Direito Adquirido | Jurisprudência Selecionada

Doc. 177.3153.7001.1500

401 - STJ. Recurso em mandado de segurança. Teto remuneratório a partir da edição da emenda constitucional 41/2003. Aplicação. Direito adquirido aos proventos anteriores. Inexistência.

«1. Em consonância com o decidido pela Corte Suprema, o Superior Tribunal de Justiça tem reiteradamente se pronunciado no sentido de que não há direito adquirido ao recebimento dos vencimentos ou proventos acima do teto constitucional, incluindo-se aí os valores recebidos a título de adicional por tempo de serviço, dada a sua natureza remuneratória. Precedentes. 2. Desse modo, a partir de 19/12/2003, data da promulgação da EMENDA CONSTITUCIONAL 41, as vantagens pessoais, de qualque... ()

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Doc. 174.1161.8000.8600

402 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegação genérica quanto à violação ao CPC, art. 535. Incidência da Súmula 284/STF. Direito adquirido. Competência do Supremo Tribunal Federal. Descabe a esta corte analisar a existência de direito adquirido com base no art. 6º da licc em face de sua natureza constitucional. Tema decidido com base em legislação local. Incidência da Súmula 280/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. O Superior Tribunal de Justiça não detém competência para examinar eventual ofensa ao art. 6º da LICC, por envolver matéria de natureza constitucional (ato jurídico perfeito e direito adquirido), cuja competência é exclusiva da Suprema Corte. Precedentes: AgRg no AREsp. 539.901/SP, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 14/11/2014; AgInt no AREsp. 862.012/SP, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 8.9.2016. 2. Ademais, o Tribunal de origem decidiu a controvérsia com base na Lei Estadual Pa... ()

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Doc. 162.7032.7000.0100

403 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Processo administrativo 16.117/91 do Tribunal de Justiça do distrito federal e territórios. Urps de julho de 1987 a novembro de 1989. Concessão por decisão administrativa. Impossibilidade. Direito adquirido. Inexistência. Procedência da ação direta.

«1. A concessão de qualquer benefício remuneratório a servidores públicos exige lei específica, nos termos do , X. Precedentes. 2. De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, não há direito adquirido ao reajuste de 26,06% (Plano Bresser). 3. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente.»

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Doc. 182.6021.2002.0500

404 - STF. Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Servidor público municipal aposentado. Equiparação de cargo diverso de servidor da ativa. Impossibilidade. Ausência de direito adquirido a regime jurídico. Súmula 280/STF.

«1. A presente causa foi decidida com base na análise de legislação infraconstitucional. Incidência da Súmula 280/STF. 2. O STF já assentou que não há direito adquirido a regime jurídico e ao enquadramento em novo plano de carreira em cargo com nomenclatura diversa, se não houver redutibilidade de proventos. 3. Nos termos do , § 11, fica majorado em 25% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do , §§ 2º... ()

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Doc. 182.6503.6000.4700

405 - STF. Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Servidor público municipal aposentado. Equiparação de cargo diverso de servidor da ativa. Impossibilidade. Ausência de direito adquirido a regime jurídico. Súmula 280/STF.

«1. A presente causa foi decidida com base na análise de legislação infraconstitucional. Incidência da Súmula 280/STF. 2. O Supremo Tribunal Federal já assentou que não há direito adquirido a regime jurídico e ao enquadramento em novo plano de carreira em cargo com nomenclatura diversa, se não houver redutibilidade de proventos. 3. Nos termos do , § 11, fica majorado em 25% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do CPC/20... ()

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Doc. 407.1524.0387.9308

406 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. ANISTIA. LEI 8.878/94. READMISSÃO. PERÍODO ANTERIOR AO AFASTAMENTO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. DIREITO ADQUIRIDO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.

1. A questão controvertida diz respeito ao pagamento de diferenças salariais decorrentes do cômputo do tempo de serviço anterior à readmissão para a concessão de anuênios, em face da norma constante da Lei 8.878/1994. 2. Firmou-se nesta Corte Superior o entendimento de que constitui direito adquirido do empregado o pagamento das parcelas correspondentes aos anuênios incorporados ao contrato de trabalho, antes da dispensa, desprezando-se o interregno de tempo entre a dispensa e a readmi... ()

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Doc. 150.4705.2019.3700

407 - TJPE. Constitucional e administrativo. Adicional por tempo de serviço. Extinção. Lce 169/2011. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico de composição de vencimentos. Decesso remuneratório. Inocorrência. Recurso de agravo improvido.

«1. Ao extinguir a Gratificação Adicional de Tempo de Serviço, a LCE 169/2011 determinou a sua incorporação ao soldo dos militares. 2. Não há direito adquirido a regime de composição salarial de servidores, desde que garantida a irredutibilidade de vencimentos, como na espécie. 3. Não comprovação de ocorrência de decesso remuneratório. 4. Precedentes desta Corte de Justiça. 5. Recurso de agravo improvido à unanimidade, não considerando vulnerados os arts. 37, XV, e... ()

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Doc. 148.1011.1016.0600

408 - TJPE. Constitucional e administrativo. Adicional por tempo de serviço. Extinção. Lce 169/2011. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico de composição de vencimentos. Decesso remuneratório. Inocorrência. Recurso de agravo improvido.

«1. Ao extinguir a Gratificação Adicional de Tempo de Serviço, a LCE 169/2011 determinou a sua incorporação ao soldo dos militares. 2. Não há direito adquirido a regime de composição salarial de servidores, desde que garantida a irredutibilidade de vencimentos, como na espécie. 3. Não comprovação de ocorrência de decesso remuneratório. 4. Recurso de agravo improvido à unanimidade, não se considerando vulnerados os arts. 37, XV, e 5º, XXXV e XXXVI, da CF/88.»

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Doc. 108.7694.7000.0200

409 - STJ. Administrativo. Servidor público. Vantagem funcional. Direito adquirido. Devolução de valores recebidos de boa-fé. Desnecessidade.

«4. Ilegalidade do ato administrativo que contemplou a impetrante com vantagem funcional derivada de transformação do cargo efetivo em comissão, após a aposentadoria da servidora. 5. Dispensada a restituição dos valores em razão da boa-fé da servidora no recebimento das parcelas. 6. Segurança concedida em parte.»

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Doc. 162.4193.5005.1100

410 - STJ. Administrativo e processual civil. Servidora pública estadual. Inexistência de vícios no acórdão a quo. Direito adquirido. Matéria de índole eminentemente constitucional. Análise de direito local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Revisão de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Não há que se confundir entre decisão contrária aos interesses da parte e negativa de prestação jurisdicional. Precedentes. 2. Não se conhece, na via especial, de eventual violação aos princípios esculpidos no art. 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (direito adquirido, ato jurídico perfeito e coisa julgada), porquanto, apesar de previstos em norma infraconstitucional, estão revestidos de carga eminentemente constitucional. Precedentes. 3. Agravo re... ()

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Doc. 241.1131.2106.6357

411 - STJ. Agravo regimental. Recurso ordinário em mandado de segurança. Administrativo. Delegado da polícia civil do distrito federal. Enquadramento na carreira. Aplicação da Lei vigente à época da nomeação. Ausência de direito adquirido.

1 - A jurisprudência dos Tribunais Superiores é uniforme no sentido de que o vínculo funcional entre o servidor e a Administração Pública é de direito público, não havendo direito adquirido a regime jurídico. 2 - O provimento em cargo público deve se dar na classe e padrão iniciais da carreira conforme a lei vigente na data da investidura no cargo público, que ocorre com a nomeação. 3 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 151.4052.9000.3800

412 - STJ. Seguridade social. Recurso especial. Previdenciário. Atividade exercida em condições especiais. Tempo de serviço. Conversão em tempo comum. Possibilidade. Direito adquirido. Precedentes.

«1. Este Superior Tribunal de Justiça firmou compreensão no sentido de que o direito ao cômputo diferenciado do tempo de serviço prestado em condições especiais, por força das normas vigentes à época da referida atividade, incorpora-se ao patrimônio jurídico do segurado, sendo lícita a sua conversão em tempo de serviço comum, não podendo sofrer qualquer restrição imposta pela legislação posterior, em respeito ao princípio do direito adquirido. 2. Até 05/03/1997, data da ... ()

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Doc. 166.5184.9001.8900

413 - STJ. Seguridade social. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Previdência privada. Suspensão de descontos. Direito adquirido. Alegada violação ao art. 6º, § 2º, da lindb. Instituto de natureza constitucional. Agravo desprovido.

«1. É pacífico o entendimento da Terceira Turma desta Corte Superior acerca da inviabilidade do conhecimento do recurso especial por violação do art. 6º da LINDB, uma vez que os princípio do direito adquirido, contido na Lei de Introdução às Norma do Direito Brasileiro, apesar de previsto em norma infraconstitucional, é instituto de natureza eminentemente constitucional. 2. Agravo interno desprovido.»

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Doc. 241.0310.7602.2431

414 - STJ. Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público aposentado. Supressão de vantagem financeira. Inexistência de direito adquirido a regime remuneratório. Preservação da irredutibilidade dos proventos.

1 - Consoante a jurisprudência do STJ, acompanhando a orientação da Corte Suprema, os servidores públicos não têm direito adquirido a regime de remuneração, desde que preservada a irredutibilidade de vencimentos/proventos. 2 - Lei Delegada 175/2007, do Estado de Minas Gerais, que fixa o vencimento básico dos servidores do Grupo de Direção e Assessoramento do Quadro Geral de Cargos de Provimento em Comissão e as funções gratificadas da Administração autárquica e fundacional do P... ()

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Doc. 142.0494.6001.5900

415 - STF. Seguridade social. Mandado de segurança. Administrativo. Tribunal de Contas da União. Controle externo de legalidade de ato concessivo de aposentadoria. Inaplicabilidade da decadência prevista no Lei 9.784/1999, art. 54. Determinação de transformação de gratificação em vantagem pessoal nominalmente identificável. Inexistência de direito adquirido à forma de cálculo da gratificação. Precedentes. Segurança denegada.

«1. O servidor público não tem direito adquirido à manutenção de regime de composição de vencimentos ou proventos, uma vez que o que a Constituição lhe assegura é a irredutibilidade de vencimentos. 2. «Servidor não tem direito adquirido a regime jurídico de reajuste da gratificação incorporada, por isso que não contraria a Constituição da República lei que transforma as verbas incorporadas a esse título em vantagem pessoal nominalmente identificada, reajustável pelos ín... ()

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Doc. 285.6281.0516.8157

416 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL TEMPORAL. ANTERIORES A Lei Complementar 2843/17. BASE DE CÁLCULO. VENCIMENTOS. POSSIBILIDADE. 1. A Lei Complementar Municipal 2843/17 alterou a base de cálculo dos adicionais temporais, porém, previu expressamente, em seu art. 13, os casos de direito adquirido a aqueles completados antes de sua vigência; 2. A parte autora faz jus que o parâmetro da base de cálculo dos Ementa: SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL TEMPORAL. ANTERIORES A Lei Complementar 2843/17. BASE DE CÁLCULO. VENCIMENTOS. POSSIBILIDADE. 1. A Lei Complementar Municipal 2843/17 alterou a base de cálculo dos adicionais temporais, porém, previu expressamente, em seu art. 13, os casos de direito adquirido a aqueles completados antes de sua vigência; 2. A parte autora faz jus que o parâmetro da base de cálculo dos adicionais completados antes da vigência da referida lei seja sua remuneração, sob pena de ofensa ao direito adquirido; 3. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.

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Doc. 162.0774.6006.4000

417 - STJ. Administrativo. Servidor público. Inexistência de direito adquirido à irredutibilidade de vencimentos diante da fixação constitucional do teto remuneratório. Ausência de vícios a serem sanados.

«1. Os embargos de declaração são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão. 2. O Superior Tribunal de Justiça manifestou-se no sentido de que, «a partir da Emenda Constitucional 41/2003, que deu nova redação ao , XI, as vantagens de caráter pessoal, ou de qualquer outra natureza, passam a integrar o cálculo do teto remuneratório, sem que isso importe ... ()

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Doc. 183.2291.1000.4700

418 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. O servidor público não tem direito adquirido a regime jurídico, de forma que alterações na composição de seus vencimentos, retirando ou modificando a fórmula de cálculo de vantagens, sem que haja redução do montante até então percebido, não fere o princípio da irredutibilidade de vencimentos, nem o direito adquirido. Agravo interno da servidora a que se nega provimento.

«1 - É entendimento consolidado nessa Corte Superior de que o Servidor Público não tem direito adquirido a regime jurídico, devendo, apenas, ser observado o princípio da irredutibilidade dos vencimentos. Precedentes: RMS 52.648/PI, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 7.3.2017; AgInt no REsp. 1.343.237/RJ, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 22.9.2016. 2 - O acórdão recorrido é firme em asseverar que as alterações decorrentes da edição da Lei Complementar 163/2009, do Estado de Sergipe,... ()

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Doc. 142.0494.6002.1300

419 - STF. Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação deficiente. Ônus do recorrente. Alegação de violação ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito, do acesso à justiça, aos limites da coisa julgada e aos princípios da legalidade, do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Questões infraconstitucionais. Repercussão geral negada (are 748.371, rel. Min. Gilmar mendes, tema 660). Gratificação de desempenho instituída em Lei local. Súmula 280/STF. Servidor público. Alteração na composição de vencimentos. Ausência de direito adquirido a regime jurídico. Princípio da irredutibilidade vencimental. Valor global.

«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consolidou-se no sentido de que não existe direito adquirido nem a regime jurídico, nem aos critérios que determinaram a composição da remuneração ou dos proventos. O princípio da irredutibilidade de vencimentos é uma garantia que envolve o valor global da remuneração de servidor, e não de suas parcelas. Precedentes: RE 643.289 AgR, Relator Min. Luiz Fux , Primeira Turma, DJe de 08/02/2012 e RE 440.311 AgR, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTE... ()

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Doc. 693.5750.2616.2771

420 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESTABELECIMENTO DE PLANO DE SAÚDE. ADMISSÃO ANTES DO EDITAL DE PRIVATIZAÇÃO. EMPREGADO APOSENTADO. DIREITO ADQUIRIDO. O Tribunal entendeu que tendo o edital de privatização da recorrente estabelecido a manutenção dos benefícios previstos para os empregados e aposentados à época da privatização, é devida a manutenção do plano de saúde ao reclamante. Trata-se, na verdade, de realização da garantia de observância ao direito adquirido, nos termos do que prescreve o art. 5 . º, XXXVI, da CF/88. Precedentes. Óbice da Súmula 333/TST. Agravo não provido .

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Doc. 175.4113.4001.0400

421 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. CPC de 2015. Aplicabilidade. Regime jurídico. Direito adquirido. Inexistência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - O acórdão recorrido adotou entendimento pacificado nesta Corte, segundo o qual não há direito adquirido a regime jurídico, não havendo, portanto, direito à manutenção de nível de escolaridade exigido para investidura em ca... ()

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Doc. 141.6512.5001.4600

422 - STJ. Agravo regimental na ação rescisória. Magistratura. Quintos adquiridos em período anterior. Incorporação. Impossibilidade. Vantagem não prevista na Loman. Direito adquirido. Inexistência. Mudança de regime jurídico. Antecipação dos efeitos da tutela. Possibilidade. Preenchimento dos requisitos.

«1. Há neste Superior Tribunal de Justiça julgados no sentido da possibilidade do servidor público, que teve incorporado aos seus vencimentos parcela remuneratória decorrente do exercício de função comissionada, chamada de «quintos», continuar recebendo-a mesmo após o ingresso na magistratura. 2. Não obstante isso, o Supremo Tribunal Federal recentemente apreciou a quaestio iuris e concluiu pela impossibilidade de o magistrado perceber vantagem diversa daquelas previstas na Lei Co... ()

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Doc. 581.8146.8762.6817

423 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HORAS IN ITINERE. CONTRATO QUE SE INICIOU ANTES E SE ENCERROU APÓS A LEI 13.467/2017. DIREITO INTERTEMPORAL. IRRETROATIVIDADE DE NORMA MATERIAL. RESPEITO A ATO JURÍDICO PERFEITO E DIREITO ADQUIRIDO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA.

O presente debate cinge-se aos contratos de trabalho firmados antes de 11/11/2017 e que se encontram em vigor para efeito de aplicação da Lei 13.467/2017, demonstrando «a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista», o que configura a transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. HORAS IN ITINERE. CONTRATO QUE SE INICIOU ANTES E SE ENCERROU APÓS A LEI 13.467/2017. DIREITO INTERTEMPORAL. IRRETROATIVIDADE DE NORMA MATERIAL. ... ()

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Doc. 210.8200.9392.9827

424 - STJ. Administrativo. Magistrado. Percepção de quintos incorporados antes do ingresso na magistratura. Impossibilidade. Vantagem não prevista na loman. Direito adquirido. Inexistência. Pedido de sobrestamento do feito. Repercussão geral declarada pelo STF. Impossibilidade.

1 - O colendo STF se posicionou no sentido da impossibilidade de o magistrado perceber vantagem diversa daquelas previstas na Lei Complementar 35/1993 (LOMAN), não havendo falar em direito adquirido a regime jurídico (quintos). Tal entendimento foi seguido pelo STJ. 2 - Conforme decidido pelo STJ, o reconhecimento, pelo STF, da repercussão geral não constitui hipótese de sobrestamento de recurso que aqui tramita, mas de eventual Recurso Extraordinário a ser interposto. 3 - Agravo Regim... ()

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Doc. 190.1062.9016.2200

425 - TST. Seguridade social. Diferenças de complementação de aposentadoria. Regulamento aplicável. Ausência de direito adquirido. Aposentadoria ocorrida após a vigência das Lei s complementares nos 108 e 109/2001. Atual redação da Súmula 288/TST.

«1. Diante da nova redação da Súmula 288/TST (alterada na Sessão do Tribunal Pleno de 12/4/2016), deve ser aplicado o Plano de Benefícios vigente na data em que o empregado implementou os requisitos para obtenção do benefício, o que, em regra, ocorre com a aposentadoria, diferentemente do entendimento anterior, em que era aplicado o plano vigente na data da admissão. Dessa forma, a partir da vigência das Lei s Complementares 108 e 109/2001, não há direito adquirido ao regime, regula... ()

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Doc. 157.3651.7000.3900

426 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Servidor público. Direito adquirido. Ofensa reflexa. Progressão funcional. Leis 13.467/2000 e 16.645/2007 do Estado de Minas Gerais. Ofensa a direito local. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.

«1. O conteúdo material dos institutos do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada, considerados de forma isolada, não se encontra na Constituição Federal, mas sim na legislação ordinária ( - Lei de Introdução ao Código Civil). 2. O recurso extraordinário não se presta para o exame de matéria ínsita ao plano normativo local, tampouco ao reexame dos fatos e das provas dos autos. Incidência das Súmula 280/STF e Súmula 279/... ()

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Doc. 400.3672.5170.4550

427 - TJRJ. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DE CADERNETA DE POUPANÇA. PLANOS VERÃO E COLLOR I. LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRETENSÃO RECURSAL PELA APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DO ART. 178 §10, III DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E PELO RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DO DIREITO ADQUIRIDO. CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA FIRMADA NO SENTIDO DA INCIDÊNCIA DO PRAZO VINTENÁRIO, POR NÃO CONSISTIREM EM ACESSÓRIOS NEM A CORREÇÃO MONETÁRIA NEM OS JUROS REMUNERATÓRIOS, QUE INTEGRAM O PRÓPRIO CAPITAL. INEXISTÊNCIA DO DIREITO ADQUIRIDO AOS EXPURGOS QUE NÃO SE CONFUNDE COM O DIREITO ADQUIRIDO À APLICAÇÃO DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIAS REFERENTES AO PERÍODO AQUISITIVO JÁ INICIADO AO MOMENTO DO ATO JURÍDICO PERFEITO, POR OCASIÃO DA RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA DO CONTRATO DE MÚTUO DE CADERNETA DE POUPANÇA. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA. MOMENTO EM QUE SE ORIGINOU O DÉBITO, COM A APLICAÇÃO EQUIVOCADA DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO. HIPÓTESE DE OBRIGAÇÃO LÍQUIDA, CUJO VALOR ERA DE CONHECIMENTO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AO TEMPO DO INADIMPLEMENTO. LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA POR MEROS CÁLCULOS. DESNECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO, DADA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FATO NOVO E DA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. ENUNCIADO 14 DO AVISO TJ 55. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO LIMINARMENTE.

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Doc. 162.9443.5001.8000

428 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Civil. Vagas de garagem. Demarcação. Direito de propriedade. Alegação de violação do direito adquirido e do ato jurídico perfeito. Prequestionamento. Ausência. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes.

«1. Não se admite o recurso extraordinário quando o dispositivo constitucional que nele se alega violado não está devidamente prequestionado. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2. O Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que o conceito dos institutos do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada não se encontra na Constituição Federal, senão na legislação ordinária. 3. Não se presta o recurso extraordinário para a análise do co... ()

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Doc. 230.8111.1949.2827

429 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Capítulo da decisão que negou seguimento ao recurso. Ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa, bem como ao direito adquirido. Ausência de repercussão geral. Tema 660/STF.

1 - A alegada afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada, se dependente da análise de normas infraconstitucionais, configura ofensa reflexa ao texto constitucional, não tendo repercussão geral (Tema 660/STF). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 157.0650.0001.0600

430 - STF. Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Administrativo. Servidora pública. Aposentadoria por invalidez. Reversão ao cargo público. Legislação local. Análise. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Direito adquirido, ato jurídico perfeito e coisa julgada. Ofensa reflexa. Precedentes.

«1. Inviável, em recurso extraordinário, o reexame dos fatos e das provas dos autos e a análise da legislação local pertinente. Incidência das Súmula 279/STF e Súmula 280/STF. 2. O conteúdo material dos institutos do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada, considerados de forma isolada, não se encontra na Constituição Federal, mas sim na legislação ordinária (Lei de Introdução ao Código Civil, art. 6º). 3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 187.9593.3001.1600

431 - STF. Embargos de declaração recebidos como agravo interno. Recurso extraordinário com agravo. Violação ao direito adquirido e à coisa julgada. Inexistência. Violação ao CF/88, art. 37, X e XV. Inocorrência.

«1. O órgão julgador pode receber, como agravo interno, os embargos de declaração que notoriamente visam a reformar a decisão monocrática do Relator, sendo desnecessária a intimação do embargante para complementar suas razões quando o recurso, desde logo, exibir impugnação específica a todos os pontos da decisão embargada. Inteligência do , § 3º. 2. O STF, no julgamento do ARE 748.371-RG/MT (Rel. Min. GILMAR MENDES, Tema 660), rejeitou a repercussão gera... ()

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Doc. 150.4705.2013.4200

432 - TJPE. Apelação cível. Mudança na fórmula de cálculo da gratificação de motorista. Ausência de direito adquirido a regime jurídico. Vantagem percebida após o advento da Lei Complementar 32/2001. Decesso remuneratório inexistente. Apelo improvido.

«1. O cerne da presente lide reside em aferir se o autor/apelante possui, ou não, direito adquirido à forma de cálculo da «Gratificação de Motorista», no percentual de 25% sobre o soldo de Coronel, nos moldes da Lei Complementar Estadual 18/97, de modo a ser devido o pagamento de diferenças a serem apuradas no período em que esteve no exercício da função, entre março de 2005 e junho de 2007. 2. Como é sabido, a Lei Complementar Estadual 32/2001 estabeleceu valores nominais para... ()

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Doc. 143.1810.0002.3600

433 - STJ. Administrativo. Recurso especial. Registro profissional. Conselho regional de contabilidade. Exame de suficiência. Dispensa. Conclusão do curso em período anterior à vigência da Lei 12.249/2010. Direito adquirido.

«1. A recorrida concluiu o curso técnico em Contabilidade em 2006, antes da vigência da Lei 12.249/2010, que instituiu a exigência do exame de suficiência. Vale dizer, ao tempo de sua formatura, ela havia implementado os requisitos para a inscrição no respectivo conselho profissional, conforme decidido pelo Tribunal Regional. 2. No mesmo sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a referida Lei 12.249/2010 não retroage para atingir o direi... ()

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Doc. 143.1810.0001.7900

434 - STJ. Administrativo. Recurso especial. Registro profissional. Conselho regional de contabilidade. Exame de suficiência. Dispensa. Conclusão do curso em período anterior à vigência da Lei 12.249/2010. Direito adquirido.

«1. A recorrida concluiu o curso técnico em Contabilidade em 2005, antes da vigência da Lei 12.249/2010, que instituiu a exigência do exame de suficiência. Vale dizer, ao tempo de sua formatura, ela havia implementado os requisitos para a inscrição no respectivo conselho profissional, conforme decidido pelo Tribunal Regional. 2. No mesmo sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a referida Lei 12.249/2010 não retroage para atingir o direi... ()

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Doc. 717.8622.4150.2149

435 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DIREITO INTERTEMPORAL. INTERVALO INTRAJORNADA. NÃO CONCESSÃO OU CONCESSÃO PARCIAL. CLT, art. 71, § 4º. SITUAÇÕES ANTERIORES E POSTERIORES À LEI 13.467/2017. TEMPUS REGIT ACTUM . INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. APLICAÇÃO IMEDIATA DA NOVA LEI ÀS SITUAÇÕES CONSTITUÍDAS APÓS A SUA ENTRADA EM VIGOR. OBSERVÂNCIA DOS DIREITOS ADQUIRIDOS E DOS ATOS JURÍDICOS PERFEITOS CONSOLIDADOS ANTERIORMENTE AO NOVO REGIME LEGAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA.

1. A discussão quanto à aplicação da nova redação dada ao , § 4º pela Lei 13.467/2017 aos contratos em vigor quando de sua edição, por constituir questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista, oferece transcendência jurídica hábil a viabilizar sua apreciação (art. 896-A, § 1º, IV, da CLT). 2. Sob a égide do antigo regime legal (Lei 8.923/1994) , este Tribunal editou a Súmula 437, firmando entendimento no sentido de que a não concessão ou a... ()

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Doc. 103.1674.7309.1900

436 - STJ. Trânsito. Mandado de segurança. Menor. Autorização para conduzir veículo ciclomotor. Proibição. Código Nacional de Trânsito. Inocorrência de direito adquirido. Precedente do STJ. CTB, art. 140, I.

«A habilitação para conduzir veículo automotor e ciclomotor só pode ser conferida ao penalmente imputável.»

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Doc. 145.4862.9015.2800

437 - TJPE. Direito constitucional. Administrativo. Enfermeiros. Servidores estatutários. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico anterior. Possibilidade de alteração de carga horária. Poder discricionário da administração pública. Acumulação de cargos públicos. Requisito da compatibilidade de horários.

«I - É assente o entendimento de que não há, para o servidor público, direito adquirido a regime jurídico anterior, posicionamento este que se estende aos servidores estatutários. Precedentes do STF e do STJ. II - Pode a Administração Pública, em exercício de seu poder discricionário, alterar a jornada de trabalho previamente fixada de seus servidores, desde que resguardada a garantia constitucional de irredutibilidade de vencimentos. III - A compatibilidade de horários é req... ()

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Doc. 174.6720.5000.1900

438 - STF. Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário. Servidor público. Ausência de direito adquirido a regime jurídico. Base de cálculo e acréscimos ulteriores («efeito cascata»). Impossibilidade. Alegada violação ao CF/88, art. 93, IX. Inexistência.

«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, reafirmando o entendimento de que inexiste direito adquirido a regime jurídico, ressaltou a impossibilidade de incidir, na base de cálculo de vantagem remuneratória devida a servidor, verba devida sob o mesmo fundamento, em observância ao disposto no , XIV, com a redação dada pela Emenda Constitucional 19/1998. Precedente. 2. O acórdão do Tribunal de origem apresenta fundamentação suficiente, embora em sentido contrá... ()

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Doc. 164.7844.8011.2500

439 - TJSP. Caderneta de poupança. Reconhecimento do direito do depositante em receber a diferença decorrente de plano econômico. Ofensa ao ato jurídico perfeito e ao direito adquirido com a aplicação retroativa da lei.

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Doc. 158.5850.0001.1000

440 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Administrativo. Policiais Civis do Estado do Rio de Janeiro. Lei Estadual 2.990/98. Incorporação de gratificação. Ofensa a direito local. Violação reflexa. Análise de fatos e provas. Impossibilidade. Direito adquirido a regime jurídico. Inexistência. Redução remuneratória. Não ocorrência. Precedentes.

«1. É pacífica a jurisprudência da Corte no sentido de que não há direito adquirido a regime jurídico, ficando assegurada a irredutibilidade de vencimentos. 2. No caso em tela, para rever o entendimento do Tribunal de origem, seria necessário analisar a legislação local e reexaminar os fatos e as provas constantes dos autos. Incidência das Súmula 280/STF e Súmula 279/STF. 3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 163.9983.3000.7200

441 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Administrativo. Servidor Público Militar do Estado de Pernambuco. Gratificação de Moradia. Lei Estadual 10.426/90. Incorporação. Ofensa a direito local. Violação reflexa. Análise de fatos e provas. Impossibilidade. Direito adquirido a regime jurídico. Inexistência. Redução remuneratória. Não ocorrência. Precedentes.

«1. É pacífica a jurisprudência da Corte no sentido de que não há direito adquirido a regime jurídico, ficando assegurada a irredutibilidade de vencimentos. 2. No caso em tela, para rever o entendimento do Tribunal de origem, seria necessário analisar a legislação local e reexaminar os fatos e as provas constantes dos autos. Incidência das Súmula 280/STF e Súmula 279/STF. 3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 156.9540.5000.5100

442 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Servidor público. Gratificação de motorista. Estabilidade financeira. Manutenção da forma de composição da remuneração ou proventos. Impossibilidade. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico. Precedentes.

«1. É pacífica a jurisprudência da Corte no sentido de que, embora constitucional o instituto da estabilidade financeira, não há direito adquirido a regime jurídico, ficando assegurada a irredutibilidade de vencimentos. 2. É possível ao legislador desvincular, para o futuro, a forma de calcular gratificação que foi incorporada pelo servidor, submetendo-a aos índices gerais de revisão, sem que isso represente violação do texto constitucional. 3. Agravo regimental não provido... ()

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Doc. 156.9273.2000.5100

443 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Servidor público. Gratificação de motorista. Estabilidade financeira. Manutenção da forma de composição da remuneração ou proventos. Impossibilidade. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico. Precedentes.

«1. É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que, embora constitucional o instituto da estabilidade financeira, não há direito adquirido a regime jurídico, ficando assegurada a irredutibilidade de vencimentos. 2. É possível ao legislador desvincular, para o futuro, a forma de calcular gratificação que foi incorporada pelo servidor, submetendo-a aos índices gerais de revisão, sem que isso represente violação do texto constitucional. 3. Agravo regimental não prov... ()

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Doc. 160.8352.8002.6700

444 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Ausência de omissões. Lei de introdução. Violação de direito adquirido. Pretensão de natureza constitucional. Análise de recurso especial. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

«1. Não há falar em violação do , IIquando o aresto recorrido adota fundamentação suficiente para dirimir a controvérsia, sendo desnecessária a manifestação expressa sobre todos os argumentos apresentados pelos litigantes. 2. Não cabe a análise, em recurso especial, da matéria contida nas disposições da LINDB atinentes à violação de coisa julgada, direito adquirido e ato jurídico perfeito em razão da natureza constitucional das matérias nele envolvidas.... ()

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Doc. 173.0415.2000.9300

445 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Licença prêmio em pecúnia. Direito adquirido. Competência do Supremo Tribunal Federal. Descabe a esta corte analisar a existência de direito adquirido com base no art. 6º da licc em face de sua natureza constitucional. Tema decidido com base em legislação local. Incidência da Súmula 280/STF. Agravo interno do município da estância balneária de ubatuba/SP a que se nega provimento.

«1. O Superior Tribunal de Justiça não detém competência para examinar eventual ofensa ao art. 6º da LICC, por envolver matéria de natureza constitucional (ato jurídico perfeito e direito adquirido), cuja competência é exclusiva da Suprema Corte. Precedentes: AgRg no AREsp. 539.901/SP, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 14/11/2014; AgInt no AREsp. 862.012/SP, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 8.9.2016. 2. Ademais, o Tribunal de origem ao concluir pelo direito do Servidor ao recebimento... ()

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Doc. 181.7845.4002.4500

446 - TST. Seguridade social. Diferenças de complementação de aposentadoria. Regulamento aplicável. Ausência de direito adquirido. Aposentadoria ocorrida após a vigência das Leis complementares 108 e 109/2001. Atual redação da Súmula 288/TST.

«1. Diante da nova redação da Súmula 288/TST (alterada na Sessão do Tribunal Pleno de 12/4/2016), deve ser aplicado o Plano de Benefícios vigente na data em que o empregado implementou os requisitos para obtenção do benefício, o que, em regra, ocorre com a aposentadoria, diferentemente do entendimento anterior, em que era aplicado o plano vigente na data da admissão. Dessa forma, a partir da vigência das Leis Complementares 108 e 109/2001, não há direito adquirido ao regime, regulam... ()

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Doc. 148.0033.1000.5200

447 - STJ. Direito administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público estadual. Lei 3.893/2002 do estado do rio de janeiro. Reestruturação dos cargos do poder judiciário. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico. Redução de vencimentos não demonstrada. Recurso improvido.

«1. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, resguardada a irredutibilidade de vencimentos e proventos, não possuem os servidores públicos direito adquirido a regime jurídico. 2. Hipótese em que o sindicato recorrente não demonstrou que a reestruturação de cargos do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro promovida pela Lei 3.893/2002 tenha acarretado redução dos vencimentos de seus filiados. 3. Recurso ordinário improvido.»

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Doc. 103.1674.7237.4300

448 - STF. Servidor público. Celetistas convertidos em estatutários. Direito adquirido a anuênio e licença-prêmio por assiduidade: arts. 67, 87 e 100 da Lei 8.112/90. Inconstitucionalidade dos incs. I e III do Lei 8.162/1991, art. 7º.

«São inconstitucionais os incs. I e III do , porque violam o direito adquirido (, XXXVI) dos servidores que, por força da Lei 8.112/90, foram convertidos de celetistas em estatutários, já que o art. 100 desse diploma lhes atribuíra o direito à contagem do tempo de serviço público para todos os efeitos, inclusive, portanto, para o efeito do adicional por tempo de serviço (art. 67) e da licença-prêmio (art. 87). Precedentes do Plenário e das Turm... ()

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Doc. 103.1674.7325.7400

449 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Menor de 21 anos. Designação antes do advento da Lei 9.032/95. Perda legal da qualidade de dependente. Ausência de direito adquirido. Lei 8.213/91, art. 16, IV. CF/88, art. 5º, XXXVI.

«A simples designação de dependente pelo segurado, para fins de percepção da pensão por morte, não importa o direito da pessoa indicada ao recebimento do benefício, se não preenchidos os requisitos legais exigidos à época do óbito. Designado como dependente o menor de 21 (vinte e um) anos, e perdida essa condição com o advento da Lei 9.032/1995 e antes do óbito, não há que se conceder o beneficio de pensão por morte. Ausência de direito adquirido.»

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Doc. 148.0321.7000.5100

450 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Afronta ao Decreto-lei 4.657/1942, art. 6º (lindb). Direito adquirido e ato jurídico perfeito. Caráter constitucional. Competência do STF.

«1. É incabível o conhecimento do recurso especial por violação do da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, uma vez que os princípios nela contidos - direito adquirido, ato jurídico perfeito e coisa julgada - , apesar de previstos em norma infraconstitucional, são institutos de natureza eminentemente constitucional (, XXXVI). Precedente mais recente: AgRg no AREsp 448.536/SP, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe... ()

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