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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Doc. 157.7452.9000.0000

451 - STF. Constitucional. Administrativo. Servidor público. Professor. Tripla acumulação de cargos. Inviabilidade. Transcurso de grande período de tempo. Irrelevância. Direito adquirido. Inexistência.

«1. Esta Corte já afirmou ser inviável a tripla acumulação de cargos públicos. Precedentes: RE 141.376 e AI 419.426-AgR. 2. Sob a égide, da CF/88 anterior, o Plenário desta Corte, ao julgar o RE 101.126, assentou que «as fundações instituídas pelo Poder Público, que assumem a gestão de serviço estatal e se submetem a regime administrativo previsto, nos Estados-membros, por leis estaduais são fundações de direito público, e, portanto, pessoas jurídicas de direito público»... ()

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Doc. 496.8792.7945.4135

452 - TJSP. Recurso inominado - majoração de dois para quatro anos do prazo mínimo para venda de veículo adquirido com isenção de ICMS por pessoa com deficiência - Direito adquirido - Possibilidade - Sentença de procedência mantida por seus próprios fundamentos - Recurso não provido, por maioria de votos, vencido o Relator.

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Doc. 203.5442.5005.1900

453 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Ex-empregado. Lei 9.656/1998, art. 31. Manutenção da cobertura assistencial. Possibilidade. Forma de custeio. Direito adquirido. Inexistência. Agravo desprovido.

«1 - Nos termos da jurisprudência vigente no Superior Tribunal de Justiça, o ex-empregado, aposentado ou demitido sem justa causa, faz jus à permanência no plano de saúde nas mesmas condições assistenciais vigentes durante o contrato de trabalho. 2 - Contudo, inexiste direito adquirido à forma de custeio das mensalidades cobradas, as quais podem sofrer os reajustes legais necessários para a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato. 3 - No recurso interposto, ... ()

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Doc. 165.1531.9013.2300

454 - TJSP. Contrato. Aplicação financeira. Cdb. Ação de cobrança. Diferença de correção monetária. Plano verão. Aplicação do índice de 42,72%. Necessidade. Direito adquirido. Sentença mantida. Recurso não provido.

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Doc. 144.9591.0006.3100

455 - TJPE. Processual civil e administrativo. Recurso de agravo. Licença-prêmio não gozada. Indenização em pecúnia. Direito adquirido anteriormente à edição da emenda constitucional 16/99. Recurso improvido. Decisão unânime.

«1 - No caso dos presentes autos, há direito adquirido à percepção em pecúnia das licenças-prêmio não gozadas e não utilizadas para fins de contagem de tempo para aposentadoria, pois o preenchimento dos requisitos exigidos na Lei Complementar 03/1990 para concessão do benefício ocorreu em momento anterior à vigência da Emenda Constitucional 16/99. 2 - Afigura-se irrelevante para o deslinde da causa a alegação da Fundação agravante de que o agravado só teria sido efetivado c... ()

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Doc. 187.9574.1000.2500

456 - STF. Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Servidor público estadual. Gratificação de habilitação policial militar. Ghpm. Lei complementar 463/2012 do estado do rio grande do norte. Estabilidade financeira. Ausência de direito adquirido a regime jurídico.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 563.965-RG, Relª. Minª. Cármen Lúcia, reafirmou a jurisprudência no sentido de que não há direito adquirido a regime jurídico, assegurada a irredutibilidade de vencimentos. 2 - Nos termos do CPC/2015, art. 85, § 11, fica majorado em 25% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 3º. 3 - Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no ... ()

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Doc. 154.7194.2003.8800

457 - TRT3. Regulamento da empresa. Opção adesão do empregado a novo regulamento da empresa. Direito adquirido às vantagens decorrentes do antigo plano, anteriores à data da adesão. Inteligência da sùmula 51, II, do TST.

«A opção do empregado por um dos regulamentos da empresa tem efeito jurídico de renúncia às regras do outro, conforme disposto na Súmula 51, II, do TST, mas apenas a partir da data da opção, sem prejuízo dos direitos já adquiridos sob a égide do antigo regulamento, aos quais o empregado faça jus pelo período anterior à adesão. Com efeito, o que proíbe o aludido verbete é a aplicação concomitante dos dois regulamentos, e não que o empregado resguarde os direitos adquiridos an... ()

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Doc. 146.2545.6004.6600

458 - STJ. Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Procurador do estado de Goiás. Implantação de subsídio. Lei 14.811/04. Manutenção das vantagens pessoais como parcelas autônomas. Impossibilidade. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico. Irredutibilidade de vencimentos.

«1. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento no sentido de que o servidor público não tem direito adquirido a regime de vencimentos ou de proventos, sendo permitido à Administração promover alterações no quantum remuneratório e nos critérios de cálculo, desde que não haja diminuição no valor nominal percebido, em respeito ao princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 147.3655.0000.1900

459 - STF. Agravo regimental no agravo de instrumento. Servidor público. Vencimentos. IPC de março/90. Diferença de 84,32%. Execução de sentença trabalhista. Direito adquirido. Inexistência. Irredutibilidade de vencimentos. Impossibilidade de reexame de fatos e provas dos autos. Precedentes.

«1. A Suprema Corte pacificou o entendimento de que não há direito adquirido à recomposição salarial, no percentual de 84,32%, referente ao IPC do período de março de 1990. 2. O recurso extraordinário não se presta para o reexame de legislação infraconstitucional ou de fatos e provas dos autos. Incidência das Súmulas 636 e 279/STF. 3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 220.2170.1489.3869

460 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Administrativo. Servidor público. Vantagem pessoal nominalmente identificada. Vinculação a valores pagos a título de gratificação pelo exercício de função. Não cabimento. Ausência de direito adquirido a regime jurídico. Re 563.965/RN. Recurso não provido.

1 - Não há direito adquirido a fórmula de cálculo da remuneração. RE 563.965/RN. 2 - Hipótese em que não se demonstrou redução de vencimentos. 3 - Não há direito líquido e certo de equiparação de vantagem nominalmente identificada a gratificação decorrente de exercício de função. 4 - Recurso ordinário não provido.

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Doc. 103.1674.7454.8300

461 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Hermenêutica. Aposentadoria especial. Contagem de tempo de serviço especial. Exercício em condições especiais anterior à Lei 9.528/97. Inaplicabilidade desta. Direito adquirido. Comprovação nos termos da legislação anterior. Lei 8.213/91, arts. 57 e 58, § 1º.

«As Turmas da 3ª Seção do STJ já consolidaram o entendimento no sentido de que o período de trabalho exercido em condições especiais em época anterior à Lei 9.528/1997 não será abrangido por tal lei, em respeito ao direito adquirido incorporado ao patrimônio do trabalhador. A caracterização e a comprovação do tempo de atividade sob condições especiais obedecerá ao disposto na legislação em vigor à época da prestação do serviço.»

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Doc. 167.1673.3000.3700

462 - STJ. Direito administrativo. Permissão. Art. 1º Decreto 96.756/88. Direito adquirido à outorga inexistente.

«1. Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado na origem contra ato o Prefeito do Município do Rio de Janeiro, que cassou a permissão da impetrante para prestação de serviços funerários em processo administrativo. 2. A outorga do serviço funerário, de acordo com a legislação municipal, foi feita a título de permissão, que se expressa pela precariedade e extinguibilidade (resilição) unilateral. 3. Recurso Ordinário não provido.»

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Doc. 1692.9024.4068.0700

463 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Isenção - ICMS - Pessoas portadoras de necessidades especiais - Pretensão à exclusão de restrição à transferência de veículo adquirido por «PCD» - Admissibilidade - Direito adquirido às condições pré-estabelecidas, vigentes à época da concessão do benefício, anterior ao Decreto 65.259/2020, o qual ampliou o período de carência de 2 para 4 anos - Insubsistência do bloqueio Ementa: RECURSO INOMINADO - Isenção - ICMS - Pessoas portadoras de necessidades especiais - Pretensão à exclusão de restrição à transferência de veículo adquirido por «PCD» - Admissibilidade - Direito adquirido às condições pré-estabelecidas, vigentes à época da concessão do benefício, anterior ao Decreto 65.259/2020, o qual ampliou o período de carência de 2 para 4 anos - Insubsistência do bloqueio após o transcurso de dois anos - Descabimento da retroação do Convênio ICMS 50/18. Precedentes do E. Tribunal - Recurso inominado não provido, com manutenção da sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos.

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Doc. 863.0624.9035.6483

464 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMANTE. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. INCORPORAÇÃO. REQUISITO TEMPORAL NÃO IMPLEMENTADO ANTES DA LEI 13.467/2017. APLICABILIDADE IMEDIATA DO CLT, art. 468, § 2º. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO.

Os vícios autorizadores dos embargos de declaração, previstos nos arts. 1.022 do CPC/2015 e 897-A da CLT referem-se à omissão, contradição ou obscuridade e, no caso, não se verifica nenhum desses vícios na decisão embargada, uma vez que restaram expressa e claramente expostos, no acórdão embargado, os fundamentos adotados por esta Turma para julgar improcedente a reclamação trabalhista. Consoante constou da decisão embargada, o entendimento predominante nesta Corte é de que a le... ()

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Doc. 143.5684.0000.1500

465 - STF. Agravo regimental em agravo de instrumento. Direito administrativo. Servidor público federal. Vantagem pessoal nominalmente identificada (vpni). Reajuste. Substituição de base de cálculo. Matéria infraconstitucional. Direito adquirido a regime jurídico. Inexistência. Alegada violação ao CF/88, art. 93, IX. Insubsistência.

«Não há matéria constitucional a ser dirimida em matéria que envolve pretensão de servidor público federal no sentido de reajustar a Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI), adotando-se como base de cálculo o Adicional de Gestão Educacional (AGE), instituído pela Lei 9.640/1998. Precedentes. Ademais, a orientação do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que não há direito adquirido a regime jurídico. Precedentes. A decisão está devidamente fundamentada,... ()

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Doc. 144.8185.9000.3400

466 - TJPE. Apelação cível. Administrativo. Servidor público. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico.

«1. Rejeitou-se a arguição de ser a sentença extra petita, posto haver apreciado a lide tal como posta. 2. Afastou-se, de igual modo, a arguição de cerceamento de defesa decorrente do julgamento antecipado da lide, de vez que os próprios autores/apelantes pugnaram pelo julgamento do feito às fls. 148. 3. O pleito dos apelantes consiste em que seus vencimentos-base sejam calculados tomando por parâmetro o último salário-base recebido sob a égide celetista, valor esse que sustent... ()

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Doc. 240.7031.1953.2570

467 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Ofensa ao princípio da segurança jurídica, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada. Tema 660 do STF. Ausência de repercussão geral.

1 - A suscitada afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e da segurança jurídica, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada, se dependente da análise de normas infraconstitucionais, configura ofensa reflexa ao texto constitucional, não tendo repercussão geral (Tema 660 do STF). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 141.1724.1002.6200

468 - STJ. Contribuição previdenciária. Imunidade. Entidade constituída sob a égide da Lei 3.577/1959 (dl 1.572/77). Direito adquirido a regime jurídico-tributário. Inexistência. Necessidade de observância da legislação superveniente (Lei 8.212/91) . Súmula 352/STJ.

«A Primeira Seção adota o entendimento de que não há direito adquirido a regime jurídico-fiscal, motivo pelo qual as entidades beneficentes, para a renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social e consequente fruição da imunidade concernente à contribuição previdenciária patronal (art. 195, § 7º, da CF), devem preencher as condições estabelecidas pela legislação superveniente. Tal posição jurisprudencial sedimentou-se na Súmula 352/STJ. Agravo r... ()

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Doc. 367.6389.5811.6284

469 - TJSP. Apelação Cível - Servidor público municipal - Município de Araraquara - Promoções na carreira, referentes ao período de 2015 a 2021 - Pretensão baseada em norma revogada - Inadmissibilidade - Mera expectativa de direito ao benefício trienal previsto na Lei municipal 7.557/2011, que deu nova redação ao art. 43 da Lei municipal 6.251/2005 - Revogação superveniente pela Lei 7.842/2012 - Ausência de ofensa ao direito adquirido e afronta ao CLT, art. 468 - Evolução funcional deve ser regulada pela lei vigente à época em que preenchidos os requisitos necessários à sua concessão - Pacífica a jurisprudência das C. Cortes superiores no sentido de que o servidor público, estatutário e celetista, não possui direito adquirido a regime jurídico remuneratório - Respeito à irredutibilidade de vencimentos - Improcedência da ação que era mesmo de rigor - Recurso desprovido

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Doc. 146.6920.6000.5200

470 - STJ. Recurso em mandado de segurança. Teto remuneratório a partir da edição da emenda constitucional 41/03. Aplicação. Direito adquirido aos proventos anteriores. Inexistência.

«1. «Este Tribunal, seguindo a compreensão firmada pelo Pretório Excelso, consolidou o entendimento de que não há direito adquirido ao recebimento da remuneração, proventos ou pensão acima do teto remuneratório estabelecido pela Emenda Constitucional 41/2003, nem ato jurídico perfeito que se sobreponha ao referido teto, não preponderando a garantia da irredutibilidade de vencimentos diante da nova ordem constitucional». (AgRg no RMS 30.277/RJ, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, ... ()

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Doc. 147.0392.5000.1700

471 - STJ. Recurso em mandado de segurança. Teto remuneratório a partir da edição da emenda constitucional 41/03. Aplicação. Direito adquirido aos proventos anteriores. Inexistência.

«1. «Este Tribunal, seguindo a compreensão firmada pelo Pretório Excelso, consolidou o entendimento de que não há direito adquirido ao recebimento da remuneração, proventos ou pensão acima do teto remuneratório estabelecido pela Emenda Constitucional 41/2003, nem ato jurídico perfeito que se sobreponha ao referido teto, não preponderando a garantia da irredutibilidade de vencimentos diante da nova ordem constitucional». (AgRg no RMS 30.277/RJ, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, ... ()

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Doc. 157.5245.5001.5400

472 - STJ. Seguridade social. Recurso especial. Proventos de aposentadoria. Alteração da forma de cálculo. Possibilidade. Direito adquirido a regime jurídico. Inexistência. Irredutibilidade de vencimentos. Observância.

«I - Aplica-se a teoria da encampação quando a autoridade que se reputa ilegítima para figurar no polo passivo do writ sustenta a legalidade do ato atacado. II- A averiguação da ocorrência ou não de redução global dos proventos implicaria necessariamente o reexame do conjunto fático-probatório, o que não se coaduna com os limites estritos do recurso especial. Aplicação da Súmula 7/STJ. III- O direito adquirido, no que se refere à remuneração dos servidores públicos, tra... ()

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Doc. 241.0301.1578.9787

473 - STJ. Administrativo. Processual civil. Servidor público. Reajuste de 28,86%. Alteração da estrutura remuneratória dos servidores públicos. Limitação temporal do reajuste. Possibilidade. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico.

1 - O reajuste de vencimentos reconhecido judicialmente está limitado à data da reestruturação da carreira, quando a nova tabela, desvinculada da anterior, o tenha absorvido, sob pena de ter-se uma parcela remuneratória eternizada. 2 - Os servidores públicos não têm direito adquirido a regime jurídico, sendo-lhes assegurado apenas, pelo ordenamento constitucional pátrio, a irredutibilidade de vencimentos. 3 - O acórdão recorrido encontra-se em sintonia com o entendimento consolida... ()

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Doc. 1688.3877.4212.2400

474 - TJSP. Recurso Inominado. Reconhecimento de direito adquirido a férias. Policial militar falecido. Férias não gozada. Herdeiro. Direito à conversão em pecúnia reconhecido. Sentença de procedência mantida pelos próprios fundamentos. Recurso Improvido. 

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Doc. 147.0400.1000.1600

475 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Investidura ao cargo público de delegado de polícia. Acesso funcional. Impossibilidade. CF/88, art. 37, II. Concurso público. Exigência. Direito adquirido a regime jurídico. Inexistência.

«1. Nos termos do entendimento sufragado pelo Supremo Tribunal Federal, inexiste direito adquirido a regime jurídico frente à nova ordem constitucional, que baniu do ordenamento jurídico as figuras da ascensão e progressão funcionais como formas de provimento de cargo público, não podendo situações conflitantes com a Constituição Federal servir como fundamento para aplicação do princípio da isonomia. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 128.8065.0378.2817

476 - TJMG. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. APOSENTADORIA ESPECIAL. AGENTE PENITENCIÁRIO. LEI COMPLEMENTAR 51/85. DIREITO ADQUIRIDO RECONHECIDO. INAPLICABILIDADE DA INTEGRALIDADE E PARIDADE. CÁLCULO DOS PROVENTOS PELA MÉDIA ARITMÉTICA SIMPLES. RECURSO DOS RÉUS DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME:

Recursos de apelação interpostos contra sentença que julgou procedente o pedido de aposentadoria especial formulado por ex-agente penitenciário, determinando a implantação do benefício de forma retroativa à data do indeferimento administrativo (08/03/2019), com pagamento das parcelas vencidas e correção monetária, além de honorários advocatícios fixados em 10% sobre as prestações vencidas. Os réus sustentam a inexistência de direito adquirido e a inadequação da Lei Complement... ()

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Doc. 140.9045.7014.6600

477 - TJSP. Servidor público estadual. Inativo. Ação via da qual pretendem reenquadramento, alegando direito adquirido a regime jurídico, frente à Lei Complementar Estadual 1080/08. Sistema remuneratório e benefícios. Plano de classificação de cargos. O servidor público não tem direito adquirido a regime jurídico ou a fórmula de composição da remuneração, desde que respeitado o princípio da irredutibilidade de vencimentos. O reenquadramento irradiado da reestruturação promovida pela Lei Complementar Estadual 1080/08 teve por base critério objetivo, lastreado nos vencimentos dos servidores. Resulta ser meramente circunstancial enquadramento de inativo em grau correspondente a vencimento inicial. Recurso não provido.

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Doc. 162.2453.9001.2300

478 - STJ. Seguridade social. Processo civil. Agravo regimental em recurso especial. Previdência privada complementar. CDC. Inaplicabilidade. Benefício previdenciário. Direito adquirido do participante. Atendimento dos requisitos no momento da percepção. Precedentes do STJ. Agravo provido.

«1. Tratando-se de entidade fechada de previdência privada com participação ativa dos participantes na gestão do fundo de pensão, afasta-se a incidência do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista o mutualismo e o cooperativismo que regem a relação entre as partes. 2. No regime de previdência privada complementar, o direito adquirido do participante somente se aperfeiçoa no momento em que atendidos os requisitos para a percepção do correspondente benefício previdenciário... ()

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Doc. 145.6533.7000.5400

479 - STF. Direito constitucional e administrativo. Servidor público civil. Remuneração. Transformação em subsídio. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico. Ausência de ofensa à irredutibilidade de vencimentos. Aplicação do óbice da Súmula 279/STF. Acórdão recorrido publicado em 13.3.2012.

«A jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal é no sentido de que não há direito adquirido a regime jurídico, bem como ofensa ao princípio da irredutibilidade de vencimentos, quando preservado seu valor nominal, razão pela qual não se divisa a alegada ofensa ao dispositivo constitucional suscitado. Divergir do entendimento do Tribunal a quo no sentido de não houve redução vencimental demandaria a reelaboração da moldura fática delineada na origem, inviáve... ()

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Doc. 154.1214.4000.6900

480 - STF. Direito administrativo. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Servidor público inativo. Cargo em comissão. Lei complementar estadual 13/95. Parcelas incorporadas. Inexistência de direito adquirido. Decisão que está alinhada com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

«1. A orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que os embargos declaratórios opostos com caráter infringente devem ser conhecidos como agravo regimental (MI 823-ED-segundos, Rel. Min. Celso de Mello; Rcl 11.022-ED, Relª Minª Cármen Lúcia; ARE 680.718-ED, Rel. Min. Luiz Fux). 2. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 563.965-RG, da relatoria da Ministra Cármen Lúcia, reafirmou a jurisprudência no sentido de que não há direito adquirido a regime ... ()

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Doc. 360.2591.1411.6508

481 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . DIREITO À MANUTENÇÃO DE PLANO DE SAÚDE PELA GENITORA DEPENDENTE DO TITULAR. EXCLUSÃO POR SENTENÇA NORMATIVA DCG - 1000295-05.2017.5.00.0000. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO, DE ALTERAÇÃO CONTRATUAL ILÍCITA OU VIOLAÇÃO DA SÚMULA 51/TST, I. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA.

Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DIREITO À MANUTENÇÃO DE PLANO DE SAÚDE PELA GENITORA DEPENDENTE DO TITULAR. EXCLUSÃO POR SENTENÇA NORMATIVA DCG - 1000295-05.2017.5.00.0000. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO, DE ALTERAÇÃO CONTRATUAL ILÍCITA OU VIOLAÇÃO DA SÚMULA 51/TST, I. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. ... ()

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Doc. 146.6923.3001.9500

482 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público estadual. Alegação de ofensa ao Decreto-lei 4.657/42. Direito adquirido e ato jurídico perfeito. Argumento com matriz constitucional. Competência do STF. Interpretação de direito local. Impossibilidade. Súmula 280/STF, por analogia.

«1. A análise de legislação local (Lei Complementar 954/2003 do Estado de São Paulo) é vedada nesta seara recursal, ante o óbice da Súmula 280/STF, por analogia: «por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário». 2. Esta Corte Superior firmou a compreensão de que as alegações de malversação do ato jurídico perfeito, do direito adquirido e da coisa julgada têm natureza constitucional, uma vez que a matriz destes institutos é o CF/88, art. 5º, inciso XXXVI, e nã... ()

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Doc. 200.8740.3000.7700

483 - STF. Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário. Servidor público. Majoração de carga horária. Direito adquirido a regime jurídico. Inexistência. Não demonstração de redução de vencimentos. Súmula 279/STF.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, após reconhecer a repercussão geral da matéria no RE 563.965, Relª. Minª. Cármen Lúcia, pacificou a sua jurisprudência no sentido de que o servidor público não possui direito adquirido a regime jurídico remuneratório, exceto se da alteração legal decorrer redução de vencimentos. 2 - Para dissentir da conclusão do Tribunal de origem no sentido de que a parte recorrente não desincumbiu do ônus de provar a redução nominal de seus vencimentos... ()

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Doc. 103.1674.7190.4500

484 - STF. Administrativo. Servidor público. Estado de SC. Estabilidade financeira. Direito adquirido.

«A estabilidade financeira do servidor público, que não se confunde com o instituto da agregação, não é ofensiva ao princípio constitucional da vedação de vinculação ou equiparação de vencimentos: ADIn 1.264/SC, Pertence; RE 88.896/MG, Moreira Alves; RTJ 98/758. Os servidores, mediante a satisfação de requisitos inscritos em lei, são titulares do direito à estabilidade financeira. Lei posterior pode, é certo, extinguir ou transformar os cargos ou funções que vinham sendo ... ()

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Doc. 307.8083.6746.1895

485 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . PROMOÇÃO INDEVIDA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS LEGAIS. MATÉRIA FÁTICA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. DESPROVIMENTO

Não deve ser provido o agravo que não afasta os fundamentos da decisão monocrática, a qual concluiu pela inexistência de direito adquirido à promoção, uma vez que esta não ocorreria de forma automática. De fato, o Tribunal Regional registra os fatores impeditivos para implantação da pleiteada ascensão, tias como as regras previstas na Emenda Constitucional Estadual 54/2017 e na Lei Complementar 173/2020, além da necessidade de serem observados os critérios do « Relatório de Pro... ()

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Doc. 126.5874.4000.1700

486 - TST. Ação rescisória. Violação de lei. Prescrição. Trabalhador rural. Rurícola. Contrato de trabalho extinto antes da Emenda Constitucional 28/2000. Decisão rescindenda que aplica a prescrição quinquenal. Ofensa a direito adquirido. CPC/1973, art. 485, V e VII. CLT, art. 11. CF/88, arts. 5º, XXXVI e 7º, XXIX.

«1. A aplicação da regra prescricional trazida pela Emenda Constitucional 28/2000 em hipóteses de extinção do contrato de trabalho antes da aludida Emenda ofende direito adquirido do trabalhador rural. Precedentes da SDI-I. 2. Violação ao CF/88, art. 5º, XXXVI configurada. Ação Rescisória julgada procedente.»

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Doc. 608.5176.5390.0275

487 - TJSP. INOMINADO - FAZENDA PÚBLICA - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - PROGRESSÃO FUNCIONAL - INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO - IMPOSSIBILIDADE DE REGULAMENTAÇÃO - SÚMULA VINCULANTE 37 - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.

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Doc. 144.9131.4011.3000

488 - TJSP. Seguridade social. Previdência social. FEPASA. Complementação de proventos. Supressão pela administração. Inadmissibilidade. Direito adquirido que não pode ser suprimido. Prescrição administrativa configurada. Procedência mantida. Recurso improvido.

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Doc. 606.2229.2998.0302

489 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. DIREITO INTERTEMPORAL. INTERVALO INTRAJORNADA. NÃO CONCESSÃO OU CONCESSÃO PARCIAL. CLT, art. 71, § 4º. SITUAÇÕES ANTERIORES E POSTERIORES À LEI 13.467/2017. TEMPUS REGIT ACTUM . INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. APLICAÇÃO IMEDIATA DA NOVA LEI ÀS SITUAÇÕES CONSTITUÍDAS APÓS A SUA ENTRADA EM VIGOR. OBSERVÂNCIA DOS DIREITOS ADQUIRIDOS E DOS ATOS JURÍDICOS PERFEITOS CONSOLIDADOS ANTERIORMENTE AO NOVO REGIME LEGAL. 1.

Sob a égide do antigo regime legal (Lei 8.923/1994) , este Tribunal editou a Súmula 437, firmando entendimento no sentido de que a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo tem por efeito o pagamento total do período correspondente, acrescido de 50%, com natureza salarial. Ocorre que, com a entrada em vigor da Lei 13.467/2017 « reforma trabalhista », o § 4º do CLT, art. 71 recebeu nova redação, passando a dispor que a não concessão ou a concessão parci... ()

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Doc. 508.2427.1024.9697

490 - TJRJ. Gratificação especial concedida pela Lei 2990/1998 não tem caráter de generalidade.Imposição de certos requisitos para a sua concessão.Não há se falar em direito adquirido quando não se preenche tais requisitos.Desprovimento do recurso.

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Doc. 150.4705.2004.9500

491 - TJPE. Seguridade social. Direito previdenciário. Apelação. Servidor público, aposentado ou não, não tem direito adquirido à forma do cálculo de sua remuneração, mas tão somente à irredutibilidade nominal de vencimentos e, no caso dos autos, à paridade com os ativos, posto que a sua aposentadoria ocorreu em 1991. Reexame necessário a que se dá provimento para julgar improcedente o pedido do autor.

«1. A controvérsia, nos presentes autos, consiste em saber se o autor, aposentado como servidor público do Município de Carpina, no cargo de fiscal de renda, tem direito adquirido a manter a forma de cálculo dos seus proventos, recebendo, dessa forma, para sempre, seus proventos equivalentes a 50% da remuneração do cargo em comissão CC-1, que era o valor da remuneração do fiscal de renda à época em que o autor se aposentou. 2. Analisando a matéria, a jurisprudência pátria é un... ()

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Doc. 103.2131.0321.8700

492 - STJ. Mandado de segurança. Administrativo. Licença para construir, negada por razões de preservação ao meio ambiente e saúde pública. Alvará anterior irregularmente expedido pelo Município. Inexistência de direito adquirido, ou líquido e certo. Segurança denegada. CF/88, art. 225, «caput». (Cita doutrina e jurisprudência).

«Administrativo. Licença para construção. Autorizada a construção sem o prévio cumprimento dos regulamentos administrativos pode ser ela revogada, ou anulada porque deferida ao arrepio da lei, uma vez tratar-se de área considerada como de preservação permanente pela Lei Municipal 1.721/79. A concessão do alvará nas condições acima descritas o desqualifica como ato gerador de direito adquirido e afasta a sua presunção de definitividade. Preliminares repelidas. Recursos improvidos.... ()

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Doc. 220.2170.1837.1207

493 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Administrativo. Servidor público. Vantagem pessoal nominalmente identificada. Vinculação a valores pagos a título de gratificação pelo exercício de função. Não cabimento.. ausência de direito adquirido a regime jurídico. Re 563.965/RN. Recurso não provido.

1 - Não há direito adquirido a fórmula de cálculo da remuneração. RE 563.965/RN. 2 - Não há direito líquido e certo de equiparação de vantagem nominalmente identificada a gratificação decorrente de exercício de função, ante a natureza propter laborem desta. 3 - Hipótese em que não se demonstrou redução de vencimentos. 4 - Recurso ordinário não provido.

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Doc. 220.2170.1693.5946

494 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Administrativo. Servidor público. Vantagem pessoal nominalmente identificada. Vinculação a valores pagos a título de gratificação pelo exercício de função. Não cabimento. Ausência de direito adquirido a regime jurídico. Re 563.965/RN. Recurso não provido.

1 - Não há direito adquirido a fórmula de cálculo da remuneração. RE 563.965/RN. 2 - Não há direito líquido e certo de equiparação de vantagem nominalmente identificada a gratificação decorrente de exercício de função, ante a natureza propter laborem desta. 3 - Hipótese em que não se demonstrou redução de vencimentos. 4 - Recurso ordinário não provido.

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Doc. 103.1674.7272.3400

495 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Filha maior de 21 e menor de 60 anos de idade. Designação antes do advento da Lei 8.213/91. Perda legal da qualidade de dependente. Ausência de direito adquirido. Lei 8.213/91, art. 16, IV.

«A simples indicação pelo segurado de dependente, para fins de percepção da pensão por morte, não importa o direito da pessoa designada ao recebimento do benefício, se não preenchidos os requisitos legais exigidos à época do óbito. Designada como dependente a filha maior de segurado obrigatório, e perdida essa condição com o advento da Lei 8.213/1991 - que excluiu expressamente os maiores de 21 anos _, não há que se conceder o benefício de pensão por morte. Ausência de direit... ()

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Doc. 162.0774.6013.5400

496 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Servidores aposentados da assembléia legislativa do estado de Santa Catarina. Lei estadual 13.669/05. Ato de mesa 258/06. Direito adquirido a regime jurídico. Inexistente. Irredutibilidade vencimental preservada. Agravo regimental desprovido.

«- O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência consolidada no sentido de que detém a Administração Pública o poder de promover a reestruturação de seus quadros funcionais, não havendo direito adquirido a regime jurídico ou a forma de cálculo de vencimentos, desde que resguardado o direito do servidor à irredutibilidade vencimental, o que ocorreu no caso dos autos. - Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 587.7819.7138.1443

497 - TJSP. Previdência Privada - Ação revisional - Inexistência de direito adquirido à aplicação de regulamento vigente à época da adesão do participante ao plano - Exegese dos arts. 17, parágrafo único, e 68, § 1º, da Lei Complementar 109/2001 - Apelo improvid

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Doc. 181.9575.7005.8400

498 - TST. Seguridade social. Diferenças de complementação de aposentadoria. Regulamento aplicável. Ausência de direito adquirido. Aposentadoria ocorrida após a vigência das Leis complementares 108 e 109/2001. Atual redação da Súmula 288/TST. (matéria comum. Análise conjunta).

«1. Diante da nova redação da Súmula 288/TST (alterada na Sessão do Tribunal Pleno de 12/4/2016), deve ser aplicado o Plano de Benefícios vigente na data em que o empregado implementou os requisitos para obtenção do benefício, o que, em regra, ocorre com a aposentadoria, diferentemente do entendimento anterior, em que era aplicado o plano vigente na data da admissão. Dessa forma, a partir da vigência das Leis Complementares 108 e 109/2001, não há direito adquirido ao regime, regulam... ()

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Doc. 181.9575.7006.2900

499 - TST. Seguridade social. Diferenças de complementação de aposentadoria. Regulamento aplicável. Ausência de direito adquirido. Aposentadoria ocorrida após a vigência das Leis complementares 108 e 109/2001. Atual redação da Súmula 288/TST. (matéria comum. Análise conjunta).

«1. Diante da nova redação da Súmula 288/TST (alterada na Sessão do Tribunal Pleno de 12/4/2016), deve ser aplicado o Plano de Benefícios vigente na data em que o empregado implementou os requisitos para obtenção do benefício, o que, em regra, ocorre com a aposentadoria, diferentemente do entendimento anterior, em que era aplicado o plano vigente na data da admissão. Dessa forma, a partir da vigência das Leis Complementares 108 e 109/2001, não há direito adquirido ao regime, regulam... ()

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Doc. 134.1024.4001.9700

500 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração. Violação a direito adquirido. Matéria constitucional. Recurso especial. Inadmissibilidade. Hipóteses do CPC/1973, art. 535. Ausência. Pretensão de rediscutir questões decididas. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

«1. O aresto embargado não sofre de qualquer das máculas previstas no CPC/1973, art. 535, pois apreciou a demanda em sua integralidade, utilizando-se de fundamentos suficientes ao deslinde da controvérsia. 2. A decisão monocrática conheceu em parte do recurso especial, somente no tocante à preliminar de prescrição, que não fez parte da insurgência no agravo regimental. 3. Ficou expressamente assentado no aresto embargado que não cabe instauração de incidente de uniformizaçã... ()

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