Direito Adquirido | Jurisprudência Selecionada

Doc. 103.1674.7155.0400

501 - STF. Penhora. Execução. Bem de família. Impenhorabilidade. Imóvel residencial. Hermenêutica. Incidência aos processos em curso. Inexistência de ofensa ao direito adquirido. CF/88, art. 5º, XXXVI. Lei 8.009/90, art. 6º.

«Esta 1ª T. ao julgar o RE 145.933, de que foi Rel. o Min. Ilmar Galvão, decidiu por unanimidade de votos: «Penhora de imóvel residencial. Lei 8.009/1990: Aplicação no tempo. , XXXVI. A incidência da Lei 8.009/1990 às execuções em curso, invalidando o ato executório constringente do imóvel residencial, ao torná-lo impenhorável, não ofendeu direito adquirido do credor. Direito dessa espécie é que não pode ser alcançado pela lei nova, não aqueles que, por índol... ()

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Doc. 154.6655.7001.3700

502 - STJ. Seguridade social. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público estadual. Complementação de aposentadoria. Descabe a esta corte analisar a existência de direito adquirido com base no Decreto-lei 4.652/1942, art. 6º (liccb) em face de sua natureza constitucional. Agravo regimental desprovido.

«1. A análise do instituto do direito adquirido, apesar de também estar previsto em legislação infraconstitucional, não pode ser enfrentada em Recurso Especial em face de sua natureza eminentemente constitucional. 2. Agravo Regimental desprovido.»

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Doc. 164.3150.8002.7800

503 - TJSP. Correção monetária. Depósito judicial. Cobrança. Diferença de correção monetária. Planos verão, collor I e collor II. Índices do ipc consagrados pela jurisprudência. Direito adquirido. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. 221.6277.6349.7429

504 - TJSP. Recurso inominado - majoração de dois para quatro anos do prazo mínimo para venda de veículo adquirido com isenção de ICMS por pessoa com deficiência - Direito adquirido - Possibilidade - Sentença de procedência mantida por seus próprios fundamentos - Recurso não provido, por maioria de votos, vencido o Relator.

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Doc. 163.9800.9018.2800

505 - TJSP. Matéria, impondo a imediata e plena observância dos limites nela previsto. Desconsideração a direito adquirido não evidenciados. Art. 17 do ato das disposições constitucionais transitórias. Recurso improvido.

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Doc. 151.1671.8001.2500

506 - STJ. Seguridade social. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Complementação de aposentadoria. Descabe a esta corte analisar a existência de direito adquirido com base no art. 6º da licc em face de sua natureza constitucional. Leis estaduais 1.386/51, 4.819/58 e 200/74. Impossibilidade da análise de direito local. Súmula 280/STF. Agravo regimental da fazenda do estado de São Paulo desprovido.

«1. A análise do instituto do direito adquirido, apesar de também estar previsto em legislação infraconstitucional, não pode ser enfrentada em Recurso Especial em face de sua natureza eminentemente constitucional. 2. Além disso, o Tribunal local concluiu pela existência do direito adquirido com base na interpretação das Leis Estaduais Paulistas 1.386/51, 4.819/58 e 200/74. Inafastável a aplicação da Súmula 280/STF. 3. Agravo Regimental da FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO despr... ()

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Doc. 221.0290.1851.5847

507 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Violação do princípio da inafastabilidade de jurisdição. Ausência de repercussão geral. Tema 895/STF. Ofensa ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido. Ausência de repercussão geral. Tema 660/STF.

1 - A alegada violação do princípio da inafastabilidade de jurisdição, por implicar ofensa indireta à CF/88 ou análise de matéria fática, tem natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral (Tema 895/STF). 2 - A suscitada afronta ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido, se dependente da análise de normas infraconstitucionais, configura ofensa reflexa ao texto constitucional, não tendo repercussão geral (Tema 660/STF). 3 - Agravo interno a que se nega provime... ()

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Doc. 147.0904.8000.3800

508 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Servidor público. Novo plano de carreira. Reposicionamento no último padrão. Extensão aos inativos. Necessidade de avaliação de desempenho. Impossibilidade. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico. Lei estadual 16.893/10. Ofensa a direito local. Precedentes.

«1. O Plenário da Corte, no julgamento do RE 606.199/PR, Relator o Ministro Teori Zavascki, firmou a repercussão geral da matéria e, no mérito, assentou que, «segundo a jurisprudência firmada em ambas as Turmas do STF, não há direito adquirido a regime jurídico. Assim, desde que mantida a irredutibilidade, não tem o servidor inativo, embora aposentado na última classe da carreira anterior, o direito de perceber proventos correspondentes aos da última classe da nova carreira, reestru... ()

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Doc. 103.1674.7461.6500

509 - STJ. Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Contrato. Mútuo. Saldo devedor. Correção monetária pela Taxa Referencial - TR. Admissibilidade na vigência da Lei 8.177/91, ainda que o contrato seja anterior. Inexistência de violação ao ato jurídico perfeito ou ao direito adquirido. Lei 8.177/91, art. 1º. Decreto-lei 4.657/42 (LICCB), art. 6º.

«Pactuada livremente a incidência do índice de correção dos depósitos da caderneta de poupança, legítimo é o uso da TR, na vigência da Lei 8.177/91, ainda que o contrato de mútuo seja anterior, ficando afastada qualquer lesão ao ato jurídico perfeito e ao direito adquirido.»

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Doc. 904.0696.5734.8957

510 - TJSP. Apelação Cível - Servidor público municipal - Município de Araraquara - Promoções na carreira, referentes ao período de 2015 a 2021 - Pretensão baseada em norma revogada - Inadmissibilidade - Mera expectativa de direito ao benefício trienal previsto na Lei municipal 7.557/2011, que deu nova redação ao art. 43 da Lei municipal 6.251/2005 - Revogação superveniente pela Lei 7.842/2012 - Ausência de ofensa ao direito adquirido e afronta ao CLT, art. 468 - Evolução funcional deve ser regulada pela lei vigente à época em que preenchidos os requisitos necessários à sua concessão - Pacífica a jurisprudência das C. Cortes superiores no sentido de que o servidor público, estatutário e celetista, não possui direito adquirido a regime jurídico remuneratório - Respeito à irredutibilidade de vencimentos - Improcedência da ação que se impõe - Recurso do réu provido, desprovido o apelo do autor

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Doc. 152.5590.2000.2900

511 - STF. Seguridade social. constitucional. administrativo. servidor público. gratificação incorporada: sua absorção, por lei que majorou vencimentos: inexistência de ofensa a direito adquirido ou ao princípio da irredutibilidade de vencimentos. tribunal de contas: julgamento da legalidade de aposentadorias: contraditório.

«I. - Gratificação incorporada, por força de lei. Sua absorção, por lei posterior que majorou vencimentos: inexistência de ofensa aos princípios do direito adquirido ou da irredutibilidade de vencimentos, na forma da jurisprudência do STF. II. - Precedentes do STF. III. - O Tribunal de Contas, no julgamento da legalidade de concessão de aposentadoria, exercita o controle externo que lhe atribui a Constituição, no qual não está jungido a um processo contraditório ou contestat... ()

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Doc. 241.2021.1469.2296

512 - STJ. Agravo interno. Recurso extraordinário. Ofensa ao ato jurídico perfeito e ao direito adquirido. Ausência de repercussão geral. Tema 660 do STF. CPC, art. 1.030, I, a.

I - CASO EM EXAME 1.1. Agravo interno interposto contra a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, fundamentada na ausência de repercussão geral em matéria que envolve a suposta ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e da segurança j u rídica, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada, conforme definido no Tema 660 do STF. 1.2. A parte agravante sustenta que o Tema 660 do STF não se ... ()

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Doc. 173.0393.4001.2700

513 - STJ. Constitucional. Mandado de segurança. Transferência para a reserva. Gratificação incorporada. Subsídio. Parcela única. Ausência de prova da diminuição na remuneração. Inexistência de ofensa a direito adquirido.

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Doc. 231.0021.0369.0683

514 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada. Ausência de repercussão geral. Tema 660/STF.

1 - A alegada afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada, se dependente da análise de normas infraconstitucionais, configura ofensa reflexa ao texto constitucional, não tendo repercussão geral (Tema 660 do STF). 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 148.3680.9001.0400

515 - STJ. Administrativo. Constitucional. Processual civil. Servidor público estadual. Teto remuneratório. Vantagens pessoais. Submissão. Precedentes. Ausência de direito adquirido. Documentos que não evidenciam corte de parcelas anteriores ao advento da emenda constitucional 41/2003. Ausência de direito líquido e certo.

«1. Cuida-se de recurso ordinário interposto contra acórdão no qual foi denegada a segurança ao pleito mandamental de anulação da aplicação do abate-teto, em razão da Emenda Constitucional 41/2003, ao totum remuneratório da parte. 2. Está evidenciado na documentação dos autos a ausência de comprovação de que a retenção dos valores tenha decorrido do decote de parcelas adquiridas antes do advento da Emenda Constitucional 41/2003, uma vez que existem parcelas de natureza idê... ()

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Doc. 138.5820.9004.1100

516 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Inadmissibilidade do pedido de uniformização de jurisprudência. Ocorrência de preclusão. Impossibilidade de análise da alegada existência de direito adquirido supostamente amparado em direito local. Incidência da Súmula 280/STF.

«1. É inadmissível o pedido de uniformização de jurisprudência, pois através de tal pedido o autor/reconvindo pretende uniformizar a jurisprudência do Tribunal de origem, e não a jurisprudência do STJ, pelo que a instauração desta espécie de incidente neste processo encontra-se atingida pela preclusão. 2. Consoante consignado por esta Segunda Turma, ao julgar o AgRg no AREsp 193.513/SP (Rel. Min. Castro Meira, DJe de 2.5.2013), «a análise da existência de direito adquirido am... ()

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Doc. 138.0724.5001.8600

517 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Inadmissibilidade do pedido de uniformização de jurisprudência. Ocorrência de preclusão. Impossibilidade de análise da alegada existência de direito adquirido supostamente amparado em direito local. Incidência da Súmula 280/STF.

«1. É inadmissível o pedido de uniformização de jurisprudência, pois através de tal pedido a autora/reconvinda pretende uniformizar a jurisprudência do Tribunal de origem, e não a jurisprudência do STJ, pelo que a instauração desta espécie de incidente neste processo encontra-se atingida pela preclusão. 2. Consoante consignado por esta Segunda Turma, ao julgar o AgRg no AREsp 193.513/SP (Rel. Min. Castro Meira, DJe de 2.5.2013), «a análise da existência de direito adquirido a... ()

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Doc. 145.7745.2000.1000

518 - STF. Direito constitucional. Substituição do titular de serventia extrajudicial. Vacância após a vigência da CF/88. Direito adquirido a ser efetivado no cargo de titular. Não ocorrência. Imprescindibilidade de aprovação em concurso público.ADI 363 e 1.573/SC. Acórdão recorrido publicado em 21.8.2006.

«A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal assentou que o substituto do titular de serventia extrajudicial não tem direito adquirido a ser efetivado no cargo de titular na hipótese de ter ocorrido a vacância após a vigência da Constituição da República de 1998, que exige a realização de concurso público para o ingresso na atividade notarial e de registro. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, a invia... ()

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Doc. 143.4202.8000.3100

519 - STF. Direito administrativo. Servidor público militar. Adicional de inatividade. Supressão pela Medida Provisória 2.131/2000. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico. Ausência de ofensa à irredutibilidade de vencimentos. Aplicação do óbice da Súmula 279/STF. Acórdão recorrido publicado em 03.8.2012.

«A jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal é no sentido de que não há direito adquirido a regime jurídico, bem como ofensa ao princípio da irredutibilidade de vencimentos, quando preservado seu valor nominal, razão pela qual não se divisa a alegada ofensa ao dispositivo constitucional suscitado. Divergir do entendimento do Tribunal a quo no sentido de não houve redução vencimental demandaria a reelaboração da moldura fática delineada na origem, inviáve... ()

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Doc. 177.5986.8351.6032

520 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO - PROCEDIMENTO COMUM - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - FEPASA - VANTAGEM PECUNIÁRIA PREVISTA EM ACORDO COLETIVO - REAJUSTE DE JANEIRO DE 1990 - APLICAÇÃO DO IPC - REVOGAÇÃO DA LEI 7.788/89 - AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. 1.

Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. Súmula 85/STJ. Prescrição de fundo de direito afastada. 2. Diferenças remuneratórias pela não aplicação do IPC de janeiro de 1990. Previsão em Acordo Coletivo de Trabalho com base na Lei 7.788/89. Revogação pela Medida Provis... ()

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Doc. 103.1674.7075.4900

521 - STJ. Constitucional. Administrativo. Normas constitucionais inconstitucionais. Funcionários públicos do Estado de São Paulo. Adicionais sobre a «sexta-parte». Direito adquirido em virtude de coisa julgada em ordenamento constitucional anterior (1969). Inexistência. Harmonia de dispositivos constitucionais aparentemente em testilha.

«Liberdade do constituinte em romper com o ordenamento constitucional anterior (, XIV e art. 17 do ADCT). Funcionários do Estado de São Paulo ajuizaram ação ordinária em desfavor da Fazenda Pública estadual, pleiteando o recálculo de seus vencimentos, a fim de que adicionais por tempo de serviço repercutissem sobre a «sexta-parte». Argumentam que têm direito à vantagem em virtude da existência de coisa julgada, garantida pelo ordenamento constitucional anterior (1969)... ()

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Doc. 210.7131.0605.6100

522 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Administrativo. Gratificação temporária. Medida Provisoria 2229-41/01. Vinculação aos vencimentos de advogado-geral da União. Direito adquirido a regime remuneratório. Inexistência. Precedentes do STJ.

1 - Respeitada a irredutibilidade de vencimentos, não tem o servidor direito adquirido a regime remuneratório. Precedentes. 2 - A edição da Medida Provisória 2048-26/2000 alterou a base de cálculo da gratificação, fazendo com que o fator incida sobre o maior vencimento básico de nível superior fixado na tabela do Anexo II da Lei 8.460/1992. Tal fato não implicou, naquele momento, redução de vencimentos. O Medida Provisória 2048-26/2000, art. 57 explicitamente obstou a utilizaçã... ()

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Doc. 158.5100.9007.1100

523 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Administrativo. Servidor público. Modificação do regime jurídico. Percentual de progressão funcional alterado. Ofensa ao direito adquirido. Não ocorrência. Irredutibilidade de vencimentos preservada.

«1. A jurisprudência dos Tribunais Superiores é uniforme no sentido de que o vínculo funcional entre o servidor e a Administração Pública é de direito público, não havendo direito adquirido a regime jurídico, por isso mesmo é que a lei pode modificar a composição dos vencimentos dos servidores públicos, extinguir, reduzir ou criar vantagens, desde que não acarrete decesso no valor remuneratório nominal, observando-se, assim, o princípio da irredutibilidade de vencimentos (AgRg ... ()

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Doc. 241.0291.0379.4431

524 - STJ. Agravo em recurso especial. Violação dos arts. 128, 460 e 535 do CPC não demonstrada.. Incidência do verbete 284/ STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Direito adquirido. Princípio da unicidade sindical. Tema constitucional. Improvimento.

- Não demonstrada a violação dos arts. 128, 460 e 535 do CPC, incide o Súmula 284/STF. - Ausente o prequestionamento dos arts. 511, § 3o, 515, 516, 558, 570 a 577 e 578 a 591 da CLT, resta inviabilizado o apelo nobre, aplicando-se a Súmula 211 da Súmula deste Pretório. - A questão do direito adquirido e do princípio da unicidade sindical não comporta apreciação no âmbito do recurso especial em razão do seu conteúdo constitucional. Agravo regimental improvido.

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Doc. 138.6493.5001.3100

525 - STJ. Administrativo. Processual civil. Servidor estadual. Gratificação por exercício do magistério. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico remuneratório. Precedentes. Direito à complementação no caso de decesso verificado. Outorgado pela origem em sintonia com a jurisprudência do STJ.

«1. Cuida-se de recurso ordinário interposto contra acórdão que concedeu parcialmente a ordem para reconhecer que não há direito adquirido à percepção de gratificação estendida por lei expressamente revogada por diploma legal posterior, contudo, determinando o direito à complementação no período em que tiver havido decesso. 2. No caso, a Lei Estadual 12.140/2001 estendeu a Gratificação por Exercício do Magistério aos servidores do sistema de educação que não estavam efet... ()

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Doc. 210.8200.9371.7271

526 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Previdenciário. Aposentadoria com proventos integrais. Transformação. Proventos proporcionais. Direito adquirido. Impossibilidade.

1 - É entendimento firmado neste Superior Tribunal o de ser inadmissível a conversão da aposentadoria com proventos integrais em aposentadoria com proventos proporcionais, por serem benefícios distintos. Precedentes. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 103.2110.5039.8700

527 - STF. Direito adquirido. CF/88, art. 5º, XXXVI. Análise sob a perspectiva do Decreto-lei 4.657/1942, art. 6º, § 2º (LICCB). Amplas considerações sobre o tema no corpo acórdão.

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Doc. 114.7193.4254.2421

528 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. CPC, art. 966, V. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. APOSENTADORIA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NORMA INTERNA VIGENTE NA DATA DA CONTRATAÇÃO (1984). DIREITO ADQUIRIDO. 1 -

Não incidem os óbices da Súmula 83/TST e Súmula 298/TST porque houve pronunciamento explícito no acórdão rescindendo sobre o conteúdo dos dispositivos constitucionais tidos por manifestamente violados sob o enfoque e matéria debatidos na ação rescisória. 2 - A jurisprudência desta Corte, na data em que foi proferido o acórdão rescindendo, à luz da OJ Transitória 51 da SbDI-1, já era firme no sentido de que é alteração contratual ilícita, com ofensa ao direito adquirido, o ... ()

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Doc. 164.0455.8000.7300

529 - STF. Direito constitucional e administrativo. Agravo regimental em ação rescisória. Reestruturação do quadro de carreira dos servidores do Paraná. Reenquadramento decorrente da Lei 13.666/02. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico. Hipótese de rescindibilidade do CPC, art. 485, Vnão configurada.

«1. Proferida a decisão rescindenda em conformidade com a jurisprudência firme desta Suprema Corte, de que não há direito adquirido a regime jurídico, incabível a ação rescisória calcada no , V. Precedentes. 2. Tampouco autoriza a rescisão dessa decisão, a subsequente mudança da jurisprudência deste Supremo Tribunal, a qual passou a estabelecer que, não obstante a compreensão pacífica de inexistência de direito adquirido a regime jurídico, há de ser assegurado... ()

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Doc. 145.1754.5012.7400

530 - TJSP. Servidor público estadual. Vencimentos. Redução até o limite do teto estabelecido pelo Decreto Estadual 48407/04. Prevalência da garantia fundamental do direito adquirido. Inviabilidade da redução no que tange apenas às vantagens pessoais adquiridas antes da Emenda Constitucional 41/03. Recursos oficial e da Fazenda Estadual parcialmente providos.

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Doc. 164.0770.2001.7600

531 - STJ. Administrativo e processual civil. Enunciado administrativo 02. Defensor público. Remoção. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico.

«1. Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso foi interposto na vigência do CPC, de 1973, o que atrai a incidência do Enunciado Administrativo 2: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.». 2. O Supremo Tribunal Federal pa... ()

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Doc. 147.4364.3000.0200

532 - STF. Agravo regimental em agravo de instrumento. Servidor público do estado do pará. Gratificação de tempo integral. Direito adquirido a regime jurídico e à forma de cálculo da remuneração. Inexistência. Redução de vencimentos. Impossibilidade.

«O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 563.965-RG, da relatoria da Ministra Cármen Lúcia, reafirmou a jurisprudência no sentido de que não há direito adquirido a regime jurídico, assegurada a irredutibilidade de vencimentos. Dissentir da conclusão do Tribunal de origem no sentido de que houve decesso remuneratório demandaria a análise da legislação local aplicável ao caso (Lei 5.810/1994), bem como dos fatos e do material probatório constantes dos autos. Incidência das Sú... ()

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Doc. 144.5300.4000.4500

533 - STF. Agravo regimental em agravo de instrumento. Servidor público do estado do pará. Gratificação de tempo integral. Direito adquirido a regime jurídico e à forma de cálculo da remuneração. Inexistência. Redução de vencimentos. Impossibilidade.

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Doc. 1690.8919.2351.3700

534 - TJSP. Recurso inominado - pretensão de indenização de período de licença prêmio não usufruídos quando ainda se encontrava em atividade - Admissibilidade - Inocorrência de prescrição - Direito adquirido e incorporado ao patrimônio do servidor - Inteligência do art. 5º, XXXVI, da CF/88- Direito à indenização, visto que não houve oportunidade para o gozo dos benefícios, sob pena de enriquecimento ilícito - Ementa: Recurso inominado - pretensão de indenização de período de licença prêmio não usufruídos quando ainda se encontrava em atividade - Admissibilidade - Inocorrência de prescrição - Direito adquirido e incorporado ao patrimônio do servidor - Inteligência do art. 5º, XXXVI, da CF/88- Direito à indenização, visto que não houve oportunidade para o gozo dos benefícios, sob pena de enriquecimento ilícito - Provimento.

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Doc. 150.8305.4000.2600

535 - STJ. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Servidores públicos. Médicos da anvisa. Aumento opcional de jornada compensado pela elevação proporcional da remuneração. Ausência de direito adquirido a regime remuneratório. Denegação.

«1. Com a edição da Medida Provisória 170/2004, posteriormente convertida na Lei 10.882/2004, foi implantado o Plano Especial de Cargos da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, prevendo nova tabela de remuneração básica para os ocupantes do cargo de médico, estabelecida em função da jornada de trabalho, de vinte ou quarenta horas semanais. 2. Conforme entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, em recurso submetido ao rito do , «nas hipóteses em ... ()

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Doc. 103.2110.5010.1600

536 - TJSP. Inventário e partilha. Habilitação de herdeiro. Filha adotiva. Adoção simples realizada antes da CF/88, excluindo expressamente os direitos hereditários. Falecimento do adotante antes da CF/88. Irretroatividade de leis posteriores e direito adquirido dos filhos legítimos. Exclusão da filha adotiva. CCB, art. 377 e CCB, art. 1.577. CF/37, art. 126, inaplicável. CF/88, art. 227, § 5º, inaplicável.

Não se aplica a CF/88 para atribuir direitos hereditários à filha adotiva do «de cujus» se tal adoção, simples, excluía qualquer direito hereditário e foi celebrada antes do advento da atual Carta. Bem assim, há direito adquirido por parte dos filhos legítimos, pois o falecimento também ocorreu antes de 05/10/88.

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Doc. 231.1160.5166.4458

537 - STJ. Direito civil e do consumidor. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Plano de saúde. Cancelamento pelo ex-empregador. Manutenção no plano coletivo. Impossibilidade. Ausência de direito adquirido. Agravo desprovido.

1 - A Segunda Seção do STJ, ao julgar o Tema repetitivo 1.034, firmou a tese de que « O ex- empregado aposentado, preenchidos os requisitos da , não tem direito adquirido de se manter no mesmo plano privado de assistência à saúde vigente na época da aposentadoria, podendo haver a substituição da operadora e a alteração do modelo de prestação de serviços, da forma de custeio e os respectivos valores, desde que mantida paridade com o modelo dos trabalhadores a... ()

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Doc. 103.1674.7039.6100

538 - STF. Servidor público. Estado de Santa Catarina. Estabilidade financeira. Direito adquirido.

«A estabilidade financeira do servidor público, que não se confunde com o instituto da agregação, não é ofensiva ao princípio constitucional da vedação de vinculação ou equiparação de vencimentos: ADIn 1.264/SC, Sepúlveda Pertence; RE 88.896/MG, Moreira Alves, RTJ 98/758. Os servidores, mediante a satisfação de requisitos inscritos em lei, são titulares do direito à estabilidade financeira. Lei posterior pode, é certo, extinguir ou transformar os cargos ou funções que vi... ()

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Doc. 210.8200.9561.8800

539 - STJ. Previdenciário. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Prazo decadencial. Matéria examinada sob o rito dos recursos repetitivos. Consolidação da jurisprudência da Primeira Seção. Manutenção de regime jurídico. Direito adquirido. Inexistência.

1 - A contagem do prazo decadencial, previsto na , caput, introduzido pela Medida Provisória 1.523-9, de 27.6.1997, para os benefícios concedidos anteriormente à vigência desse normativo, tem como termo inicial a sua edição. 2 - Esse entendimento foi chancelado pela Primeira Seção desta Corte no julgamento do REsp 1309529/PR e do REsp 1326114/SC, ambos de relatoria do Min. Herman Benjamin, pelo rito dos recursos repetitivos ( 3 - É assente na ju... ()

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Doc. 432.4675.5021.3620

540 - TST. RECURSO DE REVISTA. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. DIREITO ADQUIRIDO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS EXPENDIDOS NO CÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 422/TST, I. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA.

Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (Súmula 422/TST, I). Na espécie, a parte não impugnou o fundamento nuclear da decisão recorrida, no sentido de que o reclamante não possui direito adquirido de receber, como aposentado, a parcela Participação nos Lucros e Resultados, pois não implementou as condições previstas nas normas estatutárias e regulamentar... ()

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Doc. 150.4705.2019.3600

541 - TJPE. Constitucional. Adminsitrativo. Recurso de agravo. Adicional por tempo de serviço. Extinção a partir do advento da Emenda Constitucional 16/99. Incorporação dos quinqüênios adquiridos ao soldo militar pela Lei Complementar 169/2011. Inexistência de direito adquirido à inalterabilidade de regime jurídico de composição de vencimentos.

«I - No âmbito do Estado de Pernambuco, a partir da Emenda Constitucional 16/99, a Gratificação Adicional de Tempo de Serviço (quinquênio) foi suprimida do ordenamento jurídico, a teor do disposto no art. 131 da Constituição Estadual. II - A Lei Complementar 169/2011, ao redefinir a estrutura de remuneração dos policiais militares do Estado, determinou a incorporação ao soldo da Gratificação Adicional de Tempo de Serviço (GTS) percebida por aqueles que adquiriram o direito à ... ()

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Doc. 150.4705.2015.5200

542 - TJPE. Constitucional. Administrativo. Recurso de agravo. Adicional por tempo de serviço. Extinção a partir do advento da Emenda Constitucional 16/99. Incorporação dos quinqüênios adquiridos ao soldo militar pela Lei Complementar 169/2011. Inexistência de direito adquirido à inalterabilidade de regime jurídico de composição de vencimentos.

«I - No âmbito do Estado de Pernambuco, a partir da Emenda Constitucional 16/99, a Gratificação Adicional de Tempo de Serviço (quinquênio) foi suprimida do ordenamento jurídico, a teor do disposto no art. 131 da Constituição Estadual. II - A Lei Complementar 169/2011, ao redefinir a estrutura de remuneração dos policiais militares do Estado, determinou a incorporação ao soldo da Gratificação Adicional de Tempo de Serviço (GTS) percebida por aqueles que adquiriram o direito à ... ()

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Doc. 150.4705.2021.2500

543 - TJPE. Constitucional. Adminsitrativo. Recurso de agravo. Adicional por tempo de serviço. Extinção a partir do advento da Emenda Constitucional 16/99. Incorporação dos quinqüênios adquiridos ao soldo militar pela Lei Complementar 169/2011. Inexistência de direito adquirido à inalterabilidade de regime jurídico de composição de vencimentos.

«I - No âmbito do Estado de Pernambuco, a partir da Emenda Constitucional 16/99, a Gratificação Adicional de Tempo de Serviço (quinquênio) foi suprimida do ordenamento jurídico, a teor do disposto no art. 131 da Constituição Estadual. II - A Lei Complementar 169/2011, ao redefinir a estrutura de remuneração dos policiais militares do Estado, determinou a incorporação ao soldo da Gratificação Adicional de Tempo de Serviço (GTS) percebida por aqueles que adquiriram o direito à ... ()

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Doc. 180.2523.9005.5400

544 - STF. Seguridade social. Aposentadoria. Direito adquirido. Se, na vigência da lei anterior, o funcionário preenchera todos os requisitos exigidos, o fato de, na sua vigência, não haver requerido a aposentadoria não o faz perder o seu direito, que ja havia adquirido. Embargos recebidos. Alteração da Súmula 359/STF, para se suprimirem as palavras «inclusive a apresentação do requerimento, quando a inatividade for voluntaria.»

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Doc. 241.1040.9926.2314

545 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público. Plano de cargos e carreiras. Pcc. Lei 4.796/2006 do estado do rio de janeiro. Servidores técnicos da uerj. Conselho universitário. Proposta apresentada. Direito adquirido. Inexistência. Processo legislativo. Alterações sobre os termos do pcc. Validade.

Não há, em face do advento da Lei Estadual 4.796/06 (que implementou o Plano de Cargos e Carreiras dos técnicos da Universidade do Estado do Rio de Janeiro), direito adquirido dos servidores ao recebimento de valores correspondentes ao enquadramento originalmente sugerido em proposta de Plano aprovada administrativamente pelo respectivo Conselho Universitário. Recurso ordinário desprovido.

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Doc. 241.0310.7496.8582

546 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Embargos infringentes em agravo regimental. Reforma da sentença de mérito, por maioria. Cabimento. Ensino superior. Curso de graduação concluído no exterior. Revalidação automática. Impossibilidade. Inexistência de direito adquirido. Agravo regimental não provido.

1 - Está sedimentado no STJ o entendimento de que inexiste direito adquirido à revalidação automática de diploma expedido por universidade estrangeira quando a conclusão do curso ocorreu na vigência do Decreto 3.007/99, que revogou o Decreto 80.419/77, passando-se a exigir a observância do procedimento previsto na Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei 9.394/96) . 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 151.1671.8007.6500

547 - STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Questão não analisada em sede de embargos de declaração. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico. Violação do CPC/1973, art. 535. Omissões caracterizadas. Agravo regimental não provido.

«1. Houve a violação do , IIdefendida no recurso especial do ora recorrido. Com efeito, apesar da oposição de embargos de declaração, o Tribunal de origem não se manifestou acerca da reversão ser normatizada a partir da lei vigente à época de sua implementação a partir da inexistência de direito adquirido a regime jurídico. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 103.1674.7437.4200

548 - STF. Direito constitucional e trabalhista. Empregados sob regime da CLT. Salários. Direito adquirido.

«Reajuste de salários dos meses de abril/maio de 1988, segundo a variação da U.R.P. (Unidade de Referência de Preços) (Índice de 16,19%) (Decreto-Lei 2.335, de 12.06.1987). Art. 1º, «caput», do Decreto-Lei 2.425, de 07.04.1988. 1. O Plenário e as Turmas têm decidido que os servidores fazem jus, tão-somente, ao valor correspondente a 7/30 (sete trinta avos) de 16,19% sobre os salários de abril e maio de 1988, não cumulativamente, mas corrigidos monetariamente, desde a data em que e... ()

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Doc. 144.1172.1000.1800

549 - STF. Direito constitucional e processual civil. Litispendência. Matéria discutida em mandado de segurança. Efetivação em serventia extrajudicial com fundamento em norma declarada inconstitucional.ADI 363 e 1.573/SC. Direito adquirido a ser efetivado no cargo de titular. Não ocorrência. Imprescindibilidade de aprovação em concurso público. Acórdão recorrido publicado em 02.3.2007.

«A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal assentou que o substituto do titular de serventia extrajudicial não tem direito adquirido a ser efetivado no cargo de titular na hipótese de ter ocorrido a vacância após a vigência da Constituição da República de 1998, que exige a realização de concurso público para ingresso na atividade notarial e de registro. Precedentes. Agravo regimental conhecido e não provido.»

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Doc. 240.6180.6510.5766

550 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Ofensa ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada. Tema 660 do STF. Ausência de repercussão geral.

1 - A suscitada afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e da segurança jurídica, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada, se dependente da análise de normas infraconstitucionais, Documento eletrônico VDA41946014 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 12/06/2024 20:04:42Publicação no DJe/STJ 3886 de 14/0... ()

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