+ de 10.000 itens encontrados
251 - STJ. Locação. Retenção por benfeitorias. Lei 8.078/1990 (CDC). Inaplicabilidade.
«Não é nula cláusula contratual de renúncia ao direito de retenção ou indenização por benfeitorias. Não se aplica às locações prediais urbanas reguladas pela Lei 8.245/1991 (LBJ 4/222), o Código do Consumidor.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
252 - STJ. Agravo interno contra decisão da presidência. Reintegração de posse. Violação aos CCB, art. 1.202 e CCB, art. 1.211. Esbulho. Direito de retenção não comprovado. Posse injusta e de má-fé. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
1 - Rever o acórdão recorrido e acolher a pretensão recursal demandaria a alteração das premissas fático probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, assim como a interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em sede de recurso especial, nos termos das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
253 - TJSP. Contrato. Compromisso de compra e venda. Bem imóvel. Rescisão contratual c.c. restituição de valores. Relação jurídica de consumo. Inaplicabilidade do princípio pacta sunt servanda. Aplicação da Súmula 1 deste Tribunal. Retorno das partes ao status quo ante. Direito de retenção de 20% sobre o valor das parcelas pagas a fim de compensar as despesas operacionais. Adequação. Jurisprudência deste Tribunal de Justiça. Recurso parcialmente provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
254 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. INEXISTÊNCIA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
O agravo de instrumento foi interposto pelo autor, sob o argumento de inexistência de preclusão pro judicato. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia gira em torno da verificação de eventual preclusão pro judicato em virtude de existência de decisão anterior proferida na ação de inventário (processo 0081518-48.2016.8.19.0001), que já havia apreciado e indeferido, em 2018, o pedido de imissão na posse do mesmo imóvel. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. No Agravo de Instrumento ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
255 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM DEVOLUÇÃO DE VALORES. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. Sentença de parcial procedência. Desistência dos compradores. Procedência do pedido, com retenção de 25% dos valores pagos, com correção do desembolso. Cláusula penal de 25% sobre os valores pagos que se mostra proporcional. Rescisão do contrato com a reposição das partes ao status quo ante. Súmula 1, deste e. Tribunal. Direito de retenção da vendedora entre 10% e 25% dos valores pagos. Impossibilidade de cobrança de valor a título de taxa de fruição do bem, tendo em vista que ausentes quaisquer provas de que houve efeito uso do imóvel com construção, edificação ou exploração econômica. Impossibilidade de retenção do valor total do sinal/arras. Comissão de corretagem. Comissão irrepetível e licitamente transferida aos compradores. Decisão mantida. Recurso desprovido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
256 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Benfeitorias necessárias. Ausência de direito de retenção. Posse de má-fé comprovada. CCB, art. 517. Indenização indevida. Compensação das benfeitorias com os danos. CCB, art. 518. Laudo pericial que demonstra que o imóvel não apresenta condições mínimas de habitação. Presunção de que este se deteriorou durante a ocupação pelos réus. Ausência de prova de que a deterioração teria se dado da mesma forma, se o bem estivesse na posse do reivindicante. Art. 515 do referido código. Reintegração de posse procedente. Recurso desprovido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
257 - TJSP. Competência. Conexão. Ação de despejo por denúncia vazia e ação de consignação em pagamento. Inexistência de conexão, uma vez que a primeira se funda na denúncia imotivada do contrato, e não no inadimplemento, de modo que não há risco de serem proferidas decisões conflitantes. Recurso parcialmente provido, sendo reconhecida, de ofício, a existência de conexão entre a ação de despejo e a ação indenizatória na qual se discute a possibilidade da agravada exercer o direito de retenção, determinando- se a reunião dos referidos processos para julgamento simultâneo.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
258 - TJSP. APELAÇÃO.
Compromisso de compra e venda de imóvel. Distrato por iniciativa da parte adquirente. Direito de retenção. Majoração do percentual a ser retido. Descabimeno. Manuenção da retenção em 20% (vinte por cento). Afastamento da restituição da comissão de corretagem (razão do parcial provimento). Abusividade não configurada. Documentação acostada que dá conta do cumprimento do dever de informação. Transferência deste encargo ao consumidor tida por válida sob estas condições. Tema ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
259 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA CUMULADA COM IMISSÃO NA POSSE. IMÓVEL URBANO ADQUIRIDO POR CONTRATO DE COMPRA E VENDA ENTRE MÃE E FILHA. POSSE EXERCIDA PELO IRMÃO DA AUTORA, ORA APELANTE, A TÍTULO PRECÁRIO (COMODATO). ALEGAÇÃO DE USUCAPIÃO. PROPRIEDADE FORMALMENTE COMPROVADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS NECESSÁRIAS. EXCLUSÃO DAS VOLUPTUÁRIAS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO DE RETENÇÃO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM GRAU RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1.
A autora ajuizou ação reivindicatória com pedido de imissão na posse de imóvel urbano, alegando tê-lo adquirido validamente de sua genitora em 1987, com anuência dos demais herdeiros. Após o falecimento da mãe, permitiu que seu irmão (réu/recorrente) residisse no imóvel por liberalidade. Diante da recusa dele em desocupar o bem, após interpelado, ingressou com a presente demanda, visando à retomada da posse. 2. A posse exercida pelo réu é originária de comodato verbal, relaçã... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
260 - TJSP. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL.
Compromisso de venda e compra de imóvel. Pretensão do compromissário comprador. Sentença de procedência parcial para decretar a resolução do contrato, com direito de retenção pela ré de 25% dos valores pagos pelo autor. Sucumbência atribuída ao autor. Alega o autor a necessidade de que a sucumbência recaia em desfavor da ré. A questão em discussão se refere aos ônus sucumbenciais. Cabimento parcial. Atribuição da sucumbência recíproca. Autor desistiu do contrato e decai... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
261 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de indenização por benfeitorias c/c direito de retenção. Decisão indeferiu os pedidos dos agravantes, voltados à prestação de contas da exploração do Sítio Meia Pata, desde a data da retenção; depósito dos frutos nos autos e fixação de aluguéis pela exploração do imóvel pelos agravados. Insurgência recursal dos requeridos. Manutenção dos requerentes na posse do imóvel até o julgamento definitivo ação já foi há muito tempo decidida. Matéria preclusa. Pedidos f... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
262 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de depósito. Direito de retenção. Despesas de armazenagem e sobretaxa. Violação ao CPC/2015, art. 1.022 configurada. Acórdão estadual omisso quanto a ponto essencial ao deslinde da controvérsia. Agravo interno provido.
1 - Fica configurada a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 quando o Tribunal a quo, apesar de devidamente provocado nos embargos de declaração, não se manifesta sobre tema essencial ao deslinde da controvérsia. 2 - Agravo interno provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
263 - TJSP. Locação. Embargos de retenção. Benfeitorias. Contrato de locação não residencial prorrogado por prazo indeterminado. Manutenção das condições pactuadas. Inteligência do Lei 8245/1991, art. 56, parágrafo único. Direito de retenção desautorizado expressamente pelo contrato. Cláusula válida. Súmula 335/STJ. Alegações de que os aluguéis sempre foram pagos em dia e que fortaleceu o fundo de comércio. Irrelevância para o julgamento do feito. Embargos de retenção que só se justificam se reconhecidos no processo de conhecimento. Recurso improvido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
264 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Resilição Contratual c/c Reparatória por Danos Materiais. Civil e Processual Civil. Imobiliário. Sentença de parcial procedência para «I - DECLARAR a resilição unilateral do contrato relacionado à promessa de compra e venda celebrada pelas partes em 31/3/2022; II - CONDENAR a parte ré a se abster de realizar cobrança e apontamento em relação ao negócio jurídico mencionado no item I supra, tornando, assim, definitiva a tutela provisória; e III - CONDENAR a parte ré a restituir de forma simples o valor de R$ 40.060,65 (quarenta mil, sessenta reais e sessenta e cinco centavos) com atualização pelo IPCA desde cada pagamento até o trânsito em julgado, quando, então, o referido índice será substituído pela Selic". Irresignação defensiva. Princípio tantum devolutum quantum appellatum. Conflito de interesses que deve ser dirimido à luz das regras de direito material e adjetivas alusivas ao regime da responsabilidade objetiva, ante a aplicabilidade do CDC. Viabilidade de distrato por iniciativa do devedor, em conformidade com os princípios da boa-fé objetiva, da função social do contrato e da vedação ao enriquecimento sem causa. Nada obstante a legalidade das cobranças efetuadas pela construtora, tal circunstância não obsta o exercício da prerrogativa de ruptura do ajuste firmado, desde que observados determinados parâmetros. Imóvel em questão que retornará à incorporadora, que poderá aliená-lo livremente a terceiros. Exercício de direito de retenção de parcela dos valores adimplidos, por parte da promitente vendedora, como mecanismo de ressarcimento pelos gastos operacionais relativos à gestão contratual. Negócio jurídico celebrado após a entrada em vigor da Lei 13.786/2018. Art. 67-A, caput, II, da Lei 4.591/64, acrescentado pela Lei do Distrato, o qual estatui que, em hipóteses de rompimento da relação jurídica de compra e venda, por imputabilidade ao comprador, aceita-se a dedução, do montante a ser devolvido, de «pena convencional, que não poderá exceder a 25% (vinte e cinco por cento) da quantia paga". Hipótese excepcional, relativa a incorporações imobiliárias submetidas ao regime de patrimônio de afetação, nas quais se admite o exercício do direito de retenção até o patamar de 50% (cinquenta por cento) do total adimplido, na forma do §5º do art. 67-A. Existência de expressa previsão instrumental no sentido da constituição de patrimônio de afetação (cláusula 13), assim como de exercício de direito de retenção no patamar de 50% (cinquenta por cento) da quantia paga, na forma da cláusula 18.1. Referida previsão contratual, em harmonia com as novas disposições instituídas pela Lei do Distrato, que tem sido reconhecida como legítima pelo Direito Pretoriano, como instrumento de ressarcimento às incorporadoras e construtoras em decorrência do rompimento do ajuste. Precedentes da Insigne Corte da Cidadania e deste Egrégio Sodalício. Comissão de corretagem. Standards fixados pelo Ínclito STJ, no bojo do Resp 1.599.511/SP, submetido à sistemática de Recursos Repetitivos, no sentido da «Validade da cláusula contratual que transfere ao promitente-comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem nos contratos de promessa de compra e venda de unidade autônoma em regime de incorporação imobiliária, desde que previamente informado o preço total da aquisição da unidade autônoma, com o destaque do valor da comissão de corretagem". Contrato firmado no qual há expressa individualização do valor da comissão de corretagem, assim como ciência e concordância quanto ao pagamento do respectivo importe. Comprovante de transferência do valor ajustado para a conta particular do intermediário. Acolhimento da tese recursal. Redistribuição dos ônus sucumbenciais, ante a ocorrência de sucumbência recíproca. Inaplicabilidade do disposto no art. 85, §11, do CPC. Reforma parcial da sentença, autorizando-se a retenção, por parte da Apelante, de 50% (cinquenta por cento) das parcelas pagas pela Apelada, excluindo-se o valor pago a título de comissão de corretagem. Conhecimento e provimento do recurso.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
265 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação reivindicatória - Procedência - Usufrutuário que pretende a posse do imóvel - Possibilidade, já que se trata de direito real - Precedente do STJ - Pretensão do autor a ser dispensado de arcar com as benfeitorias erigidas pelo réu no período de posse - Posse exercida de boa-fé - Réu que adquiriu direitos sobre o imóvel, que estava abandonado - Necessidade de ressarcimento, cujo valor deverá ser apurado em liquidação de sentença - Possuidores de boa-fé - Direito ao pagamento... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
266 - TJSP. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA -
Ação de obrigação de fazer c/c indenização por dano material e moral - Indeferimento do pedido de tutela de urgência que visava ordem de manutenção dos autores na posse do imóvel até que os réus-agravados paguem a indenização relativa aos valores gastos com a devolução da edificação antiga e a construção de uma nova pelos acionantes, no valor de R$171.192,28 (suposto direito de retenção) - Circunstâncias dependentes de aferição contraditória - Requisitos do CPC, art. 30... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
267 - TJSP. Falência. Alienação de bens. Impugnação. Legitimidade circunscrita às pessoas referidas no Lei 11101/2005, art. 143. Descabimento do ajuizamento de embargos à arrematação, diante de mecanismo específico previsto no mencionado diploma legal. Impossibilidade de desfazimento da alienação, que, inclusive, contou com a aprovação expressa da representante do Ministério Público. Existência, ademais, de anterior decisão da Câmara Especial de Falências e Recuperações Judiciais que negou direito de retenção por benfeitorias feitas nas máquinas alienadas, ressalvado, apenas, eventual direito de crédito, a ser apurado em via própria. Impugnação considerada intempestiva e ajuizada por quem não tinha legitimidade a tanto. Indeferimento mantido, determinada a entrega dos bens ao adquirente. Recurso desprovido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
268 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - DESINTERESSE DO LOCATÁRIO EM EXERCER O DIREITO DE PREFERÊNCIA - MANIFESTAÇÃO DO NOVO PROPRIETÁRIO NA DESCONTINUIDADE DA RELAÇÃO LOCATÍCIA - INDÍCIOS DE NÃO UTILIZAÇÃO DO BEM PELO LOCATÁRIO - RECUSA NA ENTREGA DAS CHAVES POR ALEGADA NECESSIDADE DE INDENIZAÇÃO DE BENFEITORIAS - RETENÇÃO - DIREITO NÃO ABSOLUTO - O
deferimento da tutela de urgência está condicionado à demonstração simultânea da probabilidade do direito pleiteado, do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (CPC, art. 300). - Constatado que, após o anúncio da venda do imóvel, o locatário manifestou desinteresse em exercer o direito de preferência na compra do bem e o novo proprietário em dar continuidade ao contrato de locação, deve ser determinada a sua desocupação do imóvel, o que não pode ser impedido pel... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
269 - TJSP. Apelação. Compra e venda de imóvel (unidade autônoma em condomínio edilício). Resilição contratual. Negócio firmado após a vigência da Lei 13.786/2018. Insurgência do adquirente, que pretende a redução do percentual de retenção fixado em sentença (50%). Lei, Art. 67-A, § 5º 4.591/1964, com alteração pela Lei 13.786/2018, que permite a retenção de até 50% a título de cláusula penal. Inaplicabilidade. Ausência de prova hábil de que a incorporação se submete ao regime de patrimônio de afetação. Descumprimento do disposto no Lei 4.591/1964, art. 31-B. Direito de retenção de 20% (vinte por cento) sobre o valor das parcelas pagas, a fim de compensar as despesas operacionais. Precedentes do STJ e deste Tribunal. Restituição de 80% (oitenta e cinco) das parcelas vertidas. Sentença modificada. Sucumbência. Atribuição exclusivamente à requerida. Cabimento. Autor que decaiu de parcela mínima do pedido. Aplicação do disposto no art. 86, parágrafo único, do CPC. Recurso parcialmente provido
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
270 - TJSP. AÇÃO REIVINDICATÓRIA - USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - REQUISITOS NÃO COMPROVADOS - POSSE CLANDESTINA E PRECÁRIA - AUSÊNCIA DE POSSE MANSA E PACÍFICA - TAXA DE FRUIÇÃO PELA OCUPAÇÃO DE IMÓVEL SEM AUTORIZAÇÃO - INDEFERIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS - POSSUIDOR DE MÁ-FÉ - CODIGO CIVIL, art. 1.219 e CODIGO CIVIL, art. 1.220.
Alegação de preenchimento dos requisitos para usucapião extraordinária rejeitada ante a ausência de posse legítima e pacífica. Constatada posse clandestina e precária, sem direito de retenção ou indenização por benfeitorias, conforme previsão do Código Civil. Manutenção da taxa de fruição pela ocupação do imóvel, preservando-se os direitos da legítima proprietária. Sentença mantida. Recurso desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
271 - TJRS. Indenização por perdas e danos. Razão assiste aos autores quanto a indenização por perdas de danos, importância que deve ser apurada em liquidação de sentença e desde a citação nesta loide, pois reconhecida a necessidade de demarcação da área em litígio, restando incontroversa a ocupação indevida do réu nas áreas dos demais condôminos. Acolhido o pedido de que a parte ré não poderá exercer direito de retenção.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
272 - TJPE. Apelação cível. Ação de despejo por infração contratual e legal e falta de pagamento. Preliminar. Julgamento extrapetita. Acolhida parcialmente. Nulidade do capítulo da sentença que excede os limites do pedido. Preliminar. Ausência da assistente no pólo passivo. Rejeitada. Mérito. Direito de retenção. Alegação que constitui matéria de defesa em contestação. Submissão aos efeitos preclusivos. Princípío da eventualidade. CPC/1973, art. 300. Recurso não provido. Decisão unânime.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
273 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Alegação de omissão no acórdão relativamente à indenização das benfeitorias. Embargos acolhidos para sanar omissão.
«I - Trata-se de embargos de declaração em que se alega omissão no acórdão embargado relativamente ao pedido de afastamento da indenização por benfeitorias. II - De fato há omissão no acórdão embargado relativamente ao pedido de impossibilidade de retenção de benfeitorias, que passa a ser sanada. III - Segundo a jurisprudência desta Corte, não é cabível o pagamento de indenização por acessões ou benfeitorias, nem o reconhecimento do direito de retenção, «na hipótes... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
274 - TJSP. Agravo de instrumento. Locação. Cumprimento de sentença. Insurgência contra a decisão que rejeitou a impugnação ofertada, determinando a imediata expedição de mandado de despejo. Ausente apreciação originária da gratuidade integral, defere-se à agravante o benefício modulado (CPC, art. 98, § 5º), apenas para isenção do preparo recursal. Título executivo judicial decorrente de acordo homologado em ação de despejo por falta de pagamento. Impugnação pode ser baseada, tão somente, no elenco taxativo do CPC, art. 525, § 1º. Impossibilidade de análise das alegações de vício de consentimento na celebração do acordo homologado, de dissimulação na celebração dos contratos entre as partes e de direito de retenção por benfeitorias. Embora a agravante tenha ajuizada ação anulatória autônoma, 1023173-89.2024.8.26.0068, ela ainda não foi julgada e foi indeferida a tutela provisória de urgência. Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido, com observação.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
275 - TJRJ. Direito do consumidor. Ação de rescisão contratual c/c restituição de valores. Instrumento particular de promessa de compra e venda de unidade residencial. Inadimplência dos promitentes compradores. Pretensão autoral de devolução de valores pagos. Sentença de improcedência dos pedidos. Inconformismo da parte autora. Aplicação da Lei 8.078/90. Autores enquanto destinatários finais dos bens. Revisão contratual decidida em outra demanda por acórdão transitado em julgado. Contrato de adesão. Cláusula de irrevogabilidade e irretratabilidade que não impede o arrependimento por parte dos adquirentes porquanto o contrato firmado entre as partes é dotado de cláusula resolutória implícita, pertinente aos contratos bilaterais. Nulidade da disposição contratual da cláusula 7.4. Abusividade (CDC, art. 51, IV). Resolução contratual por culpa dos autores. Devida a restituição parcial. Incidência da Súmula 543/STJ. Direito de retenção de 40% que não subsiste. Retenção pela promitente vendedora que deve ser fixado em 25%. Nas ações de restituição o termo inicial da correção monetária é a data do desembolso. Quanto aos juros moratórios, considerando a desistência por parte do comprador, incide a partir do trânsito em julgado da sentença (AgInt no AResp 1985060/ES e AgInt no AResp 1674588/SP). Reforma do julgado. Conhecimento e provimento ao recurso.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
276 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PROVIMENTO PARCIAL. I.
Caso em Exame Ação de rescisão contratual cumulada com reintegração de posse, onde se determina a reintegração do requerente na posse do imóvel, a rescisão do contrato e a devolução de 75% dos pagamentos pelo autor, além de taxa de ocupação e impostos. O autor foi condenado a pagar pelas benfeitorias realizadas no lote. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) se a restituição dos valores pagos deve ser ampliada e o percentual de retenção diminu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
277 - TJSP. APELAÇÃO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA FINS COMERCIAIS. DIREITO DE RETENÇÃO. BENFEITORIAS NÃO AUTORIZADAS PELO LOCADOR. I.
Caso em Exame: A Ré, locatária, realizou benfeitorias no imóvel locado sem autorização expressa do locador, conforme exigido no contrato de locação. A perícia constatou que as benfeitorias foram realizadas em área não edificável, violando a Lei 6.766/79, art. 4º, III (Lei do Parcelamento do Solo Urbano). II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em (i) a validade das benfeitorias realizadas sem autorização expressa do locador em desacordo com o contrato de loca... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
278 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Autor, titular do domínio, que exerceu a posse indireta sobre o imóvel. Réu, por sua vez, que não comprovou ser coproprietário do bem (por suposta aquisição verbal), exercendo sobre ele tão-somente posse direta precária. Proteção possessória deferida em favor do autor. Benfeitorias/Acessões feitas pelo réu, de boa-fé. Direito de retenção por benfeitorias reconhecido. Valor indenizatório a ser apurado em sede de liquidação de sentença por arbitramento. Recursos improvidos.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
279 - TJSP. APELAÇÕES. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA.
Inadimplemento dos promissários compradores. Alegação de que a sentença é ultra petita que não prospera. Relação jurídica que não está sujeita à incidência do CDC, cujas disposições não foram adotadas em sentença. Cláusula contratual que estabelece direito de retenção e multa. Impossibilidade. Abusividade caracterizada. Inteligência do CCB, art. 413. Nulidade que se impõe. Pretensão de ressarcimento a título de lucros cessantes que não merece acolhida. Lote não edificá... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
280 - TJSP. Locação. Bem imóvel comercial. Benfeitorias. Embargos de retenção. Sentença de improcedência. Impugnação. Desacolhimento. Questão suscitada genericamente em contestação. Autor que é demandado em ação de despejo por falta de pagamento c.c. cobrança de aluguéis que se limita a requerer, em sua defesa, o direito de retenção pelas benfeitorias realizadas até o limite da reforma, sem, no entanto, menciona-las, em conformidade com as especificações exigidas pelo art. 744, § 1º, à época em vigor, do CPC/1973. Decisão mantida. Recurso improvido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
281 - TJMG. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE - ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL PELO ESTADO DE MINAS GERAIS - AÇÃO ANULATÓRIA - SUSPENSÃO - DESNECESSIDADE - BENFEITORIAS NECESSÁRIAS E ÚTEIS - POSSE DE BOA-FÉ - INDENIZAÇÃO - DIREITO DE RETENÇÃO - POSSE QUE SE TRANSFORMA EM MERA DETENÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - TAXA DE OCUPAÇÃO - Lei 9.514/1997 - CRITÉRIOS OBJETIVOS - OBSERVÂNCIA - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - TEMAS 905/STJ E 810/STF - Emenda Constitucional 113/2021 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - OBSERVÂNCIA.
A pendência de ação anulatória não importa na suspensão da imissão na posse decorrente de arrematação do imóvel em leilão extrajudicial. Nos termos do CCB, art. 1.219, o possuidor de boa-fé tem direito à indenização das benfeitorias necessárias e úteis. Constatada a realização das aludidas benfeitorias enquanto o requerido exercia a posse do imóvel, o mesmo faz jus ao seu recebimento. De acordo com a Súmula 619/colendo STJ: «Configurada a ocupação indevida de bem público... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
282 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação indenizatória por Benfeitorias - Decisão que deferiu a tutela provisória de urgência, a fim de conceder ao autor o direito de retenção pelas benfeitorias necessárias e úteis, mantendo-o, por ora, no imóvel - Irresignação do réu - Não acolhimento - Hipótese em que está incontroverso que o agravado é genitor do agravante, e que ele passou a exercer a posse sobre o imóvel com a autorização do agravante, a título de comodato verbal - Agravante que não nega a existência d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
283 - STJ. Embargos de declaração. Inexistência dos vícios do CPC, art. 535. Incidente manifestamente infundado. Reexame de matéria já decidida. Inviabilidade. Civil. Ação reivindicatória. Ocupação de bem público. Desconhecimento do vício. Posse. Impossibilidade. Mera detenção. Natureza precária. Art. 1.219 do cc. Indenização por benfeitorias e direito de retenção. Impossibilidade. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Não cabimento.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
284 - TJRJ. DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. ESPAÇO NÃO RESIDENCIAL. DÉBITO LOCATÍCIO. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.
Agravo de instrumento interposto pela autora contra decisão em que foi indeferida a liminar de despejo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Caso em que se discute sobre a probabilidade do direito da agravante em razão do débito locatício das agravadas, somada à sua morosidade em promover o devido andamento processual. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Matéria recursal que já foi objeto de julgamento no agravo de instrumento de 0070807-40.2023.8.19.0000, momento em que esta Colenda Câmara de D... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
285 - TJSP. Reinvindicatória. Usucapião alegado como defesa. Impossibilidade por se tratar de terras devolutas. Caracterização como bem público, imprescritível e em princípio inalienável. CF/88, art. 183, § 3º e Súmula 340 do Supremo Tribunal Federal. Boa-fé dos ocupantes que, entretanto, lhes garante o recebimento de indenização pelas benfeitorias úteis e necessárias realizadas e o direito de retenção da área até que recebam o que é devido. Reivindicatória julgada parcialmente procedente. Recursos oficial e voluntário desprovidos.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
286 - TJRS. Direito privado. Usucapião. Animus domini. Ausência. Apelação cível. Ação reivindicatória. Exceção de usucapião. Área verde. Bem público. Município de caxias do sul. Direito de retenção de benfeitorias. Ausência de animus domini a autorizar o reconhecimento da propriedade pela usucapião.
«Réu que confessou ter conhecimento de que a área ocupada se tratava de área verde. Cuidando-se de área verde, e, sendo bem público e indisponível, não se cogita de usucapião. Ao construir no terreno, o réu o fez por sua conta e risco, na suposição de que jamais seria forçado a desocupar a área, não podendo, contudo, alegar que ignorava a possibilidade de, eventualmente, ter que restituir a posse do imóvel. Não se ponde negar o poder-dever da Administração em preservar os espa... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
287 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Usucapião Especial Urbana. Alegação autoral de que os seus genitores lhe cederam a laje do imóvel em que residem para que ela construísse uma benfeitoria, no ano de 2010, e que requereram a desocupação do bem, no ano de 2019, quando a demandante já teria adquirido a propriedade originária da propriedade pela usucapião. A Sentença julgou a pretensão autoral subsidiária procedente em parte, para condenar os réus ao pagamento das despesas comprovadamente efetuadas pela autora com a obra. Apelação interposta pela demandante. O empréstimo gratuito do bem imóvel entre familiares, por tempo indeterminado, configura contrato de comodato, que tem base legal no CCB, art. 579. O alegado direito de retenção da apelante pela benfeitoria construída esvaziou-se no período entre a extinção do comodato verbal e a efetiva desocupação do bem, porque os apelados passaram a fazer jus à indenização pela ocupação irregular do imóvel. Desprovimento da Apelação autoral.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
288 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. DEMORA NA ENTREGA DE IMÓVEL DE MAIS DE 2 ANOS, CONSIDERADO O PRAZO DE TOLERÂNCIA. EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO RECHAÇADO. CULPA EXCLUSIVA DA PROMITENTE VENDEDORA. DIREITO DE RETENÇÃO. HONORÁRIOS.
Demanda que teve como pano de fundo a aquisição de imóvel na planta, na qual a concessão do «habite-se» só ocorreu cerca de dois anos após a data aprazada, quando já considerado o prazo de tolerância. A sentença recorrida julgou extinto o pedido de declaração de resolução do contrato de promessa de compra e venda, por entender que houve perda do objeto. Julgou improcedente o pedido de danos morais e parcialmente procedente o pedido de danos materiais. Assim, condenou a ré a resti... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
289 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. COOPERATIVA HABITACIONAL.
Saída da cooperativa a pedido da adquirente. Incidência das normas da cooperativa e do CDC. Direito de retenção das parcelas pagas. Percentual de 25% de rigor. Majoração da retenção conforme o regimento da cooperativa que ensejaria enriquecimento sem causa e abusividade. Finalidade de custeio das despesas negociais e administrativas. Ausência de demonstração de custos superiores ao percentual fixado. Seguro prestamista afastado da devolução. Juros de mora desde o trânsito em julgad... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
290 - STJ. Embargos de declaração. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de usucapião. Ação de imissão de posse. Imóvel ocupado em razão de contrato de comodato. Ausência dos requisitos para a aquisição da propriedade. Venda do bem pela proprietária. Direito da adquirente à imissão de posse. Indenização das benfeitorias. Direito de retenção. Honorários advocatícios bem dimensionados pelo tribunal de origem. Omissão. Obscuridade. Contradição. Inexistência. Embargos rejeitados.
1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. 2 - Embargos de declaração rejeitados.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
291 - TJSP. Apelação cível. Ação reivindicatória. Sentença de procedência. Inconformismo da parte requerida. Pretensão de reconhecimento da usucapião ordinária (art. 1.242, CC). Descabimento. Prazo da prescrição aquisitiva interrompido pela citação em ação reivindicatória anterior. Precedente do STJ. Indenização por benfeitorias indevida, pois do relato dos apelantes é possível inferir que foram eles mesmos quem construíram a casa na qual alegam residir, tratando-se de hipótese, portanto, de acessão. Boa-fé no momento da construção, antes da citação em ação reivindicatória anterior, configurada, daí a exigibilidade de indenização (art. 1.255, CC), a ser arbitrada em liquidação. Restituição dos tributos municipais também devida, mediante demonstração do efetivo pagamento, de modo a evitar o enriquecimento sem causa da apelada. Direito de retenção, contudo, que não se aplica à espécie, notadamente em razão da possibilidade de compensação da indenização com os aluguéis devidos pela ocupação do bem. Pretensão de afastamento da condenação dos apelantes à indenização pelo uso indevido da propriedade que não merece acolhida. Permanência dos apelantes no bem imóvel após a citação em ação reivindicatória, quando tiveram ciência inequívoca de que adquiriram direitos sobre o bem de vendedor que não tinha direito para dele dispor, bem como de quem eram os reais proprietário, que afasta a boa-fé até então verificada. Prazo inicial dos aluguéis que tampouco merece reparo. Recurso parcialmente provido
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
292 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RESCISÃO CONTRATUAL POR INADIMPLEMENTO POR PARTE DA RÉ. AUSÊNCIA DE DIREITO DE RETENÇÃO DE MULTA CONTRATUAL. LUCROS CESSANTES NÃO COMPROVADOS, TRATANDO-SE DE DANO MERAMENTE HIPOTÉTICO. DANO MORAL CONFIGURADO, NÃO MERECENDO REPARO O VALOR FIXADO NA ORIGEM, UMA VEZ QUE OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE NA FIXAÇÃO. COM RELAÇÃO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS, QUANTO A RESTITUIÇÃO DOS VALORES, EM SE TRATANDO DE RELAÇÃO CONTRATUAL, DEVE INCIDIR JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO, NOS TERMOS DO art. 405 CÓDIGO CIVIL E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EFETIVO DESEMBOLSO, NOS TERMOS DO ENUNCIADO 43, DA SÚMULA DO STJ. NO QUE DIZ RESPEITO AO DANO MORAL, A CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDE DESDE A DATA DO ARBITRAMENTO (SÚMULA 362) E A INCIDÊNCIA DOS JUROS A PARTIR DA CITAÇÃO (CODIGO CIVIL, art. 405). RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
293 - TJSP. CERCEAMENTO DE DEFESA -
Julgamento antecipado da lide - Hipótese em que a causa já se encontrava madura para a apreciação do mérito, não se admitindo a produção de provas inúteis ou meramente protelatórias - Cerceamento inocorrente - PRELIMINAR AFASTADA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE - Sentença de procedência - Ocupação irregular de imóvel de propriedade da CDHU - Pedido de concessão de uso especial para fins de moradia - Matéria não abordada na contestação, configurando inadmissível inovação em sede ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
294 - TJSP. Liquidação de sentença - «Ação de rescisão contratual c/c pedido de reintegração de posse com indenização de perdas e danos» - Reconhecido, na sentença, o direito dos corréus agravantes ao recebimento de indenização pelas benfeitorias e acessões realizadas, a serem apuradas em liquidação - Superveniência de notícia acerca de diversos vícios na construção erigida pelos agravantes, bem como de parecer, por parte da municipalidade local, acerca da inviabilidade de regularização, bem como potencial necessidade de seu desfazimento - Circunstância que, realmente, esvazia o conceito de benfeitoria e acessão indenizáveis, já que a construção em testilha não representará acréscimo patrimonial à agravada - Ordem de emissão de mandado de reintegração de posse em favor da agravada que se legitima, já que o direito de retenção foi condicionado ao pagamento da indenização fixada, que se revelou inexistente - Medida que não se mostra contrária ao título judicial, que reconheceu, em tese, o direito de indenização pelas benfeitorias, relegando a respectiva apuração à fase de liquidação de sentença, quando foi apurada ausência de expressão econômica da construção - Recomendável, entretanto, a dilação do prazo para desocupação voluntária, de 15 para 90 dias, dada a natureza dos direitos envolvidos - Decisão reformada somente para este fim - Agravo provido em parte
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
295 - TJSP. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO.
Ação indenizatória por danos emergentes. Compromisso de compra e venda. Devedora previamente constituída em mora. Inércia. Preliminar de falta de interesse de agir. Afastada. Validade da Leilão extrajudicial, que seguiu os ditames do art. 63, § 1º da lei 4.591/64. Parcial razão da requerida. Direito de retenção. Percentual a ser retido em 25% (vinte e cinco por cento) sobre os valores pagos. Montante suficiente e adequado à reparação das despesas presumidamente assumidas. Precedent... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
296 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Compra e venda. Terreno em loteamento urbano. Ação de rescisão contratual c/c restituição de quantias pagas e indenização por benfeitorias e acessões. Insurgência contra a decisão que declarou cessada a incidência da taxa de fruição na data da desocupação do imóvel, em 29.04.2024. Controvérsia quanto ao termo final. Reclamo que não prospera. O direito de retenção é faculdade dos credores/agravados que dele abriram mão com a desocupação do imóvel antes do ressarcimento do... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
297 - TJSP. Cerceamento de defesa - Inocorrência - Matéria dos autos que permitiu ao juiz o julgamento antecipado da lide - Suficiência dos elementos dos autos para o julgamento da ação - Devido processo legal observado na íntegra - Juiz que, na qualidade de destinatário final da prova, está incumbindo do poder-dever de velar pela rápida solução do litígio, indeferindo as diligências inúteis (arts. 139, II e 370, pár. ún. do CPC) - Adoção, pelo direito processual, do sistema da livre apreciação da prova ou da persuasão racional - Prova testemunhal - Pretensão reivindicatória - Oitiva de testemunhas e tomada de depoimento pessoal dos apelantes que não se mostravam pertinentes. Ação reivindicatória - Alegação de usucapião manifestada como matéria de defesa - Requisito temporal não demonstrado - Documentação acostada aos autos que não se presta a demonstrar a posse antiga sobre o imóvel - Acessões e benfeitorias - Direito de retenção ou Indenização - Inadmissibilidade - Ausência de pedido alternativo - Benfeitorias que sequer foram discriminadas - Sentença mantida - Recurso improvido. Sucumbência Recursal - Honorários advocatícios - Majoração do percentual arbitrado - Observância do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC - Execução dos valores sujeita ao disposto no art. 98, §3º, do CPC
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
298 - TJSP. Apelação Cível. Administrativo. Possessória - Reintegração de posse - Área remanescente do Reservatório da Usina Hidrelétrica de Paraibuna - Ilegitimidade ad causam - CESP - Alegação de que a legitimidade decorreria de Convenção Condominial do Reservatório fundada em decretos não recepcionados pela CF/88 - Inocorrência - Autorização da União para operar como empresa de energia elétrica no Estado de São Paulo - Garantia à concessionária da exploração do potencial de energia hidráulica por meio das usinas hidrelétricas e de instalações de transmissão de interesse restrito especificadas em contrato - Preliminar afastada. Recurso - Nulidade - Falta de dialeticidade com a sentença - Reprodução da contestação - Inocorrência - Apelação que atende aos requisitos legais - Preliminar afastada. Possessória - Reintegração de posse - Área remanescente do Reservatório da Usina Hidrelétrica de Paraibuna - Imóvel comprovadamente incorporado ao patrimônio do Departamento de Águas e Energia Elétrica - DAEE - Mera detenção que não enseja tutela possessória - Ausência de direito de retenção pelas benfeitorias - Sentença de procedência do pedido mantida. Aplicabilidade do art. 252 do RI. Nega-se provimento ao recurso.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
299 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Decisão que deferiu a liminar de despejo, nos termos do art. 59, §1º, da Lei do Inquilinato. Réu-agravante que argumenta com o direito à retenção das benfeitorias necessárias, a impedir a ordem liminar. Irresignação que não se sustenta. O réu-agravante, nas razões recursais, não nega que se encontra inadimplente com a autora-agravada, de maneira que restou configurada a hipótese prevista no art. 59, §1º, IX, da Lei do Inquilinato. Direito de retenção das benfeitorias que não ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
300 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Reintegração de Posse de imóvel rural - Demonstração de perda da posse pelo esbulhado, demonstrada nos autos, adquirida mediante contrato de Compromisso de compra e venda - Conjunto probatório a não caracterizar a aquisição da posse plena mediante contrato verbal de doação - Confissão judicial - Esbulho possessório - Falta de demonstração de que o esbulhador erigiu acessões mediante posse de boa-fé - Ausência de direito de retenção ou de indenização (CC, arts. 1.201 e 1.255... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)