DOC. 385.4927.5495.2888

TJSP. PENAL. PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. DESACATO. DIREÇÃO PERIGOSA. DANO QUALIFICADO. PORTE DE DROGAS PARA CONSUMO PRÓPRIO

Rescisória, preliminarmente, pela nulidade da prova por derivação, em razão de realização de prisão em flagrante por guardas municipais, que teriam agido fora de suas atribuições legais. Subsidiariamente, requer-se a substituição da pena corporal por restritivas de direitos, bem como o abrandamento do regime inicial para o aberto. Descabimento.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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