DOC. 231.0110.8352.6827

STJ. Processual civil. Recurso especial. Preparo. Ausência. Pagamento em dobro. Não cumprimento. Deserção.

1 - Consolidado nesta Corte o entendimento de que a «a ausência do número de código de barras no comprovante de pagamento bancário caracteriza irregularidade no preparo do recurso especial, tornando-o, portanto, deserto» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Tercei ra Turma, julgado em 12/6/2023, DJe de 14/6/2023).

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