DOC. 241.1131.2803.5551

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Penal. Estupro e atentado violento ao pudor. Continuidade delitiva. Superveniência da Lei 12.015/2009 após o trânsito em julgado da condenação. Ausência de apreciação da matéria pelas instâncias ordinárias. Aplicação da súmula 611/STF. Decisão agravada. Ocorrência de supressão de instância.

1 - A Lei 12.015/2009 modificou, substancialmente, a parte do CP referente aos crimes contra a liberdade sexual, em especial no que diz respeito aos delitos de estupro e atentado violento ao pudor.

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