- O juiz, de ofício, a requerimento do Ministério Público ou mediante representação do delegado de polícia, ouvido o Ministério Público em 24 (vinte e quatro) horas, havendo indícios suficientes de infração penal, poderá decretar medidas assecuratórias de bens, direitos ou valores do investigado ou acusado, ou existentes em nome de interpostas pessoas, que sejam instrumento, produto ou proveito dos crimes previstos nesta Lei ou das infrações penais antecedentes.
Lei 12.683, de 09/07/2012, art. 2º (Nova redação ao artigo).§ 1º - Proceder-se-á à alienação antecipada para preservação do valor dos bens sempre que estiverem sujeitos a qualquer grau de deterioração ou depreciação, ou quando houver dificuldade para sua manutenção.
§ 2º - O juiz determinará a liberação total ou parcial dos bens, direitos e valores quando comprovada a licitude de sua origem, mantendo-se a constrição dos bens, direitos e valores necessários e suficientes à reparação dos danos e ao pagamento de prestações pecuniárias, multas e custas decorrentes da infração penal.
§ 3º - Nenhum pedido de liberação será conhecido sem o comparecimento pessoal do acusado ou de interposta pessoa a que se refere o caput deste artigo, podendo o juiz determinar a prática de atos necessários à conservação de bens, direitos ou valores, sem prejuízo do disposto no § 1º.
§ 4º - Poderão ser decretadas medidas assecuratórias sobre bens, direitos ou valores para reparação do dano decorrente da infração penal antecedente ou da prevista nesta Lei ou para pagamento de prestação pecuniária, multa e custas.
Redação anterior (original): [Art. 4º - O juiz, de ofício, a requerimento do Ministério Público, ou representação da autoridade policial, ouvido o Ministério Público em 24 horas, havendo indícios suficientes, poderá decretar, no curso do inquérito ou da ação penal, a apreensão ou o seqüestro de bens, direitos ou valores do acusado, ou existentes em seu nome, objeto dos crimes previstos nesta Lei, procedendo-se na forma dos arts. 125 a 144 do Decreto-lei 3.689, de 03/10/1941 - CPP. [[CPP, art. 125. CPP, art. 126. CPP, art. 127. CPP, art. 128. CPP, art. 129. CPP, art. 130. CPP, art. 131. CPP, art. 132. CPP, art. 133. CPP, art. 134. CPP, art. 135. CPP, art. 136. CPP, art. 137. CPP, art. 138. CPP, art. 139. CPP, art. 140. CPP, art. 141. CPP, art. 142. CPP, art. 143. CPP, art. 144.]]
§ 1º - As medidas assecuratórias previstas neste artigo serão levantadas se a ação penal não for iniciada no prazo de 120 dias, contados da data em que ficar concluída a diligência.
§ 2º - O juiz determinará a liberação dos bens, direitos e valores apreendidos ou seqüestrados quando comprovada a licitude de sua origem.
§ 3º - Nenhum pedido de restituição será conhecido sem o comparecimento pessoal do acusado, podendo o juiz determinar a prática de atos necessários à conservação de bens, direitos ou valores, nos casos do art. 366 do Código de Processo Penal. [[CPP, art. 366.]]
§ 4º - A ordem de prisão de pessoas ou da apreensão ou seqüestro de bens, direitos ou valores, poderá ser suspensa pelo juiz, ouvido o Ministério Público, quando a sua execução imediata possa comprometer as investigações.]
STJ Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Restituição de valores apreendidos. Indícios de fraude e lavagem de dinheiro. Recurso improvido. Mais detalhes
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TJRJ DIREITOS PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO EM SEDE DE AÇÃO PENAL CAUTELAR. INQUÉRITO POLICIAL QUE APURA A NOTÍCIA-CRIME DOS DELITOS INSCULPIDOS NO ART. 155, § 4º, INC. II, 2ª FIGURA (DIVERSAS VEZES), N/F ART. 69, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. RECURSO MINISTERIAL VISANDO A REFORMA DA DECISÃO QUE INDEFERIU REPRESENTAÇÃO POLICIAL PELO SEQUESTRO DE VALORES EM CONTAS BANCÁRIAS DA APELADA. RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Mais detalhes
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STJ Direito processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Restituição de valores bloqueados. Operação ouranós. Agravo regimental não provido. Mais detalhes
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STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Medida assecuratória de sequestro sobre veículo. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Lavagem de dinheiro. Não comprovada licitude. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido. Mais detalhes
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TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes
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STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Bloqueio de bens de pessoa jurídica. Investigação de crimes de lavagem de dinheiro. Recurso desprovido. Mais detalhes
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TJRJ DIREITOS CONSTITUCIONAL, PENAL E PROCESSUAL PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ALEGAÇÃO DE ATO ILEGAL QUE TERIA SIDO PRATICADO PELO JUIZ PRIMEVO, O QUAL, PROFERIU DECISÃO EM AUTOS INVESTIGATÓRIOS, DEFERINDO A IMPLEMENTAÇÃO DE MEDIDAS ASSECURATÓRIAS, CONSISTENTES NO BLOQUEIO DE VALORES EM CONTAS BANCÁRIAS DO IMPETRANTE. MANDAMUS CONHECIDO. ORDEM DE SEGURANÇA DENEGADA. I. CASO EM EXAME: 1. Mais detalhes
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TJRJ APELAÇÃO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE BENS. RECURSO QUE DESAFIA DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE BENS LEVADA A EFEITO POR CORRÉU EM CRIMES DE LAVAGEM DE DINHEIRO. QUANTIA EM ESPÉCIE APREENDIDA NA OPERAÇÃO «FIM DE JOGO". PEDIDO DE RESTITUIÇÃO INSTRUÍDO COM CÓPIAS DE DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA QUE NÃO SÃO SUFICIENTES PARA ATESTAR, POR ORA, A LICITUDE QUANTO À PROVENIÊNCIA DE ATIVOS DECLARADOS, EM ESPECIAL QUANDO SE TEM SINALIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS COM PESSOA APONTADA PELO PARQUET COMO AQUELA QUE CHEFIAVA JOGOS DE AZAR NO NOROESTE FLUMINENSE. INSTRUÇÃO NÃO INICIADA POR CONTA DE INÚMERAS PETIÇÕES ATRAVESSADAS POR CORRÉUS DIVERSOS, DENTRE ELES O APELANTE, O QUE TORNA DILATADA A MARCHA PROCESSUAL, SEM QUE TAL SE DÊ POR DESÍDIA JUDICIAL. BENS QUE AINDA INTERESSAM AO PROCESSO ATÉ QUE SE ULTIME A INSTRUÇÃO PENAL. APLICAÇÃO DO CPP, art. 118 QUE SE IMPÕE C/C LEI 9.613/98, art. 4º, CAPUT. RECURSO DESPROVIDO. Mais detalhes
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STJ Direito processual civil. Agravo regimental. Decisão monocrática. Recurso especial. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido. Mais detalhes
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TJSP Habeas Corpus - Estelionato Por Fraude Eletrônica na forma tentada, Organização Criminosa e Ocultação De Valores - art. 2º, caput, c/c art. 1º, § 1º, ambos da Lei 12.850/2003 (FATO 1), art. 1º, c/c Lei 9.613/98, art. 4º, e c/c CP, art. 62, I (FATO 2), e art. 171, § 2º-A, c/c art. 14, II, e CP, art. 29, caput (FATO 3), em concurso material de crimes, na forma do CP, art. 69, caput - Revogação ou relaxamento da prisão preventiva - Impossibilidade - Excesso de prazo para formação do juízo de culpa - Inocorrência - Ausência de desídia ou abuso na tramitação processual - Audiência de instrução já designada - Prova de materialidade e consistentes indícios de autoria - Gravidade dos delitos, denotando profissionalismo e dedicação a atividades criminosas, não se tratando de mero neófito - Paciente que ostenta histórico criminal desabonador - Necessária manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública, bem como para conveniência da instrução criminal e aplicação da lei penal - Constrangimento ilegal não configurado - Ordem denegada Mais detalhes
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