DOC. 157.6215.9007.8100

STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Atentado violento ao pudor. Absolvição. Súmula 7/STJ. Decadência da representação. Ausência de prequestionamento. Agravo regimental desprovido.

«- A questão referente à decadência da representação não foi objeto de deliberação pelo Tribunal a quo. Contra o acórdão recorrido não foram opostos embargos de declaração a fim de se discutir a matéria. Incidência, na hipótese, as Súmula 282/STF. Súmula 356/STF.

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