Autonomo | Jurisprudência Selecionada

Doc. 231.0021.0686.2326

251 - STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação a capítulo autônomo da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ.

1 - A Corte Especial, ao julgar os EREsp. Acórdão/STJ (Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, DJe 17/11/2021), decidiu que, em relação ao agravo interno, aplicar-se-á o óbice encartado na Súmula 182/STJ quando a parte agravante: a) deixar de empreender combate ao único ou a todos os capítulos autônomos da decisão agravada; b) deixar de refutar a todos os fundamentos empregados no capítulo autônomo por ela impugnado. Na espécie, a parte agravante incorreu na situação descrita na l... ()

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Doc. 231.0021.0552.0437

252 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno. Capítulo autônomo. Falta de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Incidência. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada.

1 - A Corte Especial, ao julgar os EREsp. Acórdão/STJ (Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 17/11/2021), decidiu que, em relação ao agravo interno manejado contra decisão monocrática de relator, aplicar-se-á o óbice encartado na Súmula 182/STJ quando a parte agravante: a) deixar de empreender combate ao único ou a todos os capítulos autônomos da decisão agravada; b) deixar de refutar a todos os fundamentos empregados no capítulo autônomo por ela impugnado. 2 - Caso concret... ()

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Doc. 103.1674.7236.6100

253 - STJ. Penhora. Execução fiscal. Salário. Desapropriação. Honorários advocatícios. Levantamento. Advogado. Direito autônomo. Impenhorabilidade. CPC/1973, art. 649, IV. Lei 3.365/1941 (art. 27, § 1º). Lei 4.215/63, art. 99, § 1º. Lei 8.906/94, art. 23. Súmula 141/STJ e Súmula 617/STF. Lei 6.830/80, art. 30.

«Honorários advocatícios devidos em ação desapropriatória, fixados por título sentencial transitado em julgado, calculados e discriminados, pertencem ao advogado, podendo ser levantados, como direito autônomo do profissional destinatário. Em constituindo direito autônomo, possíveis obrigações particulares do expropriado (cliente) constituem assunto objeto de relação jurídica entre terceiros. A penhora para garantia da execução, versando essas obrigações, não pode impedir o l... ()

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Doc. 832.5943.0086.6046

254 - TJSP. Prestação de serviço. Transportador autônomo de carga. reclamação trabalhista. afastada a competência da justiça do trabalho. relação comercial de natureza civil. cerceamento de defesa não caracterizado. Documentos dos autos que são suficientes para o deslinde da ação. O autor pretende ver reconhecido vínculo empregatício com a ré, em decorrência da prestação de serviço de transporte de carga. Ocorre que o autor é transportador autônomo de carga, tendo firmado contrato de prestação de serviço com a ré, logo não há como reconhecer vínculo empregatício. O autor utilizava seu veículo próprio e era inscrito na Agência Nacional de Transporte Terrestre como Autônomo. Cerceamento de defesa não configurado, pois a prova oral requerida pelo autor não tem o condão de descaracterizar as provas documentais apresentadas nos autos. Documentos que são suficientes para o deslinde da ação. Improcedência do pedido bem aplicada. Apelação não provida

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Doc. 240.7031.1624.0484

255 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Fundamento autônomo não atacado. Súmula 283/STF. Incidência. Tese recursal não enfrentada pelo acórdão recorrido. Ausência de prequestionamento.

1 - Cuida-se de Agravo Interno contra decisão que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. No decisum, apontou-se a incidência da Súmula 283/STF, por não ter sido atacado fundamento autônomo do acórdão, e a ausência de prequestionamento da tese recursal. Verifica-se que o juízo prelibador fez incidir a Súmula 83/STJ. 2 - Em que pese a irresignação da Companhia, a decisão presidencial que se combate não avançou sobre o mérito recursal. Limitou -se a inferir que ... ()

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Doc. 350.0108.5911.8325

256 - TJSP. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA -

Afastada a competência da Justiça do Trabalho - Transportador autônomo de carga - Afastada responsabilidade da corré Municipalidade de Adamantina - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - Cerceamento ao direito de defesa - Rejeição - Prova pericial e testemunhal já realizadas nos autos, ainda que perante a Justiça do Trabalho - Inexistência de qualquer vício ou necessidade de refazimento - Hipótese análoga à prova emprestada () - Busca o recorrente apenas alterar o result... ()

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Doc. 148.0310.6002.9200

257 - TJPE. Direito constitucional e tributário. ICMS. Regime especial. Inscrição no cacepe como transportador. Portaria sf 86/04. Transporte de gesso, gipsita e derivados. Frete. Recolhimento antecipado. Decreto 27.671/11. Transporte realizado por transportador autônomo subcontratado. Ausência de afronta ao princípio da cumulatividade. Recurso provido.

«1. Discute-se na presente lide acerca da admissibilidade da sistemática do recolhimento postergado do ICMS referente ao serviço de transporte - frete, quando a mercadoria transportada for gesso, gipsita ou seus derivados e for realizada por transportador autônomo subcontratado. Objetiva a autora/agravada, liminarmente, in verbis: «a concessão da tutela antecipada para assegurar o direito a saldar no regime especial, o imposto incidente sobre o transporte de gipsita, gesso e seus derivados... ()

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Doc. 250.2280.1457.7129

258 - STJ. Direito processual civil e administrativo. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Acórdão recorrido com dupla fundamentação. Constitucional e infraconstitucional. Recurso extraordinário não interposto. Súmula 126/STJ. Incidência. Ausência de impugnação a fundamento autônomo do acórdão recorrido. Incidência da súmula 283/STF. Provimento negado.

1 - Não se conhece do recurso especial quando o acórdão recorrido possui fundamentação constitucional, autônoma, e infraconstitucional e o recurso extraordinário para o Supremo Tribunal Federal não é interposto. Incidência da Súmula 126/STJ (STJ). 2 - É condição para o conhecimento do recurso especial a impugnação, nas razões recursais, de todos os fundamentos autônomos e suficientes à manutenção do acórdão recorrido. Incidência, por analogia, da Súmula 283/STF (STF). ... ()

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Doc. 140.3545.9012.6900

259 - TJSP. Custas. Deserção. Recurso adesivo. Não conhecimento. Aproveitamento de preparo efetuado em apelação autônoma não recebida. Possibilidade, desde que exista requerimento expresso da parte. Não recolhimento, contudo, do necessário preparo. Preclusão consumativa para tal manifestação do inconformismo operada. Impossibilidade da parte se valer de recurso adesivo, quando já se valeu de recurso autônomo (ainda que não processado). Agravo de instrumento desprovido.

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Doc. 103.1674.7515.4300

260 - TRT2. Competência. Justiça do Trabalho. Honorários advocatícios. Profissional autônomo. CF/88, art. 114, I.

«O profissional liberal que, na qualidade de pessoa física, se obriga a prestar determinado serviço ao contratante, estabelece típica relação de trabalho (Süssekind). Assim, de conformidade com o disposto no , I (Emenda Constitucional 45/02) é competente a Justiça do Trabalho para processar e julgar as ações de cobrança de honorários de advogado ajuizadas pelos profissionais autônomos, porque são oriundas da relação de trabalho.»

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Doc. 161.4582.6001.5700

261 - TJSP. Cambial. Cheque. Inexistentes indícios de ter o possuidor adquirido o título de má-fé, autônoma a obrigação, tendo o direito de exigir o cumprimento do que dele consta, patente sua exigibilidade, anotada sua circulação livre e emanação direito autônomo. Aplicação do CPC/1973, art. 333, II. Decisão de improcedência da ação anulatória cominada com indenizatória mantida. Recurso não provido.

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Doc. 161.6730.5002.5900

262 - TJSP. Cambial. Cheque. Inexistentes indícios de ter o possuidor adquirido o título de má-fé, autônoma a obrigação, tendo o direito de exigir o cumprimento do que dele consta, patente sua exigibilidade, anotada sua circulação livre e emanação direito autônomo. Aplicação do CPC/1973, art. 333, II. Decisão de improcedência da ação anulatória cominada com indenizatória mantida. Recurso não provido.

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Doc. 165.9662.5000.9000

263 - TRT4. Vínculo de emprego. Não caracterização. Remuneração por peça. Contrato de facção. Trabalho autônomo de costura. Os elementos fáticos indicam que o labor ocorreu na residência da trabalhadora, com maquinário próprio e sem subordinação. Assim, a prova dos autos contempla a tese da defesa de que o labor ocorreu de forma autônoma, sendo a prestação de serviços remunerada por produção (contrato de facção). [...]

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Doc. 221.1110.9480.4268

264 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Ausência de impugnação de capítulo autônomo em decisão monocrática do relator em agravo interno. Preclusão.

1 - Ação monitória. 2 - A ausência de impugnação, no agravo interno, de capítulo autônomo e/ou independente da decisão monocrática do relator - proferida ao apreciar recurso especial ou agravo em recurso especial - acarreta a preclusão da matéria não impugnada. Precedente da Corte Especial. 3 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 210.5310.9572.1492

265 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processo civil. Ação de sonegados. Cerceamento de defesa reconhecido pelo tribunal a quo. Sentença anulada para oitiva de testemunhas. Inconformismo. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF. Agravo não provido.

1 - A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão estadual atrai, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 210.7010.9158.2672

266 - STJ. Agravo internos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação indenizatória por danos materiais e morais. Gratuidade de justiça não concedida. Preclusão. Ausência de impugnação de fundamento autônomo do acórdão estadual. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo desprovido.

1 - A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do aresto recorrido atrai, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 211.0150.9625.0949

267 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Fundamento autônomo do acórdão recorrido referente à preclusão não impugnado. Manutenção da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.

1 - A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do aresto recorrido atrai, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 211.0070.8485.9553

268 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Acórdão combatido. Fundamento autônomo. Impugnação ausência. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade.

1 - Incide a Súmula 283/STF, em aplicação analógica, quando não impugnado fundamento autônomo e suficiente à manutenção do aresto recorrido. 2 - Infirmar o entendimento alcançado pela Corte de origem, a fim de acolher a tese suscitada pelo recorrente, demandaria o reexame do conjunto fático probatório dos autos, inviável na via de recurso especial (Súmula 7/STJ). 3 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 220.6151.1625.3365

269 - STJ. direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de usucapião. Ausência de impugnação de capítulo autônomo em decisão monocrática do relator em agravo interno. Preclusão.

1 - Ação de usucapião. 2 - A ausência de impugnação, no agravo interno, de capítulo autônomo e/ou independente da decisão monocrática do relator - proferida ao apreciar recurso especial ou agravo em recurso especial - acarreta a preclusão da matéria não impugnada. Precedente da Corte Especial. 3 - Agravo interno não conhecido

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Doc. 210.5010.8701.1230

270 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Cumprimento de sentença. Crédito rural. Securitização da dívida. Alegada impossibilidade de cumprimento da obrigação. Reclusão. Coisa julgada. Ação rescisória improvida. Fundamento autônomo não atacado. Súmula 283/STF. Agravo improvido.

1 - A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do aresto recorrido atrai o óbice da Súmula 283/STF, aplicável por analogia ao recurso especial. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 211.0472.4000.4400

271 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Falecimento da parte. A necessidade de suspender o feito decorre do CPC/1973, art. 43 e CPC/1973, art. 265, I. Fundamento autônomo do V. Acórdão estadual não impugnado no recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno desprovido.

1 - A ausência de impugnação de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão recorrido atrai o óbice da Súmula 283/STF. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 230.5010.8336.7375

272 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Contrato de participação financeira. Alegação de inexistência dos 257 contratos de linha telefônica. Afastamento. Fundamento autônomo não impugnado. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno desprovido.

1 - A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do aresto estadual atrai a incidência, por analogia, do óbice da Súmula 283/STF. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 230.5150.9891.6100

273 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Ausência de impugnação de capítulo autônomo em decisão monocrática do relator em agravo interno. Preclusão.

1 - Ação de cobrança. 2 - A ausência de impugnação, no agravo interno, de capítulo autônomo e/ou independente da decisão monocrática do relator - proferida ao apreciar recurso especial ou agravo em recurso especial - acarreta a preclusão da matéria não impugnada. Precedente da Corte Especial. 3 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 230.6190.4865.1672

274 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória. Ausência de impugnação de capítulo autônomo em decisão monocrática do relator em agravo interno. Preclusão.

1 - Ação anulatória. 2 - A ausência de impugnação, no agravo interno, de capítulo autônomo e/ou independente da decisão monocrática do relator - proferida ao apreciar recurso especial ou agravo em recurso especial - acarreta a preclusão da matéria não impugnada. Precedente da Corte Especial. 3 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 240.6100.1376.0148

275 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de divórcio c/c partilha. Gratuidade judiciária. Ato incompatível com o pedido. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF. Agravo interno desprovido.

1 - A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do aresto estadual atrai a incidência, por analogia, do óbice da Súmula 283/STF. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 241.0110.6308.6647

276 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Ausência de impugnação de capítulo autônomo em decisão monocrática do relator em agravo interno. Preclusão.

1 - Cumprimento de sentença. 2 - A ausência de impugnação, no agravo interno, de capítulo autônomo e/ou independente da decisão monocrática do relator - proferida ao apreciar recurso especial ou agravo em recurso especial - acarreta a preclusão da matéria não impugnada. Precedente da Corte Especial. 3 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 231.1160.6619.9414

277 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Impugnação específica de fundamento autônomo da decisão agravada. Ausência.

1 - Ação de reconhecimento e dissolução de união estável c/c pedidos de partilha de bens e fixação de aluguel pelo uso exclusivo de imóvel comum. 2 - É inadmissível o agravo interno que não impugna, especificamente, fundamento autônomo da decisão agravada, suficiente, por si só, para a manutenção da conclusão do decisum. 3 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 231.0021.0413.6318

278 - STJ. Processual civil. Decisão agravada. Capítulo autônomo. Fundamentos. Impugnação específica. Ausência.

1 - Incide a regra da súmula 182/STJ quando não houver a impugnação de todos os fundamentos adotados na análise de determinado capítulo autônomo da decisão recorrida. 2 - Caso em que, no agravo interno, a parte recorrente não infirmou diretamente nenhum dos fundamentos expostos na decisão monocrática, limitando-se a reiterar os fundamentos do apelo especial. 3 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 240.3081.2625.6705

279 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Ausência de impugnação de capítulo autônomo em decisão monocrática do relator em agravo interno. Preclusão.

1 - Ação de cobrança. 2 - A ausência de impugnação, no agravo interno, de capítulo autônomo e/ou independente da decisão monocrática do relator - proferida ao apreciar recurso especial ou agravo em recurso especial - acarreta a preclusão da matéria não impugnada. Precedente da Corte Especial. 3 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 240.8201.2909.8995

280 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Admissibilidade. Impugnação específica. Capítulo autônomo. Ausência. Preclusão. Deficiência. Fundamentação. Acórdão recorrido. Afastamento. Decisão agravada. Manutenção.

1 - A ausência de impugnação de fundamento autônomo da decisão agravada acarreta a preclusão do tema. 2 - Não se reconhece a deficiência da fundamentação do julgado apenas pelo fato de o acórdão recorrido não ter decidido de acordo com os precedentes invocados pela parte recorrente. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 240.5270.2174.5977

281 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fundamento autônomo e suficinte não atacado. Súmula 283/STF. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

1 - A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão recorrido atrai, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF. 2 - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível ante o óbice da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

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Doc. 230.7040.2394.2774

282 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos monitórios. Ausência de impugnação de capítulo autônomo em decisão monocrática do relator em agravo interno. Preclusão.

1 - Embargos monitórios. 2 - A ausência de impugnação, no agravo interno, de capítulo autônomo e/ou independente da decisão monocrática do relator - proferida ao apreciar recurso especial ou agravo em recurso especial - acarreta a preclusão da matéria não impugnada. Precedente da Corte Especial. 3 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 210.7050.3661.3907

283 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Acórdão recorrido. Mais de um fundamento autônomo e suficiente. Razões recursais. Não abrangência de todos eles. Súmula 283/STF. Incidência, por analogia. Agravo interno não provido.

1 - O acórdão recorrido está assentado em mais de um fundamento autônomo e suficiente. Todavia, as razões recursais não abrangem todos eles. Incidência, por analogia, da Súmula 283/STF. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 211.2010.9599.1865

284 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Agravo de instrumento. Avaliação do imóvel. Laudo pericial. Prova emprestada. Observância do CPC/2015, art. 372. Ausência de impugnação de fundamento autônomo do acórdão estadual. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo desprovido.

1 - A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do aresto recorrido atrai, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 147.2802.8020.4300

285 - TJSP. Acidente do trabalho. Trabalhador autônomo. Evento típico. Lesão no 2º dedo da mão esquerda. Alegação de agravamento enquanto laborava na qualidade de empregado. Vínculo ocupacional não demonstrado. Desacolhimento da pretensão indenizatória. A não comprovação do alegado agravamento da lesão sofrida pelo obreiro, na condição de trabalhador autônomo, pelas condições inóspitas de trabalho às quais, segundo reclamado, se sujeitou posteriormente como empregado, não autoriza indenização de cunho acidentário. Benefício acidentário descabido. Autor isento dos ônus decorrentes da sucumbência. Apelação improvida com observação.

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Doc. 156.5152.7000.5900

286 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. CPC/1973, art. 535. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Fundamento autônomo não atacado. Súmula 283/STF.

«1. Alegações genéricas de suposta violação ao impedem o conhecimento do recurso especial por manifesta deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF. 2. A ausência de combate a fundamento autônomo do aresto recorrido atrai a incidência do óbice da súmula 283/STF. 3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 210.8200.9310.1439

287 - STJ. Processual civil. Execução de honorários advocatícios. Direito autônomo do advogado. Lei 8.906/1994, art. 23.

1 - A jurisprudência do STJ é no sentido de que a verba honorária sucumbencial é direito autônomo do procurador, nos termos da (Estatuto da OAB), podendo ele executar a sentença nessa parte, ou requerer que o precatório, quando necessário, seja expedido em seu favor. Precedentes do STJ. 2 - Agravo Regimental não provido.

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Doc. 141.6044.9000.4900

288 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Penhora de bem imóvel. Ausência de intimação de cônjuge. Invalidade da constrição. Fundamento autônomo inatacado. Súmula 283/STF.

«1. Se a parte recorrente deixa de impugnar fundamento autônomo do acórdão recorrido, o recurso especial é inviável, a teor do entendimento firmado na Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal: «É inadmissível o recurso extraordinário quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles». 2. Recurso especial não conhecido.»

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Doc. 241.2021.1981.6579

289 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de indenização. Transporte coletivo. Passageira/agravada que, ao embarcar no ônibus, sofreu queda. Responsabilidade civil. Incidência do CDC. Fundamento autônomo do acórdão estadual não impugnado. Incidência da súmula 283/STF. Agravo desprovido.

1 - A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão recorrido atrai o óbice da Súmula 283/STF. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 250.1061.0372.1159

290 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Ilegitimidade recursal. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF. Agravo interno desprovido.

1 - A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do aresto estadual atrai a incidência, por analogia, do óbice da Súmula 283/STF. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 215.3607.9236.2801

291 - TJSP. ALIMENTOS - ALIMENTOS DEFINITIVOS FIXADOS EM SENTENÇA NO VALOR DE 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO REQUERIDO EM CASO DE EMPREGO FORMAL OU, NO CASO DE DESEMPREGO, TRABALHO AUTÔNOMO OU INFORMAL, 50% DO SALÁRIO MÍNIMO - INSURGÊNCIA DA AUTORA - ACOLHIMENTO PARCIAL - ALIMENTANTE AUTÔNOMO DO RAMO DE JARDINAGEM - MAJORAÇÃO DO VALOR DO ENCARGO PARA O EQUIVALENTE A 75% DO SALÁRIO MÍNIMO - VALOR QUE ATENDE AO TRINÔMIO NECESSIDADE POSSIBILIDADE E PROPORCIONALIDADE - - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVID

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Doc. 250.2280.1935.5608

292 - STJ. Processo civil e administrativo. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação civil pública. FGTS. Movimentação das contas. Pandemia de covid-19. Fundamento autônomo não impugnado. Aplicação, por analogia, da súmula 283/STF. Provimento negado.

1 - Não se conhece de recurso especial que não rebate fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão proferido. Incidência, por analogia, do óbice da Súmula 283/STF (STF). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 103.2110.5020.9000

293 - 1TACSP. Embargos do devedor. Execução de nota promissória, emitida como garantia de contrato de locação. Exigibilidade vinculada aos débitos da relação locatícia. Cobrança pelo valor nominal, aleatório, sem qualquer especificação de eventual saldo devedor. Iliquidez configurada. Título executado como se fosse autônomo. Embargos acolhidos.

A liquidez do título estava vinculada ao saldo devedor que se apurasse por força do não pagamento de encargos locatícios, prestando-se a ser executada pelo saldo devedor que resultasse da locação. Executado como se fosse autônomo, pelo valor aleatório mencionado no título, sem qualquer especificação, os embargos do devedor só haveriam de ser acolhidos.

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Doc. 409.7489.1004.3340

294 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL- «SISBAJUD"- PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS- IMPENHORABILIDADE DA VERBA ALIMENTAR -

Penhora dos ganhos auferidos como trabalhador autônomo- Impossibilidade, em virtude do caráter alimentar da verba alimentar - Inteligência do , IV: - Não é admissível a penhora de valor referente aos ganhos como trabalhador autônomo, uma vez que estes são absolutamente impenhoráveis, em virtude do inequívoco caráter alimentar, como se depreende do , IV. RECURSO PROVIDO

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Doc. 103.1674.7521.4200

295 - STJ. Honorários advocatícios. Honorários resultantes da sucumbência. Direito autônomo do advogado mesmo antes da Lei 8.906/94. Lei 8.906/94, art. 23.

«Sem embargo de que a sucumbência seja evento relacionado às partes do processo, a coisa julgada não impede que o advogado reclame em nome próprio os respectivos honorários. A circunstância de que a liquidação de sentença tenha sido ativada pela parte não inibe os advogados de ajuizarem, em nome próprio, a execução. A jurisprudência da Terceira Turma se orientou no sentido de que os advogados têm direito autônomo aos honorários mesmo antes da Lei 8.906/94. »

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Doc. 210.2973.4001.5500

296 - STJ. Agravo interno recurso especial. Processual civil. Ausência de impugnação de fundamento autônomo do acórdão estadual. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo desprovido.

«1 - A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do aresto estadual atrai, por analogia, a Súmula 283/STF, que assim dispõe: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.» 2 - Agravo interno desprovido.»

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Doc. 196.3980.9003.1100

297 - STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de reparação por danos morais e materiais. Exceção de incompetência. Responsabilidade civil. Hospital. CDC, art. 14. Fundamento autônomo do acórdão estadual não impugnado. Incidência da Súmula 283/STF, por analogia. Agravo desprovido.

«1 - A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão estadual atrai, por analogia, a incidência do óbice da Súmula 283/STF. 2 - Agravo interno desprovido.»

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Doc. 142.4665.9000.0900

298 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Registro e licenciamento de veículo ciclomotor. Lei 9.503/1997, art. 24, XVII. Fundamento autônomo inatacado. Súmula 283/STF.

«1. No caso, as razões recursais não atacaram o fundamento autônomo e suficiente empregado pelo acórdão recorrido para decidir a questão relativa à necessidade de registro e licenciamento de veículo ciclomotor. Incide, no ponto, o entendimento da Súmula 283/STF. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 161.6884.9002.2900

299 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. ITBI. Base de cálculo. Valor venal do imóvel. Acórdão assentado em fundamento constitucional autônomo. Não interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ.

«1. Decidida a controvérsia pela Corte de origem a partir de fundamento autônomo de índole constitucional, necessária a interposição de recurso extraordinário juntamente ao recurso especial, a teor da Súmula 126/STJ. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 161.6884.9002.3500

300 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. ITBI. Base de cálculo. Valor venal do imóvel. Acórdão assentado em fundamento constitucional autônomo. Não interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ.

«1. Decidida a controvérsia pela Corte de origem a partir de fundamento autônomo de índole constitucional, necessária a interposição de recurso extraordinário juntamente ao recurso especial, a teor da Súmula 126/STJ. 2. Agravo regimental não provido.»

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