DOC. 162.2220.5004.4600

STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Atentado violento ao pudor. Vítima menor. Absolvição. Reexame de provas. Vedação. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. As incursões na dosagem das provas constantes dos autos para concluir sobre a viabilidade ou não da condenação do recorrente é questão que esbarra na própria apreciação de possível inocência, matéria que não pode ser dirimida em recurso especial, a teor do enunciado na Súmula 7/STJ, porquanto exige o reexame aprofundado das provas colhidas no curso da instrução probatória.

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