TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL -
Sentença de parcial procedência - Apelo da corré DECOLAR.COM - Transporte aéreo internacional - Com o advento da Lei 8078/1990 passou ela a regular questões atreladas à responsabilidade civil da companhia aérea pela má prestação de serviços aos passageiros - Precedentes do C. STJ - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - Não acolhimento - Responsabilidade solidária entre todas as empresas participantes do negócio, sendo descabida a alegação de culpa exclusiva da companhia aérea - Análise do caso à luz do CDC, que rege a relação jurídica estabelecida entre as partes - Exegese do art. 7º, parágrafo único, do CDC - Precedentes - MÉRITO - Responsabilidade civil - Pacote de viagens para as cidades de Buenos Aires e Bariloche na Argentina, com saída de Guarulhos - Adiantamento do voo, referente ao trecho de Buenos Aires a Bariloche, sem a devida comunicação às demandantes, ocasionando a perda do referido voo e compra de novas passagens - Imbróglio que se repetiu no retorno da viagem de Bariloche a Buenos Aires, em decorrência da prática de «no show» - A readequação da malha aérea, que gerou o adiantamento do voo, constitui fato previsível que não exclui a responsabilidade objetiva das rés - Má prestação do serviço caracterizada, ante a ausência de comunicação a contento - Espera em aeroporto gerando gastos com alimentação e compras de novas passagens - Dever de reparação neste sentido, como bem delimitado na r. sentença - Afastamento devido da condenação ao pagamento das passagens originalmente contratadas, haja vista a programação de estorno no cartão de crédito - Responsabilidade civil objetiva e solidária de ambas as rés - Inequívoco desgaste físico e mental das autoras, permanecendo o período de espera, ainda, recorrendo à compra de novas passagens de imediato para não perder a viagem de lazer - DANO MORAL CONFIGURADO - Valor fixado em R$ 10.000,00 para cada autora (R$ 20.000,00) que não comporta redução - Sentença mantida, majorada a verba honorária, fixada em desfavor da apelante, nos termos do §11, do CPC, art. 85 (Tema 1059/STJ) - PRELIMINAR REJEITADA, RECURSO NÃO PROVIDO
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