TJSP. APELAÇÃO -
ação de inexigibilidade de débito c/c indenização por dano moral - Contrato de cartão de crédito - Inexigibilidade de débito - Afastamento - Relação jurídica entre as partes cujo débito restou demonstrado nos autos - Sentença de improcedência - Insurgência da parte autora - Cessão de crédito - Ausência de notificação que não tem o condão de isentar o devedor do cumprimento da obrigação - Entendimento consolidado do E. STJ - Prescindível a identificação da dívida e exatidão do valor cobrado pela apelada, já que tais fatores não acarretam a nulidade do apontamento, vez que a inadimplência subsiste - Negativação indevida - Não ocorrência - Ausência de ato ilícito que dê ensejo à indenização - Ré que agiu no exercício regular do seu direito - Alegações genéricas que não convencem - Origem do débito efetivamente demonstrado nos autos - Falta de verossimilhança do direito constitutivo da parte autora - Ausência de boa-fé processual - Aplicação do art. 252 do Regimento Interno desse E. Tribunal de Justiça - Ratificação dos fundamentos da decisão recorrida que se impõe - Sentença de improcedência mantida - RECURSO NÃO PROVIDO
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