DOC. 169.4489.7401.2337

TJSP. EXTRAVIO DE BAGAGEM EM TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL.

Sentença de parcial procedência. APELAÇÃO. Insurgência da autora, que pretende a majoração do valor arbitrado a título de danos morais e o ressarcimento das despesas que teve com vestuário. Parcial acolhimento. Extravio da bagagem no voo de ida que é incontroversa. Restituição da bagagem que ocorreu após quatro dias e em local diverso do indicado no «Property Irregularity Report - PRI". Danos morais configurados. Valor majorado. Inocorrência de danos materiais, além dos já reconhecidos na origem. Despesas referentes a compras de bens duráveis que não podem ser ressarcidas por passarem a integrar o patrimônio da passageira, sob pena de enriquecimento sem causa. Precedentes desta C. 37ª Câmara de Direito Privado. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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