Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

301 - TJSP. Ação de rescisão de instrumento particular de compromisso de compra e venda de imóvel, cumulada com os pedidos de reintegração na posse e pagamento de taxa de fruição - Sentença de procedência, com a rescisão do negócio, condenação da ré ao pagamento da taxa de fruição, observado o direito de retenção/indenização pelas benfeitorias realizadas - Justiça gratuita - Concessão da benesse à requerida apenas para o ato de interposição - Inadimplemento da ré incontroverso - Possibilidade de rescisão do contrato com reintegração da autora na posse do imóvel - Incidência da taxa de fruição - Lote edificado, ainda que construção simples ou inacabada - Indenização por benfeitorias - Descabimento em razão da nítida má-fé da ré - Entendimento em consonância com o STJ - Sentença parcialmente reformada - Recurso da autora provido, dado parcial provimento ao da ré apenas para conceder a gratuidade da justiça para o ato de interposição.

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302 - TJSP. Reivindicatória. Requisitos. Prova do domínio configurada. Posse da ré sem justo título. Procedência da ação. Indenização pelas acessões (construções) feitas em terreno alheio. Acessão inversa. Valor da construção que supera em larga escala o valor do terreno. Valor corretamente fixado com base em perícia idônea. Direito de retenção assegurado. Opção da possuidora em indenizar a proprietária pela aquisição do terreno. Aplicação «ex officio» do artigo 1255, «caput» e parágrafo único, do Código Civil. Norma cogente. Aplicação da legislação atual conquanto a construção tenha se efetivado em momento anterior à vigência do Código Civil. Recursos improvidos.

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303 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. MACACOS HIDRÁULICOS. TUTELA DE URGÊNCIA.

304 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

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305 - TJSP. COMODATO VERBAL.

306 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação anulatória. Boa-fé. Falta de prequestionamento. Direito de retenção. Indenização. Benfeitorias. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

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307 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL.

308 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DECLARANDO RESCINDIDA A RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES E CONDENANDO A RÉ AO PAGAMENTO DE TAXA DE FRUIÇÃO. Recurso de apelação interposto pela parte autora visando à fixação do termo inicial da taxa de fruição na data da posse do imóvel, tendo como base de cálculo o valor do imóvel; pleiteando o direito de retenção das arras e a condenação da ré ao pagamento dos honorários contratuais. EXAME: taxa de fruição que se assemelha ao aluguel, pois visa a indenizar o vendedor pelo tempo que o comprador permaneceu no imóvel sem quitar as parcelas contratuais. A taxa é devida a partir do inadimplemento e incide sobre o valor atualizado do contrato. Os juros de mora contarão da data do trânsito em julgado. Não há direito a retenção das arras, por falta de previsão contratual. Arras que não se confundem com sinal. Indenização por honorários contratuais afastada, pois o contrato celebrado entre o advogado e o cliente não é oponível a terceiros. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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309 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Compra e venda. Restituição de valores. Tese sobre o direito de retenção. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo interno improvido.

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310 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Promessa de compra e venda de imóvel. Rescisão. Desistência imotivada do comprador. Direito de retenção.

311 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Despejo cumulada com cobrança de aluguéis. Sentença julgando extinto o processo, sem resolução do mérito em relação ao pedido de despejo e procedente em parte o pedido de cobrança. Legitimidade ativa da demandante que figura no contato de locação como locadora e é possuidora do imóvel. Contrato de locação não residencial. Primeiro réu que cedeu ao segundo e ao terceiro réus as quotas da empresa localizada no imóvel objeto do pacto locatício, sem prévia comunicação aos locadores, violando a cláusula 4ª do pacto locatício. Recebimento do aluguel e celebração de ajuste entre a autora e os dois últimos réus (cessionários) não implica em anuência. Renúncia do locatário ao direito de retenção de benfeitorias, afastando a incidência da Lei 8.245/91, art. 35. Precedentes. Inovação recursal quanto a alegação de novação subjetiva. Desprovimento.

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312 - TJSP. Despejo. Falta de pagamento. Locatária que efetua benfeitorias no imóvel embora existente cláusula contratual prevendo a ausência de indenização e a incorporação delas ao imóvel. Direito de retenção que somente poderia ser exercido na hipótese de inexistência da cláusula. Aquisição da propriedade por acessão inadmissível, posto que a locatária tinha plena ciência de que o imóvel não lhe pertencia e mesmo assim investiu capital nele assumindo o risco de perder os valores empregados. Decreto de procedência da ação mantido. Recurso não provido.

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313 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS PELA OCUPANTE DO POLO PASSIVO DA RELAÇÃO, NOS MOLDES EM QUE DIRIGIDOS AO ACÓRDÃO DE FLS. 325/337, PELO QUAL FOI DADO PARCIAL PROVIMENTO A RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO NO TOCANTE A ANÁLISE DA RETENÇÃO INDEVIDA DE MERCADORIAS IMPORTADAS - CONTRADIÇÃO CARACTERIZADA - MERCADORIAS IMPORTADAS PELA AUTORA QUE PERMANECERAM ARMAZENADAS NAS DEPENDÊNCIAS DA RÉ - ALEGAÇÃO DE PRÁTICA ABUSIVA NA COBRANÇA DO PREÇO - NÃO DEMONSTRAÇÃO - VALORES DE TABELA, ESTA QUE FOI PREVIAMENTE DIVULGADA - CARÁTER VINCULANTE DA CONTRATAÇÃO - LIBERAÇÃO DAS MERCADORIAS MEDIANTE PAGAMENTO DA TAXA ESTIPULADA - ADMISSIBILIDADE - RELAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES QUE TEM CARÁTER DE DEPÓSITO OBRIGATÓRIO - DIREITO DE RETENÇÃO DO DEPOSITÁRIO, NOS TERMOS DOS ARTS. 643, E 644 DO CPC - SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO PRINCIPAL, COM A PROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO - CONDENAÇÃO DA AUTORA RECONVINDA AO PAGAMENTO DOS VALORES DECORRENTES DA ARMAZENAGEM - MANUTENÇAO DA R. SENTENÇA QUE SE IMPÕEM - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITO MODIFICATIVO

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314 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. RESCISÃO CONTRATUAL. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. I.

315 - STJ. Compromisso de compra e venda. Restituição. CODECON. Cláusula de decaimento. Efeito.

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316 - TJSP. Extinção do processo. Ação indenizatória. Uso de imóvel cujo domínio útil pertence ao autor. Ré que faz jus à indenização pelas acessões. Direito de retenção que não afeta o interesse do requerente. Carência não verificada. Sentença terminativa anulada. Indenização que deve levar em conta o valor venal do terreno, exclusivamente. Responsabilidade da possuidora pelo pagamento de eventuais dívidas tributárias e condominiais. Ressarcimento das despesas incorridas pelo autor, decorrentes da ação proposta pelo condomínio. Possibilidade de compensação. Ação parcialmente procedente. Recurso provido.

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317 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL POR DESISTÊNCIA DOS PROMITENTES COMPRADORES. CONSEQUÊNCIAS DO DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO QUANDO CONFIGURADA A CULPA DOS ADQUIRENTES. SÚMULA 543/STJ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS QUE MERECE REFORMA. ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE RESCISÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. DEVOLUÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS, ASSEGURADO O DIREITO DE RETENÇÃO NO PERCENTUAL DE 20% (VINTE POR CENTO). SINAL (ARRAS) QUE DEVE SER CONSIDERADO COMO PRINCÍPIO DE PAGAMENTO E, POR ISSO, COMPOR A BASE DE CÁLCULO DOS VALORES A SEREM RESTITUÍDOS, ASSEGURANDO-SE O PERCENTUAL DE RETENÇÃO. VALOR PAGO A TÍTULO DE COMISSÃO DE CORRETAGEM QUE TAMBÉM DEVE INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DO MONTANTE A SER RESTITUÍDO, ASSEGURADO O PERCENTUAL DE RETENÇÃO. RÉS QUE DEVEM DEVOLVER AOS AUTORES 80% (OITENTA POR CENTO) DA TOTALIDADE DOS VALORES PAGOS. CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DO DESEMBOLSO E JUROS DE MORA A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DO TJRJ. SUCUMBÊNCIA PARCIAL. RECURSO CONHECIDO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

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318 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Promessa de compra e venda de imóvel. Rescisão. Comprador. Desistência imotivada. Direito de retenção. Percentual. Peculiaridade. Alteração. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Súmula 568/STJ. CPC/2015, art. 1.022. Violação. Inexistência.

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319 - TJSP. Despejo. Retenção por benfeitorias. Bem imóvel industrial. Indeferimento de liminar para desocupação do prédio. Exercício de direito de retenção do prédio acessões industriais. Antinomia normativa caracterizada. Conflito de regras que se resolve com a instituição de uma das regras conflitantes como cláusula de exceção à outra. Retenção que somente será possível nos casos em que incabível a concessão de liminar de despejo. Ocorrência de falta de pagamento do aluguel. Inexistência das garantias do Lei 8245/1991, art. 37. Denúncia vazia. Contrato de locação (imóvel não residencial) com prazo findo e demanda ajuizada dentro do trintídio seguinte. Presença dos requisitos para a concessão da liminar. Autorização para prestação da caução respectiva, após o que deverá ser expedido mandado para desocupação em quinze dias. Recurso provido para estes fins.

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320 - TJSP. Ação de obrigação de fazer. Transporte marítimo internacional. Avaria grossa declarada. Necessidade de realização de medidas extraordinárias para salvamento comum de todos os interesses a bordo. Obrigação de todos os beneficiados de arcar com as despesas. Legitimidade passiva. Direito de retenção das mercadorias transportadas pela armadora até a prestação de garantias pelos proprietários/consignatários da carga. Legitimidade ativa. Reconhecimento da existência de algumas garantias prestadas antes da propositura da ação, que caracteriza a desnecessidade da medida - ônus da prova dos beneficiários da carga. Inaplicabilidade do Código do Consumidor. Recurso da autora parcialmente provido. Recurso das corrés improvido. CPC/2015, art. 708.

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321 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LOTE DE TERRENO. LOCAÇÃO VERBAL. INADIMPLÊNCIA. ACESSÕES. DIREITO DE RETENÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, QUE CONDICIONA A REINTEGRAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO. REFORMA. RECURSO PROVIDO. 1.

322 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. BENFEITORIAS EM IMÓVEL HIPOTECADO. DIREITO DE RETENÇÃO. CREDOR HIPOTECÁRIO. SUCUMBÊNCIA. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR. RECURSO PRINCIPAL NÃO PROVIDO. RECURSO SECUNDÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

323 - TJSP. AGRAVO INTERNO -

324 - TJSP. CONSÓRCIO.

325 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Compra e venda de imóvel. Atraso na entrega. Rescisão contratual por culpa da promitente vendedora. Negativa de prestação jurisdicional não verificada. Fato de terceiro, inexistência de circunstância excepcional a gerar danos morais e revisão do valor da indenização. Incidência da Súmula 7/STJ. Validade da cláusula de prorrogação do prazo. Incidência da Súmula 284/STF. Direito de retenção das arras penitenciais. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Razões recursais insuficientes. Agravo interno desprovido.

326 - TJSP. Apelação - Ação de cobrança e reconvenção - Locação de imóvel não residencial - Inépcia da inicial - Rejeição - Causa de pedir e pedido adequadamente formulados, permitindo aos réus o exercício do contraditório - Ilegitimidade passiva - Inocorrência - Ação proposta contra os sujeitos que assumiram a condição de devedores solidários em confissão de dívida, havendo pertinência subjetiva para a demanda - Nulidade da sentença - Afastamento - Motivação do ato jurisdicional adequada, não havendo invalidade do processo por não ter havido designação de audiência de tentativa de conciliação - Previsão contratual de desconto no valor da obrigação caso ela fosse satisfeita no prazo e segundo as condições consensualmente estabelecidas pelos contratantes, configurando sanção premial e não cláusula penal - Inadimplemento dos deveres que assegurariam aos demandados o pagamento da dívida com redução de seu valor - Caracterização de perda do desconto, restabelecido o valor integral da obrigação - IPTU e contas de consumo de energia - Responsabilidade dos réus, por se referirem ao período de ocupação do imóvel pela locatária, sendo devido, contudo, proporcionalmente a parcela 6 do tributo citado - Indenização de benfeitorias - Descabimento - Renúncia pela locaria ao direito de retenção e ressarcimento - Penalidade por cobrança de dívida já paga e danos morais - Não configuração - Exercício de pretensão legítima pelo autor, sem cobrança indevida ou violação a direitos da personalidade dos demandados - Recursos providos em parte.

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327 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Aquisição dos direitos de possuidor pelo demandante. Ausência temporária do autor (três anos) para tratamento de saúde. Fato conhecido pelos vizinhos. Ingresso do réu no bem de raiz sob a justificativa de que estava abandonado. Comunicação pelo vizinho de que o autor era dono do imóvel. Permanência do recorrente sem justo título. Má-fé configurada. Melhor posse do demandante. Condenação do autor à indenização por benfeitorias necessárias implementadas, mas sem direito de retenção do imóvel pelo réu. Ação de reintegração de posse procedente. Recurso parcialmente provido.

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328 - TJSP. AÇÃO DE DESPEJO. LOCAÇÃO RESIDENCIAL. DENÚNCIA VAZIA.

329 - STJ. Ação reivindicatória. Execução. Embargos de retenção por benfeitorias. Hipótese de cabimento. CCB, art. 516. CPC/1973, art. 744.

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330 - STJ. Ação reivindicatória. Execução. Embargos de retenção por benfeitorias. Hipótese de cabimento. CCB, art. 516. CPC/1973, art. 744.

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331 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL.

332 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS DEDUZIDA PELO PAI EM FACE DO FILHO. SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTE O PEDIDO, REDUZINDO A PENSÃO DE 20% PARA 13% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO GENITOR, REDUÇÃO QUE DEVE SER MANTIDA. ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA EXISTENTE NA ÉPOCA EM QUE A PENSÃO ALIMENTÍCIA HAVIA SIDO FIXADA. DEMONSTRAÇÃO DE AGRAVAMENTO DA CAPACIDADE ECONÔMICA DO GENITOR DE FORMA A IMPOSSIBILITÁ-LO A PRESTAR OS ALIMENTOS NOS MOLDES INICIALMENTE FIXADOS. NASCIMENTO DE DOIS OUTROS FILHOS, ADVINDOS DE NOVA RELAÇÃO CONJUGAL. CORRETO ENFRENTAMENTO DO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. REDUÇÃO DO PENSIONAMENTO QUE SE MOSTROU EM CONFORMIDADE COM OS FATOS E PROVAS DOS AUTOS. REFORMA PARCIAL DO JULGADO, APENAS PARA ASSEGURAR AO MENOR DE IDADE O DIREITO DE RETENÇÃO DO FGTS DO GENITOR, NO PERCENTUAL DO PENSIONAMENTO, COMO GARANTIA DE EVENTUAL INADIMPLEMENTO DE DÉBITO ALIMENTAR. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NA SÚMULA 187/TJRJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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333 - TJRJ. Apelação Cível. Locação. Despejo. Embargos de retenção por benfeitorias fundamentados no CPC/2015, art. 884 e seguintes. Sentença de improcedência. Inconformismo. Entendimento desta Relatora quanto à confirmação da sentença de improcedência vergastada. Embargos de retenção por benfeitorias que não merece prosperar.

334 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO DE CONTRATO. COMPRA E VENDA.

335 - STJ. Processo civil. Agravo interno. Reintegração de posse. Ofensa à coisa julgada. Não ocorrência. Ausência de tríplice identidade entre as demandas. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7. Direito de retenção e de indenização. Não cabimento. Posse de má-fé. Indenização por eventuais benfeitorias necessárias. Questão não enfrentada pelo tribunal de origem. Ausência de apontamento de violação ao CPC, art. 1.022 (correspondente ao CPC/1973, art. 535). Súmula 211/STJ.

336 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

337 - TJSP. CONTRATO -

338 - TJSP. APELAÇÕES.

339 - TJSP. APELAÇÃO.

340 - STJ. Agravo interno. Agravo interno. Agravo de instrumento. Embargos de retenção por acessão e aquisição de propriedade.incidente de falsidade documental. Cerceamento de defesa. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Preclusão do direito de pleitear em embargos de retenção o direito de aquisição do imóvel por acessão. Reexame fático dos autos. Súmula 7/STJ. Fundamento do acórdão recorrido não impugnado. Súmula 283/STF.

341 - TJSP. CONSÓRCIO.

342 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. NULIDADE DE ESCRITURA DE DOAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO PRINCIPAL. PRESCRIÇÃO AFASTADA PARA PEDIDO SUBSIDIÁRIO. I. 

343 - STJ. processual civil e civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Súmula 182/STJ. Não incidência. Reconsideração. Agravo de instrumento. Direito de retenção ou indenização de benfeitorias. Ausência de impugnação de fundamento autônomo. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno provido. Recurso especial não conhecido.

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344 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE REVOGAÇÃO DE DOAÇÃO C.C. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DESCUMPRIMENTO DE ENCARGO POR PARTE DA DONATÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL E DE IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. MANUTENÇÃO DO «DECISUM". 1. CASO EM EXAME:

345 - TJSP. APELAÇÃO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA FINS RESIDENCIAIS.

346 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL POR CULPA DO PROMITENTE COMPRADOR, QUE DEIXOU DE PAGAR AS PARCELAS DO CONTRATO. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO E DETERMINOU A DEVOLUÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS, ASSEGURADO O DIREITO DE RETENÇÃO EM FAVOR DAS RÉS, CONFORME ESTIPULADO EM CLÁUSULA CONTRATUAL, E DEIXOU DE ACOLHER O PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DO SINAL. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DE AMBAS AS PARTES. LEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA CALÇADA EMPRENDIMENTOS, EIS QUE AS PROVAS DOS AUTOS INDICAM SUA PARTIPAÇÃO DIRETA NO NEGÓCIO, SENDO INTEGRANTE DA MESMA CADEIA DE FORNECIMENTO. REALIZAÇÃO DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL QUE NÃO AFASTA A PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. RETENÇÃO DO PERCENTUAL DE 25% (VINTE E CINCO) POR CENTO NA FORMA PREVISTA NO CONTRATO E QUE ESTÁ EM CONFORMIDADE COM OS PARÂMETROS ADOTADOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SINAL (ARRAS) QUE DEVE SER CONSIDERADO COMO PRINCÍPIO DE PAGAMENTO E, POR ISSO, COMPOR A BASE DE CÁLCULO DOS VALORES A SEREM RESTITUÍDOS, ASSEGURANDO-SE O PERCENTUAL DE RETENÇÃO. TAXAS DE RATEIO E DE SEGURO PRESTAMISTA QUE INTEGRAM O VALOR PAGO PARA A AQUISIÇÃO DO IMÓVEL E TAMBÉM ESTÃO INCLUÍDAS NO MONTANTE A SER RESTITUÍDO, ASSEGURADO O MESMO PERCENTUAL DE RETENÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DO DESEMBOLSO E JUROS DE MORA A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO. SUCUMBÊNCIA PARCIAL. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS.

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347 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Impugnação ao cumprimento de sentença. Direito de retenção. Não impugnação do fundamento da decisão recorrida. Incidência da Súmula 283/STF. Razões recursais insuficientes. Agravo interno desprovido.

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348 - TJSP. Compromisso de compra e venda. Rescisão. Inadimplemento dos promissárioscompradores. Restituição da quantia paga. Cabimento, para que as partes retornem à situação em que se encontravam antes da celebração do negócio. Ressarcimento das despesas que a vendedora teve com a contratação, bem como do longo período de ocupação do imóvel sem qualquer pagamento à recorrente. Necessidade. Discussão quanto às benfeitorias que deve ser objeto de ação própria, restando afastado o direito de retenção. Hipótese em que os juros de mora devem incidir a partir do trânsito em julgado. Recurso parcialmente provido.

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349 - TJSP. Apelação / reexame necessário . POSSESSÓRIA. Reintegração de posse. Bem público por destinação, quando da aprovação de loteamento (Lei 6766/79, artigo 22), ocupado por particulares que o cercaram e construíram moradia. Inviabilidade de posse, por particular, de bem público, insuscetível de usucapião (Constituição Federal, artigo 183, § 3º e Código Civil, artigo 102). Particular que não pode, por consequência, ser mantido na posse do imóvel, dado o caráter dúplice da ação (Código de Processo Civil, artigo 922). Direito de retenção inexistente. É que a moradia é acessão e não benfeitoria (Código Civil, artigo 1248, V), sem que tenham agido, ainda, de boa-fé. Ação procedente. Recurso provido.

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350 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Ação demolitória. Imóvel construído em logradouro público. Indenização. Direito de retenção. Benfeitorias. Precedentes.