Direito Adquirido | Jurisprudência Selecionada

Doc. 152.6245.0000.3000

251 - STF. Embargos de declaração na ação originária. Recurso recebido como agravo regimental. Magistrados. Adicional por tempo de serviço. Incorporação. Alegação de direito adquirido ao recebimento. Inocorrência de decesso remuneratório. Absorção da vantagem pelo subsídio. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. O Supremo Tribunal Federal possui o entendimento de que não há direito adquirido relativo a regime jurídico ou à forma de cálculo dos rendimentos de servidor, desde que preservado o montante global da sua remuneração. 2. Nesse sentido: «EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL - AÇÃO ORIGINÁRIA - INCORPORAÇÃO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ART. 65, VIII, DA LOMAN) - SUBSÍDIO DE MAGISTRADOS QUE ABSORVEU O VALOR DA VANTAGEM EM APREÇO - NÃO CARACTERIZA... ()

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Doc. 210.8200.9269.0226

252 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Previdenciário. Cetesb. Complementação de aposentadoria. Direito adquirido. Princípios constitucionais. Análise de Lei local. Súmula 280/STF.

1 - A ofensa a direito local não enseja recurso especial, aplicando-se, por analogia, a Súmula 280/STF. 2 - Inviável o conhecimento do recurso especial por violação do art. 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, uma vez que os princípios nela contidos - direito adquirido, ato jurídico perfeito e coisa julgada -, apesar de previstos em norma infraconstitucional, são institutos de natureza eminentemente constitucional (, XXXVI). 3 - Agravo Regimenta... ()

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Doc. 210.8230.9316.2712

253 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Servidor público municipal. Análise de Lei local. Súmula 280/STF. Direito adquirido. Princípios constitucionais .

1 - A ofensa a direito local não enseja recurso especial, aplicando-se, por analogia, a Súmula 280/STF. 2 - Inviável o conhecimento do recurso especial por violação do art. 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, uma vez que os princípios nela contidos, direito adquirido, ato jurídico perfeito e coisa julgada, apesar de previstos em norma infraconstitucional, são institutos de natureza eminentemente constitucional (, XXXVI). 3 - Agravo regimental n... ()

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Doc. 210.8200.7245.8546

254 - STJ. Recurso especial. Reintegração de posse cumulada com desfazimento de construção. Terreno de marinha descaracterizada. Reintegração inviável. Desfazimento de construção acolhida. Área de proteção permanente. Tese de direito adquirido. Alegadas omissões no julgado. Arts. 165, 458 e 535, I e II, do CPC.

1 - Constando das alegações dos réus, apresentadas também nas contrarrazões à apelação da União, haver direito adquirido em razão de a casa ter sido construída antes da edição da lei municipal que inseriu o respectivo imóvel em área de preservação permanente, caberia ao Tribunal de origem enfrentar o tema expressamente, justificando de forma adequada e fundamentada a inexistência do referido direito adquirido. 2 - Demais omissões não verificadas. 3 - Recurso especial conh... ()

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Doc. 145.3760.0000.4400

255 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Restabelecimento do pagamento do adicional por tempo de serviço. Ofensa aos arts. 458, II e 535, II do CPC/1973 não configurada. Art. 6º da licc. Direito adquirido. Ausência de decesso remuneratório. Acórdão em consonância com o entendimento jurisprudencial desta corte segundo o qual não há direito adquirido a regime jurídico e remuneratório. Ausência de prequestionamento do art. 884 do cc/2002. Súmula 211/STJ. Agravo desprovido.

«1. O Tribunal de origem, considerando que o servidor púbico possui apenas direito à irredutibilidade de vencimentos e não possui direito adquirido a regime jurídico e remuneratório, negou o pedido de restabelecimento do pagamento do adicional por tempo de serviço, tendo expressamente consignado que, a partir da edição da Lei Estadual 618/2001, não haveria mais o pagamento do referido adicional e que os respectivos valores relativos aos percentuais já incorporados foram integrados aos... ()

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Doc. 161.2843.7002.5000

256 - STJ. Administrativo. Servidor público. Inexistência de direito adquirido à irredutibilidade de vencimentos diante da fixação constitucional do teto remuneratório.

«1. A decisão que dá provimento ao agravo para sua conversão em recurso especial é irrecorrível, exceto se houver descumprimento de requisito formal, o que não se configura neste caso. 2. O Superior Tribunal de Justiça manifestou-se no sentido de que, «a partir da Emenda Constitucional 41/2003, que deu nova redação ao , XI, as vantagens de caráter pessoal, ou de qualquer outra natureza, passam a integrar o cálculo do teto remuneratório, sem que isso importe em ofen... ()

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Doc. 241.1081.0501.4996

257 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público inativo. Agregado. Lei 1.711/52, art. 184, III. Acréscimo remuneratório. Supressão do pagamento. Impossibilidade. Direito adquirido. Precedentes.

1 - Esta Corte Superior de Justiça possui entendimento firmado no sentido de que «os funcionários agregados que se aposentaram com o acréscimo de 20% previsto na Lei 1711/52, art. 184 fazem jus ao recebimento de referida vantagem, constituindo a sua supressão verdadeira afronta ao direito adquirido.» (AgRg no REsp. 517.280, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 28/11/06, DJ 18/12/06, p. 462) 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 241.1081.0170.3667

258 - STJ. Processual civil e administrativo. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Policial militar. Gratificação. Direito adquirido. Análise de Lei estadual. Impossibilidade. Súmula 280/STF.

1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao 2 - Para averiguar se há ou não direito adquirido à percepção da gratificação de policial militar, nos termos do art. 6º, § 2º, da LICC, necessário analisar a Lei estadual 7.145/1997 para solucionar a controvérsia, descabendo falar em violação a Lei que abra a via do apelo especial. Incide, in casu, a Súmula 280/STF. 3 - Agravo Regimental não provido.

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Doc. 160.1573.0003.1700

259 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público. Regime jurídico. Direito adquirido. Inexistência. Vpni. Irredutibilidade de vencimentos. Legalidade. Agravo improvido.

«1. Conforme jurisprudência desta Corte de Justiça, o servidor público não tem direito adquirido a regime jurídico, tampouco a modalidade de cálculo, havendo de ser respeitada a irredutibilidade de vencimentos, o que é próprio da relação na qual esta inserido (Precedentes). 2. Não se encontra ilegalidade quando, ocorrendo mutação nas normas referentes à remuneração dos servidores, é instituída a vantagem pessoal nominalmente identificada, consumindo as benesses anteriorment... ()

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Doc. 241.0310.7928.5130

260 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Contribuição para seguridade social. Entidade filantrópica. Imunidade. Direito adquirido. Manutenção dos requisitos. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

1 - A pretensão se dirige ao dever de manutenção do cumprimento dos requisitos como condição para fruição do benefício da imunidade concedido à associação beneficente, alegando o recorrente que tais requisitos somente poderiam ser exigidos para a concessão do benefício, e não para sua manutenção, em razão do direito adquirido à imunidade. 2 - Verifico que não houve prequestionamento da matéria pelo Tribunal de origem, abstendo-se, de outro lado, o recorrente de alegar afront... ()

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Doc. 135.7073.7003.3200

261 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Serviços notariais e registrais. Vinculação de tabeliães a regime previdenciário próprio dos servidores públicos. Impossibilidade. Direito adquirido não configurado.

«1. Nos termos da jurisprudência do STJ, a equiparação dos notários e registradores a servidores públicos somente ocorreu na vigência da Emenda Constitucional 20/1998 e apenas para fins de incidência da regra de aposentadoria compulsória, não havendo direito adquirido à manutenção em regime de previdência próprio dos servidores públicos. Impossibilidade de cumulação de regimes. 2. O acórdão prolatado em sede de recurso extraordinário não se presta como julgado paradigma ... ()

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Doc. 150.8295.0002.7000

262 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público aposentado. Ausência de direito adquirido a regime remuneratório. Provimento negado.

«1. Hipótese na qual foram observadas as regras de reposicionamento da impetrante, servidora aposentada, no momento da implantação de novo plano de cargos e salários instituído pela Lei 15.784/2005, do Estado de Minas Gerais. 2. De acordo com a pacífica jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, firmada no julgamento do RE 563.965/RN, em regime de repercussão geral, o servidor público não tem direito adquirido à forma de cálculo da remuneração, desde que respeitado o princípi... ()

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Doc. 154.6474.7002.0100

263 - TRT3. Participação nos lucros. Direito adquirido. Participação nos lucros e resultados. Regulamento empresarial. Extensão aos aposentados. Supressão. Alteração contratual lesiva.

«É ilícita a alteração das condições contratuais quando prejudicial ao trabalhador, notadamente quando essa ocorre de forma unilateral pelo empregador, nos termos do art. 468, da Consolidação. Incontroverso nos autos que à época da admissão dos reclamantes vigorava norma empresarial prevendo a extensão do pagamento da participação nos lucros e resultados aos empregados aposentados, ainda que sob a nomenclatura de «gratificação», a supressão desse benefício aos jubilados não... ()

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Doc. 250.3180.5818.6203

264 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Direito ambiental. Cumprimento de sentença. Trânsito em julgado. Aplicação retroativa do novo CF. Impossibilidade. Observância do ato jurídico perfeito, do direito adquirido e da coisa julgada. Princípio tempus regit actum. Agravo desprovido.

1 - O STJ entende que a aplicação do novo CF se realiza respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada, em harmonia, quanto a fatos pretéritos, com o princípio tem pus regit actum. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 103.1674.7288.5400

265 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Dependente designada antes do advento da Lei 9.032/95. Falecimento posterior do segurado. Ausência de direito adquirido. Lei 8.213/91, art. 16, IV. CF/88, art. 5º, XXXVI.

«O fato gerador para a concessão da pensão por morte é o óbito do segurado instituidor do benefício. A pensão deve ser concedida com base na legislação vigente à época da ocorrência do óbito. Falecido o segurado sob a égide da Lei 9.032/1995 não há direito adquirido ao dependente designado anteriormente, na conformidade de inciso revogado, que colocara a pessoa designada no rol dos beneficiários previdenciários na condição de dependentes. Precedentes da Eg. 5ª Turma: (REsp. ... ()

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Doc. 103.1674.7024.0000

266 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Acidente de trabalho. Hermenêutica. Sucessão de leis. Aplicacação da mais benéfica. Inexistência de ofensa ao direito adquirido, ato jurídico perfeito e coisa julgada. Caráter alimentar da prestação. CF/88, art. 5º, XXXVI.

«A sucessão de leis, incide nas relações jurídicas constituídas, sem afrontar o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada. Quando se trata de acidente do trabalho, incide a lei mais favorável, ainda que silente o pormenor. Os benefícios compensam o salário. Daí, o caráter alimentar. Proteção ao economicamente fraco.»

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Doc. 164.7400.5000.6700

267 - TJSP. Seguridade social. Servidor público. Aposentadoria. Desconto na fonte do Imposto sobre a Renda. Alegação de imunidade, com fundamento no CF/88, art. 153, § 2º, II, bem como de direito adquirido. Desacolhimento. Inciso revogado pelo Emenda Constitucional 20/1998, art. 17. Direito adquirido afastado pois a aposentadoria não constitui o fato gerador do imposto, mas sim os proventos mensais por ele percebidos. Preceito revogado da Constituição Federal/88 que não era auto-aplicável e jamais foi regulamentado. Segurança denegada. Recurso improvido.

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Doc. 148.3675.5000.0400

268 - STF. Direito Constitucional. Seguridade social. Previdenciário e Administrativo. Militar da Reserva remunerada da Aeronáutica. Proventos. Quota Compulsória. Transferência a pedido. Indenizações de habilitação militar e de compensação orgânica e adicional de inatividade. Direito adquirido. Irredutibilidade de proventos.

«1. Havendo o autor, no posto de Tenente Coronel Aviador, com 26 anos de serviço militar, requerido sua inclusão na quota compulsória de passagem para a Reserva remunerada da Aeronáutica - inclusão voluntária, portanto, e não «ex-officio» - , não faz jus a proventos integrais, mas, sim, proporcionais. 2. Interpretação dos artigos 5º, III, 56, 98, V, 96, II, 97, § 1º, 98, V, 101, I, II, da Lei 6.880, 9.12.1980. 3. Quanto às indenizações de habilitação militar, de compen... ()

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Doc. 148.1011.1014.3400

269 - TJPE. Adminsitrativo. Servidor militar. Lei complementar 59/2004. Adicional de inatividade. Supressão. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico remuneratório. Ofensa ao princípio da irredutibilidade de vencimentos. Inocorrência.

«I - Em atenção à Emenda Constitucional Estadual 19, a Lei Complementar Estadual 27/99, em seu artigo 10, passou a restringir a concessão do Adicional de Inatividade aos servidores militares que, à época da entrada em vigor da citada Emenda 16/99, de 04 de junho de 1999, já tivessem preenchido os requisitos legais para o ingresso na reserva remunerada. II - O militar, transferido à inatividade posteriormente à entrada em vigor da Emenda Constitucional 16/99, não faz jus ao Adiciona... ()

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Doc. 210.9130.9268.6234

270 - STJ. Agravo regimental. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Ofensa ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada. Ausência de repercussão geral. Tema 660/STF. Desprovimento do reclamo.

1 - A suposta afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada, se dependente da análise de normas infraconstitucionais, configura ofensa reflexa ao texto constitucional, não tendo repercussão geral (Tema 660/STF). 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 147.0384.7001.0000

271 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Policial militar. Gratificação de Atividade Policial - GAP. Direito adquirido. Exame de matéria local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Agravo não provido.

«1. A análise da existência de direito adquirido dos agravados, policiais militares, de incorporarem a gratificação pleiteada e da alegada revogação tácita do art. 7º, § 1º, da Lei Estadual 7.145/97 pela Lei Estadual 7.622/00 demandaria exame da legislação local, o que é inviável em recurso especial, por esbarrar no óbice da Súmula 280/STF. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 142.0494.6000.5300

272 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário. Servidor público. Reenquadramento legal. Possibilidade. Ausência de direito adquirido a regime jurídico. Inocorrência de ofensa ao princípio constituconal da irredutibilidade de vencimentos.

«A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que não há direito adquirido a regime jurídico, assegurada a irredutibilidade de vencimentos. Precedentes. Dissentir da conclusão do Tribunal de origem no sentido de que não houve decesso remuneratório demandaria a análise dos fatos e do material probatório constantes dos autos. Incidência da Súmula 279/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 154.0712.1000.9800

273 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Gratificação de incentivo profissional. Direito adquirido a regime jurídico. Inexistência. Vantagem absorvida em reajustes sucessivos. Irredutibilidade de vencimentos preservada. Precedentes.

«1. A Corte, no exame do RE 563.965/RN, cuja repercussão geral foi reconhecida, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, reafirmou a jurisprudência de que não há direito adquirido a regime jurídico, desde que assegurada a irredutibilidade de vencimentos. 2. A absorção de determinada vantagem por reajustes sucessivos não viola o princípio da irredutibilidade de vencimentos. 3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 103.1674.7010.9200

274 - STF. Penhora. Execução. Bem de família. Imóvel residencial. Aplicação aos processos em curso. Inexistência de ofensa ao direito adquirido. CF/88, art. 5º, XXXVI. Lei 8.009/90, art. 1º.

«A incidência da Lei 8.009/1990 às execuções em curso, invalidando o ato executório constringente do imóvel residencial, ao torná-lo impenhorável, não ofendeu direito adquirido do credor. Direito dessa espécie é que não pode ser alcançado pela lei nova, não aqueles que, por índole, são sujeitos às mutações, como o que, para o exeqüente, resulta da penhora, que, verdade, é ato inicial da execução, sujeito a modificações que podem resultar em sua ampliação ou redução,... ()

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Doc. 147.3652.5000.2300

275 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Servidor público. Estabilidade financeira. Manutenção da forma de composição da remuneração. Impossibilidade. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico. Precedentes.

«1. É pacífica a jurisprudência da Corte no sentido de que, embora constitucional o instituto da estabilidade financeira, não há direito adquirido a regime jurídico, ficando assegurada a irredutibilidade de vencimentos. 2. É possível ao legislador desvincular, para o futuro, a forma de calcular gratificação incorporada pelo servidor em razão de ter ocupado função/cargo comissionado, submetendo-a aos índices gerais de revisão, sem que isso represente violação do texto constit... ()

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Doc. 103.1674.7463.4500

276 - STF. Administrativo. Servidor público. Seguridade social. Viúva. CF/69. Recebimento de pensão integral. Lei autorizadora revogada. Inexistência de direito adquirido. CF/88, art. 40, § 7º. Inaplicabilidade.

«O § 2º do Lei 6.745/1985, art. 117 do Estado de Santa Catarina, instituído por emenda parlamentar, que permitia o pagamento de pensão integral a dependentes de servidor falecido por causa de doença grave. Aumento de despesa. Vício de iniciativa. Inconstitucionalidade formal. Precedentes: RE 134.278 e Rp 890. Superada a controvérsia em torno da constitucionalidade da norma discutida, torna-se prejudicada a questão da existência de direito adquirido ao recebimento de pensão integral... ()

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Doc. 241.1131.2284.5506

277 - STJ. Administrativo. Servidor público. Alteração de direito adquirido a regime jurídico remuneratório. «vantagem pessoal". Base de cálculo para percepção de outras verbas pecuniárias. Impossibilidade. Vedação constitucional.

1 - A jurisprudência do STJ está pacificada no sentido de que o servidor público não possui direito adquirido ao regime remuneratório, mas tão-somente à irredutibilidade do valor de seu vencimento, situação não comprovada na hipótese. 2 - A pretensão de que a parcela denominada «vantagem pessoal» seja considerada remuneratória e integre a base de cálculo para outras verbas pecuniárias encontra óbice no , XIV. Precedentes do STJ. 3 - Recurso Ordinário não provi... ()

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Doc. 201.0980.5000.2300

278 - STF. Agravo interno. Recurso extraordinário com agravo. Estabilidade financeira. Desvinculação entre a gratificação incorporada e os vencimentos do cargo em comissão. Ausência de direito adquirido a regime de cálculo de remuneração.

«1 - O acórdão recorrido divergiu do entendimento consolidado no julgamento do RE Acórdão/STF (Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tema 41/STF), no qual foi sedimentado que não há direito adquirido a regime jurídico, sempre respeitado o princípio da irredutibilidade de vencimentos. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 193.0641.7000.0800

279 - STF. Agravo interno. Recurso extraordinário. Violação ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada. Ofensa constitucional reflexa.

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Doc. 210.7280.3945.1321

280 - STF. Administrativo. Município de dracena. Servidora aposentada. Reenquadramento. Pretendida ofensa aos princípios do direito adquirido e da irredutibilidade de vencimentos.

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Doc. 241.1040.9102.9674

281 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Violação a direito adquirido. Agravo regimental a que se nega provimento. 1.Esta corte assentou o entendimento de que, não se conhece de recurso especial em que se discute violação a direito adquirido, tendo em vista que essa matéria, embora tratada nos arts. 5º, da Lei 8.270/91, 2º, VIII, da Lei 7.923/89, 31, da Lei 8.460/92, é de natureza eminentemente constitucional, em face da garantia prevista no CF/88, art. 5º, xxxvi.

2 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 241.0260.7191.2619

282 - STJ. Processual civil. Contribuição previdenciária. Entidade filantrópica. Imunidade. Requisitos. Inexistência de direito adquirido. Tributo sujeito à lançamento por homologação. Prazo decadencial. Termo inicial. Precedentes.

1 - Em relação a alegada violação ao entendo pela ausência de prequestionamento, e a consequente incidência da Súmula 211/STJ. 2 - A Primeira Seção pacificou o entendimento de que as entidades que preenchiam os requisitos da Lei 3.577/1959 não têm direito adquirido ao benefício previdenciário. 3 - Nos casos de tributos sujeitos a lançamentos por homologação o dies a quo do prazo qüinqüenal decadencial é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lan... ()

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Doc. 191.9111.2006.0100

283 - STJ. Processual civil e administrativo. Direito adquirido a regime jurídico. Inexistência. Afronta a dispositivo da lei Distrital 2.675/2001. Incidência da Súmula 280/STF.

«1. É inviável o exame de eventual ofensa a dispositivo de legislação distrital, em face da incidência, por analogia, da Súmula 280/STF, que veda a interpretação da lei local em sede de recurso especial. 2. Não há impedimento que a Administração promova alterações na composição dos vencimentos dos servidores públicos, retirando vantagens, gratificações, reajustes etc, desde que não haja redução do montante até então percebido, uma vez que inexiste direito adquirido a ... ()

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Doc. 103.1674.7139.5300

284 - STF. Sentença normativa. Reajuste salarial. Coisa julgada e direito adquirido. Inexistência.

«A sentença normativa tem natureza singular e projeta no mundo jurídico apenas norma de caráter genérico e abstrato, embora nela se reconheça a existência da eficácia da coisa julgada formal no período de vigência mínima definida em lei (), e, no âmbito do direito substancial, coisa julgada material em relação à eficácia concreta já produzida. É norma editada no vazio legal. Porém, editada a lei, norma de caráter imperativo, esta se sobrepõe a todas as demais fo... ()

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Doc. 211.0150.9215.9838

285 - STJ. Agravo interno. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Ofensa ao direito adquirido e, nesse mesmo contexto, à segurança jurídica. Ausência de repercussão geral. Tema 660/STF. Desprovimento do reclamo.

1 - A suposta afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada e, nesse contexto, à segurança jurídica, se dependente da análise de normas infraconstitucionais, configura ofensa reflexa ao texto constitucional, não tendo repercussão geral (Tema 660/STF). 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 240.4161.2576.4349

286 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Ofensa aos princípios do ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada. Ausência de repercussão geral. Tema 660/STF.

1 - A suscitada afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada, se dependente da análise de normas infraconstitucionais, configura ofensa reflexa ao texto constitucional, não tendo repercussão geral (Tema 660 do STF). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 103.1674.7144.1500

287 - STF. Penhora. Execução. Bem de família. Impenhorabilidade. Imóvel residencial. Aplicação aos processos em curso. Inexistência de ofensa ao direito adquirido. CF/88, art. 5º, XXXVI. Lei 8.009/90, art. 1º.

«A incidência da Lei 8.009/1990 às execuções em curso, invalidando o ato executório constringente do imóvel residencial, ao torná-lo impenhorável, não ofendeu direito adquirido do credor. Direito dessa espécie é que não pode ser alcançado pela lei nova, não aqueles que, por índole, são sujeitos às mutações, como o que, para o exeqüente, resulta da penhora, que, verdade, é ato inicial da execução, sujeito a modificações que podem resultar em sua ampliação ou redução,... ()

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Doc. 142.1494.1000.0800

288 - STF. Agravo regimental em agravo de instrumento. Servidor público. Gratificação específica de publicação e divulgação da imprensa nacional. Gepdin. Direito adquirido a regime jurídico e à forma de cálculo da remuneração. Inexistência. Inocorrência de ofensa ao princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos.

«O Supremo Tribunal Federal, após reconhecer a repercussão geral da matéria no RE 563.965, Relª Minª Cármen Lúcia, fixou que, embora constitucional o instituto da estabilidade financeira, não há direito adquirido à forma de cálculo da remuneração, tendo em conta a inexistência de direito adquirido a regime jurídico. Assegurada, por outro lado, a irredutibilidade de vencimentos. Entendimento aplicável ao caso dos autos. Precedentes. Dissentir da conclusão do Tribunal de orige... ()

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Doc. 174.5224.5000.2600

289 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Militar. Adicional de inatividade. Extinção pela Medida Provisória 2.215-10/01. Direito adquirido a regime jurídico. Inexistência. Violação do princípio da irredutibilidade de vencimentos. Não ocorrência. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.

«1. É pacífica a jurisprudência da Corte de que não há direito adquirido à manutenção da forma de cálculo da remuneração do servidor, o que importaria em direito adquirido a regime jurídico, ficando assegurada, entretanto, a irredutibilidade de vencimentos. 2. A corte de origem consignou expressamente que não houve redução dos proventos dos servidores públicos. Para se concluir de modo diverso, seria necessário reexaminar o conjunto-fático probatório da causa. Incidência ... ()

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Doc. 241.0260.7609.1853

290 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Administrativo. Servidor público. Regime jurídico. Direito adquirido. Inexistência. Irredutibilidade de vencimentos. Princípio inafastável da esfera do servidor público. Direito ao valor nominal do vencimento. Decesso remuneratório. Aplicação da súmula 07/STJ.

1 - Na esteira do entendimento do Excelso Pretório, o servidor público não tem direito adquirido a regime jurídico, desde que respeitado o valor nominal de seu vencimento. 2 - Ao contrário do que afirma a parte agravante, não restou demonstrado o decesso remuneratório com o novo regime instituído pela administração pública, sendo certo que tal análise é vedada pelo Súmula 7/STJ. 3 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 103.2110.5039.9100

291 - STF. FGTS. Plano Verão e Collor I (mês de abril/90). Correção monetária dos saldos do FGTS. Inexistência de questão relativa a direito adquirido. Matéria exclusivamente infraconstitucional.

«Quanto à atualização dos saldos do FGTS relativos aos Planos Verão e Collor I (este no que diz respeito ao mês de abril de 1990), não há questão de direito adquirido a ser examinada, situando-se a matéria exclusivamente no terreno legal infraconstitucional. Recurso extraordinário conhecido em parte, e nela provido, para afastar da condenação as atualizações dos saldos do FGTS no tocante aos Planos Bresser, Collor I (apenas quanto à atualização no mês de maio de 1990) e Col... ()

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Doc. 241.1090.3352.4715

292 - STJ. Processual civil. Alegada ofensa ao Decreto-Lei 4.657/42. Direito adquirido e ato jurídico perfeito. Argumento com matriz constitucional. Competência do STF. Decisão monocrática fundamentada em jurisprudência dominante desta corte superior.

1 - Esta Corte Superior firmou seu entendimento no sentido de que as alegações de malversação do ato jurídico perfeito, do direito adquirido e da coisa julgada têm natureza constitucional, uma vez que a matriz destes institutos é o , XXXVI, e não o Decreto-lei 4.657/42. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 166.3025.0002.1800

293 - STJ. Administrativo. Servidor público. Inexistência de direito adquirido à irredutibilidade de vencimentos diante da fixação constitucional do teto remuneratório.

«1. Os embargos de declaração são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão. 2. O Superior Tribunal de Justiça manifestou-se no sentido de que, «a partir da Emenda Constitucional 41/2003, que deu nova redação ao , XI, as vantagens de caráter pessoal, ou de qualquer outra natureza, passam a integrar o cálculo do teto remuneratório, sem que isso importe ... ()

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Doc. 142.7970.6001.5600

294 - STJ. Administrativo. Contrato. Prestação de serviços. Atualização monetária. Urv e plano real. Direito adquirido a regime legal de índices de correção monetária. Inexistência. Norma de ordem pública. Aplicação imediata. Precedentes STJ e STF. Prejuízo. Súmula 7/STJ.

«1. Não há direito adquirido à manutenção do regime legal sobre índices de correção monetária. Tal regime, que decorre de lei, mesmo quando incorporado a contrato, fica sujeito à alteração a qualquer tempo, por ato legislativo, que, embora deva respeitar o direito adquirido, tem aplicação imediata, para alcançar fatos presentes e futuros. Precedentes do STJ e STF. 2. O acolhimento da alegação de que houve prejuízo à agravante decorrente das leis de estabilização econômi... ()

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Doc. 150.2975.7000.6200

295 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário. Servi dor público. Opção pela gepdin. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico e à forma de cálculo da remuneração. Inocorrência de ofensa ao princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos. Precedentes.

«O Supremo Tribunal Federal, após reconhecer a repercussão geral da matéria no RE 563.965-RG, Relª Minª Cármen Lúcia, fixou que, embora constitucional o instituto da estabilidade financeira, não há direito adquirido à forma de cálculo da remuneração, tendo em conta a inexistência de direito adquirido a regime jurídico. Assegurada, por outro lado, a irredutibilidade de vencimentos. Entendimento aplicável ao caso dos autos. Precedentes. Dissentir da conclusão do Tribunal de or... ()

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Doc. 147.7005.8003.7200

296 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Oab. Inscrição. Graduação em direito. Realização do estágio obrigatório. Dispensa do exame. Comprovação até dois anos após vigência da Lei 8.906/94. Exercício de atividade incompatível. Ausência de direito adquirido.

«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, não possuem direito adquirido à inscrição nos quadros da OAB os graduados em direito anteriormente à vigência da Lei 8.906/1994 que, mesmo cumprindo o estágio previsto no art. 84 desse diploma, não a requereram no prazo de dois anos após a publicação da Lei, por exercerem atividade incompatível. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 103.1674.7062.0100

297 - STF. Ato jurídico perfeito. Direito adquirido. CF/88, art. 5º, XXXVI, CF/88, art. 173, § 4º e CF/88, art. 209.

«A existência de ato jurídico perfeito, a desaguar em direito adquirido, pressupõe a formalização em harmonia com a ordem jurídica constitucional. Isto não ocorre quando a Corte soberana no exame dos elementos probatórios dos autos decidiu considerada a possibilidade de o Estado coartar abusos econômicos perpetrados na fixação dos preços das mensalidades escolares. É que o § 4º do reserva à lei a repressão ao abuso do poder econômico, no que vise à dominação... ()

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Doc. 145.4863.9007.9200

298 - TJSP. Servidor público municipal. Gratificação. Teto remuneratório. Incidência. Impossibilidade. Direito adquirido do agravante à situação estipendiária então vigente. Agravo retido provido.

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Doc. 241.0260.7448.0921

299 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental. Alienação de ações societárias. Isenção. Decreto-Lei 1.510/76. Direito adquirido se preenchidos os requisitos legais.

1 - A Segunda Turma desta Corte, no dia 4.5.2010, adotou, por maioria, quando do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, de relatoria da Ministra Eliana Calmon, entendimento no sentido da existência de direito adquirido à isenção de imposto de renda sobre alienação de ações societárias prevista no DL 1.510/76, art. 4º - a despeito de tal dispositivo ter sido revogado pela Lei 7.713/1988 -, nos casos em que já transcorridos os cinco anos estabelecidos como condição para se obter o bene... ()

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Doc. 168.3154.4002.8900

300 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Ausência de direito adquirido a regime jurídico. Re 563.965/RN. Repercussão geral.

«1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 563.965/RN, sob o regime de repercussão geral, pacificou o entendimento de que o servidor público não tem direito adquirido à forma de cálculo da remuneração, desde que respeitado o princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos. 2. In casu, tendo sido implementada a sistemática de subsídios para os servidores integrantes do grupo de tributação, arrecadação e fiscalização do Estado da Paraíba, não é possível... ()

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