DOC. 250.6261.2937.5657

STJ. Servidor público e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Sentença coletiva genérica. Alegação de ofensa à coisa julgada. Incidência da súmula 7/STJ. Ausência de impugnação específica a fundamento autônomo do acórdão recorrido. Agravo interno não provido.

1 - A alteração das premissas fáticas estabelecidas pela instância ordinária demanda reexame de matéria probatória, providência vedada nesta instância especial, nos termos da Súmula 7/STJ.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).