Autonomo | Jurisprudência Selecionada

Doc. 162.1740.2001.4400

301 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. ITBI. Base de cálculo. Valor venal do imóvel. Acórdão assentado em fundamento constitucional autônomo. Não interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Agravo não provido.

«1. Decidida a controvérsia pela Corte de origem a partir de fundamento autônomo de índole constitucional, necessária a interposição de recurso extraordinário juntamente ao recurso especial, a teor da Súmula 126/STJ. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 176.8314.6004.4800

302 - STJ. Habeas corpus. Posse ilegal de arma de fogo com numeração suprimida. Crime do Lei 10.826/2003, art. 16, parágrafo único, IV. Delito autônomo. Ordem denegada.

«1. O delito de porte de arma com numeração raspada, suprimida ou adulterada constitui crime autônomo. Seu objeto jurídico está na proteção da incolumidade pública, de forma que o preceito secundário a ser aplicado é o previsto no próprio art. 16, parágrafo único, IV, do Estatuto do Desarmamento. 2. Ordem denegada.»

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Doc. 250.4290.6366.8533

303 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Participante do programa nacional de alfabetização. Art. 8º, ADCT. Anistia. Fundamento constitucional autônomo. Incidência do óbice da Súmula 126/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Obstadas as análises das controvérsias, diante da existência de fundamento constitucional autônomo, constante no acórdão recorrido, sem a interposição do devido recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, incide o óbice da Súmula 126/STJ. 2 - Agravo interno não provid o.

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Doc. 103.1674.7203.9000

304 - STF. Crime contra a ordem tributária. Sonegação fiscal. Falsidade ideolôgica. Lei 8.137/1990. CP, art. 294 e CP, art. 299.

«Descabe confundir o meio para a prática do crime com a autonomia deste último. Na sonegação fiscal, o falso não se mostra crime autônomo, mas meio relativo à prática do primeiro. Precedente: Recurso em «Habeas Corpus» 1.207/SP, julgado pelo STJ, Rel. Min. Assis Toledo, acórdão publicado no DJ de 24/06/91.»

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Doc. 623.1293.1697.8351

305 - TJRJ. APELAÇÕES.

Ação de cobrança. Contrato de prestação de serviços e fornecimento de produtos ao Serviço Autônomo Hospitalar de Volta Redonda (Hospital São João). Locação de equipamento de bioquímica com fornecimento de kits reagentes e cessão de equipamento de automação em hematologia em regime de comodato. Afastamento da preliminar de carência de ação veiculada pelo Serviço Autônomo Hospitalar de Volta Redonda (Hospital São João) e da preliminar de ilegitimidade passiva ad causam manej... ()

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Doc. 240.3040.2661.8635

306 - STJ. Processo civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Não rebatimento de todos os fundamentos do agravo interno. Não incidência da Súmula 182/STJ. Preclusão das matérias não impugnadas. Acórdão combatido. Fundamento autônomo. Impugnação. Ausência. Súmula 283/STF. Provimento negado.

1 - Conforme entendimento do STJ, «[...] a ausência de impugnação, no agravo interno, de capítulo autônomo e/ou independente da decisão monocrática do relator — proferida ao apreciar recurso especial ou agravo em recurso especial — apenas acarreta a preclusão da matéria não impugnada, não atraindo a incidência da Súmula 182/STJ» (EREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 20/10/2021, DJe de 17/11/2021). 2 - Hipótese em que o T... ()

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Doc. 976.7785.5445.2553

307 - TJSP. APELAÇÃO - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA -

Prestação de serviços de transportador autônomo de cargas - Justiça do Trabalho que declinou da competência, diante do entendimento firmado pelo E. STF no julgamento da ADC 48 - Competência da Justiça Comum Estadual para verificar a relação contratual entre as partes e o cumprimento dos requisitos da Lei 11.442/2007 - Pretensão de declaração de vínculo empregatício do motorista em razão de fraude na contratação do requerente como motorista autônomo - Contrato de prestação de... ()

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Doc. 170.7475.1340.6325

308 - TJSP. AÇÃO ACIDENTÁRIA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO DA AUTARQUIA - SEQUELAS DEFINITIVAS DE TRAUMA NA MÃO DIREITA - SENTENÇA «EXTRA PETITA» -

Pretensão inicial voltada à concessão de benefício acidentário - Sentença que, reconhecendo se tratar de trabalhador autônomo e a ausência de nexo laboral, defere benefício previdenciário - Inadmissibilidade, pois o Judiciário está adstrito ao pedido (art. 492, C.P.C.), não podendo conceder objeto diverso do postulado - Ademais, pedidos de benefícios acidentário e previdenciários que sequer poderiam ser cumulados, porquanto de competências distintas (art. 327, II, C.P.C.) - Nuli... ()

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Doc. 184.3061.5001.4800

309 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Ação revisional de contrato e de restituição de valores. Reajustes das contraprestações pecuniárias com base na sinistralidade. Decisão recorrida fundamentada na inobservância do dever de informação. Fundamento autônomo e suficiente não impugnado. Incidência da Súmula 283/STF. Alíneas «a» e «c». Agravo interno não provido.

«1 - É inadmissível o recurso que deixa de impugnar fundamento autônomo e suficiente à manutenção do v. acórdão recorrido, a teor da Súmula 283/STF. A Corte de origem fundamentou sua decisão no descumprimento do dever de informação por parte da agravante em relação à justificativa apresentada para o reajuste (aumento da sinistralidade). Tal fundamento, contudo, autônomo e suficiente à manutenção do acórdão, não foi objeto de impugnação específica e fundamentada no recur... ()

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Doc. 191.9790.8004.2900

310 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de cobrança. Contrato de consignação com fornecimento de livros para venda pela franqueada da agravante. Incidência dos CCB/2002, art. 187 e CCB/2002, art. 927. Fundamento autônomo não impugnado. Aplicação da Súmula 283/STF, por analogia. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada no capítulo impugnado e, em novo exame, conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial.

«1 - Esbarra no óbice da Súmula 283/STF, aplicada por analogia, o recurso especial que não infirma fundamento autônomo e suficiente para manter, por si só, o v. acórdão estadual. 2 - Na hipótese, o apelo nobre não infirmou fundamento autônomo e nodal do acórdão recorrido que reconheceu a responsabilidade civil da ora agravante, com arrimo nos e 3 - Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada no capítulo impugnado, «e»,... ()

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Doc. 230.8100.9764.2164

311 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declçaração nos embargos de divergência em recurso especial. Impugnação parcial dos capítulos autônomos e/ou independentes da decisão unipessoal agravada. Possibilidade. Inaplicabilidade da Súmula 182/STJ. Precedente da Corte Especial.

1 - A Corte Especial, no julgamento do EREsp. Acórdão/STJ (acórdão publicado em 17/11/2021), consignou que: «Diante desse contexto normativo e doutrinário, deve prevalecer a jurisprudência desta Corte no sentido de que a ausência de impugnação, no agravo interno, de capítulo autônomo e/ou independente da decisão monocrática do relator - proferida ao apreciar recurso especial ou agravo em recurso especial - apenas acarreta a preclusão da matéria não impugnada, não atraindo a ... ()

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Doc. 103.2110.5034.4900

312 - TARS. Recurso adesivo. Inadmissibilidade para a parte que já apresentou recurso autônomo. CPC/1973, art. 500. (Com jurisprudência).

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Doc. 103.1674.7465.3500

313 - TRT2. Seguridade social. INSS. Representação processual. Advogado autônomo. Ato processual inexistente. CPC/1973, art. 37. Lei 6.539/78, art. 1º. Lei 8.029/90, art. 17. Lei 10.480/2002, art. 10.

«Não há amparo legal para que advogados autônomos possam, em qualquer hipótese, representar a autarquia federal judicialmente, e os atos processuais porventura praticados devem ser reputados à conta de inexistentes como ato jurídico, por aplicação analógica do , isso porque levado a efeito, em nome da parte, por advogado que não é seu.»

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Doc. 103.1674.7526.6300

314 - TRT2. Competência. Justiça do Trabalho. Honorários advocatícios. Advogado. Profissional autônomo. CF/88, art. 114, I.

«O profissional liberal que, na qualidade de pessoa física, se obriga a prestar determinado serviço ao contratante, estabelece típica relação de trabalho (Süssekind). Assim, de conformidade com o disposto no , I (Emenda Constitucional 45/02) é competente a Justiça do Trabalho para processar e julgar as ações de cobrança de honorários de advogado ajuizadas pelos profissionais autônomos, porque são oriundas da relação de trabalho.»

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Doc. 156.4169.2641.0279

315 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ISS -

Exercícios de 2006 a 2008 - Existência de inscrição municipal para prestação de serviços como autônomo - Encerramento da atividade autônoma em 1995 - Municipalidade que não comprovou, mediante termo de vistoria ou qualquer outra medida administrativa, a prática de atos que tenham gerado o tributo - Ausência de fato gerador - Cobrança indevida - Sentença mantida - Recurso improvido.

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Doc. 200.5891.4002.1400

316 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Ausência de impugnação específica de fundamento autônomo do acórdão a quo. Aplicação da Súmula 283/STF. Agravo desprovido.

«1 - A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamentos autônomos e suficientes à manutenção do acórdão estadual atrai, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF. 2 - Agravo interno desprovido.»

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Doc. 142.2914.0000.2300

317 - STF. Agravo regimental em mandado de segurança. Conselho nacional de justiça. Competência. Atuação dos tribunais. Caráter originário e autônomo. Precedentes. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

«1. A competência do Conselho Nacional de Justiça deriva da Carta Magna e é originária e autônoma, não tendo caráter subsidiário no que se refere a matéria disciplinar. 2. Agravo regimental ao qual se nega provimento.»

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Doc. 250.4011.0583.3125

318 - STJ. Processual civil e administrativo. Ausência de impugnação a fundamento autônomo do acórdão recorrido. Incidência da súmula 283/STF. Provimento negado.

1 - É condição para o conhecimento do recurso especial a impugnação, nas razões recursais, de todos os fundamentos autônomos e suficientes à manutenção do acórdão recorrido. Incidência, por analogia, da Súmula 283/STF (STF). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 185.4875.3007.0500

319 - STJ. Processual civil. URV. Reajuste de vencimentos. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Ausência de impugnação a fundamento autônomo. Súmula 283/STF.

«1 - Hipótese em que o Tribunal local consignou (fl. 219, e/STJ): «Com efeito, instituída a URV, pela Lei . 8.880, em 27/05/1994, previa-se a estabilidade econômica, em âmbito federal, mas respeitando-se a autonomia estadual no que tange à disponibilidade orçamentária». 2 - Os insurgentes esquivam-se de rebater os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem no sentido de firmar seu convencimento, restringindo-se a defender o afastamento da prescrição, mas quedando-se inertes qu... ()

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Doc. 185.4875.3007.8400

320 - STJ. Processual civil. URV. Reajuste de vencimentos. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Ausência de impugnação a fundamento autônomo. Súmula 283/STF.

«1 - Hipótese em que o Tribunal local consignou (fl. 219, e/STJ): «Com efeito, instituída a URV, pela Lei . 8.880, em 27/05/1994, previa-se a estabilidade econômica, em âmbito federal, mas respeitando-se a autonomia estadual no que tange à disponibilidade orçamentária». 2 - Os insurgentes esquivam-se de rebater os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para firmar seu convencimento, restringindo-se a defender o afastamento da prescrição, mas quedando-se inertes quanto aos ... ()

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Doc. 240.3040.1771.7817

321 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Ausência de impugnação de capítulo autônomo em decisão monocrática do relator em agravo interno. Preclusão.

1 - Ação declaratória de inexigibilidade de débito. 2 - A ausência de impugnação, no agravo interno, de capítulo autônomo e/ou independente da decisão monocrática do relator - proferida ao apreciar recurso especial ou agravo em recurso especial - acarreta a preclusão da matéria não impugnada. Precedente da Corte Especial. 3 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 240.3040.2287.8614

322 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato. Ausência de impugnação a fundamento autônomo e suficiente. Súmula 283/STF.

1 - Nas razões do recurso especial, a defesa não atacou fundamento autônomo e suficiente para a manutenção do acórdão hostilizado, atraindo- se o óbice da Súmula 283/STF. 2 - No agravo regimental, as razões recursais não impugnam especificamente o único fundamento da decisão monocrática proferida nesta Corte Superior, atraindo o óbice da Súmula 182/STJ. 3 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 221.0260.9387.1203

323 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de busca e apreensão. Ausência de impugnação de capítulo autônomo em decisão monocrática do relator em agravo interno. Preclusão.

1 - Ação de busca e apreensão. 2 - A ausência de impugnação, no agravo interno, de capítulo autônomo e/ou independente da decisão monocrática do relator - proferida ao apreciar recurso especial ou agravo em recurso especial - acarreta a preclusão da matéria não impugnada. Precedente da Corte Especial. 3 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 221.0201.0360.4948

324 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Dispositivo legal violado. Indicação. Inexistência. Acórdão combatido. Fundamento autônomo. Impugnação. Ausência.

1 - É firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que a falta de indicação clara e precisa do dispositivo de Lei alegadamente violado implica deficiência na fundamentação do recurso especial (Súmula 284/STF). 2 - Incide a Súmula 283/STF quando não impugnado fundamento autônomo e suficiente à manutenção do aresto recorrido, sendo considerada deficiente a fundamentação do recurso. 3 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 220.8171.1500.6952

325 - STJ. direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de compensação por danos morais. Ausência de impugnação de capítulo autônomo em decisão monocrática do relator em agravo interno. Preclusão.

1 - Ação de compensação por danos morais. 2 - A ausência de impugnação, no agravo interno, de capítulo autônomo e/ou independente da decisão monocrática do relator - proferida ao apreciar recurso especial ou agravo em recurso especial - acarreta a preclusão da matéria não impugnada. Precedente da Corte Especial. 3 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 221.2140.8281.8575

326 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Despejo. Ilegitimidade ativa dos proprietários. Decisão proferida em liminar. Necessidade de análise pelo juízo singular. Ausência de impugnação de fundamento autônomo do acórdão estadual. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo desprovido.

1 - A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do aresto recorrido atrai, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 221.2120.7958.4113

327 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Arguição genérica. Acórdão combatido. Fundamento autônomo. Impugnação. Ausência.

1 - A arguição genérica de violação do , sem explicitar qual a ausência de pronunciamento e sua relevância para a solução da controvérsia, atrai a incidência da Súmula 284/STF. 2 - Incidem as Súmula 283/STF e Súmula 284/STF quando não impugnado fundamento autônomo e suficiente à manutenção do aresto recorrido, sendo considerada deficiente a fundamentação do recurso. 3 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 221.2020.9451.7567

328 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Reconhecimento de paternidade cumulada com multiparentalidade. Fundamento autônomo não impugnado no recurso especial. Súmula 283/STF. Agravo interno desprovido.

1 - A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão recorrido atrai o óbice da Súmula 283/STF, segundo a qual: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.» 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 210.8200.9506.0185

329 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Acórdão combatido. Fundamento autônomo. Impugnação ausência.

1 -. Inexiste negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal de origem enfrenta os vícios alegados nos embargos de declaração e emite pronunciamento fundamentado, ainda que contrário à pretensão da parte recorrente. 2 - Incidem a Súmula 283/STF e Súmula 284/STF, em aplicação analógica, quando não impugnado fundamento autônomo e suficiente à manutenção do aresto recorrido, sendo considerada deficiente a fundamentação do recurso. 3 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 210.8200.9202.8747

330 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Acórdão combatido. Fundamento autônomo. Impugnação ausência.

1 - Inexiste negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal de origem enfrenta os vícios alegados nos embargos de declaração e emite pronunciamento fundamentado, ainda que contrário à pretensão da parte recorrente. 2 - Incidem a Súmula 283/STF e Súmula 284/STF, em aplicação analógica, quando não impugnado fundamento autônomo e suficiente à manutenção do aresto recorrido, sendo considerada deficiente a fundamentação do recurso. 4 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 210.8200.9458.7198

331 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Acórdão combatido. Fundamento autônomo. Impugnação ausência.

1 - Inexiste negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal de origem enfrenta os vícios alegados nos embargos de declaração e emite pronunciamento fundamentado, ainda que contrário à pretensão da parte recorrente. 2 - Incidem a Súmula 283/STF e Súmula 284/STF, em aplicação analógica, quando não impugnado fundamento autônomo e suficiente à manutenção do aresto recorrido, sendo considerada deficiente a fundamentação do recurso. 3 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 371.0833.5824.0206

332 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FALTA DE TRANSCENDÊNCIA. FUNDAMENTO CONSEQUENCIAL E NÃO AUTÔNOMO.

1. A falta de transcendência referida na decisão unipessoal não se constituiu em fundamento autônomo, mas consequência do não reconhecimento da negativa de prestação jurisdicional alegada no recurso de revista. 2. Assim, a insistência do agravante quanto à negativa de prestação jurisdicional foi suficiente para se reconhecer a dialeticidade de seu agravo, na medida em que a falta de transcendência foi afirmada como resultado do primeiro fundamento erigido. Embargos declaratórios a... ()

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Doc. 230.7060.9531.5756

333 - STJ. Processo civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Prescrição da pretensão executória. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF. Agravo interno não provido.

1 - A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão estadual atrai, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF, que assim dispõe: «é inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.» 2 - Agravo Interno não provido.

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Doc. 230.5010.8314.7434

334 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Acórdão combatido. Fundamento autônomo. Impugnação ausência.

1 - Inexiste negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal de origem enfrenta os vícios alegados nos embargos de declaração e emite pronunciamento fundamentado, ainda que contrário à pretensão da parte recorrente. 2 - Incidem a Súmula 283/STF e Súmula 284/STF, em aplicação analógica, quando não impugnado fundamento autônomo e suficiente à manutenção do aresto recorrido, sendo considerada deficiente a fundamentação do recurso. 3 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 230.5091.0617.3705

335 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação de busca e apreensão. Ausência de impugnação de capítulo autônomo em decisão monocrática do relator em agravo interno. Preclusão.

1 - Ação de busca e apreensão. 2 - A ausência de impugnação, no agravo interno, de capítulo autônomo e/ou independente da decisão monocrática do relator - proferida ao apreciar recurso especial ou agravo em recurso especial - acarreta a preclusão da matéria não impugnada. Precedente da Corte Especial. 3 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 240.5270.2368.2901

336 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Ausência de impugnação de capítulo autônomo em decisão monocrática do relator em agravo interno. Preclusão.

1 - Ação cumprimento de sentença. 2 - A ausência de impugnação, no agravo interno, de capítulo autônomo e/ou independente da decisão monocrática do relator - proferida ao apreciar recurso especial ou agravo em recurso especial - acarreta a preclusão da matéria não impugnada. Precedente da Corte Especial. 3 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 240.5270.2436.6548

337 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Ausência de impugnação de capítulo autônomo em decisão monocrática do relator em agravo interno. Preclusão.

1 - Ação cumprimento de sentença. 2 - A ausência de impugnação, no agravo interno, de capítulo autônomo e/ou independente da decisão monocrática do relator - proferida ao apreciar recurso especial ou agravo em recurso especial - acarreta a preclusão da matéria não impugnada. Precedente da Corte Especial. 3 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 220.3221.1470.5100

338 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Acórdão combatido. Fundamento autônomo. Impugnação ausência.

1 - Inexiste negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal de origem enfrenta os vícios alegados nos embargos de declaração e emite pronunciamento fundamentado, ainda que contrário à pretensão da parte recorrente. 2 - Incidem a Súmula 283/STF e Súmula 284/STF, em aplicação analógica, quando não impugnado fundamento autônomo e suficiente à manutenção do aresto recorrido, sendo considerada deficiente a fundamentação do recurso. 3 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 220.3221.1690.7303

339 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Acórdão combatido. Fundamento autônomo. Impugnação ausência.

1 - Inexiste negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal de origem enfrenta os vícios alegados nos embargos de declaração e emite pronunciamento fundamentado, ainda que contrário à pretensão da parte recorrente. 2 - Incidem a Súmula 283/STF e Súmula 284/STF, em aplicação analógica, quando não impugnado fundamento autônomo e suficiente à manutenção do aresto recorrido, sendo considerada deficiente a fundamentação do recurso. 3 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 230.9130.6563.5747

340 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Acórdão combatido. Fundamento autônomo. Impugnação. Inocorrência. Violação à Súmula. Não cabimento.

1 - Conforme entendimento sedimentado na Súmula 283/STF, não se conhece de recurso especial quando in existente impugnação específica a fundamento autônomo adotado pelo órgão judicial a quo. 2 - De acordo com a Súmula 518/STJ, «para fins da , III, a, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula". 3 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 230.8310.4699.4185

341 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fundamento autônomo da decisão agravada não impugnado. Recurso inadmissível.

1 - É inadmissível o agravo interno que não impugna, especificamente, fundamento autônomo da decisão agravada, suficiente, por si só, para a manutenção de suas conclusões. 2 - Hipótese em que a decisão agravado Decretou a intempestividade tanto do recurso especial como do agravo em recurso especial; porém, a parte agravante limitou-se a defender a tempestividade do recurso especial. 3 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 231.2131.2211.9601

342 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Cumprimento de sentença. Nulidade da intimação. Matéria anteriormente decidida. Fundamento autônomo e suficiente não impugnado (Súmula 283/STF). Agravo desprovido.

1 - A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, do fundamento autônomo do aresto recorrido atrai o óbice da Súmula 283/STF, segundo a qual: « É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. « 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 240.3081.2875.3313

343 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato. Ausência de impugnação de capítulo autônomo em decisão monocrática do relator em agravo interno. Preclusão.

1 - Ação revisional de contrato. 2 - A ausência de impugnação, no agravo interno, de capítulo autônomo e/ou independente da decisão monocrática do relator - proferida ao apreciar recurso especial ou agravo em recurso especial - acarreta a preclusão da matéria não impugnada. Precedente da Corte Especial. 3 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 231.2040.6168.5923

344 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação de indenização securitária. Ausência de impugnação de capítulo autônomo em decisão monocrática do relator em agravo interno. Preclusão.

1 - Ação de indenização securitária. 2 - A ausência de impugnação, no agravo interno, de capítulo autônomo e/ou independente da decisão monocrática do relator - proferida ao apreciar recurso especial ou agravo em recurso especial - acarreta a preclusão da matéria não impugnada. Precedente da Corte Especial. 3 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 241.0301.1417.1588

345 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Honorários advocatícios. Vencedor o ente público. Não configurado direito autônomo do procurador municipal. Decreto do município de araranguá/sc que determina o recolhimento dos valores sucumbenciais aos cofres públicos. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte é firme em que os honorários de sucumbência, quando vencedor o ente público, não constituem direito autônomo do Advogado Público, porque integram o patrimônio da entidade, não pertencendo ao procurador ou representante judicial. 2 - Agravo Regimental desprovido.

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Doc. 138.6784.7001.3000

346 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Ausência de impugnação específica fundamento autônomo e suficiente para a a manutenção da decisão agravada. Agravo regimental não conhecido. Súmula 182/STJ.

«1. Caso em que a parte agravante não impugnou, de modo específico, fundamento autônomo e suficiente à manutenção da decisão agravada, qual seja, a aplicação da Súmula 7/STJ. Incidência da Súmula 182/STJ («É inviável o agravo do que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada»). 2. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 138.5903.4002.9400

347 - STJ. Processual civil. Suspensão. Pendência de julgamento de recurso extraordinário. Ausência de efeito suspensivo. Transcurso de mais de um ano. CPC/1973, art. 265, § 5º. Fundamento autônomo inatacado. Súmula 283/STF.

«1. Se a parte recorrente deixa de impugnar fundamento autônomo do acórdão recorrido, o recurso especial é inviável, a teor do entendimento firmado na Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal: «É inadmissível o recurso extraordinário quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles». 2. Recurso especial não conhecido.»

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Doc. 141.5990.2002.0200

348 - STJ. Processual civil. Servidor público federal. Reajuste de 28,86%. Execução de obrigação de fazer. Dispensa de processo executivo autônomo. Acórdão recorrido em sintonia com a jurisprudência do STJ. Agravo regimental não provido.

«1. Segundo a jurisprudência do STJ, nos termos dos e , no cumprimento de decisão judicial que impõe obrigação de fazer ou não fazer, em razão de sua imediata executoriedade, não é cabível a instauração de processo autônomo de execução. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 103.1674.7445.8400

349 - STJ. Tóxicos. Pena. Execução. Associação para o tráfico. Crime tipificado no Lei 6.368/1976, art. 14. Delito autônomo. Possibilidade de progressão prisional. Precedentes do STJ. Crime hediondo não caracterlizado. Lei 8.072/90, art. 2º.

«O crime de associação para o tráfico ilícito de entorpecentes (), não se encontra elencado no rol dos crimes hediondos ou equiparados. Trata-se, na verdade, de delito autônomo, podendo, por tal razão, conceder-se, ao apenado, o benefício da progressividade da pena. Precedentes do STJ. Ordem concedida para assegurar ao paciente o direito de progressão de regime prisional relativo à pena do delito descrito no .»

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Doc. 103.1674.7478.2100

350 - STJ. Seguridade social. Tributário. Contribuição previdenciária. Trabalhador autônomo. Recolhimento tardio. Incidência de juros moratórios e multa. Lei 8.212/91, art. 45, § 4º.

«À luz do disposto no , § 4º, incidem juros de mora e multa quando o contribuinte autônomo - visando à obtenção do benefício de aposentadoria -, opta por pagar as contribuições previdenciárias não recolhidas a tempo e a modo. Precedentes: (REsp 551.915, Rel. Min. Francisco Peçanha Martins, DJ 12/12/2005;REsp 722.804/RS, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ 22.8.2005; REsp 552.275/PR, Rel. Min. Castro Meira, DJ 15/08/2005 e REsp 508.462/PR, Rel. Min. João Otávio de N... ()

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