DOC. 231.1010.8641.9623

STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Cumprimento de sentença. Excesso de execução. Preclusão. Alegação. Momento. Impugnação ao cumprimento de sentença. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - O excesso de execução é questão suscetível de preclusão, competindo ao executado alegá-la em impugnação ao cumprimento de sentença.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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