TJSP. APELAÇÃO.
Contratos bancários. Empréstimo consignado. Ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais. Extinto sem resolução do mérito, por ausência de interesse de agir. Recurso interposto pelo autor. Extinção por falta de interesse processual prematura. Fundamentada em aceitação da contratação, pelo autor, perante oficial de Justiça. Certidão, porém, que não contém elementos identificadores do contrato na certidão. Existência de outros em nome do autor. Necessidade de regular instrução processual, com a designação de audiência para colheita de depoimento do autor acerca do contrato ora em questão, na presença do juiz e advogados, sob o crivo do devido processo legal e contraditório. Diligência postulada pelo autor. Eventual ausência deve ser analisada à luz das regras do ônus da prova. A seguir, cumpre ser analisada a necessidade da perícia grafotécnica e a prova da liberação do crédito. Narrativa do autor que fica sujeita à boa fé processual, pois, ao final, do contrário, cabível a análise de litigância de má fé. Sentença anulada. Recurso provido, com determinação
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