Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

451 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO PROVIDO. I.

452 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. CONTRATOS DE PORTABILIDADE E REFINANCIAMENTO NÃO RECONHECIDOS E NÃO COMPROVADOS NOS AUTOS. ÔNUS DO FORNECEDOR. TEMA Nº. 1061 DO C. STJ. RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. RESTABELECIMENTO DA EXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS HAVIDOS ANTES DA LIQUIDAÇÃO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. CONDUTA INCOMPATÍVEL COM A BOA-FÉ OBJETIVA. EARESP. Nº. 664.888/RS. DANO MORAL INOCORRENTE. COBRANÇA INDEVIDA QUE, POR SI SÓ, NÃO GERA LESÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. REFORMA PARCIAL DA R. SENTENÇA. 1.

453 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. I - CASO EM EXAME. 1.

454 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE DÉBITO. SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. COBRANÇA EXCESSIVA. PRETENSÃO DA AUTORA DE REFATURAMENTO DAS CONTAS E PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DAS PARTES. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. PROVA PERICIAL PRODUZIDA NOS AUTOS QUE AFIRMA NÃO HAVER INDÍCIOS DE VAZAMENTO OU DESPERDÍCIO NA UNIDADE CONSUMIDORA QUE POSSAM JUSTIFICAR O ELEVADO FATURAMENTO REALIZADO PELA RÉ, SENDO A PROVÁVEL CAUSA DA DISCREPÂNCIA NO VOLUME DE ÁGUA REGISTRADO A EXISTÊNCIA DE AR NA REDE DE DISTRIBUIÇÃO DA CONCESSIONÁRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. EMISSÃO DE FATURAS EM VALOR ATÉ 56 VEZES MAIOR QUE O DE COSTUME QUE É CAPAZ DE GERAR LESÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE CONSISTENTE EM DOR, VEXAME, SOFRIMENTO OU HUMILHAÇÃO, NOTADAMENTE PORQUE, ATÉ O DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA, A AUTORA VIVEU SOB O CONSTANTE TEMOR DE EXPERIMENTAR NÃO SÓ A INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO, COMO TAMBÉM A INSCRIÇÃO DE SEU NOME EM CADASTRO DESABONADOR. VALOR REPARATÓRIO ARBITRADO PELO MAGISTRADO SENTENCIANTE EM R$7.000,00 (SETE MIL REAIS) QUE SE AFIGURA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA DE 343, DESTA CORTE DE JUSTIÇA. PRETENSÃO DE FIXAÇÃO DO VALOR DE R$52,00 PARA O REFATURAMENTO DAS CONTAS VENCIDAS E VINCENDAS QUE NÃO PODE SERVIR DE PARÂMETRO, EIS QUE A DEMANDA TRAMITA HÁ QUASE CINCO ANOS, PERÍODO NO QUAL AS TARIFAS COBRADAS PELO VOLUME DE ÁGUA FORNECIDO SOFRERAM REAJUSTES, QUE DEVEM SER CONSIDERADOS NO CÁLCULO DA FATURA E APURADOS EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. ILIQUIDEZ DA OBRIGAÇÃO DE FAZER COMINADA QUE IMPEDE A IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE PARA A HIPÓTESE DE DESCUMPRIMENTO, TENDO EM VISTA QUE A LIQUIDAÇÃO CONSTITUI PRESSUPOSTO DA EXECUÇÃO, SEM A QUAL O CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL SE TORNA IMPOSSÍVEL. PRETENSÕES REFERENTES À COMPENSAÇÃO DE VALORES E ENVIO DE CONTAS REFATURADAS AO ENDEREÇO DA AUTORA QUE NÃO PODEM SER OBJETO DE ANÁLISE POR ESTA INSTÂNCIA REVISORA, VEZ QUE VEICULADAS APENAS EM SEDE DE APELO, CONSTITUINDO, ASSIM, VERDADEIRA INOVAÇÃO RECURSAL, EXPEDIENTE VEDADO PELO art. 1.013, §1º, DO ESTATUTO PROCESSUAL CIVIL, POSTO QUE VIOLA OS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSOS DESPROVIDOS.

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455 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA, MOVIDA PELO CONSUMIDOR CELSO CUNHA EM FACE DE AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A. SUSTENTA QUE É CONSUMIDOR DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELA EMPRESA RÉ, A QUAL LAVROU, UNILATERALMENTE, TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI), EM RAZÃO DE SUPOSTA IRREGULARIDADE PRATICADA PELO AUTOR. REQUER, EM TUTELA DE URGÊNCIA, A ABSTENÇÃO DE SUSPENSÃO NO FORNECIMENTO DO SERVIÇO, BEM COMO DE INCLUIR O SEU NOME NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO E SUSPENSÃO DA COBRANÇA DA DÍVIDA. AO FINAL, ALÉM DA CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO ANTECIPATÓRIA, O CANCELAMENTO DO TOI E INEXISTÊNCIA DA COBRANÇA DELE DECORRENTE, CONDENANDO A RÉ A DEVOLVER EM DOBRO OS VALORES PAGOS, BEM COMO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTESTAÇÃO: SUSTENTA A REGULARIDADE DA LAVRATURA DO TOI. PUGNA PELA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS. SENTENÇA JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONFIRMAR A DECISÃO QUE CONCEDEU A TUTELA DE URGÊNCIA PELO PERÍODO DE 30 DIAS APÓS A EMISSÃO DA CORRETA CONTA DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO COM BASE NO CONSUMO ESTIMADO DE 331 KWH, BEM COMO REVISAR AS CONTAS RECLAMADAS PARA O VALOR DE 331 KWH. PEDIDOS DE DANO MORAL, CANCELAMENTO DO TOI E DO VALOR DA COBRANÇA DO TOI JULGADOS IMPROCEDENTES. RECURSO DO AUTOR, PLEITEANDO TÃO SÓ SEJA PROVIDO OS DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REFORMA. ANALISANDO A DINÂMICA DOS FATOS, VERIFICA-SE QUE A PERÍCIA (FLS. 204) AFIRMA QUE HOUVE DEFICIÊNCIA NA MEDIAÇÃO DO CONSUMO E O DOCUMENTO DE FLS. 34/38 INFORMA QUE O CONSUMO SE ENCONTRAVA ZERADO NO PERÍODO DO TOI, DEMONSTRANDO HAVER IRREGULARIDADE NO MEDIDOR QUE IMPEDIA O REGISTRO DO REAL CONSUMO, AGINDO A RÉ NO EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO AO LAVRAR O TOI EM DESFAVOR DO AUTOR, O QUE AFASTA A PRETENSÃO EM RECEBER DANO NA ESFERA MORAL. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PRATICADA PELA CONCESSIONÁRIA RÉ. REGULAR COBRANÇA DE DÉBITOS A TÍTULO DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. AUSÊNCIA DE PRÁTICA DE ATO ILÍCITO PELA PARTE RÉ. INEXISTÊNCIA DE FATO ENSEJADOR DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REPARO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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456 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DECORRENTE DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. NEGÓCIO JURÍDICO ENTRE PARENTES. FRAUDE À EXECUÇÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

457 - TJSP. DIREITO BANCÁRIO E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. RECURSO DESPROVIDO.

458 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. DÉBITOS INEXIGÍVEIS. INTERRUPÇÃO INDEVIDA DO FORNECIMENTO DE ÁGUA. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM R$ 10 MIL. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. CÁLCULOS A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO PROVIDO EM PARTE. I.

459 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRESTAR CONTAS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA INVENTARIANTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. I. CASO EM EXAME 1.

460 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer c/c Declaração de Inexistência de Débito, Repetitória e Reparatória por Danos Morais. Relação de consumo. Instituição financeira. Verbete 297 da Súmula do Ínclito Tribunal da Cidadania. Alegação pelo Autor de haver sido induzido a erro pelo Réu, o que o teria levado à celebração de contrato de cartão de crédito consignado, em vez de empréstimo consignado. Sentença de improcedência. Irresignação do Demandante. Elementos constantes dos autos evidenciando a aquiescência do Postulante ao contrato de cartão de crédito consignado. Informações claras e inequívocas prestadas pela instituição financeira. Uso do plástico como meio de pagamento para aquisição de produtos e serviços, confessado pelo próprio Autor e demonstrada pelas faturas juntadas. Validade da avença que se confirma, descabendo qualquer pretensão de sua conversão em empréstimo consignado e, por consequência, repetição dos valores descontados. Cancelamento do cartão de crédito consignado anteriormente contratado que constitui direito potestativo expressamente previsto no art. 17-A da Instrução Normativa 28/08 do INSS («O beneficiário poderá, a qualquer tempo, independentemente de seu adimplemento contratual, solicitar o cancelamento do cartão de crédito junto à instituição financeira»). Injustificada recusa na seara administrativa. Manutenção dos descontos fundamentada pela subsistência de saldo devedor. Documentação adunada evidenciando que o Requerente reiteradamente deixou de efetuar o pagamento integral das faturas, ensejando o desconto automático em folha do valor mínimo e a sujeição aos encargos ínsitos ao crédito rotativo. Inocorrência de ofensa extrapatrimonial. Lesão ao tempo não configurada. Menção a um único protocolo que não evidencia cerceamento de sua liberdade de forma relevante. Demandante que não logrou demonstrar a quitação do débito, nem a existência de montante a ser reembolsado, tampouco o alegado prejuízo imaterial sofrido, não se desincumbindo do ônus imposto pelo CPC, art. 373, I. Verbete Sumular 330 desta Corte de Justiça («Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito.»). Precedentes. Reforma do decisum apenas para acolher o pleito de cancelamento do cartão de crédito consignado. Redistribuição dos ônus sucumbenciais, observada a regra do art. 98, §3º, do CPC. Inaplicabilidade do art. 85, §11, do mesmo diploma legal. Conhecimento e parcial provimento do recurso.

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461 - TJSP. Agravo em execução penal. Decisão judicial que indeferiu pedido de indulto, formulado com base no Decreto 8.172/2013. Recurso da defesa. 1. Sentenciado, que, ao tempo da edição do ato administrativo cumpria penas restritivas de direitos. 2. Sentenciado que cometeu crime (foi inclusive condenado na esfera processual penal) nos doze meses de cumprimento da pena, contados retroativamente à data de publicação do Decreto Presidencial. 3. Fato que obsta a concessão do indulto (Decreto 8.172/2013, art. 5º. 4. A circunstância de a decisão judicial que reconheceu a prática da falta grave (no caso o crime) somente ter se dado após a edição do Decreto não favorece o agravante. O importante, pois o escopo da norma foi o de premiar o sentenciado de bom comportamento, para fins de aferição do direito ao benefício, é a dia da prática do ilícito. A exigência da chancela judicial deve ser entendida como uma garantia de que foi obedecido o devido processo legal na apuração da falta disciplinar. Entendimento diverso ensejaria, na prática, que o período imediatamente anterior à edição do Decreto fosse desconsiderado, pois não haveria tempo para uma decisão judicial. Ou seja, a falta praticada nas vésperas do ato do executivo não teria influência na concessão do benefício, numa situação em flagrante contraste com a finalidade da execução penal. 5. E o reconhecimento, na esfera processual penal, da prática de crime (o que, como dito, sucedeu na espécie) supre a necessidade da apuração da falta grave em procedimento perante o juízo da execução. Afinal, no processo penal, são ainda maiores as garantias do acusado. Recurso desprovido

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462 - TJRJ. Apelação Cível. Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Reparatória por Danos Materiais e Morais. Relação de consumo. Instituição Financeira. Verbete 297 da Súmula do Ínclito STJ. Alegação autoral de verificação de descontos em benefício previdenciário oriundos de empréstimo consignado que alega não haver contratado. Sentença de procedência. Irresignação defensiva. Comprovação dos fatos narrados na inicial. Laudo pericial, elaborado sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, atestando que a assinatura aposta no contrato não partiu do punho da Postulante. Alegação de impossibilidade de responsabilização do banco pela falsificação realizada por terceiros que não prospera. Inteligência dos Verbetes Sumulares 479 do Egrégio Tribunal Cidadão («As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.») e 94 deste Nobre Sodalício («Cuidando-se de fortuito interno, o fato de terceiro não exclui o dever do fornecedor de indenizar.»). Dever das instituições financeiras de adotar mecanismos de prevenção de fraude capazes de assegurar a idoneidade e segurança das operações bancárias. Risco inerente à atividade lucrativa explorada. Fortuito interno. Réu que não se desincumbiu do ônus probatório imposto pelos arts. 373, II, e 429, II, do CPC, tampouco demonstrando a incidência de quaisquer das excludentes previstas no art. 14, §3º do CDC. Escorreita desconstituição do débito e condenação à reparação dos prejuízos suportados pela Autora, na forma do CDC, art. 14. Pedido subsidiário de repetição simples do indébito que merece parcial acolhimento. Aplicação da tese fixada pelo Ínclito STJ no julgamento do EAResp 676.608/RS, segundo a qual «a restituição em dobro do indébito (parágrafo único do CDC, art. 42) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva» (Relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial), observada a modulação da decisão para a produção de efeitos somente após a data da publicação do acórdão no DJe de 30/03/2021. Promoção de descontos em benefício previdenciário, sem autorização da consumidora, que viola a boa-fé objetiva. Impositivo retoque do julgado para determinar a restituição em dobro apenas dos valores deduzidos a partir de 30/03/2021. Pleito de compensação da verba condenatória com o montante supostamente depositado em favor da Apelada. Rejeição. Inexistência de prova de que a conta corrente beneficiária da transferência seria de titularidade da Recorrida, e não de defraudadores. Dano moral. Perspectiva objetiva. Deduções indevidas que comprometeram a verba alimentar de consumidora idosa. Efetiva ofensa à Dignidade da Pessoa Humana. Verba compensatória fixada em R$ 6.000,00 (sei mil reais) condizente com os contornos do caso à luz dos Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade. Cifra em harmonia com os precedentes deste Nobre Sodalício. Verbete Sumular 343 desta Casa de Justiça. Pretensão recursal de aplicação única e exclusiva da taxa Selic aos consectários legais da condenação que não merece acolhimento. Alterações promovidas pela Lei 14.905 de 01/07/2024 no Código Civil, para prever expressamente que, quando não convencionado pelas partes, os juros devem ser fixados de acordo com a taxa legal, correspondente à «taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária» (art. 406, caput e §1º), e a correção monetária pelo IPCA (art. 389, §1º). Aplicabilidade de tais disposições aos casos anteriores à publicação do novel diploma, por se cuidar de mera positivação do entendimento já consolidado pelos Tribunais Superiores. Arestos da Insigne Corte Cidadã e deste Nobre Sodalício em idêntico sentido. Reforma do decisum para determinar a restituição em dobro apenas dos valores descontados a partir de 30/03/2021. Inaplicabilidade do disposto no art. 85, §11, do CPC. Conhecimento e parcial provimento do recurso.

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463 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

464 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO - LAUDO PERICIAL - AUSÊNCIA DE COBRANÇA A MAIOR - DEVOLUÇÃO DAS ARRAS - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO. É

465 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - TRANSAÇÕES FRAUDULENTAS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - SÚMULA 479/STJ - FORTUITO INTERNO - INEXISTÊNCIA DE EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - RECURSO DESPROVIDO.

466 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO DE CARTÃO CONSIGNADO NÃO DESEJADO. EMENDA À INICIAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

467 - TJSP. EMPRÉSTIMO ELETRÔNICO -

468 - TJRJ. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RECURSO DA PARTE RÉ. PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO EM FACE DE SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS DEDUZIDOS EM FACE DO BANCO BMG S/A. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE HOUVE VÍCIO DE CONSENTIMENTO DA PARTE AUTORA AO ADERIR A CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, E SE DE TAL ADVERSIDADE DECORRE O DEVER DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE RESTITUIR OS VALORES DESCONTADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. PARTE AUTORA QUE VOLUNTARIAMENTE ANUIU COM O CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E UTILIZOU A LINHA DE CRÉDITO QUE LHE FOI DISPONIBILIZADA, NO DECURSO DE LAPSO TEMPORAL APROXIMADO DE 04 (QUATRO) ANOS, HAVENDO NOS AUTOS NOTÍCIA DE QUE FORAM REALIZADAS 04 (QUATRO) TRANSFERÊNCIAS ELETRÔNICAS DISTINTAS DE QUANTIAS PARA CONTA CORRENTE DE SUA TITULARIDADE. 4. EMPRESA DEMANDADA QUE INSTRUIU OS AUTOS COM CÓPIA DO INSTRUMENTO DE CONTRATO, DO QUAL CONSTAM AS DISPOSIÇÕES DO NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO PELOS LITIGANTES, REDIGIDAS DE FORMA CLARA E MINUDENTE, POSSIBILITANDO À CONSUMIDORA A PERCEPÇÃO DAS PARTICULARIDADES DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, O QUE CONDUZ À ILAÇÃO DE QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO SE DESCUROU DOS SEUS DEVERES DE INFORMAÇÃO ADEQUADA, TRANSPARÊNCIA E BOA-FÉ. 5. POSTULANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ENCARGO DE COMPROVAR O FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO A SUSTENTAR A PRETENSÃO DEDUZIDA NA PEÇA VESTIBULAR, TAMPOUCO, EVENTUAL ABUSIVIDADE E ILEGALIDADE DAS DISPOSIÇÕES INSERTAS NO AJUSTE VOLUNTARIAMENTE FIRMADO, OU MESMO, QUE HAJA ONEROSIDADE EXCESSIVA EM SEU DESFAVOR, NÃO SE REVELANDO CARACTERIZADA QUALQUER VIOLAÇÃO À NORMA PROTETIVA INSERTA NO INC. III, DO § 3º, DO CDC, art. 51. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA E DO E.STJ. 6. CONSIDERANDO QUE A PARTE AUTORA MANIFESTOU O SEU INTERESSE DE CANCELAR O PLÁSTICO, NA FORMA DO ART. 17-A DA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES 28, DE 16 DE MAIO DE 2008, TAL PROVIDÊNCIA DEVERÁ SER ADOTADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. TODAVIA, O CANCELAMENTO NÃO REDUNDARÁ EM QUALQUER REVISÃO DO SALDO DEVEDOR DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, TAMPOUCO, NO ESTABELECIMENTO DE TERMO FINAL DOS DESCONTOS REALIZADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA ORA RECORRIDA E NA LIBERAÇÃO DA MARGEM DE RMC ATÉ QUE OCORRA A QUITAÇÃO DA DÍVIDA. IV. DISPOSITIVO 7. PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO. ¬¬¬¬____________ JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: AGINT NO ARESP 1518630/MG E AGINT NO ARESP 1512052/SP.

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469 - TJRJ. Apelação Cível. Ação Declaratória de Inexistência de Relação Contratual c/c Repetitória e Reparatória por Danos Morais. Relação de consumo. Instituição Financeira. Verbete 297 da Súmula do Colendo Tribunal da Cidadania. Alegação pelo Autor de indução a erro que o levou a celebrar contrato de cartão de crédito consignado, ao invés de empréstimo consignado. Sentença de improcedência. Irresignação do Demandante. Elementos coligidos aos autos a corroborar a versão autoral de fornecimento de serviço financeiro diverso daquele solicitado. Ausência de evidências da utilização do cartão para sua finalidade precípua de meio de pagamento para aquisição de bens e serviços. Requerida que sequer comprova o envio e desbloqueio do plástico. Realização de um único «saque» pelo Autor no mesmo dia da celebração do ajuste, o qual corresponde, na verdade, à liberação da quantia emprestada por meio de transferência bancária (TED). Violação ao Princípio da Boa-fé Objetiva, e aos deveres de (i) informação (art. 6º, III, c/c CDC, art. 31), incrementado pela especial condição de pessoa idosa do Postulante; (ii) concessão responsável de crédito (art. 6º, XI, c/c arts. 54-B e subsequentes, do CDC); (iii) oferta de produtos adequados ao perfil e objetivos do consumidor (suitability - art. 1º, I, da Resolução Bacen 3.694/2009). Falha na prestação do serviço demonstrada. Revisão das cláusulas contratuais para que, retificando-se a natureza do contrato e dos descontos efetuados, passe-se a aplicar a taxa de juros e encargos médios de empréstimo consignado puro conforme divulgado pelo Bacen. Restituição dos valores indevidamente deduzidos, correspondente à diferença entre as taxas de juros incidentes, a ser realizada em dobro, conforme entendimento pacificado no EAResp 676.608/RS (Corte Especial, Relator Ministro Og Fernandes, j. em 21/10/2020). Montante a ser acrescido de juros e correção da data do desembolso, consoante estabelecido na Súmula 331 deste Nobre Sodalício. Abatimento de eventual saldo devedor ainda existente, a ser apurado em sede de liquidação. Dano moral. Deduções indevidas que comprometeram a verba alimentar de consumidora idosa. Verba compensatória ora fixada em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), em harmonia com os precedentes desta Casa de Justiça e com os Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade. Quantum a ser corrigido pelo IPCA a partir da publicação deste acórdão, nos termos do art. 389, parágrafo único, do CC c/c Verbetes Sumulares 362 do STJ e 97 do TJRJ, acrescido de juros pela taxa legal desde a citação, ex vi dos art. 405 c/c 406, caput, e §1º, também da lei civil. Reforma do decisum guerreado para acolher a pretensão autoral. Inversão dos ônus sucumbenciais. Conhecimento e parcial provimento do recurso.

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470 - TJMG. Apelação cível. Ação de busca e apreensão. Nulidade do processo. Cerceamento de defesa. Ausência de despacho. Saneador. Preliminar rejeitada. Purgação da mora. Necessidade de quitação integral da dívida. Parcelas vencidas e vincendas. Precedente do STJ. CPC/2015, art. 331.

471 - TJRJ. Apelação. Ação de cobrança. Prestação de serviços de transporte fluvial celebrado entre pessoas jurídicas. Sentença de procedência do pedido. Recursos de ambas partes. Fundamentação. Ausência. Cerceamento. Sentença mantida. Ação na qual objetiva a autora a condenação da ré a pagar-lhe os valores que afirma foram inadimplidos, referentes às viagens 439 a 443 para transporte fluvial de petróleo, realizadas entre 07.02.2017 e 13.03.2017, e a diferença de 1% sobre a alíquota de ICMS incidentes nas referidas viagens, realizadas após a vigência do Decreto 36.593/2015, assim como ao pagamento do transporte do volume de 1.971,066 m³ de água na viagem 428, iniciada em 13.10.2016, nos termos do contrato celebrado (valor do preço unitário x m³ transportados); todos a serem devidamente atualizados até a data do efetivo pagamento. A sentença (fls. 626/632), julgou procedente o pedido, para condenar a parte ré ao pagamento da quantia de R$1.010.258,65, devidamente corrigida até a data do laudo pericial em 12.09.2022, com juros a contar da citação, devendo a atualização posterior seguir os mesmos coeficientes constantes da tabela oficial divulgada pela Corregedoria Geral do TJERJ e por fim, condenando-a ainda ao pagamento das custas do processo e dos honorários periciais e advocatícios, estes fixados em 10% do valor da condenação. Em seu inconformismo, a ré (1ª apelante), postula que seu recurso seja conhecido e provido para, no mérito, reformar a sentença, declarando a sua nulidade, haja vista a existência de cerceamento de defesa, subsidiariamente postulando sua reforma, para o fim de julgar o pedido absolutamente improcedente, considerando que os seus créditos em face da parte autora superam os valores cobrados. Por seu turno, a autora (2ª apelante), em seu recurso adesivo, postula provimento para que seja reformada a sentença e reconhecida a impossibilidade da pretendida compensação de créditos e, consequentemente, para condenar a ré ao pagamento de R$2.583.435,26 (dez/2021), crédito a ser devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento. A começar pelo apelo da ré, Petrobrás, vê-se que a mesma deduz preliminar de cerceamento de defesa, eis que a ilustre magistrada não chegou a analisar os seus questionamentos, feitos por meio de parecer técnico contábil, assinalando que o parecer técnico elaborado por assistente da parte recorrente não pode ser mera peça apenas para cumprimento de formalidades legais, e que isso constitui direito da parte ao indicar assistente técnico, cujos argumentos devem ser levados em consideração pelo julgador, de acordo com o art. 465, §1º, II do CPC. Aduz que o CPC, art. 11 estabelece que todos os julgamentos devem ser devidamente fundamentados, sob pena de nulidade, pelo que seria imperiosa a declaração de nulidade da sentença, diante dos vícios do laudo e da fundamentação da sentença, para fazer prevalecer o devido contraditório e ampla defesa e para que seja apreciado e devidamente analisado o parecer técnico contábil da parte recorrente (index 619/624). Não obstante a necessidade de observância do princípio da celeridade processual, previsto no CF/88, art. 5º, LXXVIII, não se pode descurar dos outros fundamentos igualmente relevantes. Todavia, pretender que seja declarada a nulidade da sentença por ausência de fundamentação, é tese que aqui não merece acolhimento. Com efeito, a nobre sentenciante analisou todo o contexto probatório, fundamentando as razões de seu convencimento, em atendimento ao disposto nos arts. 93, IX da CF/88 e 489, §1º do CPC. Ao mais meridiano exame dos autos, se constata que nada disso aqui se verificou. O perito prestou esclarecimentos (fls. 600/601), se manifestando especificamente sobre o questionamento da ré, Petrobrás. Ora, haver-se-ia que questionar o fato do perito haver se manifestado sobre a impugnação da ré (fls. 600/601), quando a impugnação se apresenta juntada às fls. 620/624. A resposta é simples: o mesmo parecer já havia sido juntado aos autos às fls. 589/593. Conquanto o assistente técnico da ré merecesse referência, a ausência de menção se explica pelo fato de que o juiz é o destinatário das provas. As provas existentes colaboram para a formação do seu livre convencimento motivado, consoante a inteligência do CPC, art. 370. A magistrada dispunha de elementos probatórios que se mostraram suficientes para a solução da controvérsia. Acresce ponderar que, em provas (fls. 384), a ré se manifestou às fls. 396, para reiterar o seu pedido de fls. 164/167, de realização de perícia contábil para averiguar com cautela as parcelas devidas por cada parte. Desse modo, a preliminar de nulidade de sentença, por ausência de fundamentação, não prospera, afastada pelo fato de o Juízo de primeiro grau haver apontado os motivos de seu convencimento. Ademais, sabe-se que fundamentação sucinta não pode ser considerada inexistente. No mérito, também não lhe assiste razão. Como ocorre com relação ao apelo adesivo da autora. Com efeito, destacou a nobre sentenciante que o cerne da questão era a divergência das partes quanto ao montante devido por uma à outra, em decorrência do aludido contrato, tanto assim que atendeu aos reclamos da ré e determinou a realização de prova pericial, tendo em vista que, de fato, havia a necessidade de conhecimento especial técnico para verificação dos fatos descritos na inicia, concluindo que o laudo elaborado tinha sido conclusivo no sentido de que o valor do crédito da autora decorrente das viagens 439 a 443, realizadas entre 07/02/2017 e 13/03/2017, referente ao contrato firmado em 03/10/2014 (fls. 24 a 52), devidamente atualizado, de acordo com os termos do contrato até a data da elaboração do laudo pericial, perfaz a quantia de R$2.320.154,11. Ainda fundamentou, quanto à necessidade de compensação entre os créditos da Petrobrás e da Delima, que, observada a prescrição decenal, o valor devido à parte autora em dezembro de 2021 seria de R$914.889,52, valor equivalente a 246.916,45 Ufir que atualizados para a data do laudo montam a quantia de R$1.010.258,65. A decisão saneadora, aliás, expressamente deferiu a produção de prova documental superveniente, o que pressupõe se tratar de documento novo nos termos do CPC, art. 435, assim como deferiu a produção de prova pericial. No entanto, o conjunto probatório não foi favorável à empresa ré, que não conseguiu demonstrar a veracidade de suas afirmações. Daí não haver a magistrada, apesar do esforço dos patronos da empresa ré, vislumbrado qualquer abusividade ou ilegalidade na cobrança efetuada, eis que decorrente do descumprimento do contrato celebrado pelas partes, e que se encontra respaldada nas cláusulas contratuais. No que concerne à pretensão recursal da autora, tem-se que não lhe assista razão, quando postula provimento para que fosse reformada a sentença e reconhecida a impossibilidade da pretendida compensação de créditos o que foi reconhecido pelo Juízo que, para tanto, apreciou até mesmo a prejudicial de mérito, prescrição, limitativa da pretensão da ré e, muito menos, não havendo como se condenar a empresa ré ao pagamento de R$2.583.435,26 (dez/2021), considerando-se precisamente o cerne da fundamentação da sentença. Precedente. Sentença que se mostra correta e que, por isso, deve ser mantida íntegra. Recursos aos quais se nega provimento.

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472 - TJSP. Apelação. Contratos bancários. Ação revisional. Financiamento de veículo. Seguro de proteção financeira. Tarifa de avaliação do bem. Tarifa de registro do contrato. Abusividade reconhecida. Restituição devida. Preliminar de ilegitimidade passiva para restituição dos valores relativos ao seguro. Empresa que faz parte da cadeia de fornecedores. Aplicação do art. 7º, parágrafo único do CDC. Responsabilidade do réu mantida. Preliminar afastada. Seguro Prestamista. O Tema 972 do STJ (REsp. Acórdão/STJ), no tocante ao seguro de proteção contratual é bem claro: «2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada". Ora, se o consumidor contesta a liberdade de contratar, e o seguro vem inserido no mesmo instrumento, ou em termo separado, mas firmado no mesmo contexto da contratação do financiamento, é evidente a pressão do fornecedor em impingir o contrato de seguro. Com o devido respeito, a partir do Tema 972 do STJ, o consumidor não é obrigado a demonstrar que houve venda casada: se o financiamento e o seguro constam no mesmo instrumento ou contexto, e a contração é contestada, exsurge a evidência da conduta irregular do banco em impor a venda casada. Como é óbvio o contrato de seguro é sobremaneira interessante ao banco: o financiamento já tem, de ordinário, a garantia fiduciária, e o contrato de seguro é aleatório, de modo só haverá risco de desembolso do banco se ocorrer o sinistro. Venda casada reconhecida. De tantos abusos praticados, no âmbito do INSS há vedação expressa de contratação do seguro de proteção contratual (prestamista) em empréstimo consignado (Instrução Normativa 138/2022, art. 12, V). Tarifa de avaliação e tarifa de registro de contrato. Tema 958 do STJ: «2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a:2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto.» [REsp. 1578526]. Alegações genéricas de que o serviço fora prestado, sem que exista qualquer prova nesse sentido. No caso não está demonstrada a avaliação do bem e também não há prova do registro da garantia real fiduciária perante o órgão de trânsito. Abusividade verificada. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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473 - TJSP. APELAÇÃO

474 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA, AJUIZADA EM FACE DO BANCO DO ESTADO DO PARÁ E BANCO OLÉ BONSUCESSO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO PELO AUTOR CONSUMIDOR. REQUER A CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA PARA DETERMINAR QUE O BANCO RÉU DEIXE DE EFETUAR OS DESCONTOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO; SEJA DECLARADO INEXISTENTE O VALOR TOTAL DAS DÍVIDAS QUESTIONADAS, BEM COMO A DEVOLUÇÃO, EM DOBRO, DE TODOS OS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE DE SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, PARA CONDENAR O RÉU BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S/A A: 1) DECLARAR INEXISTENTE QUALQUER DÉBITO REFERENTE AOS CONTRATOS FIRMADOS EM NOME DA PARTE AUTORA COM O BANCO RÉU; 2) RESTITUIR AO AUTOR, EM DOBRO, A QUANTIA INDEVIDAMENTE DESCONTADA DE EMPRÉSTIMOS NÃO CONTRATADOS, A SEREM COMPUTADOS EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA; 3) PAGAR AO AUTOR A QUANTIA DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS), A TÍTULO DE DANOS MORAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO QUANTO AO BANCO DO ESTADO DO PARÁ. FUNDAMENTOU O JUÍZO QUE EM ATENDIMENTO AO ÔNUS DA PRODUÇÃO DE PROVA QUE LHE COMPETIA, CONFORME PREVISTO EXPRESSAMENTE NOS ARTIGOS JÁ MENCIONADOS 14, §3º, DO CDC E CPC, art. 373, I, O AUTOR DEMONSTROU QUE A COBRANÇA É INDEVIDA, E QUE FOI VÍTIMA DE FRAUDE, LEVANDO-SE EM CONTA AINDA, A FOTO USADA PARA CELEBRAÇÃO DOS CONTRATOS, JUNTADA PELO RÉU ÀS FLS. 236, ONDE VERIFICA-SE CLARAMENTE QUE NÃO SE TRATA DA PESSOA DO AUTOR. INCONFORMADO, O BANCO OLÉ BONSUCESSO APELA. ALEGA LEGITIMIDADE DA CONTRATAÇÃO, AUSÊNCIA DE DANO MATERIAL, AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS. REQUER A REFORMA DO JULGADO. NÃO ASSISTE RAZÃO AO APELANTE. DIANTE DA AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO IMPUGNADA (EMPRÉSTIMO CONSIGNADO), DEMONSTRADA ESTÁ A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO POR PARTE DO BANCO RÉU. SABE-SE QUE O PRESTADOR DE SERVIÇOS RESPONDE OBJETIVAMENTE PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ADEMAIS, IN CASU, RESTOU PATENTE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA E AOS DEVERES DE INFORMAÇÃO E TRANSPARÊNCIA NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, ANTE A RECUSA DE RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DO PROBLEMA CONFORME IDS 18/20/21. NESSE DIAPASÃO, INDENE DE DÚVIDA QUE A PARTE CONSUMIDORA BUSCOU, EM VÃO, SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA, TENDO QUE SE SOCORRER DO JUDICIÁRIO PARA VER RESPEITADO O SEU DIREITO. ESTA CORTE DE JUSTIÇA VEM RECONHECENDO, PARA A IMPOSIÇÃO DO DEVER DE REPARAÇÃO MORAL, A APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR, EM CASOS SEMELHANTES AO QUE SE APRECIA, QUANDO O CONSUMIDOR NECESSITA RECORRER AO JUDICIÁRIO PARA OBTER O RECONHECIMENTO DO SEU DIREITO, ANTE AS RECUSAS INJUSTIFICADAS DA FORNECEDORA DE SERVIÇOS A SOLUCIONAR A DEMANDA NA VIA ADMINISTRATIVA. INEQUÍVOCO É QUE O EVENTO CAUSOU GRANDE DISSABOR AO CONSUMIDOR QUE VIU SEUS RENDIMENTOS, DE NATUREZA ALIMENTAR, SEREM REDUZIDOS MÊS A MÊS, PELOS DESCONTOS REALIZADOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, REPERCUTINDO, INDISCUTIVELMENTE, NA ESFERA DE SUA DIGNIDADE. DESTA FORMA, O DANO MORAL É PATENTE, NÃO PODENDO SER MINIMIZADO PELA DEFINIÇÃO DE MERO ABORRECIMENTO. NO TOCANTE AO QUANTUM INDENIZATÓRIO, FIXADO EM R$8.000,00, EM RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, DEVE SER MANTIDO, CONSIDERANDO-SE A EXTENSÃO DO DANO E A CAPACIDADE ECONÔMICA DAS PARTES. DEVER DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS NA FORMA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC, art. 42, QUE NÃO MERECE REFORMA, ANTE A EVIDENCIA DE OFENSA À BOA FÉ OBJETIVA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 479/STJ ¿"AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS RESPONDEM OBJETIVAMENTE PELOS DANOS GERADOS POR FORTUITO INTERNO RELATIVO A FRAUDES E DELITOS PRATICADOS POR TERCEIROS NO ÂMBITO DE OPERAÇÕES BANCÁRIAS.¿ NEGATIVA DE PROVIMENTO AO APELO.

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475 - TJSP. *AÇÃO DE COBRANÇA.

476 - TJSP. APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. REGULARIDADE DAS CONTRATAÇÕES COMPROVADA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. I - CASO EM EXAME.

477 - TJRJ. Apelação Cível. Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetitória e Reparatória por Danos Morais. Relação de consumo. Instituição Financeira. Verbete Sumular 297 do Ínclito STJ. Narrativa autoral de cobranças indevidas oriundas de serviços que alega não haver contratado. Sentença de improcedência. Irresignação do Demandante. Preliminares. Falta de dialeticidade, apontada pelo Requerido em contrarrazões, que não se verifica. Recurso que dialoga efetivamente com o julgado que pretende modificar. Mérito. Juntada de cópia parcial do termo de adesão questionado. Recortes das páginas do instrumento que impossibilitam o devido exame das cláusulas ali constantes. Réu que não comprova a prestação de informação clara e adequada ao Autor sobre os serviços adicionais que lhe seriam cobrados. Ausência de demonstração da efetiva utilização do plano dental pelo Demandante e seus dependentes, o que poderia ser atendido mediante a apresentação da apólice e histórico de procedimentos autorizados, a corroborar a narrativa autoral no sentido de pretendia contratar apenas o cartão de crédito da loja de departamento. Contexto fático probatório dos autos evidenciando que o Requerido se valeu de prática comercial abusiva, prevalecendo-se da vulnerabilidade do Requerente - pessoa de poucos recursos que se autodeclara analfabeto funcional - para impingir-lhe produtos e serviços não solicitados. Violação ao art. 39, III e IV do CDC, bem como ao dever de informação, corolário do Princípio da Boa-Fé Objetiva (art. 422, CC c/c CDC, art. 4º, III), e expressamente imposto pela legislação consumerista (arts. 6º, III, CDC, 31, e 46 do CDC). Vício de consentimento caracterizado na espécie. Impositiva desconstituição do plano «DENTAL LIGHT» e do seguro «SUPER PROTEÇÃO PREMIADA», com a consequente reparação dos prejuízos suportados pelo Autor na forma do CDC, art. 14. Restituição dos valores ilegitimamente cobrados que deve ser realizada em dobro, conforme entendimento pacificado no EAResp 676.608/RS (Corte Especial, Rel. Min. Og Fernandes, j. em 21/10/2020). Juros e correção monetária desde o efetivo desembolso (Verbete Sumular 331 do TJRJ). Dano moral. Lesão ao tempo. Situação hábil a vilipendiar o substrato da liberdade, causando desvio do contratante de suas atividades habituais. Precedentes deste Nobre Sodalício em situações análogas. Verba compensatória fixada em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), em conformidade com o Princípio da Proporcionalidade e com os arestos desta Casa de Justiça. Juros legais a incidirem desde a citação, por força do art. 405 do CC, e correção monetária a fluir da data da publicação do julgado, consoante Verbetes Sumulares 362 do STJ e 97 do TJRJ. Reforma do decisum para acolher os pedidos inaugurais. Inversão dos encargos sucumbenciais. Inaplicabilidade do disposto no art. 85, §11 do CPC. Conhecimento e provimento do recurso.

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478 - TJSP. APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE EMPRÉSTIMOS CARTÃO CONSIGNADO E CATÃO BENEFÍCIO. REGULARIDADE DAS CONTRATAÇÕES COMPROVADA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. I - CASO EM EXAME.

479 - TJMG. Agiotagem. Ação ordinária de enriquecimento ilícito. Empréstimo de dinheiro. Caracterização de agiotagem. Acervo probatório convincente. Cobrança de juros elevados. Impossibilidade. Excessos que devem ser devolvidos. Apelo provido para isto

480 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

481 - TJRJ. Apelação. Embargos à Execução Fiscal. Wal Mart. Embargante que pretende o cancelamento da CDA, lastreada no auto de infração 03.134374-5, referente à cobrança de ICMS e multa. Lançamento por arbitramento. Inidoneidade das informações e documentos apresentados ao Fisco. CTN, art. 148 e art. 75, III da Lei Estadual 2657/96. Sentença de improcedência dos Embargos. Apelo da embargante. Preliminares. Alegações de nulidade da Sentença. Teses de omissões acerca das causas de pedir fundamentais ao deslinde da controvérsia, da aplicação da Sentença a dois outro Embargos e das provas documental e pericial produzidas. Rejeição. Julgado que está devidamente fundamentado. Magistrado que corretamente entendeu, diante do conjunto probatório, pela legitimidade do arbitramento, realizado dentro dos parâmetros legais, com a lavratura do auto de infração, tendo sido a multa aplicada de forma proporcional e razoável. Não comprovação pela autora/executada que o ato administrativo impugnado possuía os vícios de ilegalidade apontados, prova que cabia à devedora. Cumprimento do art. 489, parágrafo 1º, IV do Diploma Processual. Desnecessidade de rebater, individualmente, todos os argumentos ventilados pelas partes, bastando que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para justificar a decisão tomada. Prova pericial corretamente desconsiderada. Perito preso por suspeita de venda de laudos periciais. Inidoneidade. Não há que se falar em nulidade por omissão sobre prova que não poderia ser considerada como fundamento para decidir. Magistrado que é o destinatário das provas, não ficando vinculado à conclusão final do perito. arts. 370, 371 e 479 do CPC. Julgado que decidiu os presentes Embargos à Execução, nos quais a embargante se defende contra a Execução Fiscal 0026088-11.2016.8.19.0002, lastreada no auto de infração 03.164.374-5, CDA 2016/002.182-8. Sentença prolatada dentro dos limites do que foi pleiteado. Impossibilidade de a recorrente impugnar, neste recurso, outros autos de infração, com CDAs próprias e discutidas em outros Embargos à Execução, que sequer foram sentenciados. Supressão de instância que poderia acarretar a nulidade do julgado. Mérito. Auto de infração corretamente lavrado. Legitimidade e legalidade do arbitramento. Estado do Rio de Janeiro que busca receber altos valores a título de ICMS e multa referentes ao período apurado pela fiscalização fazendária ¿ 2000 a 2003. Procedimento administrativo regular. Ampla defesa e contraditório exercidos sem qualquer restrição. Análise das teses defensivas e provas carreadas pela autuada. Decisões da Junta de Revisão Fiscal, Quarta Turma e Pleno do Conselho de Contribuintes que julgaram improcedentes os pleitos da contribuinte. Informações prestadas pela ora embargante que foram declaradas, corretamente, como inidôneas pelos fiscais. Comportamento contumaz da embargante em se esquivar da fiscalização, sem fornecer os documentos necessários ou fornecê-los de forma incompleta. Apresentação de arquivos magnéticos que não pode ser tratada como obrigação acessória. Convênio ICMS 57/95, incorporado ao Regulamento de ICMS do Estado do Rio de Janeiro ¿ «RICMS/RJ» (Decreto 27.427/2000). Autuada que opera com 116 ECFs (emissores de cupom fiscal), tendo gerado no período de apuração cerca de 50 milhões de documentos fiscais. Indispensável verificação por mídia eletrônica. Cumprimento insatisfatório da obrigação que traduz, no caso concreto, evidente burla à própria fiscalização. Tentativa da recorrente de se beneficiar da própria torpeza. Presunção relativa de legalidade e legitimidade do ato administrativo de arbitramento não desconstituída pela recorrente, conforme era seu ônus. art. 373, I do CPC. Recorrente que não fez prova da invalidade dos critérios adotados pelo Fisco para apuração do quantum devido, até porque poderia ter fornecido as informações e indicado o valor que entendia correto, mas não o fez. Arbitramento que traduz uma estimativa, justamente pela impossibilidade de se apurar o real valor devido, ante a conduta da própria executada. Multa e juros corretamente cobrados pelo Fisco. Respeito aos critérios legais, proporcionalidade e razoabilidade. Parágrafo 1º do CTN, art. 173 Estadual. Inexistência de violação ao princípio do não confisco ou ao direito de propriedade. Ente Público que foi lesado por longos anos, mais de duas décadas, e ainda não recebeu o que lhe é devido. Incidência da Lei 6.830/80, art. 1º que determina a aplicação subsidiária do CPC à Execução Fiscal. Vigência do CPC/2015, art. 917, quando opostos os Embargos à Execução Fiscal, que não admite a defesa do executado, com relação ao excesso de execução, caso o embargante não declare na petição inicial da defesa, o valor que entende correto, com o demonstrativo discriminado e atualizado do seu cálculo. Dentre as diversas teses do embargante, se encontra a argumentação de excesso de execução, obviamente maquiada com inúmeras teses jurídicas, justamente para não apresentar o demonstrativo do valor que alega ser cobrado, a título de ICMS e encargos, em excesso, bem como não especificou a importância que entende ser devida, descumprindo a regra processual de admissibilidade para a ação incidental de embargos à execução fiscal. Opção do Colegiado por enfrentar toda a narrativa de mérito necessária ao deslinde do feito, para ficar comprovado, de forma inequívoca, que a intenção do devedor é postergar, enquanto possível, o pagamento do tributo estadual. Adequação da verba honorária às regras do art. 85, parágrafos 3 e 11º do CPC, fixada em desfavor da embargante/apelante, nos percentuais mínimos previstos nos, do parágrafo 3º do dispositivo mencionado e, apurada a verba, haverá acréscimo de 2% em virtude da sucumbência recursal. Desprovimento da Apelação.

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482 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL-RESPONSABILIDADE CIVIL ESTADO-ACIDENTE EM ESCOLA PÚBLICA MUNICIPAL- QUEIMADURAS NO CORPO DA CRIANÇA-DANOS MORAIS E ESTÉTICOS-QUANTUM INDENIZATÓRIO-PROPORCIONALIDADE/RAZOABILIDADE. -A

483 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO - CORSAN. LEI 13.467/2017 . 1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. 2. DIFERENÇA SALARIAL. REFLEXOS. 3. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESFUNDAMENTADO . NORMATIZAÇÃO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. PRINCÍPIOS DA DIALETICIDADE E SIMETRIA. O juízo primeiro de admissibilidade do recurso de revista merece prestígio, por servir como importante filtro para a imensa gama de apelos que tendem a desvirtuar a estrutura jurisdicional, desafiando a organização de funções e competências estabelecida pelo ordenamento jurídico. Obstado o seguimento, mediante decisão fundamentada, incumbe à parte demonstrar, de forma específica e pormenorizada, o desacerto dessa decisão (Princípio da Dialeticidade). Por outro lado, a partir da vigência do CPC/2015, passou-se a exigir do julgador maior rigor na fundamentação de seus atos, justamente para que a parte seja capaz de identificar e atacar, precisamente, os motivos pelos quais sua pretensão (inicial, defensiva ou recursal) foi acolhida ou rejeitada. É o que se conclui, claramente, do extenso rol de restrições impostas ao Magistrado pelo art. 489, § 1º. Por questão de lógica e razoabilidade, bem como em razão do Princípio da Simetria, também não é possível admitir que a parte, em sede de recurso especial ou extraordinário, se utilize de argumentação vaga e conceitos genéricos para atacar as decisões. Desatendido, no presente caso, o pressuposto extrínseco da fundamentação do apelo. Agravo de instrumento não conhecido. RECURSO DE REVISTA DA RÉ COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO - CORSAN. LEI 13.467/2017 . 1. LIMITAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS EXPRESSAMENTE NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. REGISTRO DA MERA ESTIMATIVA QUANTO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA E SISTEMÁTICA DO art. 840, §1º, DA CLT. OBSERVÂNCIA DOS arts. 322, 324 E 492 DO CPC. PRINCÍPIOS DA INFORMALIDADE E SIMPLICIDADE QUE REGEM O PROCESSO DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CONSTATADA . O art. 840, §1º, da CLT, com a redação conferida pela Lei 13.467/2017, dispõe que: «Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante". Tal regra deverá ser interpretada de modo consentâneo com os princípios que regem o Processo do Trabalho - em especial o da informalidade e simplicidade -, para que assim seja definida sua real finalidade. Além disso, sua aplicação não pode ser realizada de forma isolada, mas sim em conjunto com os demais preceitos constantes do ordenamento jurídico pátrio, a exemplo dos arts. 322, 324 e 492 do CPC, que auxiliam na objetivação do sentido e alcance da norma. Desse modo, numa primeira análise literal do art. 840, §1º, da CLT, notadamente da expressão «com a indicação do seu valor», enxerga-se, de fato, o intuito de estabelecer o ônus da parte em determinar o quantum pleiteado na lide trabalhista, sem que se obrigue, porém, a liquidação, com exatidão, dos pedidos. Outrossim, o próprio art. 324 da lei adjetiva civil, com incidência no Processo do Trabalho, permite, em determinados casos, a formulação de pretensões genéricas (sem especificação da quantidade, qualidade ou valor. Entende-se, assim, que, frente a ocasiões que impossibilitem à parte a indicação precisa do valor do pedido, é razoável permitir sua delimitação por mera estimativa, com o intuito de atender a exigência contida no art. 840, §1º, da CLT, desde que, para tanto, apresente justificativa no bojo da peça de ingresso. É a conclusão que também se depreende do art. 12, §3º, da Instrução Normativa 41/2018 do TST. Por óbvio, haverá sempre a necessidade de observância da diretriz do CPC, art. 492, segundo o qual «é vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado". Entretanto, o estabelecimento dos limites da lide levará em consideração a correta interpretação do pedido, que, segundo o art. 322 do mesmo diploma processual, «considerará o conjunto da postulação e observará o princípio da boa-fé". No caso concreto, constata-se que na inicial ficou expressamente consignado: «Dá à presente causa o valor estimado (art. 12, § 2º da IN 41/2018 do E.TST, editada pela resolução 221/2018), de R$ 42.234,32, valor que não é definitivo, nem limita o direito de créditos devidos ao reclamante, ressalvando-se que a efetiva liquidação do montante devido, ocorrerá após eventual condenação, na competente fase processual, onde serão apuradas a integralidade das parcelas devidas com seus respectivos reflexos, e a integralidade das parcelas vincendas.» . Logo, correta a decisão regional. Recurso de revista não conhecido. PROMOÇÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. FIXAÇÃO ANUAL DE PERCENTUAL PROMOVÍVEL DIFERENTE DE ZERO. POSSIBILIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO DE CONDIÇÃO POTESTATIVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. O entendimento atual desta CorteSuperior é o de que é possível e legítima a fixação de concessão de promoções de classe em regulamento empresarial, bem como da previsão de deliberação da diretoria sobre a conveniência e oportunidade para a ocorrência ou não de tais promoções. Contudo, cumpre-se observar que é vedada a adoção de condições puramente potestativas, por meio da fixação de percentuais anuais equivalentes a zero, sendo tal caracterizada como condição ilícita, nos termos do CCB, art. 122. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido .

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484 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CLÁUSULA DE CHARGEBACK EM CONTRATO DE CREDENCIADORA DE PAGAMENTOS. NULIDADE DE CLÁUSULA ABUSIVA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

485 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. BUSCA E APREENSÃO. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL. JUROS ABUSIVOS. ANATOCISMO. POSSIBILIDADE. COISA JULGADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO DO RÉU. CASO EM EXAME SENTENÇA (INDEX 225) QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DO DEMANDADO REQUERENDO A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO, SUSTENTANDO HAVER COBRANÇA DE JUROS ABUSIVOS NO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. RAZÕES DE DECIDIR

486 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. ENERGIA ELÉTRICA. TOI. REFATURAMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR. PARCIAL PROVIMENTO. I.

487 - TST. Seguridade social. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Execução. Recolhimentos previdenciários. Juros de mora e multa. Momento de incidência. Decisão denegatória de seguimento do recurso de revista. Manutenção.

488 - TST. Seguridade social. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Execução. Recolhimentos previdenciários. Juros de mora e multa. Momento de incidência. Decisão denegatória de seguimento do recurso de revista. Manutenção.

489 - TST. Seguridade social. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Execução. Recolhimentos previdenciários. Juros de mora e multa. Momento de incidência. Decisão denegatória de seguimento do recurso de revista. Manutenção.

490 - TST. Seguridade social. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Execução. Recolhimentos previdenciários. Juros de mora e multa. Momento de incidência. Decisão denegatória de seguimento do recurso de revista. Manutenção.

491 - TST. Seguridade social. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Execução. Recolhimentos previdenciários. Juros de mora e multa. Momento de incidência. Decisão denegatória de seguimento do recurso de revista. Manutenção.

492 - TST. Seguridade social. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Execução. Recolhimentos previdenciários. Juros de mora e multa. Momento de incidência. Decisão denegatória de seguimento do recurso de revista. Manutenção.

493 - TJRJ. ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS. CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. INADIMPLÊNCIA DOS ALUGUÉIS E ENCARGOS DA LOCAÇÃO. É OBRIGAÇÃO DO LOCATÁRIO ARCAR PONTUALMENTE COM OS ENCARGOS LOCATÍCIOS, NA FORMA DO LEI 8.245/1991, art. 23, I E III. CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES QUE PREVÊ A FIXAÇÃO DE MULTA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DOS LOCATÁRIOS. 1-

494 - TJRJ. APELAÇÃO. art. 157, § 2º, S II, III E V (APELANTE DANIEL); E art. 180, CAPUT (APELADO MÁRCIO), AMBOS DO CÓDIGO PENAL. DELITOS DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES, CONTRA VÍTIMA EM SERVIÇO DE TRANSPORTE DE VALORES E PELA RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA MESMA, E DE RECEPTAÇÃO. RECURSO MINISTERIAL, POR MEIO DO QUAL SE POSTULA: 1) A CONDENAÇÃO DO RÉU APELADO, MÁRCIO, PELA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO art. 180, § 1º, DO CÓDIGO PENAL. POR FIM, PREQUESTIONA A MATÉRIA RECURSAL. RECURSO DEFENSIVO, DO RÉU DANIEL, NO QUAL SE PLEITEIA: 1) A REDUÇÃO DAS PENAS BASILARES AQUÉM DOS PATAMARES MÍNIMOS PREVISTOS LEGALMENTE, ANTE A INCIDÊNCIA DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA; 2) O AFASTAMENTO DAS MAJORANTES RELATIVAS AO TRANSPORTE DE VALORES E À RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA; 3) A APLICAÇÃO DA REGRA DA DETRAÇÃO, PREVISTA NO art. 387, § 2º, DO C.P.P.; 4) A REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR; 5) A DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, PELO INTEGRAL CUMPRIMENTO DA PENA APLICADA; E 6) A CONCESSÃO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. POR FIM, PREQUESTIONA A MATÉRIA RECURSAL. CONHECIMENTO DOS RECURSOS E, NO MÉRITO, PROVIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL E PARCIAL PROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO.

495 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. ATO DE IMPROBIDADE. INDENIZAÇÃO POR DANOS PATRIMONIAIS CAUSADOS. NÃO COMPROVAÇÃO DOS PREJUÍZOS ALEGADOS. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST . TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Confirma-se a decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pelo réu. 2. No caso, em que pese haver reconhecido a dispensa por justa causa do autor por ato de improbidade, o Tribunal Regional entendeu que não foram demonstrados os prejuízos causados com vistas a que fosse deferida indenização por danos patrimoniais. Nesse sentido, destacou: « não é possível inferir dos documentos juntados pelo banco (fls. 221-223) a alegada inadimplência dos contratos de financiamento ou a relação entre eles e o reclamante (...) não há informação acerca do valor contratado por tais clientes, do prazo para pagamento, do vencimento e valor mensal das parcelas, de modo que o levantamento trazido pelo banco pode retratar tão somente o saldo devedor de cada operação contratada naquela data (...) a existência de saldo devedor não é sinônimo de inadimplência dos clientes, notadamente quando não demonstrado o vencimento das obrigações contratadas. (...) os documentos trazidos pelo banco não são hábeis a comprovar o alegado inadimplemento dos contratos de financiamento (...) os valores objeto de tais contratos foram liberados aos clientes do banco, e não ao reclamante (...) Assim, não pode o reclamante ser condenado ao pagamento de indenização por danos materiais no importe de R$ 254.165,19 ». 3. Trata-se, pois, de hipótese na qual as provas apresentadas pelo banco foram reputadas insuficientes para demonstrar os prejuízos patrimoniais que pretende ver indenizados. Em relação a este aspecto, a aferição de eventual equívoco do Tribunal Regional apenas seria viável a partir da incursão no acervo fático probatório dos autos, procedimento inadmissível nesta fase recursal extraordinária, a teor da Súmula 126/TST. Agravo a que nega provimento .

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496 - TJRJ. APELAÇÃO. CONSUMIDOR. BANCO. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO ACREDITANDO ESTAR CONTRATANDO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO. INSURGÊNCIA DO AUTOR. 1.

497 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INVESTIMENTOS E APLICAÇÕES FINANCEIRAS. SUPOSTO CONTRATO VERBAL, COM MANDATO ACESSÓRIO DE NATUREZA ONEROSA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME

498 - TJRJ. PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. DEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA SOCIEDADE RÉ. CRÉDITO INSERTO NO QUADRO GERAL DE CREDORES. INSTAURAÇÃO DO PROCESSO QUE DECORREU DA INADIMPLÊNCIA DAS APELANTES. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. DESPROVIMENTO.

499 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. AUTOR QUE É MILITAR FEDERAL. MARINHA. LIMITAÇÃO DE 30% DOS DESCONTOS EM FOLHA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO, QUE DETERMINOU A LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA NO PATAMAR DE 30% DOS RENDIMENTOS MENSAIS DO AUTOR, DEIXANDO DE ACOLHER O PEDIDO DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS DESCONTOS INDEVIDOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DE AMBAS AS PARTES. CONCESSÃO DE CRÉDITO QUE NÃO PODE SER FEITA LIVRE DE RESPONSABILIDADE, EM HOMENAGEM AOS DEVERES DE LEALDADE E COOPERAÇÃO. OS MUTUANTES DEVEM MEDIR A CAPACIDADE DE ENDIVIDAMENTO DO CLIENTE, DE MODO A AFERIR SE ELE PODE OU NÃO SUPORTAR A DEVOLUÇÃO DA IMPORTÂNCIA MUTUADA, CABENDO LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS DE MODO QUE O CONSUMIDOR TENHA GARANTIDO O MÍNIMO DE SUBSISTÊNCIA, AINDA QUE OS EMPRÉSTIMOS TENHAM SIDO CONTRATADOS SEM VÍCIO DE CONSENTIMENTO. ENTENDIMENTO QUE NÃO É AFASTADO NOS CASOS DE MILITARES OU PENSIONISTAS DE MILITARES DAS FORÇAS ARMADAS. PRINCÍPIO DA ISONOMIA E JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL QUANTO À APLICABILIDADE DA LIMITAÇÃO DE 30% (TRINTA POR CENTO) DOS DESCONTOS SOBRE OS RENDIMENTOS, SOB PENA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE HUMANA, INTERFERINDO-SE NA CAPACIDADE DE SOBREVIVÊNCIA DIGNA DO DEVEDOR. LIMITAÇÃO QUE NÃO AFRONTA O DISPOSTO NO § 3º, DO MEDIDA PROVISÓRIA 2.215-10/2001, art. 14, QUE DIZ RESPEITO À TOTALIDADE DOS DESCONTOS EFETUADOS A QUALQUER TÍTULO NOS RENDIMENTOS DO SERVIDOR, OBRIGATÓRIOS E FACULTATIVOS, NADA DIZENDO QUANTO AO LIMITE DOS DESCONTOS FACULTATIVOS TOMADOS ISOLADAMENTE. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER REGRAMENTO ESPECÍFICO PARA DESCONTO ORIUNDO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, COMO NO CASO EM EXAME. NO QUE TANGE AOS DEMAIS PEDIDOS DO AUTOR, NÃO LHE ASSISTE RAZÃO. LAUDO PERICIAL QUE DEMONSTROU QUE OS JUROS APLICADOS NOS CONTRATOS ESTÃO ABAIXO DA TAXA MÉDIA DO MERCADO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS ACIMA DO PERCENTUAL DE 30% QUE NÃO SE JUSTIFICA, TAMPOUCO A INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS. SÚMULA 205 DESTE TJRJ: ¿A LIMITAÇÃO JUDICIAL DE DESCONTOS DECORRENTES DE MÚTUO BANCÁRIO REALIZADOS POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM CONTA-CORRENTE, NO ÍNDICE DE 30%, NÃO ENSEJA AO CORRENTISTA O DIREITO À DEVOLUÇÃO DO QUE LHE FOI ANTES COBRADO ACIMA DO PERCENTUAL, NEM A CONDUTA CONFIGURA DANO MORAL.¿ PEQUENO REPARO NA SENTENÇA TÃO SOMENTE PARA DETERMINAR A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA O ÓRGÃO PAGADOR PARA O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E DESPROVIDO.

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500 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO PRIVADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VENDA EXTRAJUDICIAL DE VEÍCULO. OBRIGAÇÃO DO CREDOR FIDUCIÁRIO DE PRESTAR CONTAS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.