Erro Judiciario | Jurisprudência Selecionada

Doc. 176.3474.0003.0400

251 - STJ. Processual civil. Constitucional. Responsabilidade civil do estado. Indenização por danos morais. Ação penal. Prisão preventiva. Absolvição. Ausência de ilegalidade. Erro judiciário. Inexistência. Responsabilidade objetiva do estado não configurada. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Recurso especial não conhecido. Histórico da demanda

«1. Cuida-se, na origem, de Ação Ordinária proposta pelo ora recorrente, contra o Estado de Pernambuco, objetivando indenização por danos morais por ter sido preso preventivamente na Ação Penal, em que, finalmente, foi absolvido. Sustenta que houve erro judiciário. 2. O Juiz de primeiro grau julgou improcedente o pedido. 3. O Tribunal a quo negou provimento à Apelação e assim consignou na decisão: «In casu, não restou provado o alegado abuso do Estado na realização da pris... ()

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Doc. 141.6054.3002.7800

252 - STJ. Administrativo. Responsabilidade civil. União. Inexistência de erro judiciário. Danos materiais e morais incabíveis. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Ausência de omissão no acórdão.

«1. Não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado na decisão embargada, a qual se encontra suficientemente fundamentada e em consonância com a jurisprudência desta Corte. 2. Improcedente a simples alegação de existência de vícios no acórdão, sem lograr demonstrá-los. Tampouco procedem as alegações de falta de fundamentação no acórdão embargado ou de cerceamento de defesa a ensejar malferimento de garantias constitucionais. 3. Pretende o embarg... ()

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Doc. 138.7574.4000.7100

253 - STJ. Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Recurso especial. Alínea «c». Não-demonstração da divergência. Prisão preventiva e posterior absolvição. Erro judiciário não-configurado. Indenização. Súmula 7/STJ. Reintegração de servidor. Percepção dos vencimentos do período afastado. Possibilidade.

«1. Não se conhece de Recurso Especial em relação a ofensa ao quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. 2. A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos d... ()

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Doc. 147.3574.2003.6000

254 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes e associação para o tráfico. Erro judiciário. Supressão de instância. Prisão preventiva. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Periculosidade do agente. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Recurso ordinário desprovido.

«I - A tese relativa à ocorrência de «erro judiciário» não foi apreciada pelo eg. Tribunal de origem, razão pela qual fica impossibilitada esta eg. Corte para proceder a tal análise, sob pena de indevida supressão de instância. II - A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que, por meio desta medida, priva-se o réu de seu jus libertatis antes do pronunciamento condenatório definitivo, consubstanciado na sentença transitada em julgado. É por isso que tal medida con... ()

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Doc. 661.1157.0650.4689

255 - TJSP. DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO. I.

Caso em Exame Éliton Luís da Silveira Xavier foi condenado a 20 anos de reclusão por homicídio qualificado, com pena reduzida em apelação para 14 anos, 4 meses e 24 dias. Propôs revisão criminal visando absolvição por insuficiência de provas. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a revisão criminal pode ser admitida na ausência de novas provas ou erro judiciário, conforme o III. Razões de Decidir 3. A revisão crimina... ()

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Doc. 163.7853.5021.6000

256 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil do Estado. Autora acusada da prática de extorsão mediante sequestro. Absolvição criminal em segundo grau de jurisdição por falta de prova relativa à autoria do delito. CPP, art. 386, VI. Pedido indenizatório em razão do período em que ficou recolhida por mais de um ano. Inadmissibilidade. Independência do Magistrado para decidir. Ato de soberania interna do Estado não passível de ressarcimento por danos eventualmente causados às partes ou a terceiros. Inexistência de má-fé, abuso de poder ou erro judiciário. Danos decorrentes da atividade judiciária não compreendidos nas hipóteses de responsabilidade civil consagradas pela norma do CF/88, art. 37, § 6º. Indenizatória improcedente. Recurso desprovido.

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Doc. 741.9654.4471.2695

257 - TJSP. Responsabilidade Civil do Estado - Pretensão de reparação por danos extrapatrimoniais - Alegação de erro judiciário - Inexistência de ilegalidade em processo penal, que respeitou trâmite regular, sem abuso de poder, dolo ou culpa imputável aos membros do Judiciário - Legitimidade da atuação estatal - Indícios suficientes para o decreto de prisão - Posterior absolvição por insuficiência de provas que não macula o decreto de prisão - Exercício regular de direito, ante os elementos de que se dispunha para a iniciativa - Irrelevância do desfecho da ação penal - Sentença mantida - Recurso improvido

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Doc. 701.1285.2644.1843

258 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO TEXTO EXPRESSO DA LEI PENAL. INEXISTÊNCIA DE ERRO JUDICIÁRIO. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO INDEFERIDO.

1-Revisão criminal, com pedido liminar, ajuizada de réu condenado pelo crime previsto na , caput, à pena de 5 anos de reclusão, em regime inicial fechado. O pedido revisional fundamenta-se no , I, sob a alegação de afronta ao texto expresso da lei penal e de ilicitude probatória. Requer a absolvição por ausência de provas lícitas e a concessão de regime aberto até o julgamento da revisão criminal. 2-Há duas questões em discussão: (i) verifica... ()

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Doc. 441.1224.7115.5115

259 - TJSP. Revisão criminal - Organização criminosa e roubo majorados - Pleito de absolvição por fragilidade probatória ou, subsidiariamente, redução das penas - Inadmissibilidade - Pretendida rediscussão e reanálise de aspectos da prova - Descabido o manejo da via rescisória, sem nenhum adminículo probante novo, para desconstituir condenação transitada em julgado, como se fosse nova apelação - Penas e regime prisional escorreitamente fixados - Inexistência de erro judiciário. Ação revisional conhecida em parte e, nessa extensão, julgada improcedente.

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Doc. 779.2529.7106.2415

260 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR ERRO JUDICIÁRIO. TRANSFORMAÇÃO DAS CÂMARAS CÍVEIS EM CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO PELAS RESOLUÇÕES TJ OE Nº.01/2023, arts. 2º E 3º, E TJ PLENO, arts. 6º-A, PARÁGRAFO ÚNICO, E 6ºC, CAPUT. APELAÇÃO CÍVEL QUE ENVOLVE MATÉRIA DE DIREITO PÚBLICO. REMESSA DOS AUTOS À PRIMEIRA VICE-PRESIDÊNCIA PARA REDISTRIBUIÇÃO A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO.

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Doc. 174.1665.0003.6700

261 - STJ. Constitucional. Responsabilidade civil do estado. Prisão preventiva. Indenização por danos morais e materiais. Erro judiciário. Inexistência. Responsabilidade objetiva do estado não configurada. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal a quo, com base em minuciosa análise das provas trazidas aos autos, consignou expressamente que «o decreto de prisão preventiva foi lavrado legalmente, por existência de pressupostos e requisitos autorizadores, e não se tratou de ato abusivo, ilegal, ou teratológico.» 2. No presente caso, para rever o entendimento da Corte de origem, a fim de atender ao apelo do recorrente, seria necessário revolver o contexto fático-probatório dos autos. Incidência, na hipótese, d... ()

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Doc. 515.9198.1699.4118

262 - TJSP. Revisão Criminal - Tráfico ilícito de entorpecentes - Questionamento da prova obtida a partir da atuação da Guarda Civil Municipal - Suspeita originada pelo comportamento e conduta do acusado - Crime permanente - Fundada conjectura a emprestar justa causa para a adoção da providência flagrancial - Ausência de demonstração de que a condenação contrariou texto expresso da lei penal ou a evidência dos autos - Reconhecimento - Dosimetria - Inexistência de desproporcionalidade, rigor excessivo, erro técnico, injustiça explícita ou, ainda, afronta à lei e ao princípio constitucional da individualização da pena, desconvindo interpretações jurisprudenciais para remodelações em sede revisional - Erro judiciário não evidenciado - Pleito revisional indeferido.

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Doc. 516.8962.1999.3823

263 - TJMG. REVISÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO - DECOTE DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA - ALEGAÇÃO DE FALTA DE DEBATE EM PLENÁRIO - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - AUSÊNCIA DE ERRO TÉCNICO OU MANIFESTA ILEGALIDADE - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. - A

revisão criminal, à luz do , destina-se à correção de flagrante erro judiciário ou injustiça manifesta, não se prestando a rediscutir matéria controvertida em jurisprudência, quando ausente ofensa incontornável ao texto legal. - A divergência acerca da necessidade de debate prévio, em plenário, da agravante da reincidência não configura erro técnico nem contrariedade evidente ao texto da lei penal, consubstanciando legítimo dissenso interpretativo. - Incidência da... ()

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Doc. 162.1713.1004.2200

264 - STJ. Constitucional. Responsabilidade civil do estado. Prisão em flagrante. Indenização por danos morais e materiais. Erro judiciário. Inexistência. Responsabilidade objetiva do estado não configurada. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal a quo, com base em minuciosa análise das provas trazidas aos autos, consignou expressamente que «não houve prática de ato ilícito pelo Estado ao concretizar a prisão em flagrante do apelante». 2. No presente caso, para rever o entendimento da Corte de origem, a fim de atender ao apelo do recorrente, seria necessário revolver o contexto fático-probatório dos autos. Incidência, na hipótese, da Súmula 7/STJ. 3. Agravo Regimental não provido.»

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Doc. 144.7244.0004.8700

265 - TJSP. Revisão criminal. Erro judiciário. Réu processado indevidamente como autor do delito. Perda do documento de identidade. Utilização pelo verdadeiro criminoso. Prova convincente em justificação criminal de que a pessoa do réu não se trata da mesma pessoa que praticou o delito. Demonstrada a ilegitimidade do requerente da revisão criminal para figurar no polo passivo da ação penal. Acolhimento do pedido, mas como HABEAS CORPUS para determinar o trancamento da ação penal em relação ao peticionário.

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Doc. 157.8362.0000.5600

266 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Erro judiciário. 3. Prisão provisória. Excesso de prazo. Absolvição por negativa de autoria. 4. Dever de indenizar. Danos morais. Ocorrência. Falta objetiva da prestação do serviço público da Justiça. Necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório. Súmula 279/STF. Precedentes. 5. Ausência de argumentos suficientes a infirmar a decisão recorrida. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 163.7853.5021.7600

267 - TJSP. Responsabilidade civil do estado. Dano material. Prisão preventiva. Absolvição criminal em primeiro grau de jurisdição por insuficiência de provas. CPP, art. 386, VI. Pedido de indenização. Inadmissibilidade. Independência do Magistrado para decidir. Ato de soberania interna do Estado não passível de ressarcimento por danos eventualmente causados às partes ou a terceiro. Inexistência de má-fé, abuso de poder ou erro judiciário. Responsabilidade objetiva nos termos do CF/88, art. 37, § 6º. Ausência. Indenizatória improcedente. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. 163.7853.5021.7700

268 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil do estado. Prisão preventiva. Absolvição criminal em primeiro grau de jurisdição por insuficiência de provas. CPP, art. 386, VI. Pedido de indenização. Inadmissibilidade. Independência do magistrado para decidir. Ato de soberania interna do estado não passível de ressarcimento por danos eventualmente causados às partes ou a terceiro. Inexistência de má-fé, abuso de poder ou erro judiciário. Responsabilidade objetiva nos termos do CF/88, art. 37, § 6º. Ausência. Indenizatória improcedente. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. 140.3545.9001.6200

269 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil do Estado. Erro judiciário fundado na decretação de prisão provisória em sentença penal condenatória como requisito de admissibilidade de recurso de apelação. Decreto que se deu anteriormente à revogação do CPP, art. 594. Inexistência de ilegalidade diante da subsunção do caso concreto ao Lei 8072/1990, art. 2º, § 3º, que trata dos crimes hediondos. Legítimo cumprimento do dever funcional, ainda que a decisão tenha sido revista em «habeas corpus». Indenizatória julgada improcedente. Recurso desprovido.

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Doc. 233.0042.0635.2759

270 - TJSP. Revisão criminal - Tráfico de substâncias entorpecentes - Pleito de aplicação do redutor previsto no parágrafo 4º da Lei 11.343/2006, art. 33 e abrandamento do regime prisional - Inadmissibilidade - Inexistência de erro na aplicação das penas - Privilégio devidamente afastado em razão do demonstrado envolvimento do agente com atividades criminosas - Regime estabelecido conforme a gravidade concreto da conduta - Via revisional que não pode ser manejada como novo recurso de apelação e, sem demonstrar manifesto erro judiciário ou falta de técnica na aplicação da pena, pretender rediscutir dosimetria, fixada com observância das diretrizes insculpidas no CP, art. 59 e dos princípios da proporcionalidade e individualização. Ação julgada improcedente

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Doc. 710.6044.5649.1173

271 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO.

Dano moral. Suposto erro judiciário. Mora na apreciação do pedido de soltura, com prisão do autor por onze dias a mais do que o devido. Inocorrência de erro judiciário, em concreto. Autor que foi preso em virtude da conversão da pena restritiva de direitos em pena privativa de liberdade. Autor que, após a prisão, procedeu ao pagamento da pena pecuniária devida. Expedição de alvará de soltura que foi concedida tão logo comprovado o pagamento, com cumprimento do alvará de soltura no... ()

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Doc. 140.9045.7019.1200

272 - TJSP. Revisão criminal. Pressupostos. Pedido de reconhecimento de ilegitimidade de parte, com exclusão do nome do peticionário do processo. Alegação de que o verdadeiro criminoso usou seus documentos, que foram furtados dois meses antes dos fatos. Ocorrência de erro judiciário que deve ser corrigido. Peticionário não foi o autor do roubo. Aplicação do CPP, art. 259. Concessão de «habeas corpus» de ofício, com a exclusão do nome e dados na ação penal e distribuidor criminal. Expedição de salvo-conduto. Revisão não conhecida.

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Doc. 145.0081.1001.7100

273 - TJSP. Revisão criminal. Pressupostos. Alegação de ilegalidade da prova colhida porque amealhada a partir de invasão de domicílio em decorrência de tráfico ilícito de entorpecentes. Tema que não pode ser analisado por não se tratar de erro judiciário. Inexistência, ainda, de nulidade na prova amealhada, por derivação, já que a origem, o meio empregado para sua colheita, é legitimado expressamente pela Constituição Federal. Determinação, apenas, para afastar o regime integralmente fechado para o cumprimento da pena. Revisional julgada parcialmente procedente para esse único fim.

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Doc. 220.6081.2944.5965

274 - STJ. embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão, erro ou contradição não verificados. Acórdão embargado devidamente fundamentado. Carência de prova de erro judiciário. Inviabilidade de cabimento do recurso do CPC/2015, art. 1.022. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores de embargos de declaração, afigura-se nítido o intuito infringente da irresignação, que objetiva não suprimir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material, mas sim reformar o julgado por via inadequada. 2 - Acerca do «argumento de que a irregularidade na formação do instrumento poderia ter sido causada em razão de equívoco na digitalização dos autos físicos, não há qualquer elemento nos autos que ... ()

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Doc. 103.1674.7236.0800

275 - STJ. Pena. Atenuante. Confissão espontânea. CP, art. 65, III, «d».

«A confissão espontânea é atenuante e deve ser considerada na individualização da pena; visa a evitar erro judiciário. Ainda que parcial, é eficaz, restando ao Juiz ponderá-la no fixar a sanção.»

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Doc. 240.1080.1253.6372

276 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação ordinária. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Cerceamento de defesa não demonstrado. Ausência de comprovação de erro judiciário. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na análise da presente controvérsia, o Tribunal de origem asseverou que «a parte recorrente deixou transcorrer o prazo sem se manifestar (certidão de Id. 7872314)», que ficou «evidenciado o pleno exercício da ampla defesa e do contraditório pela parte apelante, apontando as questões que entendeu relevantes a amparar sua pretensão» e, finalmente, que «não... ()

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Doc. 157.2142.4000.7000

277 - TJSC. Ação penal ajuizada contra pessoa que se identifica com nome de terceiro. Comprovação por meio de documentos e informação do pai de que a verdadeira ré se fez passar por sua irmã, ora requerente. Alteração do nome da autora dos fatos criminosos que se impõe. Exclusão da requerente e inserção da verdadeira identidade civil da autora dos fatos. Ação revisional não conhecida, com concessão, de ofício, de habeas corpus para corrigir a identificação civil da condenada. Indenização por erro judiciário. Elementos que apontam a ciência do judiciário acerca do erro de identificação. Ausência de investigação para evitar o equívoco. Direito indenizatório que deve ser demonstrado e aferido em ação própria a ser instaurada no juízo cível.

«Tese - Não cabe revisão criminal e sim habeas corpus de ofício para corrigir identificação civil de condenada que se passou pela irmã.»

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Doc. 210.4423.5004.9600

278 - STJ. Administrativo e processual civil. Responsabilidade civil do estado. Prisão cautelar. Indenização por danos morais e materiais. Erro judiciário. Inexistência. Responsabilidade objetiva do estado não configurada. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1 - O Tribunal a quo, com base em minuciosa análise das provas trazidas aos autos, consignou expressamente que «não restou comprovado nos autos que a prisão cautelar se deu com abuso de poder, excesso ou desvio na execução, não há falar em dever de indenizar». 2 - No presente caso, para rever o entendimento da Corte de origem, a fim de atender ao apelo da recorrente, seria necessário revolver o contexto fático probatório dos autos. Incidência, na hipótese, da Súmula 7/STJ. ... ()

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Doc. 638.7062.4004.6042

279 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS E MATERIAIS.

Responsabilidade civil do Estado. Investigação policial. Crime de furto de gado. Instauração de inquérito policial para apuração dos fatos. Autor foi investigado por ter sido mencionado em mensagens trocadas pelos autores do delito. Mandado de busca e apreensão deferido e realizado. Apreensão do aparelho celular do autor. Inexistência de erro judiciário ou de excesso pelos agentes policiais. Livre convencimento motivado do juízo. Presença dos requisitos legais para a decretação do... ()

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Doc. 709.7318.5802.2521

280 - TJSP. Apelação. Indenização por danos morais e materiais. Pretensão indenizatória por suposto erro judiciário. Responsabilidade do Estado não configurada. Demandante denunciado por crime de roubo e posteriormente absolvido por ausência de comprovação de participação nos fatos. Acervo fático probatório coligido aos autos que demonstra o estrito cumprimento da lei por parte do Poder Judiciário, sem abuso ou ilegalidade. Denúncia que foi recebida, mas sem a decretação da prisão preventiva. Caso em que após o autor ser encontrado e ingressar nos autos, o Judiciário deu rápida solução e reconheceu a absolvição. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido

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Doc. 245.7573.5605.3076

281 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO TENTADO - PRETENSÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DO JULGADO, PARA QUE SEJAM AFASTADAS A CAUSA DE AUMENTO DE PENA DO FURTO NOTURNO E A AGRAVANTE DA CALAMIDADE - CONDENAÇÃO IRREPARÁVEL, CALCADA NAS PROVAS INCRIMINADORAS - INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS CONSTANTES DO ROL TAXATIVO DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 621 - RECONHECIMENTO DA CAUSA DE AUMENTO E DA AGRAVANTE FUNDAMENTADO NO V. ACÓRDÃO RESCINDENDO - DISSENSO JURISPRUDENCIAL QUE NÃO CARACTERIZA ERRO JUDICIÁRIO - A AÇÃO REVISIONAL NÃO PODE FUNCIONAR COMO SEGUNDA APELAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA

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Doc. 103.1674.7229.7100

282 - TAMG. Juizado especial criminal. Crime continuado. Suspensão condicional do processo. Lei 9.099/95.

«A revisão criminal tem por objetivo reparar eventual erro judiciário ou corrigir injustiça, ficando o seu deferimento condicionado ao preenchimento dos requisitos do , devendo, pois, o peticionário comprovar suas alegações.»

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Doc. 386.5933.4845.8454

283 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PRISÃO PREVENTIVA. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSO DE AUTORIDADE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À INDENIZAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame 1. Ação indenizatória proposta contra o Estado do Rio de Janeiro, na qual o autor alega ter sido vítima de abordagem policial abusiva que resultou em sua prisão preventiva por 23 dias. Ao final da ação penal, foi absolvido por insuficiência de provas e pleiteia indenização por danos morais. A sentença de primeiro grau julgou improcedente o pedido. O autor interpôs apelação visando à reforma da decisão. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discus... ()

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Doc. 167.8614.0000.6600

284 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Responsabilidade civil. Dano moral. Suposto erro judiciário consistente na determinação, de ofício, de penhora on-line de numerário do autor em procedimento executivo. 3. Necessidade do reexame do conjunto fáticoprobatório. Impossibilidade. Súmula 279/STF. 4. Razões do recurso extraordinário que se mostram dissociadas da matéria versada no acórdão impugnado. Incidência da Súmula 284/STF. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 156.6375.1818.1442

285 - TJSP. Revisão Criminal - Roubo duplamente circunstanciado - Pleito revisional subsidiado por prova obtida em sede de justificação criminal - Reinquirição da vítima - Nova oitiva que, confrontada e valorada com a versão prestada no bojo da ação penal e reexaminada em conjunto com o acervo probatório produzido, sob o crivo do contraditório, não tem o condão de rescindir o édito condenatório - Inexistência de nova prova da inocência do condenado - Reconhecimento - Ausência, ademais, de demonstração de que a condenação contrariou texto expresso da lei penal ou a evidência dos autos - Dosimetria - Inexistência de desproporcionalidade, rigor excessivo, erro técnico ou afronta à lei e ao princípio constitucional da individualização da pena - Erro judiciário não evidenciado - Pleito revisional indeferido.

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Doc. 731.0266.8687.0291

286 - TJSP. Apelação. Indenização por danos morais decorrente de prisão indevida de familiar. Filho da autora que permaneceu preso por 6 anos em razão de condenação por crime de latrocínio e ocultação de cadáver. Posterior absolvição em sede de revisão criminal por insuficiência de provas. Responsabilidade civil por alegado erro judiciário. Sentença de improcedência. Insurgência autoral. Não acatamento. Erro não configurado, já que a divergência no entendimento e na valoração do conjunto probatório constitui fato inerente à atividade jurisdicional. Prisão que decorreu de condenação em duas instâncias, mercê de sentença e acórdão condenatórios fundamentados. Ulterior absolvição do acusado em sede de revisão criminal que não atrai automático dever de ressarcimento do Estado. Não configuração de ilegalidade ou arbitrariedade dos poderes conferidos ao Judiciário. Responsabilidade civil do Estado não caracterizada. Precedentes. Sentença mantida. Recurso não provido

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Doc. 122.5585.7000.1500

287 - TJRJ. Responsabilidade civil do Estado. Dano moral. Erro judiciário. Atividade judiciária. Erro quanto ao fundamento de ação de despejo. Dano moral configurado in re ipsa. Danos materiais não comprovados. Verba fixada em R$ 2.000,00. CF/88, arts. 5º, V e X e 37, § 6º. CCB/2002, arts. 43, 186 e 927.

«Versa a controvérsia recursal sobre o dever de o Estado réu indenizar a autora em razão do equívoco praticado por serventuário da justiça, que fez constar no sistema de andamento processual que o fundamento da ação de despejo em que figurava como ré a ora Apelante teria sido a falta de pagamento dos aluguéis, quando na verdade a causa de pedir da referida demanda repousava na denúncia vazia. A prova documental carreada aos autos comprova o equívoco, tratando-se da responsabilida... ()

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Doc. 873.8156.4443.8819

288 - TJMG. DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PRISÃO PREVENTIVA. POSTERIOR ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU EXCESSO NA ATUAÇÃO ESTATAL. RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CONFIGURADA. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PROPOSTA POR INDIVÍDUO QUE PERMANECEU EM PRISÃO PREVENTIVA POR 79 DIAS EM DECORRÊNCIA DE ACUSAÇÃO DE ROUBO, TENDO SIDO POSTERIORMENTE ABSOLVIDO NO PROCESSO PENAL. O AUTOR ALEGOU QUE A PRISÃO FOI ILEGAL, UMA VEZ QUE SE BASEOU EXCLUSIVAMENTE EM RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO INADEQUADO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A PRISÃO PREVENTIVA DO AUTOR, POSTERIORMENTE ABSOLVIDO, CONFIGURA ATO ILÍCITO ESTATAL APTO A GERAR A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR ERRO JUDICIÁRIO E CONSEQUENTE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR ATOS JUDICIAIS TÍPICOS EXIGE DEMONSTRAÇÃO DE DOLO, FRAUDE OU DECISÃO TERATOLÓGICA, CONFORME ART. 5º, LXXV, DA CF, E NÃO SE PRESUME A PARTIR DA POSTERIOR ABSOLVIÇÃO. 4. NO CASO CONCRETO, A PRISÃO PREVENTIVA FOI FUNDAMENTADA EM INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE, COM BASE NO RECONHECIMENTO REALIZADO PELAS VÍTIMAS E NO DEPOIMENTO DE CORRÉU CAPTURADO EM FLAGRANTE, ATENDENDO AOS REQUISITOS LEGAIS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. 5. EMBORA O RECONHECIMENTO DOS SUSPEITOS NÃO TENHA SEGUIDO RIGOROSAMENTE O PROCEDIMENTO DO CPP, art. 226, PODE SER ACEITO COMO ELEMENTO DE INDÍCIOS DE AUTORIA PARA FINS DE PRISÃO CAUTELAR E DEFLAGRAÇÃO DA PERSECUÇÃO PENAL, ESPECIALMENTE QUANDO ASSOCIADO À PALAVRA DO CORRÉU. 6. A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA CONSIDEROU OS ELEMENTOS DISPONÍVEIS, A GRAVIDADE DO DELITO E A NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA, SENDO LEGAL E FUNDAMENTADA, O QUE AFASTA A CONFIGURAÇÃO DE ERRO JUDICIÁRIO OU ILEGALIDADE NA ATUAÇÃO DOS AGENTES PÚBLICOS. 7. A SENTENÇA ABSOLUTÓRIA, FUNDAMENTADA NA INSUFICIÊNC IA DE PROVAS, NÃO IMPLICA AUTOMÁTICA RESPONSABILIZAÇÃO DO ESTADO, POIS NÃO HOUVE COMPROVAÇÃO DE ATUAÇÃO DOLOSA, FRAUDULENTA OU ABUSIVA PELOS AGENTES PÚBLICOS. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. RECURSO PROVIDO E PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. TESE DE JULGAMENTO: 1. A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR ATOS JUDICIAIS TÍPICOS EXIGE A DEMONSTRAÇÃO DE DOLO, FRAUDE OU DECISÃO TERATOLÓGICA, NÃO SE CONFIGURANDO PELA SIMPLES ABSOLVIÇÃO POSTERIOR DO ACUSADO. 2. A PRISÃO PREVENTIVA FUNDAMENTADA EM INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE, MESMO QUE SEGUIDA DE ABSOLVIÇÃO, NÃO CONFIGURA ERRO JUDICIÁRIO APTO A ENSEJAR REPARAÇÃO CIVIL. ______ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/88, ART. 5º, LXXV; ART. 37, § 6º; CPP, ARTS. 226, 301, 302, 310, 312. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJMG, AC 1.0000.23.026682-7/001; AC 1.0000.22.230087-3/001.

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Doc. 165.3124.0001.0600

289 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil do Estado. Indenização. Descabimento. A absolvição em processo criminal não dá motivo, por si só, à indenização por danos morais. Precedentes da Suprema Corte: «O decreto judicial de prisão preventiva, quando suficientemente fundamentado e obediente aos pressupostos que autorizam, não se confundem com o erro judiciário a que alude o inciso LXXV do CF/88, art. 5º, mesmo que o réu ao final do processo venha a ser absolvido ou tenha sua sentença condenatória reformada na instância superior». Recurso improvido.

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Doc. 160.3801.1001.9400

290 - STJ. Processual civil. Constitucional. Responsabilidade objetiva do estado. Erro judiciário. Acórdão com fundamentos constitucionais e infraconstitucionais. Ausência de interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ.

«1. A parte recorrente limitou-se a alegar, genericamente, ofensa ao , sem explicitar os pontos em que teria sido contraditório, obscuro ou omisso o acórdão recorrido. Incidência da Súmula 284/STF. 2. Conforme consignado na análise monocrática, não obstante a existência de fundamento constitucional, qual seja, violação dos princípios constitucionais da eficiência e da moralidade, o recorrente limitou-se a interpor recurso especial, deixando de interpor o extrao... ()

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Doc. 160.7800.0000.8000

291 - STJ. Processual civil, constitucional e administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Recurso especial. Responsabilidade objetiva do estado. Prisão indevida. Danos morais. Acórdão recorrido que possui duplo fundamento, constitucional e infraconstitucional. Ausência de comprovação da interposição de agravo de instrumento contra a decisão que não admitiu o recurso extraordinário. Incidência da Súmula 126/STJ. Natureza constitucional da responsabilidade objetiva do estado e da indenização por erro judiciário ou prisão indevida. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. O acórdão do Tribunal de origem fundou-se em matéria constitucional e infraconstitucional e a ora agravante não comprovou a interposição de Agravo de Instrumento contra a decisão que não admitiu o Recurso Extraordinário, o que atrai a incidência da Súmula 126/STJ que preceitua: é inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não ma... ()

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Doc. 164.7400.5002.1600

292 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil do Estado. Erro judiciário. Crime hediondo. Prisão injusta do apelado durante todo o tramite processual, sendo expedido alvará de soltura em sede de julgamento de apelação. Absolvição com fulcro no CPP, art. 386, VI. Necessidade da preservação do princípio da dignidade humana em nome do Estado de Direito. Evidente prejuízo ao autor de ordem moral demonstrado. Responsabilidade objetiva do Estado caracterizada. Aplicação do CF/88, art. 37, § 6º. Indenização devida, mantido o valor fixado a este título. Ação julgada parcialmente procedente. Recursos oficial e voluntário desprovidos.

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Doc. 147.7895.3003.0600

293 - TJSP. Juros moratórios. Fixação. Responsabilidade civil do estado. Erro judiciário. Decretação equivocada de falência. Quebra de empresa, com extensão indevida dos efeitos da sentença à outra. Ação parcialmente procedente. Majoração do «quantum» indenizatório a titulo de dano moral em R$20.000,00, alterada a fixação dos juros de mora de 0,5% ao mês, devendo ser aplicados até o início da vigência do novo Código Civil e a partir daí passando a incidir no percentual de 1% ao mês. CPC/1973, art. 406. Recurso da autora provido em parte para estes fins, desprovido o recurso fazendário.

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Doc. 144.9131.4002.6600

294 - TJSP. Revisão criminal. Erro judiciário. Roubo circunstanciado. Denúncia que descreve fato diverso daquele comprovado pela prova oral. Aditamento efetuado. Ausência, entretanto, de correlação entre o aditamento e a denúncia, o que configura a imputação de fato novo e não a «mutatio libelli» autorizada pelo CPP, art. 384. Condenação que recai sobre esse fato novo, sem que se tenha sequer interrogado o réu. Vício que atinge o processo. Nulidade reconhecida de ofício. Revisão deferida para, de ofício, anular o processo a partir da sentença, com expedição de alvará de soltura.

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Doc. 221.0240.6517.2861

295 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Condenação transitada em julgado. Alegado erro judiciário. Duas revisões criminais julgadas improcedentes na corte de origem. Necessidade de revolvimento do material fático/PRobatório dos autos. Habeas corpus não conhecido. Agravo regimental improvido.

1 - Na espécie, a Corte de origem, com base no acervo probatório dos autos, firmou compreensão no sentido da efetiva prática do crime de tráfico ilícito de entorpecentes pelo paciente, inclusive duas revisões criminais foram julgadas improcedentes. 2 - Desse modo, examinar a alegação de erro na identificação do paciente, como pretende a defesa, exigiria o revolvimento fático/probatório dos autos e não uma simples revaloração do material colhido, não podendo o habeas corpus - a... ()

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Doc. 163.5721.0006.4700

296 - TJRS. Direito público. Execução fiscal. Credor. Feito. Pedido de extinção. Ocorrência. Equívoco. Alegação. Erro judiciário. Inexistência. Declaração. Responsabilidade da parte. Princípio da veracidade das alegações. Observância. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Extinção. Prévio requerimento do credor. Comunicação de quitação do débito. Alegação de equívoco no pedido. Responsabilidade das partes quanto às suas declarações.

«- Se o credor peticiona comunicando a quitação da dívida, requerendo a extinção do feito, não é possível reparar tal pedido em sede de apelação, em razão do princípio da veracidade das alegações. Incidência do - Se equivocado o requerimento de extinção, cabível a apuração do agente causador e a sua responsabilização (interpretação extraída do ). NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO.»

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Doc. 169.0396.3586.7879

297 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL.

Desacato e Calúnia contra funcionário público em razão de suas funções. Sentença condenatória prestigiada em grau recursal. Defesa que, em sede preliminar, acena com a nulidade absoluta do processo por ausência de instauração de inquérito policial referente aos crimes de desobediência e de abuso de autoridade supostamente praticados pelos Juízes Orlando Hadad Neto e Renata Heloísa da Silva Salles. Sustenta, ainda, que o v. acórdão carece de fundamentação legal. No mérito, pos... ()

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Doc. 198.1220.5004.4100

298 - STJ. Processual civil. Danos morais. Prisão preventiva. Posterior absolvição. Erro judiciário. Inexistência.

«1 - Cuidaram os autos, na origem, de Ação de reparação por danos morais em virtude de ilegal prisão preventiva por alegada suspeita de execução durante atuação policial. A sentença julgou improcedente o pedido por entender não haver violação ao estado de inocência e que a prisão decorreu do exercício regular do dever público. O acórdão da Apelação manteve a sentença. 2 - É inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial, pois inarredável a revisão do conjunt... ()

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Doc. 175.4905.9002.1100

299 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Prisão preventiva. Posterior absolvição. Indenização por danos morais. Tribunal de origem que, diante do acervo fático da causa, entendeu não ter ocorrido erro judiciário, afastando a responsabilidade civil do estado. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 02/03/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC, de 1973 II. No acórdão objeto do Recurso Especial, o Tribunal de origem manteve sentença que, por sua vez, julgara improcedente o pedido, em ação na qual o agravante postula a condenação do ora agravado no pagamento de indenização por danos morais, decorrentes de prisão preventiva que reputa ilegal, pois posterior... ()

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Doc. 837.1493.7270.5583

300 - TJSP. Revisão criminal - Roubo majorado - Pleito de absolvição por insuficiência probatória ou, subsidiariamente, redução das penas e isenção das custas processuais - Inadmissibilidade - Pretendida rediscussão e reanálise de aspectos da prova - Descabido o manejo da via rescisória, sem nenhum adminículo probante novo, para desconstituir condenação transitada em julgado, como se fosse nova apelação, sem qualquer amparo legal - Penas escorreitamente fixadas, de acordo com as normas-princípios da individualização e proporcionalidade - Ausência de erro judiciário - Decreto condenatório irrescindível. Ação revisional conhecida em parte e, nessa extensão, julgada improcedente

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