STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em agravo no recurso especial. Execução penal. Pleito de indulto. Indeferimento. Delito de atentado violento ao pudor. Forma simples. Crime hediondo. Orientação confirmada pela 3ª seção do STJ, no julgamento de recurso especial representativo da controvérsia. Agravo regimental improvido.
«I. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.110.520/SP (Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, DJe de 04/12/2012), sob o rito do CPC/1973, art. 543-C (representativo de controvérsia), firmou o entendimento no sentido de que «os crimes de estupro e atentado violento ao pudor, ainda que em sua forma simples, configuram modalidades de crime hediondo porque o bem jurídico tutelado é a liberdade sexual e não a integridade física ou a vida da vítima, sendo irrelevante, para tanto, que a prática dos ilícitos tenha resultado lesões corporais de natureza grave ou morte».
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