DOC. 145.6053.1001.0400

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Ausência de impugnação de todos os fundamentos suficientes e autônomos da decisão recorrida. Preclusão. Agravo regimental a que se nega provimento.

«I - Acórdão proferido em recurso de apelação, fundamentado em matéria constitucional e infraconstitucional. Interposição de recurso especial, tão somente. Subsistência do tema constitucional, autônomo e suficiente à manutenção do julgado da apelação. Consequência: preclusão. Não cabimento do recurso extraordinário supervenientemente interposto.

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