Direito Adquirido | Jurisprudência Selecionada

Doc. 158.6592.9001.3500

301 - STJ. Agravo regimental. Recurso ordinário em mandado de segurança. Procurador do estado. Anuênio integrado ao subsídio. Direito adquirido a regime jurídico. Inexistência. Irredutibilidade de vencimentos preservada.

«1. A jurisprudência dos Tribunais Superiores é uniforme no sentido de que o vínculo funcional entre o servidor e a Administração Pública é de direito público, não havendo direito adquirido a regime jurídico, por isso mesmo é que a lei pode modificar a composição dos vencimentos dos servidores públicos, extinguir, reduzir ou criar vantagens, desde que não acarrete decesso no valor remuneratório nominal, observando-se, assim, o princípio da irredutibilidade de vencimentos. 2.... ()

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Doc. 170.1562.8005.1300

302 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Direito adquirido a regime jurídico. Inexistência. Re 563.965/RN. Repercussão geral.

«1. Tendo os ora agravantes optado por permanecer sujeitos ao regime antigo previsto na Lei mineira 6.762/75, não possuem direito líquido e certo à remuneração estabelecida após a reestruturação da carreira promovida pela Lei estadual 15.464/2005, em razão da expressa vedação prevista na Lei estadual 16.190/2003. 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 563.965/RN, e sob o regime de repercussão geral, pacificou o entendimento de que o servidor público não tem direito ... ()

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Doc. 210.6150.4920.9170

303 - STJ. agravo regimental. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Ofensa ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada. Ausência de repercussão geral. Tema 660/STF. Desprovimento do reclamo.

1 - A suposta afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada, se dependente da análise de normas infraconstitucionais, configura ofensa reflexa ao texto constitucional, não tendo repercussão geral (Tema 660/STF). 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 147.4054.5000.2800

304 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Servidor público estadual. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico. Decesso remuneratório. Ocorrência. Legislação local. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes.

«1. O Tribunal de origem não divergiu da pacífica jurisprudência da Corte no sentido de que não há direito adquirido a regime jurídico, ficando assegurada a irredutibilidade de vencimentos. 2. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação local e o reexame dos fatos e das provas dos autos. Incidência das Súmulas 280 e 279/STF. 3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 150.3521.6000.4900

305 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. CE/ES, art. 229, § 2º. Transporte coletivo intermunicipal. Transporte coletivo urbano. CF/88, art. 30, V. Transporte gratuito. Competência legislativa. Policiais civis. Direito adquirido. Inexistência.

«1. Os Estados-membros são competentes para explorar e regulamentar a prestação de serviços de transporte intermunicipal. 2. Servidores públicos não têm direito adquirido a regime jurídico. Precedentes. 3. A prestação de transporte urbano, consubstanciando serviço público de interesse local, é matéria albergada pela competência legislativa dos Municípios, não cabendo aos Estados-membros dispor a seu respeito. 4. Pedido de declaração de inconstitucionalidade julgado p... ()

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Doc. 142.2930.2000.0800

306 - STF. Agravo regimental no agravo de instrumento. Administrativo. Servidor público. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico. Decesso remuneratório. Não ocorrência. Legislação infraconstitucional. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes.

«1. O Tribunal de origem não divergiu da pacífica jurisprudência da Corte no sentido de que não há direito adquirido a regime jurídico, ficando assegurada a irredutibilidade de vencimentos. 2. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional e o reexame dos fatos e das provas dos autos. Incidência das Súmulas nºs 636 e 279/STF. 3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 150.4705.2008.2000

307 - TJPE. Administrativo e constitucional. Ausência direito adquirido. Regime jurídico remuneratório servidor. Garantia constitucional de irredutibilidade dos vencimentos inalterada. Paridade servidores da ativa. Recurso negado provimento à unanimidade.

«1. De fato, o servidor público não tem direito adquirido quanto à forma de calculo de sua remuneração. Não existe direito adquirido a regime jurídico, o que existe e uma irredutibilidade nominal dos vencimentos do servidor publico. 2.Assim, a pensionista não faz jus especificamente a implantação da Gratificação pelo Exercício de Atividades de Transporte no percentual de 120% do vencimento básico do ex-servidor estadual, Sr. José Ferreira da Silva. 3. A autora, ora apelada, fa... ()

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Doc. 655.9450.1382.6823

308 - TJSP. Apelação - Ação ordinária - Servidora da Municipalidade de Iracemápolis - Aposentadoria voluntária junto ao INSS - Inexistência de direito adquirido à manutenção no cargo - Precedentes - Sentença de improcedência - Desprovimento do recurso

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Doc. 103.1674.7363.5600

309 - STJ. Recurso especial. Direito adquirido. Ato jurídico perfeito. Coisa julgada. Afronta à LICCB. Impossibilidade de conhecimento. Matéria constitucional. CPC/1973, art. 467 e CPC/1973, art. 541. CF/88, art. 5º, XXXVI. Decreto-lei 4.657/42 (LICCB), art. 6º.

«No que tange à ofensa à LICCB, não compete a esta Corte de Uniformização Infraconstitucional analisar suposta afronta ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada, com fundamento na LICCB, porquanto, com a promulgação da CF/88, estes institutos alçaram status constitucional (, XXXVI), sendo nela expressamente previstos.»

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Doc. 103.1674.7268.4800

310 - STF. Concurso público. Direito constitucional intertemporal: caso de direito adquirido inexistente.

«O provimento de cargo público, quando antecedido de qualquer modalidade de seleção ou habilitação dos candidatos, é um procedimento, que só com o ato final de nomeação ou equivalente gera direito à posse; antes - ainda que findo o processo seletivo - o provimento e a investidura são objeto, como é curial, de mera expectativa de direito: por isso, frustra-as de imediato a superveniência de norma constitucional que subordine a validade do provimento do cargo a processo seletivo dive... ()

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Doc. 241.0250.7159.4782

311 - STJ. Administrativo. Servidor público aposentado antes da emenda constitucional 41/2003. Teto remuneratório. Aplicabilidade. Princípios do direito adquirido, da segurança jurídica, da irredutibilidade de vencimentos. Violação. Não ocorrência.

1 - O STJ, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, assentou a compreensão de que os servidores públicos, ativos ou inativos, não fazem jus ao recebimento de vencimentos ou proventos além do teto estabelecido pela Emenda 41/2003, não prevalecendo os princípios do direito adquirido, da irredutibilidade de vencimentos, da segurança jurídica ou da boa-fé em face da nova ordem constitucional. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 241.0310.7853.6146

312 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Administrativo. FGTS. Alegado direito adquirido. CF/88, art. 5º, xxxvi. Matéria constitucional. Decisão monocrática fundamentada em jurisprudência do STJ. Agravo regimental não provido.

1 - O STJ firmou entendimento no sentido de que as alegações de malversação do ato jurídico perfeito, do direito adquirido e da coisa julgada têm natureza constitucional, uma vez que a matriz desses institutos é o , XXXVI, e não a LICC. 2 - A decisão monocrática ora agravada baseou-se em jurisprudência do STJ, razão pela qual não merece reforma. 3 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 241.0301.1851.0653

313 - STJ. Previdenciário. Auxílio-Acidente. Aplicação da Lei mais benéfica. Lei 9.032/1995. Incidência imediata. Relação jurídica continuativa. Ofensa ao ato jurídico perfeito e ao direito adquirido. Não ocorrência.

1 - A par de a execução estar acobertada pelo manto da coisa julgada, a egrégia Terceira Seção desta Corte assentou a compreensão de que a , § 1º, com a redação dada pela Lei 9.032/1995, tem aplicação imediata sobre todos os segurados que estiverem em idêntica situação por constituir uma relação jurídica continuativa, sem implicar em ofensa ao ato jurídico perfeito ou ao direito adquirido. 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 164.5040.4004.0800

314 - STJ. Administrativo. Servidores do cnpq. Gratificação especial. Decreto-lei 2.100/83 e Decreto 89.253/83. Vantagem pessoal nominalmente identificável. Supressão. Redução dos vencimentos. Ofensa ao direito adquirido. Impossibilidade.

«1. O STJ entende que «a gratificação especial foi expressamente considerada pela legislação de regência - Decreto-Lei 2.100/1983 e Decreto 89.253/1983 - como vantagem pessoal nominalmente identificada e, nessas condições, é parcela que não pode ser retirada da remuneração dos servidores, sem que importe manifesta redução salarial e, por via de consequência, afronta ao direito adquirido» (AgRg no REsp 1.135.720/SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, DJe 16/08/2011). 2. Agravo Regimen... ()

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Doc. 142.9413.3003.1600

315 - STJ. Administrativo. Processual civil. Servidor público municipal. Gratificação por regime de tempo integral. Direito adquirido. Art. 6º da licc. Reprodução da norma constitucional. CF/88, art. 5º, XXXVI. Impossibilidade de exame. Competência do STF.

«A atual jurisprudência desta Corte Superior entende que não cabe analisar princípios (direito adquirido, ato jurídico perfeito e coisa julgada) contidos na Lei de Introdução do Código Civil, hoje denominada Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, por estarem revestidos de carga eminentemente constitucional. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 156.9530.6000.6500

316 - STF. Embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Conversão dos embargos declaratórios em agravo regimental. Servidor público. Estabilidade financeira. Manutenção da forma de composição da remuneração. Impossibilidade. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico. Precedentes.

«1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. 2. É pacífica a jurisprudência da Corte no sentido de que não há direito adquirido a regime jurídico, ficando assegurada, contudo, a irredutibilidade de vencimentos. 3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 241.1060.9160.1567

317 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Servidor público estadual. Complementação de pensão. Leis estaduais 4.819/58 e 200/74. Revogação. Direito adquirido. Inexistência.

I - A jurisprudência desta c. Corte tem-se orientado no sentido de assegurar os direitos dos servidores, admitidos até a data da vigência da Lei Paulista 200 de 13 de maio de 1974, de continuarem fazendo jus aos benefícios decorrentes da complementação integral de proventos, assegurada pela Lei 4.819/58. II - In casu, embora o autor tenha sido admitido pela Companhia do Metropolitano de São Paulo antes da edição da Lei 200/74, o controle acionário da referida empresa somente foi trans... ()

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Doc. 241.0301.1132.5965

318 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Previdência privada. Regulamento.Alterações. Direito adquirido. Inexistência. Fundamento constitucional. Súmula 126/STJ. Desprovimento.

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Doc. 241.0301.1112.1199

319 - STJ. Civil e processual. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Previdência complementar. Benefício.Revisão. Direito adquirido. Ausência. Fundamento constitucional. Competência. Stf. Desprovimento.

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Doc. 565.1073.9189.3676

320 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. HORAS «IN ITINERE". DIREITO INTERTEMPORAL. SITUAÇÕES ANTERIORES E POSTERIORES À LEI 13.467/2017. «TEMPUS REGIT ACTUM". INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. APLICAÇÃO IMEDIATA DA NOVA LEI (CLT, art. 58, § 2º) ÀS SITUAÇÕES CONSTITUÍDAS APÓS A SUA ENTRADA EM VIGOR. OBSERVÂNCIA DOS DIREITOS ADQUIRIDOS E DOS ATOS JURÍDICOS PERFEITOS CONSOLIDADOS ANTERIORMENTE AO NOVO REGIME LEGAL. 1. O art. 6º, «caput», da LINDB dispõe que a lei, ao entrar em vigor, tem efeito imediato e geral, devendo ser respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada, que também possuem proteção constitucional (art. 5º, XXXVI). Trata-se da consagração de princípio de direito intertemporal consubstanciado no brocardo « tempus regit actum «. 2. No entanto, apesar de proteger o direito adquirido e o ato jurídico perfeito, o ordenamento jurídico brasileiro não confere igual estabilidade jurídica à mera expectativa de direito e aos institutos jurídicos em face de alterações legislativas supervenientes. Desse modo, se anteriormente à alteração da norma instituidora não for cumprido todo o ciclo de formação do ato (ato jurídico perfeito) ou não forem adimplidos todos os requisitos necessários à aquisição do direito (direito adquirido), não há que se falar em ofensa à irretroatividade das leis e à segurança jurídica quando o novo regime legal fulmina a mera expectativa de direito ou inova na disciplina de um determinado instituto jurídico. 3. O Supremo Tribunal Federal, em diversas assentadas (ADI 2.887, ADI Acórdão/STF, RE 4Acórdão/STF, entre outros), firmou entendimento no sentido de que o ordenamento jurídico brasileiro não prevê a existência de direito adquirido a regime jurídico, de modo que os direitos somente podem ser considerados adquiridos quando inteiramente formado o suporte fático jurídico previsto na lei como necessário à sua incidência, aplicando-se as normas supervenientes de maneira imediata às situações consolidadas após a sua vigência. 4. Portanto, a nova disciplina do CLT, art. 58, § 2º é aplicável aos contratos de trabalho em curso, exclusivamente quanto às situações constituídas a partir de 11/11/2017, data de entrada em vigor da Lei 13.467/2017, ressalvada a existência de norma coletiva, regulamentar ou contratual em sentido diverso e preservados os direitos adquiridos e os atos jurídicos perfeitos relativos a situações consolidadas sob a égide do anterior regime legal. 5. Desse entendimento não divergiu o TRT ao concluir que « a regra estabelecida no § 2º do CLT, art. 58, com a redação conferida pela Lei 13.467/2017, que exclui o tempo de deslocamento do empregado até a efetiva ocupação do posto de trabalho das horas de trabalho, alcança o período do contrato de trabalho a partir de 11/11/2017» . Deve, pois, ser confirmada a decisão monocrática que negou seguimento ao recurso de revista interposto pelo autor. Agravo a que se nega provimento.

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Doc. 142.1494.1000.1100

321 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário. Servidor público. Reenquadramento. Direito adquirido a regime jurídico e à forma de cálculo da remuneração. Inexistência. Redução de vencimentos. Impossibilidade.

«O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 563.965-RG, da relatoria da Ministra Cármen Lúcia, reafirmou a jurisprudência no sentido de que não há direito adquirido a regime jurídico, assegurada a irredutibilidade de vencimentos. Dissentir da conclusão do Tribunal de origem no sentido de que houve decesso remuneratório demandaria a análise da legislação local aplicável ao caso (Lei 1.429/2002), bem como dos fatos e do material probatório constantes dos autos. Incidência das Sú... ()

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Doc. 142.1494.1000.1000

322 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário. Servidor público. Reenquadramento. Direito adquirido a regime jurídico e à forma de cálculo da remuneração. Inexistência. Redução de vencimentos. Impossibilidade.

«O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 563.965-RG, da relatoria da Ministra Cármen Lúcia, reafirmou a jurisprudência no sentido de que não há direito adquirido a regime jurídico, assegurada a irredutibilidade de vencimentos. Dissentir da conclusão do Tribunal de origem no sentido de que houve decesso remuneratório demandaria a análise da legislação local aplicável ao caso (Lei 1.429/2002), bem como dos fatos e do material probatório constantes dos autos. Incidência das Sú... ()

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Doc. 186.4895.9000.3400

323 - STJ. Seguridade social. Recurso especial. Previdenciário e administrativo. Servidor público estadual. Complementação de pensão. Leis estaduais 4.819/58 e 200/74. Revogação. «direito adquirido». Alegada violação do Decreto-lei 4.657/1942, art. 6º, § 2º (liccb). Implementação das condições. Vigência da Lei 200/1974.

«Decisão que proclama direito adquirido tem duplo fundamento: legal e constitucional. Não inibe o Superior Tribunal de Justiça de conhecer de recurso especial se este se funda em alegação de desrespeito a direito adquirido sob invocação do , § 2º (LICCB), ainda que seja necessário, para tal constatação, o confronto de legislação que não a federal. O autor não se enquadrou nos ditames da Lei 4.819/1958, para fins de complementação de aposen... ()

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Doc. 103.1674.7081.0600

324 - STF. Penhora. Execução. Bem de família. Impenhorabilidade. União estável. Concubinato. Bem pertencente à entidade familiar. Aplicação às execuções em curso. Inexistência de maltrato ao direito adquirido. Alegada ofensa ao CF/88, art. 5º, XXXVI. Lei 8.009/90, art. 1º. CF/88, art. 226, § 3º.

«A Lei 8.009/90, ao tornar impenhorável o bem pertencente à entidade familiar, levou à invalidação de qualquer ato executório constringente do bem. Inocorrência de maltrato ao direito adquirido. Precedentes da Corte. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 157.0230.4000.1700

325 - STF. Direito administrativo. Agravo regimental em recurso extraordinário. Servidor público. Reenquadramento. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico e à forma de cálculo da remuneração. Impossibilidade de redução de vencimentos.

«1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 563.965-RG, da relatoria da Ministra Cármen Lúcia, reafirmou a jurisprudência no sentido de que não há direito adquirido a regime jurídico, assegurada a irredutibilidade de vencimentos. 2. Dissentir da conclusão do Tribunal de origem no sentido de que houve decesso remuneratório demandaria a análise da legislação local aplicável ao caso (Lei 1.429/2002), bem como dos fatos e do material probatório constantes dos autos. Incidência d... ()

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Doc. 210.8200.9563.4513

326 - STJ. Administrativo. Servidor militar. Cargo em comissão na esfera civil. Gratificação. Incorporação. Direito adquirido. Lei 6.745/85. Ofensa ao princípio da isonomia. Ocorrência. Precedentes.

1 - Já decidiu este STJ no sentido de que os servidores militares que exerceram cargo em comissão na esfera civil têm direito adquirido à manutenção das vantagens recebidas, nos termos da Lei 6.745/85. Precedentes. 2 - Aplicável à espécie a Resolução 1656, que determinava expressamente que «Aos Policiais Militares da ativa e da reserva, requisitados pela Mesa Diretora deste Poder, lotados na Assessoria Militar, fica mantida a gratificação na forma e limites estabelecidos pela Res... ()

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Doc. 880.6658.1631.7866

327 - TJRJ. Apelação cível. Município de Aperibé. Enquadramento funcional previsto no Plano de Cargos e Carreiras dos Servidores Municipais. Redação do art. 10, §2º da Lei Municipal 621/2015, alterada pela Lei 683/2017. Inexistência de regra de transição ou reconhecimento de direito adquirido. Incidência do Tema 41 do STF. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico. Redação originária da Lei local 621/2015, que nunca previu o enquadramento automático. Avaliação de desempenho e eficiência exigida expressamente como condição na norma anterior. Requisito não implementado quando da vigência da nova lei. Omissão do Chefe do Executivo não caracterizada. Recurso desprovido. Sentença mantida.

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Doc. 552.0312.3109.8696

328 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL C/C COBRANÇA. SERVIDORA APOSENTADA DO MUNICÍCIO DE NOVA IGUAÇU. PRETENSÃO DE INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE 30% INSTITUÍDA PELA LEI MUNICIPAL 1.681/90. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RELAÇÃO JURÍDICA DE TRATO SUCESSIVO. PRESCRIÇÃO ALCANÇA TÃO SOMENTE AS PRESTAÇÕES VENCIDAS ANTES DO QUINQUÊNIO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA LIDE. DIREITO ADQUIRIDO, QUE NÃO SE RETIRA PELA POSTERIOR REVOGAÇÃO DA LEI AINDA VIGENTE QUANDO DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA O AUMENTO REMUNERATÓRIO. TEMPUS REGIT ACTUM. VERBETE SUMULAR 359, DO STF. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO RETROATIVA DE LEI QUE PREJUDIQUE DIREITO ADQUIRIDO. CF/88, art. 5º, XXXVI. PEDIDOS AUTORAIS ACOLHIDOS. RECURSO PROVIDO.

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Doc. 103.1674.7305.9100

329 - STJ. Tributário. IRPJ. Contribuição social sobre o lucro. Compensação de prejuízos fiscais. Lei 8.921/95. Medida Provisória 812/95. Princípio da anterioridade. Direito adquirido inexistente.

«A Medida Provisória 812, convertida na Lei 8.921/95, não contrariou o princípio constitucional da anterioridade. Na fixação da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido por compensação da base de cálculo negativa, apurada em períodos bases anteriores em, no máximo, 30%. A compensação da parcela dos prejuízos fiscais excedentes a 30% poderá ser efetuada, integralmente, nos anos calendários subseqüentes. A vedação do... ()

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Doc. 150.3521.6000.1900

330 - STF. II. Estabilidade financeira. Inexistência de direito adquirido de servidores ativos e inativos à permanência do regime legal de reajuste de vantagem correspondente. CF/88, art. 40, § 4º.

«1. Pacífico no STF a inexistência de conflito entre a chamada «estabilidade financeira» e o , XIII, que proíbe vinculação entre vencimentos (cf. precedentes citados), daí não se segue, contudo, o direito adquirido do servidor beneficiário da vantagem à preservação do regime legal de atrelamento do valor dela ao vencimento do respectivo cargo em comissão: donde a legitimidade e a aplicabilidade imediata da lei que desvincule o reajuste futuro da vantagem àqueles ven... ()

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Doc. 210.8270.9629.3679

331 - STJ. Agravo interno. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Ofensa ao princípio do devido processo legal, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada. Ausência de repercussão geral. Tema 660/STF. Desprovimento do reclamo.

1 - A suposta afronta ao princípio do devido processo legal, bem como ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada, se dependente da análise de normas infraconstitucionais, configura ofensa reflexa ao texto constitucional, não tendo repercussão geral (Tema 660/STF). 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 542.2010.8898.4673

332 - TJSP. Apelação. Ação ordinária. Servidor celetista do Município de Araraquara. Leis municipais 7.757/2011 e 7.842/2012. Ausência de direito adquirido a regime jurídico. Recurso de apelação rejeitado. Sentença mantida

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Doc. 187.6888.3921.0529

333 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO POR MORTE. DIREITO ADQUIRIDO. SEGURANÇA CONCEDIDA. I.

Caso em exame Trata-se de mandado de segurança visando ao reconhecimento do direito à complementação da pensão por morte de viúva de ex-empregado do DEPARTAMENTO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE RIO CLARO, e ao pagamento das prestações vencidas. A sentença de primeira instância denegou a segurança, extinguindo o processo com resolução do mérito. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber:(i) se a negativa da complementação da pensão por parte da... ()

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Doc. 144.3663.0000.2000

334 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Servidor público. Estabilidade financeira. Direito adquirido a regime jurídico. Inexistência. Redução de vencimentos. Impossibilidade. Reexame de fatos e provas (Súmula 279/STF). Precedentes.

«1. É pacífica a jurisprudência da Corte no sentido de que, embora constitucional o instituto da estabilidade financeira, não há direito adquirido a regime jurídico, ficando assegurada a irredutibilidade de vencimentos. 2. No caso em tela, o Tribunal de origem afirmou a ocorrência de redução nos vencimentos do agravado. Para rever esse entendimento, seria necessário reexaminar os fatos e as provas dos autos. Incidência da Súmula 279/STF. 3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 210.5111.1216.9125

335 - STJ. Agravo interno. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Ofensa ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada. Ausência de repercussão geral. Tema 660/STF. Desprovimento do reclamo.

1 - A suposta afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada, se dependente da análise de normas infraconstitucionais, configura ofensa reflexa ao texto constitucional, não tendo repercussão geral (Tema 660/STF). 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 210.5021.0685.7713

336 - STJ. Agravo interno. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Ofensa ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada. Ausência de repercussão geral. Tema 660/STF. Desprovimento do reclamo.

1 - A suposta afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada, se dependente da análise de normas infraconstitucionais, configura ofensa reflexa ao texto constitucional, não tendo repercussão geral (Tema 660/STF). 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 220.3251.1641.9681

337 - STJ. Agravo interno. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Ofensa ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada. Ausência de repercussão geral. Tema 660/STF. Desprovimento do reclamo.

1 - A suposta afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada, se dependente da análise de normas infraconstitucionais, configura ofensa reflexa ao texto constitucional, não tendo repercussão geral (Tema 660/STF). 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 140.2052.7001.1300

338 - STJ. Penal e processual penal. Falta grave no cumprimento da pena. Perda dos dias remidos. Lei 7.210/1985, art. 127. Coisa julgada e direito adquirido. Não prevalência em face do dispositivo legal.

«- A dicção do Lei 7.210/1985, art. 127 é clara ao estabelecer que o condenado que cometer falta grave (posse de substância entorpecente), durante a execução da pena. perderá os dias remidos, motivo pelo qual não há falar em coisa julgada e direito adquirido, dado que a decisão reconhecedora da remição não faz coisa julgada material. Precedentes da Corte. - Ordem denegada.»

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Doc. 103.1674.7386.1600

339 - STJ. Recurso especial. Recurso extraordinário. Direito adquirido. Matéria constitucional. Recurso não conhecido. Precedentes do STJ. Decreto-lei 4.657/42 (LICCB), art. 6º, § 2º. CF/88, art. 5º, XXXVI. CPC/1973, art. 540.

«Conforme entendimento firmado nesta Corte, não se conhece de recurso especial em que se discute violação a direito adquirido, tendo em vista que essa matéria, embora tratada no art. 6º da LICC, é de natureza eminentemente constitucional, em face da garantia prevista no , XXXVI. Precedente: REsp 244.002/SP, relator para o acórdão Min. Gilson Dipp. As violações a dispositivos constitucionais não podem ser objeto de recurso especial porquanto matéria própria de apelo e... ()

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Doc. 145.9661.5005.9300

340 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Repercussão geral reconhecida pelo STF. Juízo de retratação. CPC/1973, art. 543-B, § 3º. Direito adquirido ao melhor benefício.

«1. No julgamento do RE 630.501/RS, julgado sob o regime de repercussão geral firmou-se a tese do «direito adquirido ao melhor benefício, assegurando-se a possibilidade de os segurados verem seus benefícios deferidos ou revisados, de modo que correspondam à maior renda mensal inicial possível, no cotejo entre aquela obtida e as rendas mensais que estariam percebendo na mesma data, caso tivessem requerido o benefício em algum momento anterior». 2. Agravo regimental provido, em juízo ... ()

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Doc. 241.1030.1837.1554

341 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público inativo. Agregado. Lei 1.711/52, art. 184, III. Acréscimo remuneratório. Supressão do pagamento. Impossibilidade. Direito adquirido. Precedentes.

1 - «Com efeito, observa-se que o acórdão recorrido encontra-se fundamentado de acordo com o entendimento desta Corte Superior de Justiça firmado no sentido de que «os funcionários agregados que se aposentaram com o acréscimo de 20% previsto na Lei 1711/52, art. 184 fazem jus ao recebimento de referida vantagem, constituindo a sua supressão verdadeira afronta ao direito adquirido.» (AgRg no REsp. 517.280, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 28/11/06, DJ 1... ()

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Doc. 152.4880.9000.6400

342 - STJ. Administrativo. Advogado. Profissão. Ordem dos Advogados do Brasil - OAB. Inscrição. Exame de ordem. Necessidade. Ausência de direito adquirido.

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Doc. 145.1754.5012.5100

343 - TJSP. Seguridade social. Previdência social. Pensão. SPPREV. Pensionista de ex-desembargador falecido que recebe valores fixados antes da entrada em vigor da Emenda Constitucional 41/2003. Aplicação de redutor estipulado na mencionada emenda. Inadmissibilidade. Afronta a direito adquirido, ato jurídico perfeito e garantia de irredutibilidade de vencimentos/proventos-pensões. Impossibilidade. Existência de direito adquirido. Observância. Repetição das quantias indevidamente retidas, a contar da impetração do mandado de segurança, com incidência de juros moratórios calculados na forma da Lei 11960/2010. Ordem concedida, reformada a sentença.

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Doc. 138.5820.9003.0800

344 - STJ. Agravo regimental. Processual civil. Tributário. Violação do CPC/1973, art. 535. Não configuração. Imunidade tributária. Direito adquirido. Inexistência. Acórdão recorrido conforme a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ.

«1. Não há a alegada violação do , pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, como se depreende da leitura do acórdão recorrido, que enfrentou os temas abordados no recurso de apelação, quais sejam, a inobservância dos requisitos legais para fazer jus à imunidade tributária, bem como ausência de direito adquirido a regime fiscal. 2. É sabido que o juiz não fica obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações das partes, nem... ()

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Doc. 221.0290.1619.3654

345 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Ofensa ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada. Ausência de repercussão geral. Tema 660/STF.

1 - A alegada afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada, se dependente da análise de normas infraconstitucionais, configura ofensa reflexa ao texto constitucional, não tendo repercussão geral (Tema 660/STF). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 180.8764.4001.0600

346 - STJ. Constitucional e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Serviços notariais e de registro. Direito adquirido à manutenção em regime de previdência próprio dos servidores públicos. Não ocorrência.

«1 - A jurisprudência desta Corte assentou o entendimento de que a equiparação dos notários e registradores a servidores públicos somente ocorreu na vigência da redação original da Carta Política de 1988 (antes da EMENDA CONSTITUCIONAL 20/1998) e somente para fins de incidência da regra de aposentadoria compulsória, não havendo direito adquirido à manutenção em regime de previdência próprio dos servidores públicos. Precedentes. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 122.1831.7000.6300

347 - STJ. Administrativo. Servidor público. Proventos de aposentadoria. Adicional da Lei 1.711/1952, art. 184, II. Vantagem assegurada a cargo de carreira. Ministro do DTJ: Cargo isolado. Impossibilidade de regime híbrido de caráter individual. Direito adquirido. Precedentes do STF. CF/88, art. 5º, XXXVI.

«1. O adicional previsto no Lei 1.711/1952, art. 184, II é vantagem assegurada ao servidor que se aposenta na última classe do cargo de carreira, não sendo devida, portanto, a quem se aposenta em cargo de provimento isolado. 2. É firme a jurisprudência do STF no sentido de que o cargo de Ministro do STJ não é de carreira, mas de provimento isolado. Quem nele se aposenta, portanto, não faz jus à vantagem de que trata o Lei 1.711/1952, art. 184, II, ainda mais se, quando da posse ness... ()

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Doc. 103.1674.7077.0100

348 - STF. Penhora. Execução. Bem de família. Imóvel residencial. Hermenêutica. Impenhorabilidade. Aplicação aos processos em curso. Inexistência de ofensa ao direito adquirido. Lei 8.009/90, art. 6º. CF/88, art. 5º, XXXVI.

«A incidência da Lei 8.009/1990 às execuções em curso, invalidando o ato executório constringente do imóvel residencial, ao torná-lo impenhorável, não ofendeu direito adquirido do credor. Direito dessa espécie é que não pode ser alcançado pela lei nova, não aqueles que, por índole, são sujeitos a mutações, como o que, para o exeqüente, resulta da penhora, que, na verdade, é ato inicial da execução, sujeito à modificações que podem resultar não apenas em sua ampliação... ()

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Doc. 174.4560.7000.6600

349 - STF. Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Servidor público. Progressão. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico e à forma de cálculo da remuneração. Impossibilidade de redução de vencimentos.

«1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 563.965-RG, sob a relatoria da Ministra Cármen Lúcia, reafirmou a jurisprudência no sentido de que não há direito adquirido a regime jurídico, assegurada a irredutibilidade de vencimentos. 2. Dissentir da conclusão do Tribunal de origem quanto à forma de cálculo dos vencimentos do recorrente, demandaria a análise da legislação infraconstitucional aplicada ao caso (Lei 10.549/2002) , procedimento vedado neste momento processual. Preced... ()

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Doc. 173.8790.4000.1900

350 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Militar. Adicional de inatividade. Extinção pela Medida Provisória 2.215-10/01. Direito adquirido a regime jurídico. Inexistência. Violação do princípio da irredutibilidade de vencimentos. Não ocorrência. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.

«1. É pacífica a jurisprudência da Corte de que não há direito adquirido à manutenção da forma de cálculo da remuneração do servidor, o que importaria em direito adquirido a regime jurídico, ficando assegurada, entretanto, a irredutibilidade de vencimentos. 2. A Corte de origem consignou expressamente que «não houve redução dos proventos dos servidores públicos». Para se concluir de modo diverso, seria necessário reexaminar o conjunto-fático probatório da causa. Incidên... ()

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