Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

501 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. ENERGIA ELÉTRICA. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI). SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA DECLARAR A NULIDADE DOS DÉBITOS RELATIVOS AOS DOIS TOIS OBJETOS DA LIDE E PROCEDENTES OS PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO E DE DANO MORAL, FIXANDO A INDENIZAÇÃO EM R$3.000,00. RECURSO DA RÉ, PUGNANDO PELA REFORMA DA SENTENÇA, COM A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO, OU, SUBSIDIARIAMENTE, PELA REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO TOI. SÚMULA 256/TJRJ. CONSUMIDOR QUE SOMENTE RESPONDE PELA COBRANÇA DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO SE COMPROVADA, DE FORMA INDUVIDOSA, A FRAUDE NA MEDIÇÃO DO CONSUMO, BEM COMO A EFETIVA EXISTÊNCIA DE CONSUMO A SER RECUPERADO. PARTE RÉ QUE SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR A LEGITIMIDADE DA LAVRATURA DO TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI) RELATIVAMENTE AO PERÍODO DE 10/2017 A 08/2018 E DE DEMONSTRAR A LEGALIDADE DA COBRANÇA RELATIVA À ALUDIDA RECUPERAÇÃO DE CONSUMO, VISTO QUE, MALGRADO NÃO TENHA SIDO REALIZADA A PROVA PERICIAL, AS PROVAS CARREADAS AOS AUTOS NÃO INFIRMAM AS ALEGAÇÕES AUTORAIS, CONSIDERANDO QUE O HISTÓRICO DO CONSUMO DEMONSTRA QUE ESTE SE ENCONTRAVA ZERADO NO REFERIDO PERÍODO (EXCETUANDO-SE AS COBRANÇAS DAS PARCELAS DO TOI), SALIENTANDO QUE A PRÓPRIA AUTORA ANEXOU AS RESPECTIVAS FATURAS. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE QUE SE REVELA PACÍFICA NO SENTIDO DE QUE O CONSUMO ZERADO, INDEPENDENTEMENTE DA EXISTÊNCIA DE FRAUDE, INDICA HAVER DESCONFORMIDADE NA AFERIÇÃO DO CONSUMO, SENDO SUFICIENTE PARA MOTIVAR A RECUPERAÇÃO DO CONSUMO NÃO FATURADO. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DA CONCESSIONÁRIA DEMANDADA DE EXIGIR A CONTRAPRESTAÇÃO PELOS SERVIÇOS FORNECIDOS, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM ATO ILÍCITO POR ELA PRATICADO A ENSEJAR A NULIDADE DO TOI RELATIVAMENTE AO PERÍODO DE 10/2017 A 08/2018 E A COBRANÇA A ELE RELATIVA. PARTE RÉ QUE, DE OUTRO VÉRTICE, NÃO SE DESINCUMBIU DE COMPROVAR A REGULARIDADE DA LAVRATURA DO PRIMEIRO TOI, RELATIVO AO PERÍODO DE 03/2016 A 08/2017. AUTORA QUE ANEXOU SOMENTE A FATURA REFERENTE A JULHO DE 2017, A QUAL DEMONSTRA QUE NO REFERIDO MÊS HOUVE A COBRANÇA DE R$ 23,44, PELO CONSUMO DE 37 KWH, BEM COMO AQUELA REFERENTE A AGOSTO DE 2017, NO VALOR DE R$ 23,54, PELO CONSUMO DE 36 KWH, O QUE CERTAMENTE DESTOA DE SUA MÉDIA DE CONSUMO. PARTE RÉ QUE, TODAVIA, DIANTE DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, DEVERIA DEMONSTRAR QUE TAL COBRANÇA NÃO FOI SAZONAL, ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU, EIS QUE SEQUER ANEXOU AOS AUTOS AS DEMAIS FATURAS REFERENTES AO PERÍODO DA IRREGULARIDADE. RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DA COMPROVAÇÃO DE UMA DAS CAUSAS EXCLUDENTES DE SUA RESPONSABILIDADE OU A EXISTÊNCIA DE FATO MODIFICATIVO, EXTINTIVO OU IMPEDITIVO DO DIREITO DA PARTE AUTORA, NOS MOLDES DO art. 14, §3º, DO CDC E CPC, art. 373, II, NÃO HAVENDO COMO AFASTAR A EXISTÊNCIA DA APONTADA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, DEVENDO RESPONDER PELOS PREJUÍZOS DECORRENTES DA COBRANÇA PELA RECUPERAÇÃO DE CONSUMO REFERENTE AO PRIMEIRO TOI. DANOS MORAIS CONFIGURADOS EM RELAÇÃO AO PRIMEIRO TOI. PERDA DO TEMPO ÚTIL DA AUTORA, EM RAZÃO DA MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CONSUMIDORA COMPELIDA A INGRESSAR EM JUÍZO PARA SOLUÇÃO DO PROBLEMA ENFRENTADO. INDENIZAÇÃO NO VALOR DE R$ 3.000,00 QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. REFORMA DA SENTENÇA PARA, EM RELAÇÃO AO PRIMEIRO TOI, JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, BEM COMO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS A TÍTULO DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO E DE DANOS MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.

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502 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE EMPRESTIMO PESSOAL - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE CONSTATADA - LIMITAÇÃO - POSSIBILIDADE - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES - COMPENSAÇÃO COM EVENTUAL SALDO DEVEDOR - CABIMENTO. O CDC

503 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO DE COBRANÇA - RECONVENÇÃO - RELIMINARES REJEITADAS - CONTRATO ADMINISTRATIVO PARA EXECUÇÃO DE SISTEMA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO - CLÁUSULA QUE VEDA O REAJUSTE DO VALOR NO PERIODO DA EXECUAÇÃO - REAJUSTE INDEVIDO - INEXECUÇÃO PARCIAL DO OBJETO DO CONTRATO - QUITAÇÃO INTEGRAL - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO - RESSARCIMENTO DEVIDO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. -

504 - TJSP. APELAÇÃO. CONSÓRCIO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSFERÊNCIA DA COTA CONSORCIAL. 1. CONTROVÉRSIA. 

505 - TJSP. DIREITO BANCÁRIO E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. RECURSO DESPROVIDO.

506 - STJ. Reclamação constitucional. Decisão do STJ. Garantia de autoridade. Descumprimento. Ocorrência.

507 - TJRJ. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALOR. RECURSO DA PARTE RÉ PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DEDUZIDO NA PETIÇÃO INAUGURAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ ESTÁ COMPELIDA À DEVOLUÇÃO DA QUANTIA DE R$ 1.500,00 À AUTORA, POR ELA DEPOSITADA EQUIVOCADAMENTE EM CONTA CORRENTE DIVERSA DA PRETENDIDA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A RESPONSABILIDADE OBJETIVA NÃO DISPENSA A EXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA LESIVA E O DANO, SENDO CERTO QUE O DIPLOMA CONSUMERISTA EXPRESSAMENTE PREVÊ CAUSAS EXCLUDENTES DE COBERTURA, DENTRE AS QUAIS, A CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA, QUE SÃO APTAS A TRANSFORMAR POR COMPLETO A CARACTERIZAÇÃO DO DEVER JURÍDICO DE INDENIZAR, POSTO QUE ROMPEM O NEXO DE CAUSALIDADE QUE LIGA O FATO DANOSO AO PRODUTO/SERVIÇO. 4. ADMITE A PARTE AUTORA QUE, AO REALIZAR OPERAÇÃO FINANCEIRA DE TRANSFERÊNCIA DE NUMERÁRIO PARA UMA CONTA CORRENTE, DIGITOU ERRONEAMENTE O CORRESPONDENTE NÚMERO, REDUNDADO NO CRÉDITO EM CONTA BANCÁRIA DE TITULARIDADE DE TERCEIRA PESSOA (2ª RÉ) DA QUANTIA DE R$ 1.500,00 (MIL E QUINHENTOS REAIS). 5. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ QUE NADA MAIS FEZ DO QUE ACATAR A ORDEM DE TRANSFERÊNCIA DA QUANTIA DE R$ 1.500,00 (MIL E QUINHENTOS REAIS) DA CONTA CORRENTE DE TITULARIDADE DA PARTE AUTORA PARA AQUELA POR ELA INFORMADA NO ATO DA CONSECUÇÃO DA OPERAÇÃO FINANCEIRA, RAZÃO PELA QUAL NÃO HÁ COMO IMPUTAR-LHE QUALQUER RESPONSABILIDADE PELA OCORRÊNCIA DO EVENTO DANOSO. 6. QUANDO DA APRESENTAÇÃO DE SUA PEÇA DEFENSIVA, A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PONDERA QUE ¿PARA O DESFAZIMENTO DA OPERAÇÃO TEM QUE, NECESSARIAMENTE, HAVER AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DA OUTRA PARTE ENVOLVIDA, ORA 2ª RÉ, NÃO PODENDO O BANCO SIMPLESMENTE CONFISCAR VALORES DA CONTA DE CLIENTES, AINDA QUE EM VIRTUDE DA ALEGAÇÃO DE CRÉDITOS EQUIVOCADOS¿. EM OUTRAS PALAVRAS, A ORA RECORRENTE NÃO SE OPÔS À RESTITUIÇÃO DA QUANTIA DESACERTADAMENTE TRANSFERIDA, MAS TÃO SOMENTE A CONDICIONOU À CONCORDÂNCIA DA TITULAR DA CONTA CORRENTE DESTINATÁRIA, ANUÊNCIA ESTA QUE FOI FORMALIZADA ATRAVÉS DA PEÇA DE BLOQUEIO PROTOCOLIZADA PELA 2ª REQUERIDA NA DATA DE 19/08/2020. 7. JUÍZO DE ORIGEM QUE, ATRAVÉS DE DECISÃO PROFERIDA EM 15/01/2021, DETERMINOU QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PROCEDESSE À TRANSFERÊNCIA DO ¿SALDO DA CONTA 4840.03378-3 PARA A CONTA DE TITULARIDADE DA AUTORA, A SABER: 4840/28939-3, ATÉ O LIMITE DE R$1.500,00 (MIL E QUINHENTOS REAIS)¿, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, SENDO CERTO QUE A CORRESPONDENTE INTIMAÇÃO FOI APERFEIÇOADA EM 26/01/2021. 8. TODAVIA, A CONTA CORRENTE DA 2ª REQUERIDA CONTAVA COM UM SALDO CREDOR NO VALOR, TÃO SOMENTE, DE R$ 917,64, HAJA VISTA QUE A QUANTIA DE R$ 582,36 FOI DESTINADA AO PAGAMENTO DE DÉBITOS PRETÉRITOS E TARIFAS MENSAIS PERTINENTES À MOVIMENTAÇÃO DA CONTA CORRENTE DESTINATÁRIA, A QUAL, NO MOMENTO DA TRANSFERÊNCIA OBJETO DA LIDE, SE ENCONTRAVA INATIVA, E QUE FOI DEFLAGRADA, EXCLUSIVAMENTE, EM RAZÃO DA CONDUTA NEGLIGENTE DA JURISDICIONADA. 9. NÃO HÁ COMO COMPELIR A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA A DEVOLVER A INTEGRALIDADE DO VALOR TRANSFERIDO EQUIVOCADAMENTE, VEZ QUE A REATIVAÇÃO DA MOVIMENTAÇÃO DA CONTA CORRENTE DA 2ª RÉ SE DEU POR ATO EXCLUSIVO DA PARTE AUTORA, FATO ESTE LEGITIMADOR DA COBRANÇA DE EVENTUAIS DÉBITOS A ELA VINCULADOS. 10. COM VISTAS A ELIDIR O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DE AMBAS AS REQUERIDAS, DEVERÁ A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RESTITUIR À POSTULANTE A QUANTIA DE R$ 917,64, A QUAL SE ENCONTRAVA DISPONÍVEL NA CONTA CORRENTE DE TITULARIDADE DA 2ª RÉ EM 26/01/2021. 11. COM FUNDAMENTO NO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE, JÁ QUE A PRÓPRIA PARTE AUTORA DEU CAUSA À PROPOSITURA DA DEMANDA, OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS DEVEM SER A ELA ATRIBUÍDOS. IV. DISPOSITIVO 12 . PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. LEGISLAÇÃO RELEVANTE CITADA: CDC, ART. 12, § 3º, INC. III; ART. 14, § 3º, INC. II.

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508 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer c/c Repetitória e Reparatória por Danos Morais. Relação de consumo. Instituição financeira. Verbete 297 da Súmula do Insigne STJ. Exordial que narra descontos em benefício previdenciário da Autora decorrentes de empréstimo consignado que alega não haver contratado. Sentença de procedência. Irresignação defensiva. Incidência dos Verbetes Sumulares 94 deste Nobre Sodalício («Cuidando-se de fortuito interno, o fato de terceiro não exclui o dever do fornecedor de indenizar») e 479 do Ínclito STJ («As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias»). Tese firmada pelo Egrégio Tribunal Cidadão, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 24/11/2021), segundo a qual, «[n]a hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II)» (Tema Repetitivo 1.061). Laudo pericial, elaborado sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, atestando que a assinatura aposta no contrato não partiu do punho da Postulante. Falha na prestação do serviço bancário demonstrada. Banco Réu que não se desincumbiu do ônus imposto pelos arts. 373, II, e 429, II, do CPC. Escorreita desconstituição do débito. Restituição dos valores ilegitimamente cobrados e comprovadamente pagos a ser realizada em dobro, conforme entendimento pacificado pela Corte Especial do STJ no EAResp 676.608/RS (Rel. Min. Og Fernandes, j. 21/10/2020). Caso concreto em que «a promoção de descontos em benefício previdenciário, a título de prestações de mútuo e sem a autorização do consumidor, viola a boa-fé objetiva e, na forma do art. 42, parágrafo único, do CDC, enseja a repetição do indébito em dobro.» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. em 20/3/2023). Dano moral configurado na espécie. Perspectiva objetiva. Deduções indevidas que comprometeram a verba alimentar de consumidora idosa. Efetiva ofensa à Dignidade da Pessoa Humana. Verba compensatória fixada em R$ 8.000,00 (oito mil reais) que se encontra em consonância com os Princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade e com os precedentes deste Tribunal. Verbete Sumular 343 desta Colenda Corte Estadual. Argumentação de que os juros moratórios fluiriam apenas a partir da prolação sentencial que não prospera. Termo a quo aplicável somente para a atualização monetária. Inteligência do art. 405 do CC. Manutenção do decisum. Aplicabilidade do disposto no art. 85, §11, do CPC, em favor do advogado da Requerente. Conhecimento e desprovimento do recurso.

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509 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. INÉPCIA RECURSAL. NÃO VERIFICAÇÃO. FALTA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. INOCORRÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO CELEBRADO SUPOSTAMENTE MEDIANTE ERRO SUBSTANCIAL. INSTRUMENTO ASSINADO PESSOALMENTE. SAQUE COM DEVIDO CRÉDITO DISPONIBILIZADO NA CONTA E USO DA TARJETA PARA COMPRAS. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DE VÍCIO DE VONTADE. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I-

510 - TJSP. DIREITO BANCÁRIO E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. RECURSO DESPROVIDO.

511 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO PELA DEVIDO CUMPRIMENTO DE CLÍNICA CREDENCIADA APTA AO TRATAMENTO DA MENOR. INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE. NÃO ACOLHIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

512 - TJRJ. CONSUMIDOR. APELAÇÃO. TELEFONIA MÓVEL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVER DE INFORMAÇÃO TRANSPARÊNCIA E BOA-FÉ. DANO MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. REFORMA PARCIAL. 1.

513 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - ERRO SUBSTANCIAL - NÃO CONSTATADO - RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA. I -

514 - TJRJ. APELAÇÃO. DELITO DE FURTO QUALIFICADO MEDIANTE ABUSO DE CONFIANÇA CONTRA EMPREGADOR. art. 155, §4º, II, N/F DO 71, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DEFENSIVO, PUGNANDO PELA ABSOLVIÇÃO, SOB A TESE DE QUE TODA QUESTÃO JÁ FOI DEBATIDA NA SEARA TRABALHISTA, QUANTO À REPARAÇÃO INTEGRAL DO DANO E, ASSIM, A PRESENTE AÇÃO SE MOSTRA DESNECESSÁRIA, EM ATENÇÃO AO CARÁTER SUBSIDIÁRIO DO DIREITO PENAL. ALTERNATIVAMENTE, REQUER A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O INJUSTO DE FURTO SIMPLES E A REDUÇÃO DO PERCENTUAL DE AUMENTO DA PENA PARA 1/3, PELA CONTINUIDADE DELITIVA. A DEFESA, AINDA, PREQUESTIONAM DISPOSITIVOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS, COM VISTAS À EVENTUAL INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS AOS TRIBUNAIS SUPERIORES. RECURSO A QUE NEGA PROVIMENTO.

515 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DO VALOR DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO («ITCMD») ALEGADAMENTE QUITADO PELOS AUTORES-CESSIONÁRIOS. CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. PAGAMENTO DO TRIBUTO REALIZADO POR TERCEIRO. RESTITUIÇÃO DEVIDA A QUEM EFEITIVAMENTE REALIZOU O PAGAMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

516 - TST. Recurso de embargos interposto pela reclamada. Recurso de revista. Petrobras. «complemento da rmnr». Base de cálculo. Interpretação de cláusula de acordo coletivo. Parcelas computadas na apuração do respectivo montante. 1. Nos moldes delineados pelo § 3° da cláusula n° 35 do acordo coletivo firmado pela petrobras, «será paga sob o título de 'complemento da rmnr' a diferença resultante entre a 'remuneração mínima por nível e regime' de que trata o «caput» e o salário básico (sb), a vantagem pessoal. Acordo coletivo de trabalho e a vantagem pessoal. Subsidiária (vp-sub), sem prejuízo de eventuais outras parcelas pagas, podendo resultar em valor superior a rmnr». 2. Muita polêmica se formou em torno da interpretação da cláusula supramencionada, resultando em decisões judiciais díspares, tanto no âmbito dos tribunais regionais do trabalho como na esfera das turmas desta corte superior. 3. Dentro deste contexto, esta subseção especializada em dissídios individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis desta corte superior, em sua composição plenária, no processo n° TST-e-rr-848-40.2011.5.11.0011, após extenso debate, concluiu que os adicionais de periculosidade, noturno e «horário repouso alimentação» não são computados no cálculo efetuado para se chegar ao montante devido a título de «complementação da rmnr», reputando, assim, equivocada a forma adotada pela reclamada. 4. Ocorre que o critério utilizado pela petrobras, no sentido de integrar o adicional de periculosidade e outros adicionais, resulta na situação na qual um empregado que não trabalha em condição especial receberá a mesma quantia monetária que aquele que se ativa em ambiente periculoso ou penoso, ou seja, aquilo que antes constituiria uma vantagem daqueles empregados que trabalham em condições perigosas ou especiais já não haveria, porque, ao final, todos receberiam a mesma remuneração. 5. Logo, considerar legítimo o cálculo imposto pela petrobras resultaria na criação de desigualdade jurídica, pois levaria os trabalhadores que se sujeitam a condições mais gravosas de trabalho, que percebem os adicionais supramencionados, a receberem valor menor de «complemento de rmnr» do que outros trabalhadores que não se sujeitam a tais condições, não se podendo esquecer que a rmnr não pode igualar quando a constituição exige desigualdade. 6. Assim, as únicas parcelas que devem ser incluídas no cálculo da «complementação da rmnr» são o salário-base e as vantagens pessoais, sob pena de se prestar tratamento anti-isônomico aos trabalhadores, criando uma situação de igualdade entre desiguais, em verdadeira afronta ao próprio princípio da isonomia buscado quando da negociação coletiva, na medida em que a rmnr foi instituída justamente como forma de equalizar os valores percebidos pelos empregados da petrobras. Recurso de embargos conhecido e não provido.

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517 - TRF2. Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Percepção indevida após a maioridade dos beneficiários. Má-fé da segurada configurada. Ressarcimento ao erário. Possibilidade. Descontos no percentual de trinta por cento. Lei 8.213/1991, art. 74. Lei 8.213/1991, art. 115, II.

518 - TJSP. APELAÇÃO.

519 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

520 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL.

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521 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INVASÃO DE CONTA DO INSTAGRAM POR TERCEIROS.

522 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO NÃO RECONHECIDO. FRAUDE. DESCONTOS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA. PRETENSÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA PARTE RÉ. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1.1.

523 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA E RESTITUIÇÃO EM DOBRO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ALEGAÇÃO AUTORAL DE ATRASO NA ENTREGA DO BEM REQUERENDO O PAGAMENTO DAS PERDAS E DANOS. SENTENÇA JULGANDO IMPROCEDENTE OS PEDIDOS AUTORAIS, BEM COMO A RECONVENÇÃO APRESENTADA PELA PARTE RÉ. IRRESIGNAÇÃO DOS AUTORES. RECURSO NÃO PROVIDO. I-

524 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. JUROS E CORREÇÃO MOENTÁRIA. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA.

525 - TJRJ. RECURSOS DE APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA INDENIZAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CORRETORA E DO CONDOMÍNIO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL DO CONSUMIDOR. DIREITO DE RETENÇÃO. PERCENTUAL DE 20% ADEQUADO DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. JUROS QUE DEVEM INCIDIR DO TRÂNSITO EM JULGADO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SUCUMBÊNCIA CORRETAMENTE ARBITRADA.

526 - TJRJ. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. ONEROSIDADE EXCESSIVA DO CONSUMIDOR. PROCEDÊNCIA PARCIAL. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

527 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INVASÃO DE CONTA EM REDE SOCIAL.

528 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. DÉBITO CONDOMINIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE REJEITOU OS EMBARGOS DA PARTE RÉ E JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO MONITÓRIO, CONSTITUINDO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, CONDENANDO A PARTE RÉ A PAGAR À PARTE AUTORA A QUANTIA DE R$ 13.280,83 (TREZE MIL DUZENTOS E OITENTA REAIS E OITENTA E TRÊS CENTAVOS), E AINDA AO PAGAMENTO DOS DÉBITOS CONDOMINIAIS QUE SE VENCEREM NO CURSO DO PROCESSO E AINDA JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA RECONVENÇÃO. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ/EMBARGANTE QUE MERECE SER PARCIALMENTE ACOLHIDA.

529 - STJ. Penal. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Decisão monocrática. Agravo regimental julgado prejudicado. Acolhimento. Julgamento imediato na extensão conhecida do recurso especial. Aplicação da teoria da causa madura no processo penal. Cabimento. CPC/2015, art. 1.013, § 3º. CPP, art. 3º. Precedentes do STF e do STJ. Recurso interposto com fundamento na CF/88, art. 105, III, «a» e «c». «operação lava-jato». Condutas lesivas ao erário. Lavagem de capitais. Esquema ilícito estruturado no âmbito da Petrobrás S/A. Alegação de violação ao CPP, art. 315, § 2º, III e V, e CPP, art. 126 e Lei 9.613/1998, art. 4º, § 2º. Pedido de liberação dos bens e valores objeto de sequestro e arresto. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Acórdão que se ajusta à orientação do STJ. Aplicação da Súmula 83/STJ. Sequestro. Necessidade de reexame de fatos incompatível com o recurso especial. Súmula 7/STJ. Hipótese positiva de cabimento das cautelares assecuratórias. Medidas assecuratórias. CP, art. 91. CPP, art. 125 a CPP, art. 144. Decisão nesse aspecto devidamente fundamentada. Bloqueio de valores. Existência de indícios suficientes das infrações penais e do risco de dilapidação ou desfazimento dos bens. Presença de periculum in mora e fumus boni iuris. Decreto-lei 3.240/1941. Crimes que, embora não sejam propriamente contra a administração pública, resultam prejuízo para a Fazenda Pública. Supremacia do interesse público. Proteção do patrimônio público. Interpretação teleológica ampliativa. Petrobrás S/A. Sociedade de economia mista. Entidade da administração pública indireta. Controle acionário da União. Sujeição ao regime jurídico do Decreto-lei 3.240/1941. Arresto. Fundamentação de expectativa de dosimetria penal inconciliável com a interpretação teleológica dos dispositivos. Proporcionalidade da medida. Readequação da cautelar de arresto a patamar razoável. Recurso especial parcialmente conhecido e provido em parte.

530 - TJRJ. REVISÃO CRIMINAL COM FULCRO NO ART. 621, I, CPP. REQUERENTE CONDENADO COMO INCURSO NOS ARTS. 217-A E 213, § 1º, NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 71. PEDIDO DE ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO E ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA, DE VIOLAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. PRETENSÃO DE REVOLVIMENTO DO MATERIAL FÁTICO PROBATÓRIO JÁ DEVIDAMENTE VALORADO PELAS INSTÂNCIAS PERTINENTES. 1.

531 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Cobrança. Civil e Processual Civil. Relação de Consumo. Instituição financeira. Verbete 297 da Súmula do Colendo Tribunal da Cidadania. Pretensão relativa ao recebimento de valores atinentes a faturas inadimplidas de dois cartões de crédito, no montante de R$ 15.904,72 (quinze mil, novecentos e quatro reais e setenta e dois centavos). Sentença de procedência. Irresignação da Demandada. Preliminar de nulidade do julgado de 1º grau por haver sido prolatado com a supressão da prova pericial que ainda poderia ser produzida, sem a oportunidade de manifestação das partes. Cerceamento de defesa não configurado. Juízo a quo que, ante a falta de apresentação de documento pelo Autor para a confecção do laudo, indicou que o feito seria remetido ao Grupo de Sentença, intimando-se as partes para que requeressem o que entendessem devido. Defensoria Pública que, patrocinando os interesses da Recorrente e devidamente intimada, exarou ciência sem qualquer reserva. Ausência de insistência na dilação probatória por meio da realização da perícia com a dispensa da documentação faltante. Aceitação tácita da perda da prova. Inteligência do CPC, art. 1.000. Arguição de vício processual que consubstancia, no contexto fático dos autos, venire contra factum proprium. Mérito. Análise de todo o processado a revelar efetivo equívoco da decisão recorrida ao acolher integralmente a pretensão autoral. Verificação da celebração de acordo, no curso do feito, em relação à dívida do cartão 5493.2904.2488.6992 para pagamento em 24 (vinte e quatro) parcelas a partir de 30/08/2009, lapso temporal exaurido mais de 10 (dez) anos antes da prolação do decisum. Inexistência de notícia de inadimplemento total ou parcial da avença pela Requerida. Requerente que, mesmo intimado por mais de uma vez nesta instância recursal para esclarecer se a pactuação restou descumprida, manteve-se inerte, deixando de demonstrar a eventual ressurgimento do interesse de agir quanto às quantias objeto de autocomposição. Recalcitrância do Autor também quanto à apresentação da fatura do plástico 4006.8901.1866.7955 vencida em agosto/2007, inobstante as diversas intimações para que o fizesse na origem. Não atendimento da disposição contida no CPC, art. 373, I. Alegação defensiva de ausência de informação quanto às taxas de juros e demais encargos incidentes que não merece prosperar. Contratação via ligação telefônica que, por si só, não indica que o banco deixou de informar as disposições contratuais impugnadas. Espelhos de faturas carreados ao feito que evidenciam e discriminam os valores cobrados. Identidade de índices aplicáveis a ambos os cartões mencionados na exordial, sendo que, em relação a um deles, a Ré reconheceu a dívida e se comprometeu a pagá-la por meio do acordo firmado em audiência de conciliação, sem apontar qualquer distinção quanto às quantias ainda impugnadas. Apelante que não se desincumbiu de seu ônus probatório acerca da suposta ilegalidade da capitalização dos juros ou de sua abusividade, de modo a afastar a incidência dos Verbetes Sumulares 539 do Ínclito STJ («É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (Medida Provisória 1.963-17/2000, reeditada como Medida Provisória 2.170-36/2001) , desde que expressamente pactuada.») e 596 do Excelso Pretório («As disposições do Decreto 22.626/1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o Sistema Financeiro Nacional.»). Caráter abusivo das taxas contratadas que deve ser aferida com base na média de mercado. Entendimento pacificado no REsp. Acórdão/STJ, sob o rito dos Recursos Repetitivos, de que se deve admitir uma faixa razoável para variação dos juros. Recorrente que não produziu provas de que os percentuais praticados pelo Apelado estariam muito distantes do patamar médio utilizado em operações semelhantes, deixando de cumprir o disposto no CPC, art. 373, II. Precedentes deste Nobre Sodalício. Incidência do CDC que não dispensa o consumidor de comprovar minimamente suas alegações. Inteligência do Verbete 330 da Súmula de Jurisprudência Predominante deste Egrégio Tribunal de Justiça. Pedidos contrapostos no sentido da revisão e declaração de nulidade de cláusulas contratuais que não procedem. Reforma, em parte, da sentença para extinguir, com fulcro no CPC, art. 487, III, «b», a pretensão autoral relativa ao cartão 5493.2904.2488.6992 e, ainda, excluir, do montante relativo ao plástico 4006.8901.1866.7955, o débito da fatura vencida em agosto/2007. Desnecessidade de redistribuição dos ônus sucumbenciais. Princípio da causalidade e decaimento em mínima parcela dos pleitos iniciais. Não incidência do disposto no art. 85, §11, do CPC. Conhecimento e parcial provimento do recurso.

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532 - STJ. Administrativo. Processual civil. Indenização. Danos materiais. Pedido em valor certo. Inexistência de violação do CPC/1973, art. 459, parágrafo único. Fixação do valor da condenação em liquidação por arbitramento. Possibilidade. Precedentes. Necessidade de perícia. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Não impugnação dos fundamentos do acórdão. Súmula 283/STF.

533 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DO DEVEDOR. CONFISSÃO DE DÍVIDA. CONDOMÍNIO E ADVOGADO QUE DEFENDEU SEUS INTERESSES. SENTENÇA QUE RECONHECEU ILEGITIMIDADE DA SÍNDICA, POSTO QUE ANTERIORMENTE FIRMADO CONTRATO COM NOVA ADMINISTRADORA. CLÁUSULA NO CONTRATO QUE FIXOU DATA CERTA PARA O INÍCIO DAS ATIVIDADES DA NOVA ADMINISTRADORA. CLÁUSULA LIMITATIVA EXISTENTE NO CONTRATO FIRMADO ENTRE A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E A SÍNDICA PROFISSIONAL. INOPONIBILIDADE. TEORIA DA APARÊNCIA. PREJUDICADO QUE DEVE BUSCAR O QUE ENTENDER PELAS VIAS ORDINÁRIAS. RECURSO PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. 1.

534 - TJSP. RECURSO -

535 - TRF2. Seguridade social. Previdenciário. Revisão de benefício. Readequação pelo teto previdenciário fixado pela Emenda Constitucional 20/1998 e Emenda Constitucional 41/2003. Impossibilidade. Benefício não limitado ao teto. Não provimento da apelação.

536 - STJ. Reclamação. Garantia de decisões proferidas por esta corte. Descumprimento caracterizado. Procedência do pedido.

537 - STJ. Processual civil. Tributário. Embargos à execução fiscal. Sistemática do simples. Violação do CPC/2015, art. 1.022 ( CPC/1973, art. 535). Existência. Retorno dos autos à origem. Agravo interno improvido.

538 - TJSP. APELAÇÃO.

539 - STJ. Processual civil e administrativo. Contrariedade a dispositivo da CF/88. Exame via apelo especial. Impossibilidade. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Revisão. Matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada.

540 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ESTORNO NÃO REALIZADO APÓS CANCELAMENTO DE COMPRA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RELAÇÃO DE CONSUMO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

541 - TJSP. Apelação - Empréstimos consignados - Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por dano moral - Negativa de contratação - Sentença de procedência - Recurso do requerido. DO CERNE RECURSAL - Insurgência recursal restrita à repetição em dobro do indébito, ao termo a quo dos juros quanto à indenização por danos materiais e ao cabimento de reparação por dano extrapatrimonial, restando preclusa a questão concernente à declaração de inexistência da relação jurídica. DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO - CONTRATOS 003923935120200911 e 0050255831520220921C - Repetição do indébito que deve ser realizada em dobro, na medida em que o demandado efetuou decotes sem amparo contratual e não disponibilizou numerário em favor da parte - Prática abusiva particularmente reprovável, em comportamento que não denota engano justificável e que vai de encontro aos preceitos da boa-fé objetiva, notadamente os deveres de lealdade e cuidado - Inteligência do art. 42, parágrafo único, do CDC - Apesar de esta relatoria possuir o entendimento de ser incabível, nestas situações, a modulação dos efeitos do «decisum» proferido no EAREsp. Acórdão/STJ, devido à má-fé em detrimento do consumidor estar estampada desde o início dos decotes indevidos, em observância ao princípio da proibição da reformatio in pejus, mantém-se a repetição em dobro nos termos fixados pelo nobre magistrado de origem, ou seja, a repetição em dobro incidirá apenas nos decotes efetuados a partir de 30.03.2021 - CONTRATOS NÚMEROS 632177348, 638030451 e 635530401 - Inexistência de circunstâncias apontando para violação da boa-fé objetiva - Disponibilização de quantias em conta do consumidor, que, por sua vez, demorou para vir a Juízo - Inteligência do art. 42, parágrafo único, do CDC e da tese erigida no julgamento do EREsp. Acórdão/STJ - Banco que deve restituir os valores indevidamente decotados de forma simples - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DO TERMO A QUO DOS JUROS MORATÓRIOS NOS DANOS MATERIAIS - Pleito de incidência a partir da data da citação - Tendo sido reconhecida a inexistência de relação jurídica entre as partes, os referidos consectários legais devem ser examinados sob a ótica da responsabilidade civil extracontratual - Inteligência do art. 398 do Código Civil e da Súmula 54/STJ - Nobre magistrado de origem, contudo, que determinou a incidência dos juros moratórios a data de cada desembolso - Proibição da reformatio in pejus - Termo inicial mantido - RECURSO DESPROVIDO. DO DANO MORAL - Atuação em deliberado detrimento do consumidor, vinculando-o à dívidas fracionadas, na certeza de que seriam pagas em dia, uma vez que descontadas diretamente em folha, o que significa praticamente eliminação do risco de inadimplência - Presumida angústia diante da involuntária contratação de dívidas longevas, sem falar nos transtornos impingidos para solução do imbróglio - Fatos a partir dos quais se vislumbra afronta à dignidade do consumidor - Demandante que logrou refutar a higidez de cinco empréstimos, sendo que dois não ostentam amparo contratual e foram impingidos sem contrapartida financeira - Por outro lado, não se pode ignorar que o autor foi beneficiado, ainda que a contragosto, com numerário proveniente dos outros três empréstimos, no total de R$ 4.459,74, e demorou para se insurgir contra as contratações, situações que mitigam sobremaneira o impacto dos descontos - Verba arbitrada em Primeira Instância que mostra desarrazoada (R$ 10.000,00) - Minoração da verba para R$ 5.000,00 (cinco mil reais) - Quantia que se mostra condizente com as finalidades do instituto e está em consonância com o referencial adotado por esta Colenda Câmara - Precedentes - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. CONCLUSÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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542 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS COM PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DO GENITOR. COMPROVAÇÃO DO TRINÔMIO NECESSIDADES, POSSIBILIDADES E PROPORCIONALIDADE. MAIORIDADE CIVIL. MATRÍCULA EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. MANUTENÇÃO DA PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA NA FORMA ANTES ESTABELECIDA. 1.

543 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Decisão judicial. Modulação do efeitos. Apelação. Descabimento. Honorários advocatícios. Causalidade.

544 - TST. A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. HORAS EXTRAS. VALIDADE DO CONTROLE DE JORNADA. ÔNUS DA PROVA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA I. Hipótese em que a Reclamada juntou a totalidade dos cartões de ponto e a Corte Regional entendeu ser do Reclamante o ônus de comprovar a invalidade das anotações. II. Não se verifica ofensa aos CLT, art. 818 e CPC/2015 art. 373, tendo em vista que uma vez juntado a totalidade dos controles de jornada, competia ao Reclamante o ônus de comprovar a invalidade dos registros, uma vez que se trata de fato constitutivo do seu direito e está em conformidade com os termos da Súmula 338/TST, II. III. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. RECLAMANTE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CLT, ART. 791-A, § 4º. ADI 5766. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Discute-se nos autos a incidência do CLT, art. 791-A, § 4º, introduzido pela Lei 13.467/2017, à luz do recente julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal, da ADI 5766. II. A Suprema Corte declarou « inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário « (ADI 5766). A aplicação desse precedente obrigatório nos processos trabalhistas caracteriza questão jurídica nova, a atrair o reconhecimento da transcendência da causa (art. 896-A, §1º, IV, da CLT). III. Transcendência jurídica reconhecida. IV. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento, para determinar o processamento do recurso de revista, observando-se o disposto no ATO SEGJUD.GP 202/2019 do TST. B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRANSPORTE DE VALORES. EMPREGADO NÃO HABILITADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. R$ 2.000,00. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. A jurisprudência da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais desta Corte firmou-se no sentido de considerar devido o pagamento de compensação por dano moral ao empregado que desempenhetransporte de valores na situação de esta função não configurar a atribuição para a qual foi contratado, diante da exposição indevida a situação de risco. Essa é a hipótese dos autos, em que a Reclamada trata-se de empresa de outro setor econômico (produtora e distribuidora debebidas), que não o de segurança etransporte de valores, e o empregado realiza de forma habitual essa atividade, sem a necessária habilitação técnico-profissional. II. No caso, o Tribunal Regional manteve a sentença em que se decidiu que o Reclamante não faz jus ao recebimento de indenização por dano moral em razão do transporte de valores decorrentes das entregas efetuadas. III. A decisão regional está em dissonância com a jurisprudência desta Corte Superior. Ressalva de entendimento do Relator. IV . Demonstrada transcendência política da causa e divergência jurisprudencial. V. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento . 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. RECLAMANTE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CLT, ART. 791-A, § 4º. ADI 5766. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO. I. Discute-se nos autos a incidência do art. 791-A, §4º, da CLT, introduzido pela Lei 13.467/2017, à luz do recente julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal, da ADI 5766. II. Na oportunidade do julgamento da ADI 5766, o Supremo Tribunal Federal decidiu: «CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, SOLIDARIEDADE SOCIAL E DIREITO SOCIAL À ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA. MARGEM DE CONFORMAÇÃO DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmente procedente". III. Por sua vez, no julgamento da Reclamação 52.837/PB, Relator Ministro Alexandre de Moraes, DJE 75, publicado em 22/04/2022, reafirmou-se a tese da inconstitucionalidade do « automático afastamento da condição de hipossuficiência da parte como consequência lógica da obtenção de valores em juízo», fulminando, assim, a validade da expressão «desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo «, contida na redação do CLT, art. 791-A, § 4º. Nesse sentido, evidencia-se da ratio decidendi da ADI 5766 a possibilidade de condenação da parte beneficiária da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios, que ficarão, todavia, sob a condição suspensiva de exigibilidade, até comprovação da superveniente reversão da hipossuficiência econômica, no prazo previsto em lei. IV. Fixa-se o seguinte entendimento: a parte sucumbente, quando beneficiária da justiça gratuita, será condenada ao pagamento de honorários advocatícios, cuja exigibilidade ficará suspensa, até comprovação, no prazo de 2 anos, da superveniente reversão da sua hipossuficiência econômica, que não poderá ser presumida em razão da apuração de créditos, no próprio ou em outro processo, em favor do beneficiário da gratuidade. V. No caso, embora a decisão regional tenha reconhecido o entendimento vinculante da ADI 5766, não deu a melhor interpretação e aplicação ao julgado. Assim, considerando que a decisão firmada pela Suprema Corte é recente e ainda não há jurisprudência consolidada acerca da sua aplicação nos processos trabalhistas, há de se reconhecer a transcendência jurídica da causa (art. 896-A, §1º, IV, da CLT). VI. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá parcial provimento.

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545 - TJSP. APELAÇÃO -

546 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. «INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONTRATO ATÍPICO DE LOCAÇÃO DE LOJA DE USO COMERCIAL DE SHOPPING". DEVEDORA PRINCIPAL EM PROCEDIMENTO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXTINÇÃO OU SUSPENSÃO DA AÇÃO EXECUTIVA, AJUIZADA EM FACE DOS FIADORES. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO Da Lei 11.101/2005, art. 49, § 1º E DE JULGADO VINCULANTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ). SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA-EXECUTADA IMPROVIDA.

547 - TJSP. PROCESSO -

548 - TJSP. APELAÇÃO

549 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DE ENCARGOS MORATÓRIOS ABUSIVOS NÃO COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

550 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OFERECIMENTO DE ALIMENTOS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.