Direito Internacional | Jurisprudência Selecionada

Doc. 763.7443.2078.5031

301 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO NA CHEGADA AO DESTINO. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. DANO MORAL. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME. 1.

O recurso. Apelação do autor contra a sentença que julgou improcedente a demanda. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: 2. As questões em discussão consistem em saber se o atraso na chegada ao destino, assim como o extravio temporário de bagagem, configurou prejuízo moral. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. Em se tratando de transporte aéreo internacional, de se destacar a Convenção de Montreal. Observada a natureza do vínculo e sequência dos fatos, necessária a prova da existência efeti... ()

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Doc. 240.9040.1579.5332

302 - STJ. Recurso especial. Civil, processual civil e internacional privado. Inventário. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Bens situados no exterior. Competência da justiça local. Limites da jurisdição documento eletrônico vda43142437 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006signatário(a). Marco aurélio bellizze assinado em. 28/08/2024 14:14:17publicação no dje/STJ 3940 de 29/08/2024. Código de controle do documento. 87f9f3f0-137f-4b30-a688-02e7acfd4b2a Brasileira. Direito material. Observância das regras do direito alienígena. Antecipação da meação. CPC/2015, art. 651. Ausência de impugnação aos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

1 - O propósito recursal consiste em decidir sobre: i) a ocorrência de negativa de prestação jurisdicional; ii) a competência para processar inventário de falecido residente no Brasil, mas que possuía bens no exterior; iii) a possibilidade de compensação de legítimas; e iv) a inviabilidade de antecipação da meação. 2 - Verifica-se que o Tribunal de origem analisou todas as questões relevantes para a solução da lide de forma fundamentada, não havendo falar em negativa de presta... ()

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Doc. 153.9805.0032.9600

303 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Viagem de lua de mel ao exterior. Compra de pacote turístico. Certificado internacional de vacinação. Exigência. Agência de turismo. Dever de informar. CDC, art. 14. Falha no serviço. Indenização. Dano material. Dano moral. Quantum. Fixação. Apelação cível. Transporte. Transporte aéreo internacional. Ação de indenização por danos materiais e morais. Pacote turístico. Carteira internacional de vacinação. Agência de turismo. Dever de informação.

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Doc. 585.9130.4588.4762

304 - TJSP. INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL.

Extravio definitivo de bagagem. Sentença de procedência. Pretensão recursal de majoração da indenização por danos morais. Majoração do «quantum» indenizatório fixado originalmente em R$ 5.000,00 para R$ 10.000,00, diante das peculiaridades do caso concreto e em conformidade com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO.

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Doc. 735.4829.9822.6837

305 - TJSP. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL -

reparação de danos - Atraso de sete horas no voo de ida - Alegação de problemas operacionais na aeronave - Fato que caracteriza fortuito interno - Reponsabilidade objetiva da ré, nos termos do art. 14, do Código do Consumidor, ínsita ao contrato de transporte aéreo - Indenização por dano moral devida, com valor fixado - Tradução juramentada incluída nas despesas processuais - Recurso parcialmente provido

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Doc. 462.2068.9761.5172

306 - TJSP. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL.

Danos morais. Consumidor. Dinâmica incontroversa sobre a falha na prestação dos serviços ofertados pela empresa aérea e a existência de danos morais pelo atraso de mais de 16 horas de chegada ao destino. Quantum indenizatório que comporta majoração, em observância aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Precedentes desta C. Câmara. RECURSO PROVIDO.

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Doc. 237.2804.6391.4461

307 - TJSP. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL.

Extravio temporário de bagagem no voo de regresso ao Brasil. Ausente alegação de danificação ou perda de itens que se encontravam no interior da mala. Prejuízo extrapatrimonial não caracterizado. Dano material não configurado. Ausência de verossimilhanças das alegações sobre os motivos que levaram o autor dispender o valor pretendido. Precedentes. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 404.6076.5028.0142

308 - TJSP. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL -

Por força do deliberado no RE 636331 e no ARE 766.618, em julgados do Eg. STF, sob a sistemática da repercussão geral, passa-se a adotar a orientação de que são aplicáveis as Convenções de Varsóvia e/ou Montreal, que regulam regras de unificação de transporte aéreo internacional e têm prevalência em relação ao Código de Defesa de Consumidor, em ações que têm por objeto contrato de transporte aéreo internacional, realizado na vigência DF 5.910/2012, que promulgou a Convenç... ()

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Doc. 808.0299.0749.7125

309 - TJSP. AÇÃO REGRESSIVA. CONTRATO DE TRANSPORTE MARÍTIMO INTERNACIONAL.

Sentença de procedência. Demanda ajuizada pela agente de cargas em face do sócio da transportadora (atualmente liquidada), objetivando o ressarcimento de valores pagos a título de detention. Contêineres que sofreram perda total quando transportado pelo condutor do réu. Responsabilidade pelos prejuízos inequívoca. Indenização pela perda total dos equipamentos incontroversa, mas indemonstrado, pelo réu, que englobava a detention. Transportadora que tinha plena ciência da obrigação de... ()

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Doc. 437.0916.4815.4648

310 - TJSP. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL -

Ação de indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência - Cancelamento de três voos seguidos e chegada ao destino 48 horas após o contratado - Quantum da indenização por danos morais mantido por condizente com o evento danoso - Honorários advocatícios majorados (, § 2º e incisos) - Sentença parcialmente modificada - Recurso parcialmente provido

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Doc. 870.3378.4974.0700

311 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. APELAÇÕES DAS DEMANDADAS. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em Exame Ação de indenização por danos materiais e morais proposta por passageiros contra companhias aéreas, devido ao extravio temporário de bagagem durante viagem, por 14 dias, causando prejuízos materiais e morais. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) se há responsabilidade solidária das rés pelo extravio da bagagem; (ii) se os danos materiais e morais foram devidamente comprovados e se o valor da indenização por danos morais é adequado. ... ()

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Doc. 319.7145.9194.0646

312 - TJSP. INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. DANOS MORAIS.

Atraso de voo. Atraso de 50 horas. Dano moral in re ipsa. Valor da indenização fixado na r. sentença (R$ 4.000,00) majorado para R$ 15.000,00. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido

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Doc. 103.3733.4000.4700

313 - TST. Execução trabalhista. Penhora em conta bancária. Estado estrangeiro. Jurisdição. Imunidade relativa da execução. Bem afeto à missão diplomática. Ilegalidade. Precedentes do TST. CPC/1973, art. 655. Decreto 61.078/1967 (Convenção de Viena sobre Relações Consulares). Decreto 56.435/1965 (Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas).

«Apesar do novo quadro delineado no plano do direito internacional e no âmbito do direito comparado adotar a teoria da imunidade relativa de execução dos Estados soberanos, sobretudo em litígios trabalhistas, os bens afetos à missão diplomática e consular ficam imunes à execução forçada. Dentre estes, estão inclusos os valores creditados em conta corrente de Embaixada de Estado estrangeiro, devido à impossibilidade de se distinguir os créditos de natureza comercial daqueles destin... ()

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Doc. 242.8487.9459.3629

314 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE SUPRIMENTO JUDICIAL DE AUTORIZAÇÃO MATERNA. EMISSÃO DE PASSAPORTE E VIAGEM INTERNACIONAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA GENITORA/RÉ. DESPROVIMENTO. I.

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Doc. 114.5730.1000.2300

315 - STJ. Competência. Jurisdição internacional concorrente. Eleição de foro estrangeiro. Ausência de questão de ordem pública. Validade. Considerações do Min. Carlos Alberto Menezes Direito sobre o tema. CPC/1973, art. 88. Exegese. Decreto-lei 4.657/1942, art. 12.

«... Senhora Ministra Presidente, realmente a matéria é muito interessante, porque já tivemos aqui na Turma, em diversas oportunidades, de enfrentar essa questão relativa ao foro estrangeiro, com relação ao Ocorre que a eminente advogada foi extremamente feliz, se confirmada, pelo Senhor Ministro Relator, essa compatibilidade com o que está nos autos, no sentido de demonstrar que as instâncias ordinárias especificaram, primeiro, que o contrato haveria de ser cumpr... ()

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Doc. 289.9775.0292.2042

316 - TJSP. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL.

Relação de consumo. Aplicação do CDC. Falha na prestação dos serviços ofertados pela empresa aérea configurada. Ausência de comprovação de fortuito externo, consistente nas condições climáticas desfavoráveis. Atraso de 18 horas na chegada ao destino contratado. Danos morais. In re ipsa. Caracterizado. Quantum fixado em observância aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Sentença reformada em parte. RECURSO PROVIDO

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Doc. 939.2075.4104.3950

317 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO -

Transporte aéreo internacional - Alteração do voo - Resolução 400/2016 da ANAC - Comunicação prévia - Falha na prestação do serviço - Não ocorrência: - Na hipótese, verifica-se que a companhia aérea comunicou os passageiros com antecedência, conforme dispõe o art. 12 da Resolução 400/2016 da ANAC, cumprindo com o ser dever de comunicação. Improcedência da pretensão indenizatória. RECURSO PROVIDO.

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Doc. 748.1702.9772.8696

318 - TJSP. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL.

Ação de indenização por danos morais. Parcial procedência. Atraso de 18 horas para chegada ao destino, em razão de manutenção não programada. Culpa, existência de nexo causal e obrigação de indenizar pelos danos morais na modalidade «in re ipsa". Indenização por dano moral arbitrada em R$ 4.000,00. Majoração para R$ 15.000,00. Proporção e razoabilidade, com caráter compensatório pelo abalo sofrido. Honorários advocatícios fixados com correção e razoabilidade. Sentença m... ()

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Doc. 250.6020.1635.2565

319 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Transporte aéreo internacional de carga. Convenção de montreal. Ação de regresso proposta por seguradora sub- Rogada. Limitação indenizatória. Aplicação da súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interno interposto contra decisão monocrática proferida pelo Ministro Marco Aurélio Bellizze, que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial. Sustentou a agravante que o recurso especial merecia provimento. A parte agravada, por sua vez, defendeu a manutenção da decisão e pleiteou a aplicação da multa prevista no , § 4º. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) definir se incide a limitação ... ()

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Doc. 210.7131.0852.2295

320 - STJ. Direito internacional privado. Processual civil. Sentença estrangeira contestada. Ação de guarda compartilhada julgada por sentença oriunda da alemanha. Arts. 15 e 17 da Lei de introdução às normas do direito Brasileiro. Arts. 960 e seguintes do CPC/2015. Arts. 216-C, 216-D e 216-F do RISTJ. Requisitos atendidos. Pedido de homologação de sentença estrangeira deferido.

1 - A homologação de decisões estrangeiras pelo Poder Judiciário possui previsão na CF/88 e, desde 2004, está outorgada ao STJ, que a realiza com atenção aos ditames dos e (LINDB), do CPC/2015 (art. 960 e seguintes) e do art. 216-A e seguintes do RISTJ. 2 - Nos termos dos arts. 15 e 17 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, , e arts. 216-C, 216-D e 216-F do Regimento Interno do STJ, que,... ()

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Doc. 130.5254.3623.2361

321 - TJSP. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL DE CARGA. EXTRAVIO PARCIAL. AÇÃO REGRESSIVA.

Sentença de procedência. Recurso da ré. Acolhimento em parte. Prevalência das Convenções de Varsóvia e Montreal em relação a indenização por dano material em transporte internacional de carga. Ausência de declaração específica do valor da carga no conhecimento de transporte aéreo. Incidência do limite previsto no art. 22, s 3 e 4 da Convenção de Montreal. Recurso parcialmente provido, para julgar a ação parcialmente procedente, condenando-se a ré a ressarcir à seguradora v... ()

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Doc. 471.2607.1982.6108

322 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO DE VOO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. APLICAÇÃO DA CONVENÇÃO DE MONTREAL PARA OS DANOS MATERIAIS. PARCIAL REFORMA DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME

Ação com pedido de indenização ajuizada por passageiros em face de companhia aérea em razão de atraso de voo internacional, que resultou na perda de reserva de hospedagem, gastos adicionais com alimentação, transporte e hotel, bem como na impossibilidade de participação no primeiro dia do evento que motivou a viagem. Sentença de parcial procedência, condenando a ré ao pagamento de indenização por danos morais (R$ 7.000,00) e materiais (S/ 407,60 e US$ 209,18). Apelação dos autor... ()

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Doc. 486.5976.6568.9866

323 - TJSP. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL.

Extravio temporário de bagagem incontroverso. Incidência do CDC. Falha na prestação de serviços caracterizada. Convenções de Montreal e de Varsóvia que se aplicam somente nas hipóteses de danos patrimoniais, como decidido nos RE 636.331 e ARE 766.618. Danos morais configurados. Inaplicabilidade do Código Brasileiro da Aeronáutica. Quantum fixado que não comporta redução, em observância aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 589.9009.3007.1554

324 - TJSP. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL.

Cancelamento de voo e recolocação em outro, com atraso de 15 horas em relação à previsão original de chegada no local de destino - Companhia aérea que não prestou assistência material - Falha na prestação de serviços caracterizada - Danos que não são meros aborrecimentos - Redução do valor arbitrado a título de indenização por danos morais para R$ 4.000,00 para cada autor, quantia proporcional e razoável para essa finalidade - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. 449.7829.4703.4760

325 - TJSP. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL.

Ação de indenização por danos morais. Atraso de voo com chegada ao destino cerca de 24 (vinte e quatro) horas após o horário inicialmente contratado. Culpa, existência de nexo causal e obrigação de indenizar pelos danos morais. Fixação do montante em R$ 6.000,00 (seis mil reais), valor máximo requerido pelo autor na exordial. Proporção e razoabilidade, com caráter compensatório pelo abalo sofrido. Recurso provido

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Doc. 853.9497.9414.3688

326 - TJSP. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL -

Ação de indenização por danos morais - Mudança repentina na data do voo - Sentença de parcial procedência - Recurso do autor para arbitramento da indenização por danos morais - Culpa, existência de nexo causal e obrigação de indenizar pelos danos morais - Fixação do montante no valor de R$ 9.000,00 (nove mil reais) - Proporção e razoabilidade, com caráter compensatório pelo abalo sofrido - Sentença modificada neste ponto - Recurso parcialmente provido

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Doc. 183.2050.9006.6500

327 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Desacato. Tipicidade. Ofensa ao direito à liberdade de pensamento e expressão não configurada. Precedente da Terceira Seção/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1 - A parte agravante não trouxe elementos suficientes para infirmar a decisão agravada, que, de fato, apresentou a solução que melhor espelha a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria. 2 - Consoante entendimento fixado pela Terceira Seção desta Corte Superior, a tipificação do crime de desacato não ofende o direito à liberdade de expressão, que, assim como ocorre com outras hipóteses elencadas no , não se revela absoluto (H... ()

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Doc. 810.1258.7439.3640

328 - TJSP. INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL.

Cancelamento de voo e realocação dos autores para dois dias depois do originalmente contratado, gerando atraso de mais de 50 (Cinquenta) horas na chegada ao destino. Pretensão de majoração do «quantum» fixado a título de dano moral. Valor fixado originalmente em R$5.000,00 que comporta majoração para R$10.000,00, para cada um dos autores. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. 809.1139.3196.2185

329 - TJRJ. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL COM A DECISÃO PROFERIDA PELA JUÍZA DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS, POR MEIO DA QUAL FOI DEFERIDO O PEDIDO DO AGRAVADO DE CÔMPUTO EM DOBRO (50%), DE TODO O PERÍODO DE PENA RECLUSIVA EM CUMPRIMENTO NO INSTITUTO PENAL PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO - IPPSC. PLEITO MINISTERIAL DE CASSAÇÃO DA DECISÃO PROFERIDA, COM VIAS A AFASTAR O CÔMPUTO EM DOBRO, DEFERIDO EM FAVOR DO PENITENTE NOMEADO. RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, PARCIALMENTE PROVIDO.

Recurso de Agravo em Execução, interposto pelo órgão do Ministério Público, contra a decisão proferida pela Juíza da Vara de Execuções Penais, que determinou o cômputo, em dobro, de todo o tempo em que o apenado, Fábio dos Santos Gomes, esteve acautelado no Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho - IPPSC, ou seja, no ano de 2009 e, posteriormente, em 2021. A Corte Interamericana de Direitos Humanos-CIDH, em exame prévio, de cognição sumária, do conteúdo de representação, for... ()

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Doc. 613.0060.0988.1994

330 - TJSP. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL.

Cancelamento de voo por dois dias consecutivos, com chegada ao destino final 48 horas após a data originalmente contratada. Ausência de controvérsia quanto à falha na prestação dos serviços da ré e aos danos morais in re ipsa suportados pelo apelante. Quantum indenizatório. Majoração do valor fixado na origem. Necessidade. Observância aos critérios da proporcionalidade e razoabilidade. Sentença reformada em parte. RECURSO PROVIDO

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Doc. 844.1269.8914.5833

331 - TJSP. DIREITO CONSUMIDOR. ATRASO DE VOO INTERNACIONAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DOS AUTORES DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Ação de indenização por danos materiais e morais. Os autores alegam que enfrentaram cancelamento de voo, atrasos e falhas na assistência durante viagem de retorno da Europa. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a indenização por danos morais fixada em primeira instância reflete adequadamente o sofrimento e os prejuízos experimentados pelos autores devido às falhas nos serviços prestados pela ré. III. Razões de Decidir 3.... ()

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Doc. 858.0493.0081.7818

332 - TJRJ. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL COM A DECISÃO PROFERIDA PELA JUÍZA DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS, POR MEIO DA QUAL FOI DEFERIDO O PEDIDO DO AGRAVADO DE CÔMPUTO EM DOBRO (50%), DE TODO O PERÍODO DE PENA RECLUSIVA EM CUMPRIMENTO NO INSTITUTO PENAL PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO - IPPSC, CONSIDERANDO O PERÍODO, ANTERIOR À NOTIFICAÇÃO FORMAL DO ESTADO BRASILEIRO, EM 14.12.2018, DO ESTADO BRASILEIRO ACERCA DA RESOLUÇÃO DA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS, EMITIDA EM 22.11.2018. PLEITO MINISTERIAL DE CASSAÇÃO DA DECISÃO PROFERIDA, COM VIAS A AFASTAR O CÔMPUTO EM DOBRO, A FAVOR DO PENITENTE AGRAVADO, DE TODO PERÍODO DE TEMPO DE CUMPRIMENTO DE PENA NA ALUDIDA UNIDADE PRISIONAL. RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, DESPROVIDO.

Recurso de agravo em execução, interposto pelo órgão do Ministério Público, contra a decisão proferida, em 17/08/2023, pela Juíza da Vara de Execuções Penais (fls. 06/11), que determinou o cômputo, em dobro, de todo tempo em que o apenado, Daniel Assis dos Santos (RG: 0283019263), esteve acautelado no Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho - IPPSC, de 09/09/2016 a 09/03/2017. O penitente, ora agravado, possui em trâmite no Juízo da Vara de Execuções Penais o processo 0311104-49... ()

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Doc. 369.7010.0830.3624

333 - TJSP. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL.

Extravio temporário de bagagem no voo de retorno ao país. Localização e devolução da bagagem em quatro dias. Privação temporária. Dano moral reconhecido pela sentença. Recurso exclusivo das autoras, buscando majoração da indenização. Descabimento. Montante suficiente para o que foi relatado e comprovado. Sentença mantida. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. Observância dos parâmetros do § 2º do Causa de reduzida complexidade e que tramitou por menos de um ano em autos el... ()

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Doc. 542.6047.0408.7203

334 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL -

Inaplicabilidade da tese firmada pelo STF, quando do julgamento do RE Acórdão/STF, sob regime da repercussão geral, uma vez que a limitação da responsabilidade das transportadoras aéreas, com base em convenções internacionais, aplica-se apenas à indenização por dano material decorrente de extravio de bagagem, que não é o caso dos autos - Decisão que não abrange indenizações por dano moral - O diploma jurídico aplicável em tal hipótese é o CDC - Cancelamento de voo internacio... ()

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Doc. 964.3350.6406.0161

335 - TJSP. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL.

Falha na prestação de serviços. Ilegitimidade passiva. Não reconhecimento. Utilização do sistema de codeshare. Cadeia de fornecimento. Responsabilidade solidária pelos defeitos na prestação do serviço. Reconhecimento. Danos morais configurados. Aplicação do CDC. Convenções de Montreal e de Varsóvia que se aplicam somente nas hipóteses de danos patrimoniais, como decidido nos RE 636.331 e ARE 766.618. Quantum indenizatório. Pedido de redução. Inadmissibilidade. Observância aos... ()

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Doc. 241.1071.1652.2509

336 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Operação transloading. Investigação de crimes graves (tráfico internacional de drogas, associação para o tráfico, financiamento ao tráfico e comércio ilegal e tráfico internacional de armas e munições). Complexidade do processo. Ausência de desídia do poder judiciário. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de Alisson Luiz Pires Martins, investigado na Operação Transloading, na qual se apuram crimes de tráfico internacional de drogas, associação para o tráfico, financiamento ao tráfico e comércio ilegal e tráfico internacional de armas e munições, requerendo o relaxamento da prisão preventiva por alegado excesso de prazo. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Questão em discussão: se houve excesso de prazo na formação da culpa devi... ()

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Doc. 928.8318.9110.9438

337 - TJSP. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL -

Ação de indenização por danos morais - Extravio temporário de bagagem Sentença de improcedência - Devolução da bagagem dois dias após a chegada à cidade de residência do autor sem notícia de sumiço de pertences - Ausência de comprovação de dano efetivo - Dano moral não evidenciado - Indenização indevida - Precedentes desta Câmara e Corte - Sentença mantida - Recurso desprovido e, majorados os honorários advocatícios (, §11).

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Doc. 726.9084.1739.7676

338 - TJSP. APELAÇÃO - REPARAÇÃO DE DANOS - TRANSPORTE MARÍTIMO INTERNACIONAL - MERCADORIA TRANSPORTADA QUE CHEGOU NO DESTINO DANIFICADA - AÇÃO REGRESSIVA AJUIZADA PELA SEGURADORA. COMPETÊNCIA INTERNACIONAL -

Alegação de inexistência de jurisdição nacional afastada - Poder Judiciário brasileiro que tem competência para julgamento da causa, vez que a ré é empresa com sede no país e a obrigação aqui deve ser cumprida - Aplicação do disposto no art. 21, I e II do CPC. CLÁUSULA DE FORO DE ELEIÇÃO - Previsão que não se aplica à seguradora, por não ser parte no contrato de transporte firmado entre a empresa segurada e a transportadora, sendo certo que a sub-rogação implica, apenas... ()

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Doc. 546.1059.7476.2873

339 - TJSP. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL.

Ação de indenização por danos morais. «Overbooking". Procedência. Realocação em novo voo e atraso de 9 horas ao destino. Pretensão recursal para majoração da indenização por danos morais fixada (R$ 5.000,00). Possibilidade de majoração da indenização arbitrada a título de danos morais. Montante de R$ 10.000,00 que se mostra razoável ao caso em concreto. Juros moratórios. Marco inicial que é o da data da citação, em razão da natureza contratual. Sentença parcialmente modi... ()

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Doc. 872.2449.3234.1599

340 - TJSP. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL.

Ação de indenização por danos morais. Parcial procedência. Cancelamento de voo, em razão de condições climáticas e problemas operacionais, e realocação em outro voo. Atraso de mais de 24 horas ao destino. Fixação da indenização pela ocorrência de danos morais em montante ínfimo (R$ 3.000,00). Possibilidade de majoração para R$ 10.000,00, que é montante adequado e razoável ao caso em concreto. Honorários advocatícios fixados corretamente. Impossibilidade de majoração. Sen... ()

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Doc. 629.6890.0293.5686

341 - TJSP. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL.

Voo: São Paulo - Luxemburgo, com conexão em Lisboa. Autoras informadas do cancelamento do segundo voo com uma semana de antecedência, optando por outra conexão. Extravio das bagagens por 7 dias. Danos morais decorrentes do extravio. Danos materiais relacionados às despesas em Lisboa, em virtude do maior tempo de conexão decorrente da alteração do voo de conexão, e dos gastos com compras emergenciais em razão do extravio. Sentença de procedência. Recurso da ré. Acolhimento em parte. ... ()

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Doc. 102.0964.1671.6568

342 - TJSP. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL.

Relação de consumo. Aplicação do CDC. Impedimento de embarque. Atraso para apresentação no portão de embarque causado por problemas na prestação de serviços da ré. Imposição à demandante do encargo de adquirir novas passagens para que pudesse realizar a viagem com a família. Falha na prestação dos serviços caracterizada. Danos materiais e morais configurados. Fatos que extrapolaram o mero dissabor. Quantum indenizatório mantido, em observância aos critérios de razoabilidade ... ()

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Doc. 361.2100.2067.6838

343 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL -

Sentença de improcedência - Autores que afirmam quatro erros da companhia aérea durante o procedimento de remarcação de passagem de retorno da Itália ao Brasil - Ré que não juntou qualquer documento com a contestação - Julgamento antecipado, sem mesmo ser concedida a oportunidade de especificação de provas - Cerceamento de defesa caracterizado - Aprofundamento da instrução processual que era indispensável para elucidação dos fatos - Sentença anulada - RECURSO PROVIDO

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Doc. 241.2021.1190.7375

344 - STJ. Direito penal. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Tráfico internacional de drogas. Embargos rejeitados.

I - Caso em exame 1 - Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo regimental em habeas corpus, relacionado a condenação por tráfico internacional de drogas e organização criminosa. A parte embargante alega bis in idem na valoração da complexidade da operação na dosimetria da pena. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em verificar a existência de omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado... ()

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Doc. 110.5111.4234.1792

345 - TJSP. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL.

Indenização por danos morais e materiais. Aplicação do CDC. Autoras que tiveram seu voo direto à Orlando cancelado e postergado para o dia seguinte, com a inclusão de uma escala, o que atrasou suas chegadas ao destino após 23 horas do originalmente contratado, além de se verem obrigadas a comprar novos assentos, bem como perderam um dia de passeio e da reserva do hotel, tendo que contratar nova hospedagem com categoria inferior à anteriormente reservada. Fatos incontroversos. Ausência ... ()

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Doc. 774.9384.5912.0972

346 - TJSP. Transporte aéreo internacional - Dano moral - Norma de regência - CDC - Excelso Tribunal (STF) definiu que as Convenções Internacionais não se aplicam na hipótese de dano extrapatrimonial - RE 1394401 - Tema 1.240 de Repercussão Geral - Tese fixada: Não se aplicam as Convenções de Varsóvia e Montreal às hipóteses de danos extrapatrimoniais decorrentes de contrato de transporte aéreo internacional - Questão superada. Indenização - Danos morais - Transporte aéreo internacional - Atraso de voo e perda de conexão - Reacomodação em voo e aeronave diversa da contratada - Atraso de 24 horas para chegada ao destino - Dano moral - Hipótese de incidência vinculada à prova de dolo ou culpa grave da empresa transportadora ou de seus prepostos - Inocorrência - arts. 186 e 927, do Código Civil - Ônus da prova pelo autor - CPC, art. 373, I - Não superação - Dano moral in re ipsa - Não reconhecimento - STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 21/11/2018 - Pretensão afastada - Sentença reformada - Sucumbência revertida. Recurso provido

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Doc. 276.8191.4788.7967

347 - TJSP. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL.

Atraso de voo. Ação indenizatória por danos morais. Sentença de improcedência. APELAÇÃO. Insurgência da autora, que diz ter sido informada sobre a alteração de seu voo apenas quando já se encontrava no aeroporto. Danos morais inocorrentes. Hipótese narrada que não se qualifica como dano «in re ipsa» e não ultrapassa o limite do mero dissabor. Ausência de comprovação de qualquer fato extraordinário apto a ensejar reparação a título de danos morais. Atraso na chegada ao dest... ()

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Doc. 396.3452.9109.6551

348 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL.

Cancelamento do voo por alegados motivos operacionais. Falha na prestação dos serviços configurada. Cancelamento do voo que ocasionou a chegada dos autores apenas no dia seguinte ao programado, com perda de uma diária de hotel. Dano moral caracterizado. Majoração do valor fixado originalmente em R$-5.000,00 para R$-10.000,00 para cada autor. Indenização pelos danos materiais devida. RECURSO PROVIDO

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Doc. 995.1894.5138.2570

349 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL.

Cancelamento das passagens por motivo de doença (pneumonia). Autores que estavam cientes, no momento da compra, de que se tratava de «tarifa promocional» e que qualquer alteração estaria sujeita aos ajustes de tarifas, cobrança de taxa ou variações cambiais. Impossibilidade de restituição do valor cobrado pela companhia aérea pela alteração da data do voo. Sentença de improcedência mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 943.2383.1857.7389

350 - TJSP. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL.

Ação de reparação de danos. Cobrança de multa indevida pela alteração de itinerário e bagagem danificada. Parcial procedência. Danos materiais demonstrados. Comunicação ao transportador logo após a constatação dos danos ocasionados em equipamento de grande porte. Danos morais. Ocorrência. Dor psíquica experimentada pelo autor, que decorreu da perda de seu tempo útil para equacionamento do problema (desvio produtivo do consumidor). «Quantum". Fixação da indenização por danos... ()

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