DOC. 210.8131.1831.3221

STJ. Previdenciário. Benefício assistencial à pessoa com deficiência. Violação do CPC/2015, art. 1.022, II. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Termo inicial do benefício. Data do requerimento administrativo. Retroação ao primeiro requerimento administrativo. Impossibilidade. Transcorridos mais de cinco anos entre o indeferimento administrativo e o ajuizamento da ação. Precedentes.

I - A genérica alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, II, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro, atrai por analogia o óbice da Súmula 284/STF.

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