DOC. 135.3915.8000.6100

STJ. Processual civil e administrativo. Pensão. Mandado de segurança. Inadequação da via eleita. Ausência de impugnação de fundamento autônomo. Súmula 283/STF.deficiência na motivação. Súmula 284/STF.

«1. O Tribunal a quo entendeu que a questão relativa à inadequação da via processual eleita já havia sido julgada anteriormente em Agravo de Instrumento interposto pelo agravante.

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