973 não ocorrência. Bacen. Infração administrativa. Multa aplicada com base em norma infralegal. Ilegalidade. Precedentes. Exame de dispositivos constitucionais. Impossibilidade. Agravo interno improvido.

«1 - Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015». 2 - Tendo a Corte de origem concluído pela nulidade da multa sob o fundamento de que não é cabível a aplicação da pena prevista no ... ()

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Doc. 240.9290.7738.1345

656 - STJ. R ementa processual civil e administrativo. Decisão agravada. Fundamentos. Impugnação específica. Ausência. Fundamentação do acórdão. Impugnação. Não ocorrência. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade.

1 - Nos termos do que dispõem o , § 1º e a Súmula 182/STJ, a parte deve infirmar, nas razões do agravo interno, os fundamentos da decisão combatida, sob pena de não ser conhecido o seu recurso. 2 - Hipótese em que o recorrente não se desincumbiu do ônus de impugnar, de forma clara e objetiva, os motivos da decisão ora agravada. 3 - A ausência de impugnação, no recurso especial, de fundamento relevante adotado pelo aresto hostilizado enseja a aplicação da Sú... ()

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Doc. 183.1531.6002.7600

657 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Trânsito. Infração que não diz respeito à técnica de conduzir veículo. Fundamentação não impugnada. Súmula 283/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC». 2 - Não se conhece do recurso especial, quando a parte deixa de impugnar fundamento autônomo, suficiente por si só à manutenção do julgado (Súmula 283/STF). 3 - ... ()

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Doc. 210.1593.4000.3700

658 - STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Inexistência de quaisquer dos vícios do CPC/2015, art. 1.022. Rejeição.

«1 - De acordo com o previsto no , são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão do acórdão atacado ou para correção de erro material. 2 - No caso, não se verifica a existência de quaisquer das deficiências em questão, pois o acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia posta no recurso. 3 - Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 153.3264.8003.8200

659 - STJ. Processual civil e administrativo. Violação do CPC/1973, art. 535. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Servidor público. Honorários advocatícios. Base de cálculo. Inclusão de valores pagos administrativamente. Possibilidade.

«1. Não se conhece do Recurso Especial em relação à ofensa ao quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. 2. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que os pagamentos efetuados na via administrativa após a citação devem integrar a base de cálculo dos honorários advocatícios. 3. Recurso Especial não provido.»

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Doc. 180.9004.5001.7700

660 - STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Inexistência de quaisquer dos vícios do CPC/2015, art. 1.022. Rediscussão de questões decididas. Impossibilidade.

«1 - De acordo com a norma prevista no , são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão da decisão recorrida. 2 - No caso, não se verifica a existência de quaisquer das deficiências em questão, pois o acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia posta no recurso. 3 - Embargos declaratórios rejeitados.»

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Doc. 180.9004.5001.7800

661 - STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Inexistência de quaisquer dos vícios do CPC/2015, art. 1.022. Rediscussão de questões decididas. Impossibilidade.

«1 - De acordo com a norma prevista no , são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão da decisão recorrida. 2 - No caso, não se verifica a existência de quaisquer das deficiências em questão, pois o acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia posta no recurso. 3 - Embargos declaratórios rejeitados.»

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Doc. 241.1081.0597.1462

662 - STJ. Processual civil e administrativo. Violação ao CPC, art. 535. Alegações genéricas. Incidência da Súmula 284/STF, por analogia. Bens públicos. Terrenos de marinha. Impugnação de procedimento administrativo. Decadência. Incidência da Súmula 7/STJ. Registro imobiliário. Oponibilidade em face da União. Caracterização do bem como propriedade particular. Incidência das súmulas 126 desta corte superior e 283 do STF, por analogia.

1 - Não se pode conhecer da apontada violação ao pois as alegações que fundamentaram a pretensa ofensa são genéricas, sem discriminação dos pontos efetivamente omissos, contraditórios ou obscuros ou sobre os quais tenha ocorrido erro material. Incide, no caso, a Súmula 284/STF, por analogia. 2 - Para acolher a tese da decadência, seria necessário avaliar fatos e provas, a fim de constatar se as datas que a União assevera como concludentes do procedimento administrati... ()

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Doc. 568.2406.6757.0274

663 - TJSP. ATO ADMINISTRATIVO.

Multa aplicada por órgão de defesa do consumidor do Município de Campinas. Ação anulatória visando desconstituir autuação e multa impostas. Alegação de que a fundamentação aplicada se restringe a plano de saúde coletivo e não individual como o da consumidora. Inadmissibilidade. Cláusula de cobrança de multa pela extinção contratual antes do prazo de fidelidade cuja abusividade foi reconhecida no julgamento da Ação Civil Pública 0136265-83.2013.4.02.5101, julgada pelo TRF da ... ()

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Doc. 135.0604.3000.4500

664 - STJ. Processual. Administrativo. Ausência de indicação dos dispositivos de Lei supostamente violados. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF.

«1. A ora agravante não aponta, nas razões do especial, os dispositivos de lei que entende como contrariados. 2. A deficiência de fundamentação – falta de indicação dos dispositivos supostamente ofendidos – justifica a aplicação, ao recurso especial, do óbice da Súmula 284/STF. 3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 156.9012.7001.8500

665 - STF. Mandado de segurança. Conselho nacional de justiça. Magistrado. Instauração de processo administrativo disciplinar. Modificação no relatório apresentado no julgamento. Alegada afronta ao devido processo legal. Inocorrência. Pretensa ausência de fundamentação idônea e de justa causa. Atuação do magistrado na condução de processos judiciais. Controle administrativo. Cabimento. Segurança denegada.

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Doc. 210.8180.9268.3884

666 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato administrativo. Ausência de fundamentação do acórdão a quo. Questão não debatida na origem. Ausência de oposição de embargos declaratórios. Prequestionamento. Indispensabilidade. Óbice da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

1 - A parte alega que o acórdão a quo não apresentou fundamentação suficiente acerca de questão aduzida na apelação. Contudo, o recorrente não opôs embargos declaratórios visando a sanar eventual vício do julgado. 2 - Desse modo, verifica-se que a matéria aventada no apelo nobre, qual seja, a violação ao , § 1º, IV, não foi apreciada pela instância judicante de origem, carecendo do indispensável prequestionamento. Essa circunstância atrai a incidência do... ()

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Doc. 184.3145.0000.8000

667 - STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno no recurso especial. Alegada ofensa ao CPC, art. 535, 1973. Fundamentação genérica. Súmula 284/STF. Promoção pessoal. Ilegalidade afastada pelo tribunal de origem. Impossibilidade de revisa de matéria fática. Súmula 7/STJ.

«1 - É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao , 1973 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro, bem como da sua relevância para a correta solução da controvérsia. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284/STF. 2 - Diante do contexto fático delineado pela instância ordinária, não restou demonstrada a prática de ato de improbidade admi... ()

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Doc. 186.9791.1001.7800

668 - STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno no recurso especial. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535. Fundamentação genérica. Súmula 284/STF. Promoção pessoal. Ilegalidade afastada pelo tribunal de origem. Impossibilidade de revisa de matéria fática. Súmula 7/STJ.

«1 - É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro, bem como da sua relevância para a correta solução da controvérsia. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284/STF. 2 - Diante do contexto fático delineado pela instância ordinária, não restou demonstrada a prática de ato de improbidade admin... ()

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Doc. 186.9555.5002.4100

669 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Intervenção do estado na propriedade. Servidão administrativa. Indenização por desconstituição sem o devido processo legal. Prescrição quinquenal. Violação a normativos constitucionais. Inadequação recursal. Súmula 284/STF. Violação a normativos federais. Caracterização. Pretensão decorrente de servidão administrativa. Observância do quinquênio prescricional. Julgamento pela validade de ato de governo local contestado em face de Lei. Ausência de razões recursais. Súmula 284/STF. Divergência jurisprudencial. Falta de cotejo analítico. Súmula 284/STF.

«1 - Ao Superior Tribunal de Justiça não compete, pela via do recurso especial, examinar a negativa de vigência a norma de índole constitucional, ainda que de conteúdo principiológico. 2 - A pretensão indenizatória pela constituição de servidão administrativa extingue-se em cinco anos, na forma do , parágrafo único. 3 - Não se conhece do recurso especial quando a deficiência na sua fundamentação, ou a ausência dela, não permitir a exata co... ()

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Doc. 191.0015.0002.0200

670 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Responsabilidade civil do estado. Intimação pessoal. Deficiência da fundamentação. Súmula 284/STF. Ausência de impugnação dos argumentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Agravo interno não provido.

«1 - Necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC/2015». 2 - Da leitura das razões do recurso especial, no que tange suposta ofensa ao , verifica-se que o recorrente, por meio de argumentação genérica, não impugnou o... ()

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Doc. 499.0104.0301.4484

671 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS. CANDIDATO CONTRAINDICADO EM AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. ERRO OU ARBITRARIEDADE NA APLICAÇÃO DOS TESTES. NÃO COMPROVADOS. PERÍCIA JUDICIAL CONCLUSIVA PELA INAPTIDÃO. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação Cível interposta por candidato eliminado em concurso público para o Curso de Formação de Soldados da Polícia Militar de Minas Gerais (PMMG), em razão de inaptidão constatada em exame psicológico. O apelante pleiteia a nulidade do ato administrativo de contraindicação, alegando que a decisão de eliminação fundamentou-se em laudo genérico e contraditório. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se o exame psicológico que ensejou a... ()

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Doc. 250.1061.0335.2656

672 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória de ato administrativo. Fundamento. Impugnação concreta. Ausência. Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.

1 - O , III, positivou o princípio da dialeticidade recursal. Assim cabe ao recorrente o ônus de demonstrar o desacerto da decisão agravada, impugnando concretamente todos os fundamentos nela lançados para obstar sua pretensão. 2 - No caso, foi apenas mencionada a fundamentação pela qual não se conheceu do agravo em recurso especial nesta Corte Superior, qual seja, a falta de impugnação a todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir o apelo ... ()

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Doc. 197.9530.6001.1900

673 - STJ. Processo civil. Agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Adicional de tempo de serviço. Revisão de ato administrativo inconstitucional. Não ocorrência de decadência/PRescrição. Fundamento constitucional do acórdão recorrido. Ausência de interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ.

«1 - O acórdão recorrido possui fundamentação constitucional que não foi atacada por recurso extraordinário, o que faz incidir o teor da Súmula 126/STJ quanto ao recurso especial. 2 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 210.8261.0440.6656

674 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Improbidade administrativa. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Ausência de indicação do dispositivo legal supostamente violado. Súmula 284/STF. Ato ímprobo expressamente reconhecido pelo tribunal de origem a partir do conjunto fático probatório dos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Agravo interno não provido.

1 - O prequestionamento não exige que haja menção expressa dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados, entretanto, é imprescindível que no aresto recorrido a questão tenha sido discutida e decidida fundamentadamente, sob pena de não preenchimento do requisito do prequestionamento, indispensável para o conhecimento do recurso. Incidência da Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. 2 - No que diz respeito à tese de locupletamento ilícito por parte da municipalidade, observa-s... ()

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Doc. 468.2100.6243.3379

675 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PROCURADORES MUNICIPAIS SEM CONCURSO PÚBLICO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO AO ERÁRIO. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME:

Recursos de apelação interpostos pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais contra sentenças que julgaram improcedentes ações civis públicas ajuizadas em face do Município de Juiz de Fora e de seus gestores municipais à época, visando à nulidade das contratações temporárias de procuradores municipais sem concurso público, bem como à responsabilização dos réus por improbidade administrativa. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (i) definir se as contratações temporárias rea... ()

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Doc. 305.6693.7499.8541

676 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PROCURADORES MUNICIPAIS SEM CONCURSO PÚBLICO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO AO ERÁRIO. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME:

Recursos de apelação interpostos pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais contra sentenças que julgaram improcedentes ações civis públicas ajuizadas em face do Município de Juiz de Fora e de seus gestores municipais à época, visando à nulidade das contratações temporárias de procuradores municipais sem concurso público, bem como à responsabilização dos réus por improbidade administrativa. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (i) definir se as contratações temporárias rea... ()

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Doc. 190.2041.9004.2400

677 - STJ. Administrativo. Alegação de violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Improbidade administrativa. Atos ímpobros. Caracterização ou não. Reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

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Doc. 220.5171.2999.8506

678 - STJ. Administrativo.. Rejulgamento do presente mandamus por força de decisão do STF (Roms 30.387). Previdência social. Entidade beneficente. Renovação de cebas. Deferimento. Recurso ordinário interposto pelo INSS. Provimento. Alteração da decisão. Indeferimento do cebas. Fundamentação legal da decisão administrativa atacada declarada inconstitucional pelo STF.

I - Mandado de segurança denegado inicialmente, sob o entendimento de ser necessária dilação probatória, cujo rejulgamento se dá em razão de decisão do STF nos autos do ROMS 30.387. II - A Associação Cristã de Moços de São Paulo impetrou mandado de segurança, com pedido de liminar, contra o Ministro de Estado da Previdência Social, que ao deferir recurso administrativo interposto pelo INSS, indeferiu a renovação de seu Certificado de Entidade Beneficente de Assistência... ()

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Doc. 210.6091.0713.4825

679 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo de instrumento. Ação civil de improbidade administrativa. Não indicação de dispositivo legal violado. Incidência da Súmula 284/STF. Alegação de divergência jurisprudencial. Não comprovação.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em autos de ação civil por ato de improbidade administrativa, extinguiu parcialmente o processo, sem resolução de mérito, quanto ao pedido de condenação ao ressarcimento do dano ao erário federal, e julgou prejudicado o pedido de indisponibilidade de bens formulado contra os réus. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao recurso. Esta Corte não conheceu do recurso especial. II - Evidencia-se a deficiência na fund... ()

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Doc. 210.9090.7126.3116

680 - STJ. Processual civil e administrativo. Fundamentação. Deficiência. Resolução. Exame. Inviabilidade. Improbidade. Recebimento da inicial. Princípio do in dubio pro societate. Reexame fático probatório. Impossibilidade.

1 - É firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que a falta de indicação clara e precisa do dispositivo de Lei alegadamente violado implica deficiência na fundamentação do recurso especial (Súmula 284/STF). 2 - De acordo com a posição dominante no âmbito do STJ, presentes indícios suficientes de cometimento de ato ímprobo, afigura-se devido o recebimento da ação de improbidade, em franca homenagem ao princípio do in dubio pro societate, vigente nesse momento pro... ()

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Doc. 147.0410.7000.9300

681 - STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Violação do CPC/1973, art. 535 configurada. Fundamentação da dosimetria das sanções aplicadas. Retorno dos autos à origem.

«1. A omissão de tratamento jurídico de tema relevante no acórdão exige seja sanada, porquanto não se completou a entrega de prestação jurisdicional, mesmo com a insistência da parte na origem, e sua reiteração como preliminar do recurso especial. Dessarte, a pena de suspensão de direitos políticos, por ser extremamente gravosa, não se amolda bem à baixa lesividade da conduta dos embargados, razão por que deve ser mitigada. Assim, os autos devem retornar à origem, para fundament... ()

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Doc. 140.1180.4000.5700

682 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação civil pública. Improbidade. Acumulação ilegal de cargos. Ex-prefeito. Aplicação da Lei 8.429/1992. Compatibilidade com o Decreto-lei 201/1967. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.

«1. Hipótese em que o Tribunal de origem manteve a sentença que julgou procedentes os pedidos deduzidos na Ação Civil Pública, por entender configurada improbidade administrativa pela acumulação ilegal de três cargos municipais. 2. Sem prejuízo da responsabilização política e criminal estabelecida no Decreto-Lei 201/1967, os prefeitos e vereadores também se submetem aos ditames da Lei 8.429/1992, que censura a prática de improbidade administrativa e comina sanções civis. Prec... ()

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Doc. 241.0260.5791.1241

683 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso especial. Processo administrativo disciplinar. Pena de demissão. Concessão de liminar em ação cautelar para sustar os efeitos do ato. Inexistência de determinação de sobrestamento do pad. Prescrição da pretensão punitiva da administração. Ocorrência.

1 - É ressabido que a prescrição para as infrações administrativas é regulada pela , que, no seu, I, prevê o prazo de cinco anos a Administração Pública aplicar a pena de demissão. 2 - Também, não se desconhece que o deferimento de provimento judicial liminar que determine à autoridade administrativa que se abstenha de concluir procedimento administrativo disciplinar suspende o curso do prazo prescricional da pretensão punitiva administrativa. Precedente: MS... ()

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Doc. 156.8800.4002.2700

684 - STJ. Administrativo. Consumidor. Procedimento administrativo. Plano «net virtua». Cláusulas abusivas. Transferência dos riscos da atividade ao consumidor. Procon. Atividade administrativa de ordenação. Autorização para aplicação de sanções violadoras do CDC. Controle de legalidade e interpretação de cláusulas contratuais. Atividade não exclusiva do judiciário. Fundamentação sucinta. Possibilidade. Divergência incognoscível. Súmula 83/STJ. Redução da proporcionalidade da multa administrativa. Súmula 7/STJ.

«1. O Código de Defesa do Consumidor é zeloso quanto à preservação do equilíbrio contratual, da equidade contratual e, enfim, da justiça contratual, os quais não coexistem ante a existência de cláusulas abusivas. 2. O traz um rol meramente exemplificativo de cláusulas abusivas, num conceito aberto que permite o enquadramento de outras abusividades que atentem contra o equilíbrio entre as partes no contrato de consumo, de modo a preservar a boa-fé e a proteção do c... ()

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Doc. 250.1061.0245.8500

685 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução fiscal. Multa administrativa. Relevância de decisão judicial na apuração de conduta infrativa. Omissão no julgado a quo. Inexistência. Ofensa ao CPC, art. 1.022, II não configurada.

1 - A Corte de origem se manifestou sobre a relevância e implicações de decisão judicial que antecipou a tutela pleiteada pelo segurado na apuração administrativa de conduta infracional da autuada. 2 - Tendo o órgão julgador apreciado, com coerência, clareza e devida fundamentação, as teses suscitadas pelo jurisdicionado, e se manifestado expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide, não se vislumbra a alegada violação ao , II. 3 - Agra... ()

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Doc. 162.2511.4000.4300

686 - STJ. Processo civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Razões do recurso dissociadas dos fundamentos da decisão recorrida. Óbice da Súmula 284. STF. Lei 8.429/92. Art. 10.desnecessidade de demonstração do dolo. Decisão alinhada com a jurisprudência desta corte. Agravo desprovido.

«1. «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia» (Súmula 284 - STF), cuja aplicação se dá na hipótese (recurso especial) pelo fato de as razões do recurso estarem dissociadas dos fundamentos da decisão recorrida. 2. A jurisprudência desta Corte dispensa a demonstração do dolo, na hipótese de a imputação do ato de improbidade administrativa ter lastro no . ... ()

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Doc. 197.0911.9000.2700

687 - STJ. Administrativo. Processual civil. Improbidade administrativa. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Inexistência de quaisquer dos vícios de que trata o CPC/2015, art. 1.022. Rejeição.

«1 - De acordo com o , são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição e omissão ou para correção de erro material. 2 - No caso, não se verifica a existência de quaisquer das deficiências em questão, pois o acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia posta no recurso. 3 - Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 192.0004.6000.2100

688 - STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Inexistência de quaisquer dos vícios de que trata o CPC/2015, art. 1.022. Rejeição.

«1 - De acordo com o , são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão do acórdão embargado ou para corrigir erro material. 2 - No caso, não se verifica a existência de quaisquer das deficiências em questão, pois o acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia posta no recurso. 3 - Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 192.0004.6000.2000

689 - STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Inexistência de quaisquer dos vícios de que trata o CPC/2015, art. 1.022. Rejeição.

«1 - De acordo com o , são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão da decisão impugnada ou para corrigir erro material. 2 - No caso, não se verifica a existência de quaisquer das deficiências em questão, pois o acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia posta no recurso. 3 - Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 192.9392.5000.5100

690 - STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Inexistência de quaisquer dos vícios de que trata o CPC/2015, art. 1.022. Rejeição.

«1 - De acordo com o , são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão da decisão impugnada ou para corrigir erro material. 2 - No caso, não se verifica a existência de quaisquer das deficiências em questão, pois o acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia posta no recurso. 3 - Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 171.3560.7011.3100

691 - STJ. Administrativo. Improbidade administrativa. Ato violador de princípios da administração pública. Malversação de verbas públicas por prefeito. Ato de improbidade tipificado pelo Lei 8.429/1992, art. 11. Dolo genérico reconhecido pelo tribunal de origem. Reexame fático. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. O entendimento do STJ é de que, para que seja reconhecida a tipificação da conduta do réu como incurso nas previsões da Lei de Improbidade Administrativa, é necessária a demonstração do elemento subjetivo, consubstanciada pelo dolo para os tipos previstos nos artigos 9º e 11 e, ao menos, pela culpa, nas hipóteses do artigo 10. 2. É pacífica a jurisprudência do STJ de que o ato de improbidade administrativa previsto no exige a demonstração de dolo, ... ()

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Doc. 150.2031.7002.1300

692 - STJ. Processo civil. Administrativo. Improbidade administrativo. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Legitimidade. Ausência de interesse processual. Ausência de prequestionamento. Execução provisória da multa civil. Possibilidade.

«1. Não viola o nem importa negativa de prestação jurisdicional, o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adotou, entretanto, fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia posta. 2. A legitimidade ativa foi afastada por ausência de interesse processual, uma vez que o Parquet estadual pleiteia o cumprimento de sentença que impôs a multa exclusivamente a Geraldo Luiz dos Santos Zib... ()

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Doc. 143.7904.2003.2700

693 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Ausência de omissões. Dispositivos legais não prequestionados. Súmula 211/STJ. Rádio comunitária. Autorização do poder público. Excessiva demora na apreciação do requerimento administrativo. Funcionamento assegurado até conclusão do processo administrativo. Precedentes do STJ. Agravo regimental não provido.

«1. Não há falar em violação do , inc. IIquando o aresto recorrido adota fundamentação suficiente para dirimir a controvérsia, sendo desnecessária a manifestação expressa sobre todos os argumentos apresentados pelos litigantes. 2. O prequestionamento não exige que haja menção expressa dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados, entretanto, é imprescindível que no aresto recorrido a questão tenha sido discutida e decidida fundamentadamente, sob... ()

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Doc. 250.6020.1353.0601

694 - STJ. Processual civil e administrativo. Fundamentação. Deficiência. Danos morais. Reexame fático probatório. Impossibilidade.

1 - A simples transcrição de artigos de lei, desprovida de fundamentação que demonstre a maneira como eles foram violados pelo Tribunal de origem, manifesta deficiência na fundamentação do recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 284/STF. 2 - É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático probatória, nos termos da Súmula 7/STJ:"A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.» 3 - Hipótese em que o Tribunal de origem, sobera... ()

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Doc. 443.8380.1905.6210

695 - TJSP. Exibição de documentos. Requisitos sedimentados pelo stj na forma do cpc/73, art. 543-cpara a exibição judicial de documentos não cumpridos. pedido administrativo formulado de forma irregular. O autor comprovou ter solicitado os documentos pela via administrativa, mas de forma equivocada. Autor que não demonstrou a negativa do réu. Ademais é requisito para a exibição de documentos a demonstração da existência de relação jurídica, o prévio pedido administrativo com concessão de tempo hábil para exibição, bem como o pagamento da tarifa de emissão de segunda via (caso cobrada), o que não foi cumprido pelo autor. Tempo curto entre o pedido administrativo e a propositura da ação. Prequestionamento. Matéria federal. Desnecessário dar enfoque às questões à luz dos dispositivos legais e do enquadramento jurídico que o autor imagina pertinente, porque foi suficiente a fundamentação para a solução dada com ostentação das teses jurídicas adotadas. Apelação não provida

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Doc. 156.3465.9003.9300

696 - STJ. Administrativo e processual civil. Improbidade administrativa. Lei 8.429/1992, art. 17, § 8º. Fase em que se deve observar o princípio do in dúbio pro societate. Precedentes. Súmula 83/STJ.

«1. Nos termos do , § 8º, a ação de improbidade administrativa só deve ser rejeitada de plano se o órgão julgador se convencer da inexistência do ato de improbidade, da improcedência da ação ou da inadequação da via eleita, de tal sorte que a presença de indícios da prática de atos ímprobos é suficiente ao recebimento e processamento da ação, uma vez que, nessa fase, impera o princípio do in dubio pro societate. 2. Existindo indícios de atos de im... ()

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Doc. 135.7073.7002.3300

697 - STJ. Processual. Administrativo. Ausência de indicação dos dispositivos de Lei supostamente violados. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF.

«1. O ora agravante não aponta, nas razões do especial, os dispositivos de lei que entende como contrariados. 2. A deficiência de fundamentação – falta de indicação dos artigos de lei supostamente ofendidos – justifica a aplicação, ao recurso especial, do óbice da Súmula 284/STF. 3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 211.1100.9735.6875

698 - STJ. Processo civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Poder de polícia. Razões do recurso especial dissociadas do acórdão do tribunal de origem. Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.

1 - O presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015». 2 - Não foram impugnados os fundamentos da decisão do Tribunal de origem, bem como as razões do recurso especial apresentam-se dissociadas da fundamentação do acórdão, devendo ser mantido o óbice da Súmula 2... ()

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Doc. 141.1941.9000.7300

699 - STJ. Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Serviço notarial. Processo disciplinar. Perda de delegação. Carga decisória da decisão administrativa. Existência. Apelo não provido.

«1. A recorrente insurge-se contra a aplicação da pena de perda da delegação, que lhe fora aplicada por ter utilizado a serventia extrajudicial para obter indevidas vantagens eleitorais. A tese recursal resume-se na alegativa de que o ato do Corregedor Permanente, ratificado pelo Corregedor-Geral do TJSP teve caráter meramente opinativo, sendo necessária decisão administrativa para efetivar a penalidade. 2. Nos termos da Lei 8.935/1994 e da legislação estadual aplicável à espécie... ()

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Doc. 197.0691.0000.9500

700 - STJ. Processual civil e administrativo. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Improbidade. Prescrição. Prazo. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Aplicação.

«1 - «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015». 2 - Inexiste violação do , § 1º, IV e , II e parágrafo único, II, quando o Tribunal de origem enfrenta os vícios alegados nos embargos de declaração e emite pronunciamento fundamentado, ainda que contrário à pretensão da recorrente. 3 - O Super... ()

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