DOC. 250.6020.1648.1750

STJ. Processual penal. Agravo regimental no. Revisão criminal. Habeas corpus superveniência de julgamento colegiado. Manutenção do não conhecimento do pedido revisional. Trânsito em julgado. Imutabilidade das decisões. Impossibilidade de reexame fático probatório. Retroatividade de entendimento jurisprudencial. Inadmissibilidade. Agravo regimental improvido.

1 - A superveniência de decisão colegiada no julgamento do agravo interno interposto na revisão criminal afasta a alegação de afronta ao princípio da colegialidade.

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