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DOC. 162.2220.5000.6500

STJ. Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Falta de impugnação específica a fundamento autônomo da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

«1. É inviável o conhecimento do agravo regimental quando a decisão agravada aplica a Súmula 182/STJ como fundamento autônomo e suficiente para sua manutenção e o agravante deixa de impugná-lo especificamente, limitando-se a repisar os argumentos expendidos nas razões do recurso especial. Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ («É inviável o agravo do CPC, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão recorrida.»).

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