DOC. 173.2035.0006.6700

STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Crime atentado violento ao pudor (redação anterior a Lei 12.015/09) . Consequências do crime. Redução da pena-base no mínimo legal. Impossibilidade. Tratamento psicológico prolongado da vítima com aproximadamente 4 anos de idade. Fundamento concreto. Quantum de exasperação. Patamar fixado em 3 meses por vetorial. Ofensa à proporcionalidade. Não ocorrência. Agravo regimental improvido.

«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, tratando-se de delito de atentado violento ao pudor, vigente à época dos fatos, o tratamento psicológico prolongado da vítima com aproximadamente 4 anos de idade justifica, por si só, a valoração negativa das consequências do delito.

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