DOC. 195.1730.4012.4400

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Processual penal. Atentado violento ao pudor com violência presumida. Pleito pela absolvição por inexistência de provas. Inversão do julgado. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1 - O Tribunal a quo, soberano no exame do conjunto fático-probatório acostado aos autos, entendeu que, na hipótese, estão presentes provas hábeis a amparar a condenação do ora Agravante. Portanto, a inversão do julgado encontra óbice na Súmula 7/STJ.

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