Erro Judiciario | Jurisprudência Selecionada

Doc. 198.1220.5004.4100

301 - STJ. Processual civil. Danos morais. Prisão preventiva. Posterior absolvição. Erro judiciário. Inexistência.

«1 - Cuidaram os autos, na origem, de Ação de reparação por danos morais em virtude de ilegal prisão preventiva por alegada suspeita de execução durante atuação policial. A sentença julgou improcedente o pedido por entender não haver violação ao estado de inocência e que a prisão decorreu do exercício regular do dever público. O acórdão da Apelação manteve a sentença. 2 - É inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial, pois inarredável a revisão do conjunt... ()

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Doc. 175.4905.9002.1100

302 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Prisão preventiva. Posterior absolvição. Indenização por danos morais. Tribunal de origem que, diante do acervo fático da causa, entendeu não ter ocorrido erro judiciário, afastando a responsabilidade civil do estado. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 02/03/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC, de 1973 II. No acórdão objeto do Recurso Especial, o Tribunal de origem manteve sentença que, por sua vez, julgara improcedente o pedido, em ação na qual o agravante postula a condenação do ora agravado no pagamento de indenização por danos morais, decorrentes de prisão preventiva que reputa ilegal, pois posterior... ()

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Doc. 837.1493.7270.5583

303 - TJSP. Revisão criminal - Roubo majorado - Pleito de absolvição por insuficiência probatória ou, subsidiariamente, redução das penas e isenção das custas processuais - Inadmissibilidade - Pretendida rediscussão e reanálise de aspectos da prova - Descabido o manejo da via rescisória, sem nenhum adminículo probante novo, para desconstituir condenação transitada em julgado, como se fosse nova apelação, sem qualquer amparo legal - Penas escorreitamente fixadas, de acordo com as normas-princípios da individualização e proporcionalidade - Ausência de erro judiciário - Decreto condenatório irrescindível. Ação revisional conhecida em parte e, nessa extensão, julgada improcedente

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Doc. 192.5325.0742.0255

304 - TJSP. Revisão Criminal. Roubo majorado em continuidade delitiva. Subtração de bens pessoais de fiéis e de bens pertencentes à igreja. Uso de faca e de arma de fogo, mediante concurso de agentes e restrição à liberdade das vítimas. Ajuizamento da presente ação revisional. Pretensão de redimensionamento da reprimenda e abrandamento de regime. Impossibilidade. Ação revisional que não se perfaz em uma segunda apelação. Penas fundamentadamente dosadas, em consonância com os precedentes do STJ. Inexistência de erro judiciário passível de ser corrigido pela presente via estreita. Improcedência

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Doc. 167.2641.4004.4300

305 - STJ. Processo penal. Penal. Recurso especial. Revisão criminal. CPP, art. 630. Reincidência. Afastamento. Contrariedade ao CP, art. 64, I. Cabimento de justa indenização pelos prejuízos sofridos. Recurso especial provido.

«1. O pedido revisional do acusado foi deferido parcialmente pela Corte de origem para diminuir sua pena para 3 anos de reclusão, em razão do reconhecimento equivocado da reincidência e do afastamento, de ofício, da prática do crime previsto no , III, em razão da novatio legis in mellius. Porém, não se reconheceu o direito à indenização. 2. Segundo o , o tribunal, se o interessado o requerer, poderá reconhecer o direito a uma justa indenizaçã... ()

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Doc. 144.7244.0009.9300

306 - TJSP. Responsabilidade civil do estado. Indenização. Erro judiciário. Pessoa que foi presa em flagrante e processada, terminando por ser absolvida, por insuficiência de provas. Demanda julgada procedente. Recurso da Fazenda do Estado buscando a inversão do julgado. Admissibilidade. Prisão em flagrante não gera ao Estado obrigação de indenizar o acusado diante de sua absolvição por insuficiência de provas. Dano indenizável deve provir de dolo, fraude ou culpa dos agentes responsáveis pela sua apuração, imputação e julgamento. Recursos oficial, tido por interposto, e voluntário providos para julgar a ação improcedente, prejudicado o exame do apelo do autor.

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Doc. 150.4700.1004.2000

307 - TJPE. Processual penal. Revisão criminal. Alegação de erro judiciário. O julgador procedeu de acordo com as disposições legais, no momento de aplicação da dosimetria da pena, pois observou devidamente todas as circunstâncias judiciais do art. 59. E dos demais dispositivos aplicáveis no sistema trifásico do CP. Diminuição da pena-base. Impossibilidade. Caso que não se enquadra na hipótese de manifesta injustiça ou erro técnico. Pedido revisional indeferido. à unanimidade de votos, indeferiu-se o pedido revisional.

«A redução da pena na revisão criminal somente é possível nos casos excepcionais de explícita injustiça ou de comprovado erro ou inobservância técnica no processo da dosimetria da pena, o que não é o caso dos autos, pois o magistrado a quo procedeu na conformidade com as disposições legais. O julgador fixou a pena, obedecendo ao que determina o art. 59, e os demais dispositivos aplicáveis, seguindo o sistema trifásico estabelecido no Código Penal. Não se enquadrando a revisão ... ()

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Doc. 382.4034.1858.5468

308 - TJSP. AGRAVO REGIMENTAL

contra decisão que rejeitou liminarmente Revisão Criminal - Matéria não contemplada pelas hipóteses de cabimento da Revisão Criminal, previstas em numerus clausus - Ausência de erro judiciário - NÃO PROVIMENTO

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Doc. 763.3213.7447.7929

309 - TJSP. AGRAVO REGIMENTAL

contra decisão que rejeitou liminarmente Revisão Criminal - Matéria não contemplada pelas hipóteses de cabimento da Revisão Criminal, previstas em numerus clausus - Ausência de erro judiciário - NÃO PROVIMENTO

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Doc. 280.7538.1843.0661

310 - TJMG. REVISÃO CRIMINAL - ART. 33 E 35 DA Lei 11.343/2006 - REDUÇÃO DAS PENAS-BASE APLICADAS - INVIÁVEL - PENAS-BASE PROPORCIONAIS AO CASO CONCRETO - ALTERAÇÃO DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL - ERRO JUDICIÁRIO OU INJUSTIÇA NÃO VERIFICADOS - PEDIDO REVISIONAL INDEFERIDO. -

Não se deve reduzir a reprimenda imposta ao condenado, em sede de revisão criminal, se não há injustiça na pena aplicada, estando as penas-base aplicadas de modo proporcional ao caso concreto sob julgamento. A mera discordância acerca do entendimento utilizado para avaliar negativamente as circunstâncias judiciais não autoriza a reforma da coisa julgada se este possuía, à época, respaldo na jurisprudência pátria. - A alteração da compreensão jurisprudencial sobre determinada mat... ()

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Doc. 147.7895.3003.0500

311 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Responsabilidade civil do estado. Erro judiciário. Decretação equivocada de falência. Quebra de empresa, com extensão indevida dos efeitos da sentença à outra. Ajuizamento da indenizatória contra a bovespa, cblc, finasa, equifax do Brasil, banco alvorada e jucesp. Inclusão em seus cadastros como falida, inadimplente, sem as devidas cautelas. Inviabilidade. Empresas e entidades referidas agiram em cumprimento a uma ordem judicial, com base em dados fornecidos pelo cartório judicial. Responsabilidade exclusiva do estado caracterizada. Afastamento das preliminares de ilegitimidade passiva, bem como carência da ação à cblc e bovespa, que se confundem com o mérito.

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Doc. 148.1011.1004.5700

312 - TJPE. Processual penal. Revisão criminal. Homicidio qualificado na modalidade tentada. Alegação de erro judiciário. O julgador procedeu de acordo com as disposições legais, no momento de aplicação da dosimetria da pena, pois observou devidamente todas as circunstâncias judiciais do art. 59. E dos demais dispositivos aplicáveis no sistema trifásico do CP. Diminuição da pena. Impossibilidade. Caso que não se enquadra na hipótese de manifesta injustiça ou erro técnico. Pedido revisional indeferido. Por maioria de votos, indeferiu-se o pedido revisional.

«A redução da pena na revisão criminal somente é possível nos casos excepcionais de explícita injustiça ou de comprovado erro ou inobservância técnica no processo da dosimetria da pena, o que não é o caso dos autos, pois o magistrado a quo procedeu na conformidade com as disposições legais. O julgador fixou a pena, obedecendo ao que determina o art. 59, e os demais dispositivos aplicáveis, seguindo o sistema trifásico estabelecido no Código Penal. Não se enquadrando a revisão ... ()

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Doc. 327.9010.4068.8172

313 - TJSP. DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. IMPROCEDÊNCIA. I.

Caso em Exame 1. Diego Oliveira da Silva propôs revisão criminal contra sentença da 6ª Vara Criminal de Guarulhos, que o condenou por estelionato a 1 ano e 9 meses de reclusão e 17 dias-multa. Alega erro judiciário, apontando que câmeras de segurança mostram que o verdadeiro autor do crime não tinha tatuagem no pescoço, ao contrário do revisionando, e que a transferência bancária não foi para sua conta. Requer absolvição e indenização por erro judiciário. II. Questão em ... ()

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Doc. 375.2309.7170.5024

314 - TJRJ. AGRAVO REGIMENTAL EM REVISÃO CRIMINAL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU A PRESENTE REVISÃO CRIMINAL IN LIMINE, DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE QUALQUER ERRO JUDICIÁRIO OU DESACORDO EVIDENTE COM OS PARÂMETROS LEGAIS, A JUSTIFICAR O PROSSEGUIMENTO DO PEDIDO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 625, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.

Recurso de agravo em que se reiteram os mesmos argumentos contidos na exordial da revisão criminal. Ônus da impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do , § 1º. Necessidade de que o agravante aponte, em cada item da fundamentação da decisão agravada, novos argumentos pelos quais entende que haja equívoco ou erronia no decisum, o que não fez o agravante. Precedentes do STJ. Não conhecimento. Unanimidade.

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Doc. 975.0129.4806.1606

315 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. IMPROCEDÊNCIA. I.

Caso em Exame 1. Réu condenado a 9 anos e 4 meses de reclusão por tráfico e associação para o tráfico. Pretende desconstituição do julgado alegando fragilidade probatória. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em se há erro judiciário que justifique a revisão criminal, considerando a alegação de provas frágeis. III. Razões de Decidir 3. Revisão criminal é cabível apenas para corrigir erro judiciário, não para reavaliar provas já analisadas... ()

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Doc. 467.2878.3461.5803

316 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

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Doc. 299.2732.9084.9097

317 - TJSP. Revisão criminal - Homicídio qualificado - Pretensão de redução da pena, mercê do reconhecimento da atenuante da confissão e a concessão de Justiça gratuita - Admissibilidade parcial - Peticionário confesso em todas as oportunidades em que ouvido, ainda que de forma parcial - Circunstância desconsiderada, injustificadamente - Natureza da confissão irrelevante para a aplicação da atenuante prevista no CP, art. 65, III, d - Precedentes - Erro judiciário na dosimetria - Pena redimensionada - Impossibilidade de não incidência das custas processuais - Suspensão de exigibilidade pelos cinco anos subsequentes ao trânsito em julgado - Exegese do art. 98, parágrafo 3º, do CPC/2015. Ação julgada parcialmente procedente

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Doc. 416.0339.2669.5999

318 - TJSP. Revisão criminal. Dois crimes de roubo majorado. Alegação de condenação contrária à evidência dos autos somente no tocante ao não reconhecimento da continuidade delitiva. Inocorrência. Acórdão de origem que concluiu, de modo fundamentado, pela não comprovação de liame subjetivo apto a configurar o crime continuado, consoante aplicação da teoria objetivo-subjetiva da continuidade delitiva, respaldada em precedentes do STF e STJ, embora reservado entendimento particular. Entendimento jurídico válido, que não consubstancia erro judiciário. Impossibilidade de mero reexame de matéria jurídica para a adoção da tese que o peticionário entende aplicável ao caso. Revisão criminal improcedente

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Doc. 522.6511.7151.0112

319 - TJSP. Revisão criminal - Tráfico de substâncias entorpecentes - Pleito de redimensionamento da pena-base - Inadmissibilidade - Inexistência de vício na aplicação da reprimenda - Básica estabelecida acima do mínimo legal, consoante autorização das diretrizes previstas na Lei 11.343/2006, art. 42, em virtude da quantidade e natureza das drogas apreendidas com a agente no caso concreto - Via revisional que não pode ser manejada como novo recurso de apelação e, sem demonstrar manifesto erro judiciário ou falta de técnica na aplicação da pena, pretender rediscutir dosimetria, fixada com observância dos princípios da proporcionalidade e individualização. Ação julgada improcedente

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Doc. 167.9101.7000.9300

320 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Responsabilidade civil. Erro judiciário. Caracterização de dano moral. Montante indenizatório. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 279/STF. Majoração de honorários. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa.

«I - Para se chegar à conclusão contrária à adotada pelo acórdão recorrido quanto à caracterização do dano moral e quanto ao valor fixado a título de indenização, necessário seria o reexame do conjunto fáticoprobatório constante dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 279/STF. Precedentes. II - Nos termos do , § 11, majoro em 10% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do , § § 2º e 3º. II... ()

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Doc. 176.3933.8004.4500

321 - STJ. Processual civil e responsabilidade civil do estado. Dissídio jurisprudencial. Não demonstração da divergência. Fundamentação deficiente. Necessidade de indicação de dispositivo de Lei recurso especial interposto pela alínea «c». Súmula 284/STF. Prisão preventiva. Posterior absolvição. Indenização por danos morais. Excesso de prazo e erro judiciário. Inexistência. Responsabilidade objetiva do estado não configurada. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. Destaco que a divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. É indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de caracterizar a interpretação legal divergente. 2. O desrespeito a esses requisitos lega... ()

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Doc. 247.4922.1079.3905

322 - TJSP. Revisão Criminal. Roubo majorado pelo concurso de agentes, restrição à liberdade de três vítimas e emprego de arma de fogo. Subtração de caminhão e da respectiva carga. Ação deflagrada em virtude do sistema de rastreamento do veículo, sendo eficaz quanto à prisão do peticionário e demais apenados. Vítimas liberadas após os demais comparsas tomarem conhecimento sobre a prisão dos sentenciados. Pretensão de redimensionamento da reprimenda. Impossibilidade. Ação revisional que não se perfaz em uma segunda apelação. Penas fundamentadamente dosadas, em consonância com os precedentes do STJ. Inexistência de erro judiciário passível de ser corrigido pela presente via estreita. Improcedência

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Doc. 862.4150.5406.9986

323 - TJSP. Revisão criminal. Tráfico ilícito de drogas e associação ao tráfico. Apreensão de 5 tijolos de maconha, com peso líquido total de 4,745kg, e 31 porções de maconha, com peso líquido total de 820g, no interior da residência da peticionária. Alegação de condenação contrária à evidência dos autos. Pedido de absolvição. Inviabilidade. Teses já enfrentadas. Suficiente acervo probatório documental, pericial e oral. Impossibilidade de mero reexame dos fatos para a adoção da tese que a peticionária entende aplicável ao caso. Cálculo de pena idôneo, que não denota erro judiciário passível de correção pela estreita via revisional. Revisão criminal improcedente

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Doc. 167.6944.7004.0700

324 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Dano moral. Ausente ilegalidade em prisão preventiva, decretada dentro dos limites da lei, sem configuração de ato ilegal, arbitrário, ou de erro judiciário, existindo no momento do inquérito policial e do oferecimento da denúncia, comprovação hábil de ter concorrido o detido para a ocorrência do delito de sequestro, inadmissível que, não confirmada a acusação no decorrer do processado, culminando com absolvição, pretenda ser indenizado, preso que fora em flagrante, prevalecendo até a prolação da sentença fundadas razões de autoria delituosa, não se verificando qualquer mácula na ação estatal. Decisão de improcedência da ação indenizatória mantida. Recurso não provido.

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Doc. 162.2750.1000.8500

325 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Responsabilidade civil do estado. Prisão em flagrante. Posse de munições e armas de fogo. Absolvição. Erro judiciário. Dano moral. Alteração do julgado que demandaria o reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Tendo em conta o caráter manifestamente infringente, e em face do princípio da fungibilidade recursal, os presentes embargos de declaração são recebidos como agravo regimental. 2. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 3. Embargos de... ()

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Doc. 685.7688.1962.9302

326 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. PRISÃO. ERRO JUDICIÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INCORRÊNCIA.

Recurso tirado contra sentença que julgou improcedente pedido indenizatório ancorado em indicada ilegalidade de prisão fundamentada em prova ilícita. Hipótese de responsabilidade patrimonial do Estado não aferida. Condenação original não desbordante da razoabilidade, à luz dos elementos disponibilizados à época e da jurisprudência invocada nos julgados, com medidas judiciais aclimadas à legalidade. Inexistência de irregularidade na persecução penal, havendo apenas divergência e... ()

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Doc. 643.9930.0377.6564

327 - TJRJ. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. APENADO CONDENADO À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE CUJO SOMATÓRIO PERFAZ A MONTA DE 37 ANOS DE RECLUSÃO. DEFESA QUE, EM JUNHO DE 2023, REQUEREU A PROGRESSÃO DE REGIME PARA O SEMIABERTO E, CONCOMITANTEMENTE, A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE VISITA PERIÓDICA AO LAR. MAGISTRADO A QUO QUE, EM 09/07/2023, CONCEDEU A PROGRESSÃO DO REGIME PRISIONAL, MAS INDEFERIU O BENEFÍCIO EXTRAMUROS. DECISÃO QUE FOI OBJETO DE AGRAVO QUE TEVE SEU PROVIMENTO NEGADO POR ESTE COLEGIADO EM 15/02/2024. DEFESA QUE FORMULOU NOVO PLEITO DE VPL EM 01/03/2024, QUE FOI NOVAMENTE INDEFERIDO. IRRESIGNAÇÃO DA IMPETRANTE QUE ALEGA QUE A NEGATIVA DA BENESSE TERIA SE DADO POR ERRO JUDICIÁRIO, RAZÃO PELA QUAL PUGNA PELA CONCESSÃO DA ORDEM NO PRESENTE MANDAMUS A FIM DE QUE SEJA DEFERIDO O BENEFÍCIO DA VISITA PERIÓDICA AO LAR EM FAVOR APENADO, ORA PACIENTE.

Informações prestadas pela autoridade ora apontada como coatora no sentido de que não foi interposto agravo em face da decisão ora objurgada, tendo a defesa optado por requerer sua reforma/desconstituição através do manejo da presente ação mandamental, o que, prima facie, levaria ao não conhecimento do writ conquanto manejado como espécie de substitutivo recursal. Remansosos são os precedentes jurisprudenciais neste sentido. A par disso, contudo, considerando que a presente impetraç... ()

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Doc. 250.4011.0606.0693

328 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Revisão criminal julgada parcialmente procedente. Decretação de revelia do réu. Nomeação de defensor dativo. Advogado constituído nos autos. Pleito de indenização por erro judiciário desacolhido pelo tribunal de origem. Incidência do óbice da súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - «Acolher a tese defendida pela parte recorrente quanto à responsabilidade civil da União pelo suposto dano moral sofrido, afirmando que o Acórdão estaria a violar os arts. 940 do CC e 630 do CPP, somente seria possível mediante novo exame do contexto fático probatório da causa, o que atrai a incidência da Súmula 7/STJ» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 14/6/2022, DJe de 30/6/2022). 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 141.1870.7006.1900

329 - STJ. Processual penal. Agravo regimental em agravo de instrumento. Ação revisional julgada procedente. Erro judiciário. Fixação de indenização por danos morais. Inadmissão de recurso especial. Intempestividade do posterior agravo de instrumento. Alegações de que, em se tratando de matéria cível e de que, sendo o recorrente a Fazenda Pública, deveria ser aplicado o prazo de 10 dias para a interposição do agravo de instrumento. Manutenção da intempestividade do recurso. Agravo regimental improvido.

«I. Agravo Regimental interposto, pelo Estado do Rio de Janeiro, contra decisão que não conheceu, por intempestividade, de Agravo de Instrumento manejado com a finalidade de dar seguimento a Recurso Especial, este último interposto contra acórdão do 2º Grau, que, em sede de Revisão Criminal, desconstituira condenações proferidas contra o ora agravado, tendo em vista a ocorrência de erro judiciário, e fixara, em favor do réu, indenização por danos morais, no valor de R\n\n 250.000,... ()

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Doc. 931.8409.5565.7764

330 - TJSP. Revisão criminal - Júri - Homicídio qualificado - Pleito de anulação do julgamento por suposta decisão manifestamente contrária à prova dos autos ou, subsidiariamente, exclusão das qualificadoras, reconhecimento do crime de homicídio culposo ou desclassificação para o delito de lesão corporal seguida de morte - Inadmissibilidade - Pretendida rediscussão e reanálise das provas - Matérias arguidas apreciadas e rechaçadas tanto pelo Conselho de Sentença como por esta Egrégia Corte de Justiça em grau de recurso - Via rescisória que não pode ser manejada como se fosse nova apelação para, sem nenhum adminículo probante novo, rescindir o veredicto condenatório - Ausência de erro judiciário. Ação revisional não conhecida

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Doc. 299.9738.7543.6688

331 - TJSP. Revisão criminal. Roubo majorado por concurso de agentes, emprego de arma de fogo e restrição de liberdade das vítimas. Subtração de dois veículos automotores e diversos bens do interior de uma residência. Alegação de condenação contrária à evidência dos autos. Pedido de absolvição. Inviabilidade. Teses já enfrentadas. Suficiente acervo probatório documental e oral. Reconhecimento pessoal efetuado na fase policial e em juízo pelas vítimas, com convicção. Impossibilidade de mero reexame dos fatos para a adoção da tese que o peticionário entende aplicável ao caso. Cálculo de pena idôneo, que não denota erro judiciário passível de correção pela estreita via revisional. Revisão criminal improcedente

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Doc. 337.7566.4719.5658

332 - TJSP. Revisão criminal - Roubo majorado - Concurso de pessoas e emprego de arma de fogo - Pretendida a redução dos coeficientes de acréscimo sucessivamente empregados às majorantes - Inadmissibilidade - Inexistência de erro judiciário na aplicação das penas - Exasperação consecutiva bem utilizada, na terceira fase da dosimetria, e de acordo com as circunstâncias concretas do crime - Possibilidade de o julgador se valer de diversas causas de aumento previstas em leis especiais, concomitantemente, de maneira fundamentada, ou apenas a maior delas, nos termos do art. 68, parágrafo único, do CP - Prerrogativa legal que constitui faculdade e, não, dever do magistrado ao estabelecer as sanções penais. Ação revisional julgada improcedente.

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Doc. 211.2171.2104.7334

333 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Embargos do devedor. Contagem do prazo. Equívoco do judiciário. Justa causa. Extemporaneidade dos embargos. Prejuízo à parte por erro do poder judiciário. Impossibilidade. Ausência de impugnação. Súmula 283/STF. Acórdão em harmonia com entendimento do STJ. Súmula 83/STJ. Agravo interno não provido.

1 - O recorrente não cuidou de impugnar o fundamento do acórdão recorrido, de que a parte ora agravada foi induzida a erro pelo Judiciário quanto ao termo inicial para a contagem do prazo de interposição dos embargos do devedor. A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do aresto impugnado impõe o não-conhecimento da pretensão recursal. Incidência da Súmula 283/STF. 2 - A parte não pode ser prejudicada por equívoco do Poder Judiciário, que determinou expr... ()

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Doc. 203.3514.1001.9600

334 - STJ. Processual civil. Ação indenizatória. Dano moral. Prisão em flagrante. Erro judiciário. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - Na origem, trata-se de ação indenizatória contra a União e o Distrito Federal, sob o fundamento de que os autores foram presos indevidamente, assim permanecendo pelo período aproximado de 33 dias, causando-lhes diversos prejuízos de ordem moral. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. II - O Tribunal recorrido assentou-se no acervo probatório dos autos para ent... ()

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Doc. 163.7853.5004.9100

335 - TJSP. Estupro. Descaracterização. Ação julgada procedente. Impugnação. Pretendida absolvição por falta de prova. Acolhimento. Dúvidas sobre a materialidade delitiva, ante a ausência de vestígios, embora vítima com hímen complacente. Palavra da vítima contrariada veementemente pela prova oral produzida. Negativa do réu apoiada pelo testemunho do irmão. Processo de separação litigiosa do casal quando da ocorrência dos fatos, a sugerir natural exaltação de ânimos. Compreensível alteração no comportamento da vítima, porque apanhada em meio a toda sorte de susceptibilidade advinda da separação dos pais. Particularidades do caso concreto animam com maior rigor preocupação com a possibilidade de erro judiciário em caso de condenação. Absolvição, à falta de provas. Recurso provido.

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Doc. 386.9588.8009.0206

336 - TJSP. Revisão criminal - Tráfico de substâncias entorpecentes - Pleito de absolvição por suposta ausência de provas - Alegada ilicitude decorrente de violação domiciliar - Não ocorrência - Existência de fundada suspeita da prática de crime permanente, no interior do imóvel de propriedade do peticionário - Violação de domicílio não configurada - Arcabouço probatório regularmente obtido - Ademais, matéria debatida à saciedade e rechaçada em ambos os graus de jurisdição - Pretendida rediscussão e reanálise de aspectos da prova - Descabido o manejo da via rescisória, sem nenhum adminículo probante novo, para desconstituir condenação transitada em julgado, como se fosse nova apelação, sem amparo legal - Condenação bem editada - Ausência de erro judiciário. Ação revisional não conhecida

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Doc. 551.1780.7737.8640

337 - TJSP. Revisão criminal. Tráfico ilícito de drogas e falsa identidade. Réu surpreendido por policiais militares, em via pública rural, em poder de um tijolo de «crack», com peso líquido de 995,22g, tendo o acusado se atribuído falso nome após ser abordado, por ser foragido da justiça. Alegação de condenação contrária à evidência dos autos. Pedido de absolvição. Inviabilidade. Teses já enfrentadas. Suficiente acervo probatório documental, pericial e oral. Impossibilidade de mero reexame dos fatos para a adoção da tese que o peticionário entende aplicável ao caso. Cálculo de pena idôneo, que não denota erro judiciário passível de correção pela estreita via revisional. Revisão criminal improcedente

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Doc. 965.1196.0177.3680

338 - TJSP. Embargos Infringentes - Tráfico de entorpecentes e Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido - Insurgência contra v. Acórdão deste Tribunal que, por maioria, em ação revisional, manteve inalterada a sanção imposta ao réu - Inadmissibilidade - Descabimento de embargos infringentes contra decisão não unânime proferida no julgamento de revisão criminal, por ausência de previsão legal - De acordo com o parágrafo único do CPP, art. 609, os aludidos embargos são cabíveis contra decisões não unânimes proferidas no julgamento de recursos (apelação e recurso em sentido estrito) - Revisão Criminal que não é recurso, mas ação originária impugnativa que visa a reparação de eventual erro judiciário. Embargos não conhecidos

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Doc. 150.8166.9487.1831

339 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO.

Dano moral. Prisão temporária convertida em preventiva. Posterior absolvição por falta de provas. Erro judiciário. Inocorrência. Prisão mantida de forma regular e consoante a legislação aplicável. Ausente a responsabilidade de indenizar do Estado. Precedentes. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido

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Doc. 932.8178.3710.9459

340 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRISÃO EM DECORRÊNCIA DE MANDADO JUDICIAL VÁLIDO. UTILIZAÇÃO DE IDENTIDADE DIVERSA PELA AUTORA. DIFICULDADE NA IDENTIFICAÇÃO. DEMORA NA SOLTURA ATRIBUÍDA À CONFUSÃO NOS REGISTROS CRIMINAIS. INEXISTÊNCIA DE ERRO JUDICIÁRIO. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Alegação de prisão ilegal. Prisão que decorreu do cumprimento de mandado judicial válido, regularmente expedido com base nos registros então existentes, afastando qualquer alegação de ilegalidade ou abuso por parte dos agentes públicos. A confusão nos registros carcerários não decorreu de falha do Estado, mas da própria conduta da apelante, que utilizou nome diverso durante o cumprimento da pena, dificultando sua correta identificação e contribuindo para o atraso no cumprimento da... ()

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Doc. 210.7151.0609.6111

341 - STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Erro judiciário caracterizado. Ocorrência de negligência dos agentes públicos envolvidos na aferição da verdade dos fatos. Danos morais e materiais configurados. Impossibilidade de reexame fático probatório. Agravo interno do estado a que se nega provimento.

1 - O Tribunal de origem, com base no substrato fático probatório, reconheceu a existência de erro judicial, visto que houve negligência dos agentes públicos envolvidos na aferição da verdade nos fatos narrados. A inversão do julgado na forma pretendida demandaria a incursão no acervo fático probatório da causa, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ, segundo a qual a pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial. 2 - O valor fixado a título de danos morais e ... ()

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Doc. 362.3849.6819.8851

342 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. ERRO JUDICIÁRIO. PRISÃO SUPOSTAMENTE ILEGAL. DOCUMENTOS ROUBADOS. IDENTIFICAÇÃO PELA VÍTIMA EM SEDE POLICIAL. ABOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. AUSÊNCIA DE DEVER DE INDENIZAR.

Parte autora que pretende a reparação por suposta ofensa aos seus direitos da personalidade, no valor de R$ 300.000,00, em decorrência de prisão preventiva pelo prazo de 4 (quatro) meses em processo criminal onde restou inocentado, uma vez que os delitos pelos quais foi acusado foram cometidos por terceiro, utilizando-se de seus documentos pessoais, roubados em momento anterior. Sentença de parcial procedência, condenando o Estado do Rio de Janeiro ao pagamento de indenização no valor de... ()

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Doc. 103.1674.7340.8400

343 - STJ. Responsabilidade civil do Estado. Dano moral. Erro judiciário. Aplicação do CPP, art. 630. Inocorrente a exceção prevista no § 2º. Cita doutrina e jurisprudência. CF/88, art. 5º, V e X e LXXV e 37, § 6º.

«... O dano moral afigura-se inquestionável, diante do longo período de cinco anos em que o apelante ficou afastado do convívio dos familiares e do trabalho, além da pecha de «ex-presidiário», que o acompanha. (fls. 150/151). O v. Acórdão recorrido, a meu ver, apreciou bem a questão, não merecendo qualquer reparo. Subsiste um dano a ser reparado pelo Estado na medida em que um cidadão teve sua liberdade cerceada por cinco anos, vindo depois a se provar que fora condenado com base em... ()

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Doc. 147.4315.1000.3300

344 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Responsabilidade civil do Estado. Prisões cautelares determinadas no curso de regular processo criminal. Posterior absolvição do réu pelo júri popular. Dever de indenizar. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Ato judicial regular. Indenização. Descabimento. Precedentes.

«1. O Tribunal de Justiça concluiu, com base nos fatos e nas provas dos autos, que não restaram demonstrados, na origem, os pressupostos necessários à configuração da responsabilidade extracontratual do Estado, haja vista que o processo criminal e as prisões temporária e preventiva a que foi submetido o ora agravante foram regulares e se justificaram pelas circunstâncias fáticas do caso concreto, não caracterizando erro judiciário a posterior absolvição do réu pelo júri popular.... ()

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Doc. 742.0266.3351.8083

345 - TJSP. DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PROVAS LÍCITAS. INDEFERIMENTO. I.

Caso em Exame Revisão criminal proposta por Guilherme Boller Andrade para desconstituir V. Acórdão que manteve condenação por tráfico de drogas, com pena de 5 anos de reclusão e 500 dias-multa. Alega ilicitude de provas e contrariedade à evidência dos autos, buscando absolvição ou regime mais brando. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a licitude das provas obtidas e a possibilidade de revisão da condenação por suposta contrariedade à ev... ()

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Doc. 514.7991.1052.2285

346 - TJSP. DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. LATROCÍNIO E OCULTAÇÃO DE CADÁVER. INDEFERIMENTO. I.

Caso em Exame 1. Revisão criminal proposta por Maicoh Alves Mota contra V. Acórdão da 16ª Câmara de Direito Criminal que manteve condenação por latrocínio e ocultação de cadáver. Alegação de nulidade por inépcia da denúncia e pedido de absolvição por falta de provas. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a nulidade da denúncia por falta de individualização da conduta e (ii) avaliar a possibilidade de absolvição por falta de pro... ()

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Doc. 103.9389.3893.8902

347 - TJSP. DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. IMPROCEDÊNCIA. I.

Caso em Exame 1. Gabriel André da Costa foi condenado por roubo circunstanciado, com pena de 08 anos de reclusão e multa. A defesa busca desconstituição do julgado, alegando necessidade de reconhecimento da atenuante de confissão espontânea e ajuste na dosimetria da pena. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar se há erro judiciário que justifique a revisão criminal, (ii) avaliar o reconhecimento da circunstância atenuante da confissão esp... ()

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Doc. 951.5212.2114.2028

348 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO -

Pedido de reparação de danos morais e materiais por suposto erro judiciário - Réu que, acusado de tentativa de homicídio, permaneceu preso cautelarmente durante a instrução criminal - Desclassificação pelo Júri - Condenação por lesão corporal grave - Inocorrência de ilegalidade ou inconstitucionalidade na persecução penal - Sentença mantida - Recurso desprovido

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Doc. 640.5043.1627.4860

349 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL -

Apropriação indébita - Matéria exaustivamente analisada - Materialidade e autoria comprovadas - Conjunto probatório suficiente para alicerçar a condenação - Alegação da existência de prova nova - Afastamento - Hipótese em que bem configurada a prática delitiva - Cabimento de revisão apenas nas hipóteses taxativamente enumeradas e em que há evidente erro judiciário - Pedido indeferido.

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Doc. 103.1674.7312.9500

350 - TJMG. Responsabilidade civil do Estado. Absolvição em processo criminal. Dano moral e material. Inocorrência. Dever do Estado em averiguar ilícito penal. Ausência de erro judiciário. Indenização indevida. CF/88, arts. 5º, V, X e LXXV e 37, § 6º.

«A averiguação de ilícito penal através de processo criminal constitui uma obrigação do Estado de zelar pela apuração da verdade real sobre o fato. Se o réu, após regular processamento penal, em que teve assegurado o livre exercício do direito de defesa, foi absolvido, tal fato não lhe garante o direito à indenização por dano moral ou material, possível apenas quando houver evidente erro judiciário. Se no âmbito da Justiça do Trabalho foi celebrado um acordo, pelo qual a A... ()

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