DOC. 162.2755.9003.1300

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Ocupação irregular de área pública por particular. Área não edificável. Reintegração de posse. Indenização. Súmula 7/STJ.

«1. O acórdão regional encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte, assentada no sentido de que restando configurada a ocupação indevida de bem público, não há falar em posse, mas em mera detenção, de natureza precária, o que afasta o direito de retenção por benfeitorias e o almejado pleito indenizatório à luz da alegada boa-fé.

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