STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Pensão. Cancelamento. Maioridade. Lei complementar estadual 180/78. Fundamento autônomo inatacado. Súmula 283/STF.
«1. O presente recurso especial não atacou o fundamento autônomo e suficiente empregado pelo acórdão recorrido para decidir a questão relativa no sentido de que «a impetrante sabia que a pensão seria paga até os 21 anos de idade; não denunciou o erro, como deveria, ao perceber a continuidade do pagamento; e agora luta para continuar recebendo um beneficio a que não tem direito, depois de tê-lo recebido indevidamente por onze anos. E comportamento e pretensão que não podem ser referendado em juízo». Incide, no ponto, a Súmula 283/STF.
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