DOC. 240.6240.9995.8200

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Falta de impugnação a capítulo autônomo da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Ausência de prequestionamento. Alegação de ofensa ao CPC, art. 1.022 de forma indevida. Súmula 284/STF. Súmula 211/STF.

1 - A Corte Especial do STJ, ao julgar os EREsp. Acórdão/STJ (Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, DJe de 17/11/2021), decidiu que, em relação ao agravo interno manejado contra decisão monocrática de relator, aplicar-se-á o óbice encartado na Súmula 182/STJ quando a parte agravante deixar de refutar a todos os fundamentos empregados no capítulo autônomo por ela impugnado.

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