TJSP. PENAL. PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS.
Rescisória, preliminarmente, pela nulidade processual decorrente de condenação com arrimo em provas ilícitas, derivadas de ilegal violação domiciliar. No mérito, busca-se absolvição por insuficiência de provas. Subsidiariamente, requer-se a desclassificação da conduta, o reconhecimento do tráfico privilegiado, a redução da pena, a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, e, por fim, a alteração do regime prisional. Descabimento.
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