STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Improbidade administrativa. Lei 8.429/92, art. 11. Violação aos princípios da administração pública. Acórdão recorrido que afirma expressamente a presença do elemento subjetivo. Falta de impugnação dos fundamentos determinantes do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Na hipótese em análise, o Ministério Público do Estado de São Paulo ajuizou ação civil pública por ato de improbidade administrativa em razão de esquema fraudulento em licitações. A propósito, está consignado no acórdão recorrido as peculiaridades do caso concreto a fim de demonstrar que os demandados compactuaram conscientemente com o simulacro de licitação utilizado em flagrante violação aos princípios da Administração Pública.
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